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Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca sobre se as licenças de porta aberta mencionadas na classe 4.ª da tabela n.º 3 anexa ao decreto de 4 de setembro de 1867 são obrigatórias como parece e sustenta o governador civil de Lisboa que, no interesse do serviço da polícia, julga deverem ser restabelecidas.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino sobre o processo de justificação de Diogo Pereira Forjaz de Sampaio Pimentel, acerca de um terreno situado na Rua da Igreja, da vila de Tentúgal, que alega pertencer-lhe, mas cuja propriedade era contestada pela Repartição de Obras Públicas, não lhe concedendo licença para o vedar.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Marinha.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão da pena de Venâncio de Viveiros Afonso, condenado pelos crimes de falsificação e burla.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão da pena do soldado Domingos António, condenado pelo crime de sedição.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino. Sustenta que não foram cumpridas as disposições prescritas nos artigos 4 e seguintes da lei de 23 de julho de 1850, pelo que é de opinião que não se pode decretar a expropriação requerida.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino. Pronuncia-se sobre a exposição feita pelo governador civil de Viseu acerca da falta de representação em que está o Círculo de Sernancelhe, devido ao facto de o procurador efetivo ter sido nomeado governador civil e o respetivo substituto ter falecido.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Requer que o requerente junte ao processo o diploma em que foi nomeado.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de José Ferreira do Amaral, condenado pelo crime de homicídio.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para a Procuradoria Régia do Porto. Devolve o requerimento em que o réu João Ferreira da Rocha pede perdão da pena, por ter sido enviado um requerimento idêntico do mesmo réu a 28 de fevereiro de 1885.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de José de Sá, o Manca, condenado pelos crimes de infanticídio e ocultação de cadáver. Tendo em conta que, muito provavelmente, o réu não cometeu o crime de infanticídio, mas apenas o de ocultação de cadáver, é de parecer que "o requerente pode ser indicado à régia clemência de Vossa Majestade para o efeito de lhe ser comutada a pena em que foi condenado".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão da pena do tambor Francisco Maria Mendes, condenado pelo crime de extravio de artigos.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão da pena do soldado António Tomás, condenado pelo crime de deserção.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Requer a junção ao processo de documentos por onde se conheça o valor dos bens móveis e imóveis e, em relação a estes, quais as propriedades e o valor de cada uma.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino. Pronuncia-se sobre o conflito entre o governador do distrito de Santarém e o administrador do concelho da Barquinha com a Junta de Paróquia da freguesia da Atalaia, por esta se recusar a entregar ao pároco os paramentos e vasos sagrados, apesar da intimação que lhe foi feita pelo administrador do concelho e por ter organizado uma tabela de emolumentos paroquiais, o que não podia fazer em vista das leis.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino. Sustenta que o Governo deve dissolver a Junta de Paróquia de Paradela, no concelho de Sever do Vouga, proposta pelo governador civil de Aveiro, em virtude das graves faltas cometidas.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino. Requer que se junte ao processo o ofício do governador civil que autorizou o administrador do concelho a devolver à Junta de Paróquia de Parada o seu orçamento e que o governador civil de Viseu declare se o orçamento da Junta de Paróquia de Parada chegou a ser presente à comissão distrital.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Marinha. Requer que se junte ao processo o ofício do Ministério da Marinha que explicou a portaria de 25 de janeiro de 1874.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino. Sustenta que quando estiver concluída a anexação de diversas freguesias do concelho de Macedo de Cavaleiros, deverão ser dissolvidas as respetivas juntas de paróquia, em harmonia com o disposto no artigo 16 do código administrativo.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Marinha.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino. Pronuncia-se sobre o procedimento que deve ser adotado para a Câmara Municipal da Figueira da Foz, que se tem recusado a cumprir o acórdão do conselho de distrito que lhe foi intimado, que deu provimento ao recurso interposto pelo administrador do concelho da deliberação em vista da qual aquela Câmara cedeu a um dos seus vereadores, que pretendia fazer um alinhamento na estrada de Quiaios, uma porção de terreno, que era do logradouro e uso comum. Para além disso, a Câmara Municipal da Figueira da Foz também se recusa a entregar uma cópia da ata de uma sessão, que lhe foi pedida pelo administrador do concelho, para interpor um recurso para o Conselho de Distrito.