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Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Manuel António dos Santos, condenado pelo crime de ofensas corporais.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de José Loureiro Vitorino, condenado pelo crime de ofensas corporais.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Manuel Roxo, aprendiz de clarim do regimento de cavalaria n.º 3.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de José Luís de Almeida, condenado pelo crime de insubordinação.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Manuel da Silva, corneteiro do regimento de infantaria n.º 1.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de António do Amaral, condenado pelo crime de subtração de artigos militares.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Vicente José Rodrigues, condenado pelo crime de inutilização de objetos militares.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Manuel de Abreu, condenado pelo crime de deserção.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o requerimento em que Manuel José Marques, fornecedor de diversos artigos, entre os quais estearina, em virtude do contrato celebrado a 9 de janeiro de 1894, reclama contra a rescisão que lhe foi imposta por falta de cumprimento de parte das suas cláusulas. Sustenta que a rescisão foi legal.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de João Gonçalves Mucha, condenado pelos crimes de homicídio frustrado, roubo e homicídio voluntário.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Sustenta que "se [...] as partes contratantes, ou uma delas e, neste caso, o Governo português, precisou da aprovação das Cortes para ratificar o tratado, é claro que que só autorizado pelo Parlamento poderá dar por extinto o tratado que com autorização do Parlamento ratificou".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Maria Tomásia, condenada pelo crime de envenenamento.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Pedro Marques, condenado pelo crime de tentativa de roubo e homicídio voluntário.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Secundino António Cerqueira e Maria da Luz Cerqueira, condenados pelo crime de ofensas corporais, de que resultou a morte.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Martinho António, condenado pelo crime de homicídio voluntário.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de José Jorge, condenado pelo crime de roubo.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de António do Amaral, condenado pelo crime de fogo posto.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Sustenta que, por motivo de equidade, não vê motivo para alterar o sentido de consultas anteriores, como as relativas à pretensão do engenheiro Hersent, em 16 de maio de 1888, às obras do porto artificial do Funchal, da mesma data, e ao fornecimento do cimento para as obras da Barra de Aveiro, de 30 de agosto de 1887. Em todas estas consultas, o parecer emitido foi no sentido de que "nenhum direito assistia aos empreiteiros de receber qualquer indemnização por não estar previsto no seu contrato semelhante hipótese".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre se, após a publicação da lei de 30 de janeiro de 1891, deve continuar a fazer-se o pagamento mensal de 60 mil réis ao diretor-geral de Instrução Pública, conselheiro António Maria de Amorim, que lhe foram concedidos, pela portaria de 12 de abril de 1890, para coligir e coordenar todas as providências e resoluções de natureza legislativa que desde a fundação do estudo geral no reinado de D. Dinis se ordenaram sobre assuntos relativos à instrução secundária. Sustenta que este abono estava ao abrigo da lei de 30 de janeiro de 1891, mas que, em vista das disposições do decreto de 19 de janeiro de 1892, "a remuneração proveniente da concessão citada não pode continuar a ser abonada".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Sustenta que seria conveniente que se fixassem os pontos sobre os quais deverá emitir parecer, para poder mais conscientemente cumprir o seu dever e com mais proveito para o Estado.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o processo relativo ao lançamento do imposto de 6%, estabelecido pela lei de 30 de julho de 1890 sobre as normas produzidas pelo adicional de 6% sobre o imposto de trânsito estabelecido pela lei de 27 de abril de 1882. Sustenta que "o adicional de 6% estabelecido pela lei de 30 de julho de 1890 não pode ser cobrado sobre o adicional já lançado ao imposto de trânsito."
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o procedimento que deve ser adotado para com o tesoureiro-pagador da Caixa Filial do Banco de Portugal no Porto, Bernardo A. Teixeira de Lencastre Meneses, em vista do conflito ocorrido entre ele e o administrador da mesma Caixa, o conselheiro José Pereira Barbosa, pelo facto de este se opor a que lhe fosse feito o pagamento de 1775 contos de réis em ouro e prata. Considera que o processo não está devidamente instruído, faltando a defesa do arguido e, mesmo quando estiver, não pode ter seguimento, porque nem o tesoureiro-pagador é subordinado do administrador nem o facto teve lugar por motivo de serviço, nem ocorreu dentro do banco. Acrescenta que "só ao Ministério Público compete promover o castigo do delinquente, se o puder fazer nos termos da lei".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca sobre se o vencimento mensal de 40 mil réis que a Academia Real das Ciências de Lisboa paga ao diretor-geral da secretaria da Câmara dos Senhores Deputados, Jaime Constantino de Freitas Moniz, como diretor da publicação "Corpo Diplomático", está ao abrigo do parágrafo 25 do artigo 1.