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Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão do tambor Lucas José Dias, condenado pelo crime de homicídio voluntário.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão do primeiro-marinheiro Henrique José Pastor, condenado pelo crime de deserção.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Manuel Ramos ou Manuel Ramos Barreira, condenado pelo crime de roubo.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Lino da Rocha, condenado pelo crime de homicídio frustrado.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre se os sacerdotes providos em tesouraria devem prestar fiança para poder exercer as respetivas funções e perante quem deve ser prestada essa fiança. Sustenta que devem prestar fiança, a qual deverá ser fixada pelo ministério competente.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Para poder emitir o seu parecer, requer a requisição do processo relativo à exoneração de Manuel de Carvalho e Vasconcelos do lugar de procurador da Coroa junto à Relação de Goa e a sua nomeação para vogal daquela Relação.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre as resoluções a tomar relativamente à empreitada B do lanço compreendido entre a estação do Pinheiro e a central dos caminhos de ferro Minho e Douro, de que foi empreiteiro Juan Spina, por despacho de 28 de maio de 1888, do qual era credor Francisco Martins Ramos Guimarães. Sustenta que "sendo a única dúvida para a aprovação da empreitada as reclamações apresentadas, [...] ela pode ser aprovada entregando-se as obrigações ao referido Guimarães".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Requer a junção ao processo dos documentos relativos ao anterior pedido do requerente, que foi indeferido.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca sobre a petição de Alfredo de Oliveira Sousa Leal, pedindo que o Ministério da Fazenda declare que não é sujeita a manifesto e pagamento de décima de juros a transação comercial mencionada naquela petição, não só pela sua natureza especial, mas também porque essa transação teve lugar em África. Sustenta que, uma vez que a questão está afeta ao poder judicial, "não tem o Governo competência para firmar doutrina de qualquer natureza", podendo o requerente recorrer das decisões judiciais para os tribunais superiores nos termos das leis.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Augusto José Lourenço, condenado pelo crime de homicídio. É de parecer que o réu é digno da clemência régia.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre se ao engenheiro Júlio Zeferino Schultz Xavier devem ser abonados os vencimentos que recebia e, entre eles, a ajuda de custo que lhe pertencer por todos os dias que tiver trabalho fora das horas da repartição. Sustenta que só pode ser abonada a ajuda de custo correspondente ao máximo de cinco dias em cada mês, mas se os serviços que prestar e a sua classificação forem de serviços extraordinários de inspeção e estudo ou outros de reconhecida urgência, poderá o Governo, autorizar, em cada mês, mais dias de ajuda de custo dentro dos limites fixados no decreto de 30 de outubro de 1868.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre a condição 2.ª constante das bases de um acordo que a Companhia Nacional de Fundição e Forjas remeteu ao Governo, a fim de evitar a suspensão do trabalho, em que a companhia pretende que lhe sejam adjudicadas, diretamente pelo Ministério da Marinha, as obras que desde já possam ser concedidas, bem como quaisquer outras de futuro, até à extinção do crédito do Governo. É de parecer que o Governo não pode conceder à companhia a adjudicação de quaisquer fornecimentos, a não ser precedendo hasta pública.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Abílio, ex-segundo-grumete, condenado pelo crime de deserção.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Francisco dos Santos, segundo-cabo de Guarda Fiscal.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de António Maria Rolim, condenado pelo crime de ofensas corporais. É de parecer que a pena do réu poderia ser minorada.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Manuel José Chamusca, condenado pelo crime de furto. Concorda com o parecer do procurador régio que considera o réu digno de clemência régia.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Manuel, soldado de caçadores n.º 4.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Joaquim Rodrigues, condenado pelo crime de ferimentos de que resultou a morte, mas sem intenção de matar.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Joaquina de Almeida, condenada pelo crime de homicídio. É de parecer que a ré continua a ser digna da clemência régia.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Refere nada ter a acrescentar à sua última promoção.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de José dos Santos, o "Mau Ladrão".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de José Ferreira dos Santos, condenado pelo crime de subtração fraudulenta.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Francisco de Moura, soldado de do regimento n.