º da lei de 30 de junho de 1891, não entrando no cálculo da quantia de 2.600 contos de réis, a que se refere o parágrafo 29.º do mesmo artigo.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o processo de reclamação da Empresa Industrial Portuguesa, pedindo que a quantia de 62.500$000 réis, importância da empreitada geral da construção da ponte sobre o rio Arda, seja elevada à quantia de 66.801$676 réis, pelo adicionamento de 4.301$670 réis em que calcula o custo de excesso de alvenaria nas fundações, em consequência de um erro na determinação da altura do encontro direito da ponte. Sustenta que o pedido não deve ser deferido.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre a reclamação apresentada por uma comissão constituída por Manuel António de Seixas e outros obrigacionistas da Companhia Nacional de Caminhos de Ferro, após esta companhia ter deliberado não pagar por inteiro os cupões das suas obrigações, pedindo que se tomassem as providências necessárias a fim de que o complemento do rendimento líquido anual das linhas férreas de Foz Tua a Mirandela e de Santa Comba Dão a Viseu seja aplicado indefectivelmente, como é de direito, ao pagamento dos cupões das obrigações, entregando-se aos respetivos portadores, anual e diretamente, as equivalentes prestações. Sustenta que "o Governo é e deve ser estranho a quaisquer questões da companhia com os seus credores e estes, somente pelos meios legais [...] poderão tomar as providências necessárias a fim de não sofrerem prejuízos".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre as dúvidas suscitadas acerca da entrega dos bens do cabido da extinta diocese de Elvas à diocese de Portalegre, por parecer ao bispo de Perga que alguns destes bens são de capelas instituídas e obrigadas ao cumprimento de legados pios com missas e outros ofícios que devem ser cumpridos em determinados altares da igreja ex-catedral de Elvas, o que é contestado pelo bispo de Portalegre. Sustenta que não pode ser contestado o direito do prelado de Portalegre.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o processo do Ministério da Fazenda em que António Martins Pamplona de Miranda, de Angra do Heroísmo, pede que lhe seja concedida licença para laborar a sua fábrica de destilação, alegando que, quando foi promulgada a lei de 17 de setembro de 1890, já tinha requerido a licença de que trata o decreto de 21 de outubro de 1863 e que, estando já naquela época montada a fábrica e só lhe faltando essa licença, não pode a referida lei ter efeito retroativo nem ser aplicada ao seu caso, porque não se trata de uma fábrica nova. Sustenta que, tendo a licença sido requerida em 23 de julho de 1890 e concedida em 9 de setembro do mesmo ano, a situação está compreendida no parágrafo único do artigo 1.º da lei, por ter sido requerida e concedida em data posterior a 19 de maio de 1890.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o processo do Ministério da Fazenda em que a 3.ª Repartição da Administração Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, expondo ter a delegação de Angra do Heroísmo permitido, a requerimento dos interessados e sem as formalidades habituais, a laboração de fábricas ou alambiques de destilação de álcool considerado industrial, consulta sobre se o chefe da referida delegação podia proceder por esta forma e, em caso negativo, sobre qual o procedimento a haver com este funcionário. Sustenta que nem o chefe da delegação de Angra do Heroísmo nem o diretor da alfândega de Ponta Delgada podiam autorizar o estabelecimento de alambiques de álcool industrial. Em relação à segunda questão, não é possível emitir parecer, porque o processo não está suficientemente instruído.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Sustenta que "o motor inutilizado [...] pode ser substituído por outro", desde que "dessa substituição não resulte ampliação ou modificação que possa valorizar a fábrica, dado o caso de expropriação".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre as dúvidas levantadas acerca do pagamento das assinaturas da Gazeta dos Caminhos de Ferro de Portugal e Espanha e da Revista de Obras Públicas, concretamente sobre se a disposição do 26.º parágrafo da lei de 17 de julho de 1891 se opõe ou se, pelo contrário, não diz respeito ao assunto.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de João Luís Pereira, condenado pelo crime de homicídio voluntário.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Concorda com o parecer da repartição que sustenta haver no contrato relativo à Praça de Touros do Campo Pequeno "um misto de empreitada, exploração e concessão e arrendamento a longo prazo". Refere que a empreitada e a transferência da concessão não pagam contribuição de registo, mas o arrendamento paga e, por esse motivo, deverá ser avaliado o rendimento do terreno a ocupar, sendo sobre o valor arbitrado que irá recair a contribuição.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se acerca do pedido da firma Lima Mayer & Filhos para instalação da Fábrica Âncora, fábrica de licores, no 1.º Bairro de Lisboa, após ter sido incendiada na madrugada de 23 de janeiro de 1891. É de parecer que se autorize a reconstrução da fábrica destruída, desde que se realize nas condições anteriores ao incêndio.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Zeferino da Silva, condenado pelo crime de roubo.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Francisco Félix, condenado pelo crime de homicídio voluntário.