º 1 de infantaria da rainha, condenado pelos crimes de deserção e extravio de objetos militares.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Emílio António Vinagre, condenado pelo crime de ofensas corporais.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de José Albino, condenado pelos crimes de homicídio voluntário e ofensas corporais.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de comutação da pena imposta a José Lúcio da Silva, capelão do regimento de cavalaria n.º 3, condenado pelo crime de infidelidade no serviço. É de parecer que a pena poderá ser comutada.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de comutação da pena imposta a José Ferreira Ricca Júnior. É de parecer que o réu é digno da graça que solicita.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Manuel Ferreira de Carvalho, condenado pelo crime de atentado ao pudor de uma menor de oito anos. É de parecer que o réu não é digno da clemência régia.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Francisco Gonçalves, soldado de infantaria 9, condenado pelo crime de destruição de objetos militares. É de parecer que a pena do réu poderá ser minorada.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o processo em que Joaquina Teixeira, autorizada pelo seu marido, António Adelino da Silva, recorre extraordinariamente perante a Direção-Geral dos Próprios Nacionais da liquidação da contribuição de registo por título gratuito a que se procedeu no concelho de Guimarães, relativamente à doação que lhe tinha feito o seu irmão, João Teixeira Guimarães, da quantia de 6300$000 réis com a cláusula expressa de que, se a recorrente falecesse sem filhos, a quantia doada reverteria para o doador, e pede que se anule a liquidação da contribuição indevidamente feita e se declare a recorrente isenta do seu pagamento, uma vez que o doador fez, dias depois, uma nova escritura em que diz que a doação é feita com a condição de ela se casar com António de Oliveira de Andrade, ficando sem efeito se o casamento não se realizar. È de parecer que se deve negar provimento ao recuso.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Francisco José, soldado do regimento do Ultramar, condenado pelo crime de insubordinação para com um sargento.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Sustenta que o pedido não pode ser deferido e remete para o parecer que, na mesma data, emitiu sobre a pretensão de António José Batista, em que anexou outros pareceres emitidos pela Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda no mesmo sentido.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre se os preços de condução de passageiros e transporte de mercadorias pelas linhas das companhias dos caminhos de ferro de Bougado a Guimarães e do Porto à Póvoa e Famalicão estão ou não sujeitos ao imposto de trânsito. Considera que o imposto de trânsito é devido pelas companhias e deve ser cobrado nos termos do regulamento de 20 de setembro de 1888.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão do corneteiro João de Matos, condenado pelo crime de furto.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão do soldado Jerónimo da Silva, condenado pelo crime de subtração de objetos militares.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão do soldado Luís Lopes de Oliveira, condenado pelo crime de subtração de objetos militares.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão do soldado José de Almeida, condenado pelo crime de insubordinação.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de José dos Santos, o "Mau Ladrão", condenado pelo crime de homicídio.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão do soldado José Ferreira Ricca Júnior, condenado pelos crimes de embriaguez e insubordinação.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre a reclamação de António de Bessa Pinto relativamente à concessão provisória da mina de antimónio da Ribeira da Quinta do Cavalo Morto, no concelho de Valongo, requerida por José Ferreira Cantanhede, reconhecido como seu descobridor legal por portaria de 17 de novembro de 1891.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão do soldado António Seguro, condenado pelo crime de extravio de objetos militares.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Maria Marques, condenada pelo crime de envenenamento.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Eduardo Pita Grós, condenado pelo crime de roubo e passagem de moeda falsa.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre se se deve exigir nas ilhas o real de água que se exige no continente ou apenas o que ali se costumava pagar, se se deve exigir o real de água estabelecido para o continente nas importações de géneros estrangeiros ou das províncias ultramarinas e se nestas importações se deve exigir o real de água local limitado à carne e ao vinho.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Manuel Plácido de Araújo, condenado pelo crime de furto. É de parecer que o réu é "digno da régia clemência [...] para o efeito de lhe ser perdoada uma parte da pena que ainda lhe resta cumprir".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Vitória Moutinho, condenada pelo crime de aborto frustrado.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Cesário António, condenado pelo crime de ofensas corporais.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Vítor Joaquim da Silva, soldado de caçadores 7, condenado pelos crimes de burla e extravio de objetos militares.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o processo de concessão provisória da mina de antimónio da Ribeira de Vale de Cavalos, freguesia de São Vicente, no concelho de Vimioso, da qual tinham sido descobridores legais Eduardo Taborda e Fernando de Baxeres Álzugaray, requerida apenas pelo primeiro, que passou a ser representado pela empresa montanística Aureliano Cirne & Companhia. Aprecia se, tendo a mina tido dois descobridores, pode apenas um deles ficar com a concessão da mesma. É de parecer que "à sociedade Montanística, como representante de Taborda, se conceda o direito a metade da concessão provisória sendo a outra metade posta em concurso, citando-se para o ato da praça o concessionário desta metade e concedendo-lhe o direito de preferência".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Francisco Vieira da Cruz, condenado pelo crime de ferimentos de que resultou morte, praticados sem intenção de matar. É de parecer que a pena deve ser comutada, perdoando-se-lhe parte dela.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de José Augusto de Matos, condenado pelo crime de ofensas corporais.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Júlio Soares Monteiro, segundo-marinheiro, condenado pelo crime de ofensas corporais.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Gregório dos Santos, primeiro-grumete, condenado pelo crime de ofensas corporais.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de José Joaquim Trovisco, o Facadas.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Emília Rosa, condenada pelo crime de passagem de moeda falsa.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de António Augusto Henriques da Silva, condenado pelo crime de quebra fraudulenta.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Manuel António Machado Miranda, condenado pelo crime de ofensas corporais.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de João Miguel Gonçalves, condenado pelo crime de ofensas corporais.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Informa que as questões levantadas neste processo já foram resolvidas nos pareceres de 18 de março de 1892 relativamente à Companhia Real dos Caminhos de Ferro e à da Companhia dos Caminhos de Ferro do Porto à Póvoa e Famalicão.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de José, segundo-grumete de marinha, condenado pelo crime de deserção.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Joaquim, soldado de infantaria 22, condenado pelo crime de insubordinação.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de António Francisco, soldado de caçadores 3, condenado pelo crime de corrupção.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Rodrigo Monteiro, segundo-cabo da Guarda Fiscal, condenado pelo crime de insubordinação.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Joaquim António Pulquéria Júnior, soldado de infantaria 17, condenado pelos crimes de cobardia e insubordinação.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Caetano José Borges, condenado pelo crime de ofensas corporais de que resultou a morte, mas sem intenção de matar.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de José Martins de Oliveira, segundo-cabo da Guarda Fiscal, condenado pelos crimes de cobardia, tiros de arma de fogo e insubordinação.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Requer o envio de documentos adicionais.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Refere não poder responder, por não estar em harmonia o que se requer com o que consta dos autos.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre a pretensão de diversos oficiais do exército e da armada em serviço na Direção dos Trabalhos Geodésicos para que a dedução nos seus vencimentos se faça em harmonia com o que está preceituado na alínea b) do § 3 do artigo 1.º da lei de 2 de fevereiro de 1891, baseando-se em diferentes disposições legais das quais resulta, na opinião dos requerentes, o direito que têm a serem considerados no exercício de uma comissão de serviço militar. É de parecer que não se pode deferir a pretensão dos requerentes.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Refere não haver motivo para alterar o seu parecer de 18 de março de 1892.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre a reclamação do general José Frederico Pereira da Costa, diretor da Escola do Exército, que não se conforma com o desconto feito nos seus vencimentos do mês de março na Administração Militar. Concorda com o parecer da Administração Militar e sustenta que não há lugar a deferimento.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre se, tendo o empreiteiro da segunda empreitada geral de construção de estradas no distrito de Viseu, João Bento de Carvalho, participado que não tinha encontrado materiais em boas condições nos locais e às distâncias mencionadas no projeto de lanço da estrada real n.