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de João Batista Morais, condenado pelo crime de homicídio voluntário.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Joaquim António de Carvalho, condenado pelo crime de homicídio voluntário.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Manuel Lopes, condenado pelo crime de ofensas corporais.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de António Gonçalves Ferreira, condenado pelo crime de homicídio voluntário.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de António Jorge Capatão, condenado pelo crime de roubo.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de António José Neto, condenado pelo crime de homicídio voluntário.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de José Maria Vieira Cardoso, condenado pelo crime de ofensas corporais.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Considera procedentes as razões alegadas pela Câmara Municipal para que se lhe faça a mercê da concessão do brasão de armas, devendo ser ouvida a repartição competente sobre a formação do brasão, a fim de se verificar se cumpria as regras prescritas.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Considera que o requerente deve ser agregado ao Tribunal da Relação de Nova Goa, mas apenas será considerado como juiz efetivo desse tribunal quando for a concurso e for nomeado pelo Governo.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o pedido de António Manuel Lopes Vieira de Castro para construir e explorar, por 99 anos, uma linha férrea entre as minas de São Pedro da Cova e o caminho de ferro do Minho e Douro, solicitando que lhe seja concedida uma isenção de direitos para a entrada dos materiais necessários para a construção e exploração e a isenção de impostos de trânsito e uma tarifa nos caminhos de ferro de Minho e Douro para as suas consignações e expedições baseada no custo de transporte, enquanto a receita da nova linha não cobrir o capital e a sua amortização. Sustenta que, de acordo com a legislação, a isenção requerida não pode ser autorizada.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Francisco Gaspar da Cunha, condenado pelos crimes de furto com arrombamento e chave falsa.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Domingos Francisco Neves, condenado pelo crime de ferimentos, de que resultou a morte, mas sem intenção de matar.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Gervásio Teodoro Póvoas, condenado pelo crime de furto.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Maria Marques, condenada pelo crime de envenenamento.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de João Carlos, soldado da guarnição de Angola, condenado pelo crime de deserção.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Manuel Ferreira Veiga, condenado pelo crime de homicídio voluntário.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Francisco José Fernandes, condenado pelo crime de associação de malfeitores.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Domingos da Silva, condenado pelo crime de homicídio voluntário.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Vicente Vieira, condenado pelo crime de ofensas corporais.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de José Bernardo, soldado da Administração Militar, condenado pelos crimes de desobediência, ofensa e ameaças ao seu superior.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Manuel da Silva, segundo-grumete, condenado por insultos aos seus superiores.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de comutação da pena imposta a Luís Edviges das Neves, condenado pelo crime de deserção simples.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Bernardo, soldado da Administração Militar, condenado pelos crimes de deserção e extravio de objetos militares.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão do soldado Manuel Joaquim, condenado pelo crime de ofensas corporais.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Maria Antunes, condenada pelo homicídio do seu marido.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de José António, condenado pelo crime de furto.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Joaquim Pereira dos Santos, condenado pelo crime de homicídio voluntário.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de José Gaspar, condenado pelo crime de violação de uma menor de sete anos.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de José Joaquim, condenado pelo crime de ferimentos, de que resultou a morte.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de João Maria Dias, condenado pelo crime de furto.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Alexandre Pereira de Carvalho, condenado pelo crime de tentativa de homicídio.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão do tambor de infantaria 9 João Maria, condenado pelo crime de extravio de objetos militares.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Joaquim Lucas, condenado pelo crime de homicídio.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Joaquim Pereira Lebre, condenado pelo crime de furto.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Refere que a Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda nada tem a dizer sobre o processo, por estar resolvido por ministerial de 31 de março de 1892.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se a favor da homologação do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo sobre o recurso n.º 8126, em que é recorrente Nuno António Coelho de Vasconcelos Porto e recorrida a Câmara Municipal de Lisboa.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