º 40, podia o diretor das obras públicas alterar a série dos preços da empreitada em vista da declaração do empreiteiro, que não apresentou reclamação dentro do prazo legal. Após examinar se a esta situação é aplicável a disposição do § 1.º do artigo 2.º ou a do artigo 24 das cláusulas e condições gerais de empreitadas de 28 de abril de 1887, considera ser aplicável a primeira.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de José Inácio, condenado pelo crime de homicídio frustrado.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Ana do Carmo, condenada pelo crime de furto.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Albano, segundo-grumete do corpo de marinheiros.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o processo em que Inácio Emauz do Casal Ribeiro, James Lloyd, R. C. de Lezameta e José Maria do Nascimento pedem, em primeiro lugar, autorização para estabelecer um caminho de ferro de via estreita para ligar as diversas minas que pretendem explorar, com os altos fornos que serão construídos e estabelecidos nas margens do Rio Mira e outros terrenos adquiridos para esse fim; em segundo lugar, autorização para executar as obras de desentulho na foz do rio Mira, bem como as obras de arte que tenham por fim a desacumulação de areias, concorrendo o Governo com metade da despesa; em terceiro lugar, que os terrenos das margens do rio Mira, que se tornem necessários adquirir para melhorar as condições higiénicas da localidade, boa regularização das suas águas e fixação das areias móveis das margens possam por eles ser adquiridos, sendo devidamente expropriados; e, em quarto lugar, que se lhes conceda o privilégio exclusivo de serem os únicos fornecedores, durante o período de quinze anos, de todos os seus produtos para os arsenais e obras públicas.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre se, em vista do processo de sindicância feita aos atos do tesoureiro da Junta Geral do Distrito de Leiria, visconde de São Sebastião, há ou não fundamento para proceder criminalmente contra este funcionário, acusado de ter especulado com o dinheiro dos cofres públicos, nomeadamente por ocasião de fazer pagamentos à Companhia do Crédito Predial Português da última prestação do empréstimo distrital, que efetuou em Lisboa, no dia 29 de setembro de 1891. Sustenta que o processo administrativo não fornece base para procedimento criminal.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Sustenta que "só ao poder judicial compete conhecer dos direitos do reclamante e não a esta Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda, que carece de competência para este efeito".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre se a Companhia do Caminho de Ferro do Porto à Póvoa tem direito a fazer contratos particulares para o transporte de mercadorias por preços inferiores às tarifas. Sustenta que, sendo o contrato desta companhia omisso em relação a este ponto, a companhia tem obrigação de solicitar para esse fim autorização do Governo, que, ouvidas as estações competentes, é "o juiz da concorrência da concessão da alteração das tarifas, visto que o contrato particular não é outra coisa mais do que uma alienação da tarifa".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o processo em que a firma Meneses Lopes & C.ª pede licença para a exploração de uma nascente de água minero-medicinal, situada nos Currais do Leitão, na freguesia e concelho de Vila Flor, e em que António Augusto de Vasconcelos Pinto de Lemos reclama contra esta concessão com o fundamento de que, em 2 de outubro de 1893, já ele tinha requerido perante a Câmara Municipal que fosse registada em seu favor a descoberta da mesma nascente. É de parecer que pode ser passado alvará de licença para a exploração das águas minero-medicinais ao requerente Meneses Lopes & C.ª.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre se os comandantes das canhoneiras portuguesas, quando detêm barcos de pesca espanhóis encontrados dentro da zona de seis milhas da costa do Algarve, têm direito a apreender-lhes a pescaria ou apenas a deter as embarcações e conduzi-las a um porto espanhol para ali serem julgadas, como reclama a legação espanhola, fundamentando-se no artigo 8.º do regulamento internacional de 14 de dezembro de 1885. Refere que, apesar de se inclinar para a opinião de que o Governo português tem o direito de apreender o peixe dos barcos infratores, não deixa de reconhecer que "esta opinião pode ser contestada, devendo talvez convir no caso presente, para evitar dificuldades com um governo amigo aclarar por qualquer forma esta disposição, aclaração esta que em todo o caso deve manter o princípio da reciprocidade".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre a possibilidade de permitir que Teotónio Lopes Monteiro continue os trabalhos da construção da ponte do Rio Paiva, devido ao facto de ter falecido o empreiteiro, José Joaquim da Cunha. Sustenta que o Estado pode "permitir a continuação dos trabalhos aos herdeiros ou credores do falecido. Teotónio Lopes Monteiro não mostra ser credor nem herdeiro e por isso não pode o Estado permitir-lhe que continue os trabalhos".