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino. Sustenta que a freguesia de São Pedro de Padrela deve ser anexada à de Nossa Senhora da Assunção de Tazém, devido ao facto de o número de cidadãos recenseados ser insuficiente para exercer os cargos paroquiais e compor a mesa da assembleia eleitoral.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o modo por que se deve proceder à avaliação de bens da herança de Catarina Correia Leite de Almeida, para a liquidação da contribuição de registo por título gratuito no concelho de Guimarães, visto que se conhece, pelo exame do processo, a maneira lesiva por que se procedeu em relação à Fazenda Nacional, tendo-se já efetuado duas louvações com o propósito de defraudar o fisco e em que os louvados insistiram em dar aos prédios da herança um rendimento diminuto comparado com o que lhes havia sido dado no inventário judicial, resultando uma diferença para menos de 12.714$040 réis.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do processo em que Isolina Stael Quelhas da Silva Portocarrero pede que lhe seja dispensado o pagamento de contribuição de registo pela herança do seu avô, Bernardo António da Silva, cujos bens arrematou em hasta pública, em virtude de uma dívida hipotecária do seu avô, e lhe vieram a pertencer depois em herança.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca sobre o requerimento em que Maria Cláudia Barbosa Gonçalves pede isenção de contribuição de registo por título gratuito, relativa à herança de José Joaquim Barbosa, falecido em 1836, alegando ser sua filha e que a herdeira instituída, Ana João, também falecida, era apenas usufrutuária. Sustenta que a pretensão não pode ser deferida.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca da expropriação, requerida pela Junta de Paróquia de Vilar do Paraíso, concelho de Gaia, de uns prédios de Margarida Ventura.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino. Sustenta que quando estiver concluída a alteração da circunscrição administrativa das freguesias de São Miguel do Outeiro e de Nossa Senhora do Pranto, do concelho de Tondela, passando para a segunda a povoação de Parada de Gonta, deverão ser dissolvidas as respetivas juntas de paróquia, em harmonia com o disposto no artigo 16 do código administrativo.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino. Sustenta que assim que estiver concluída a anexação da freguesia de São Pedro de Padrela à de Nossa Senhora de Tazém, do concelho de Valpaços, deverão ser dissolvidas as respetivas juntas de paróquia, de acordo com o disposto no artigo 16 do código administrativo.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Marinha sobre se os delegados marítimos podem passar as matrículas dos barcos de pesca e serviço fluvial ou se estas matrículas são da exclusiva competência dos capitães. Sustenta que depois da publicação do regulamento de 1 de agosto de 1884 no Diário do Governo de 9 de agosto do mesmo ano, "deve este assunto considerar-se prejudicado".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do requerimento em que Maria Cláudia Barbosa Gonçalves pede isenção de contribuição de registo por título gratuito, relativa à herança de José Joaquim Barbosa, falecido em 1836, alegando ser sua filha e que a herdeira instituída, Ana João, também falecida, era apenas usufrutuária. Sustenta que "a disposição testamentária é um fideicomisso e nestes termos a requerente entrou na posse da herança pelo falecimento da herdeira instituída D. Ana João e é portanto obrigada ao pagamento da contribuição de registo por título gratuito".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão do soldado João Francisco Xavier Nogueira, condenado pelos crimes de homicídio e deserção. Sustenta que "o bom comportamento posterior não basta para que a pena seja perdoada ou comutada".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão da pena imposta a Delfina Martins, pelo crime de infanticídio. É de opinião que "a ré merece a real clemência de Vossa Majestade para o efeito de lhe ser perdoado o resto da pena que tem ainda de cumprir".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Alfredo Alves Mendes, "o Pera de Satanás", condenado pelo crime de moeda falsa. É de opinião que "não merece perdão nem comutação".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão da ré Rita Máxima da Cunha, condenada pelos crimes de homicídio voluntário e ferimentos. É de parecer que "não merece nem perdão nem comutação".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério das Obras Públicas.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão de Francisco Machado Pinto, condenado como cabeça de motim na insubordinação militar que teve lugar no extinto batalhão de caçadores n.º 3 aquartelado na fortaleza de São Fernando, na vila de Moçâmedes, na noite de 24 de novembro de 1869. O magistrado não vê "razão que o possa recomendar à real clemência de Vossa Majestade".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério das Obras Públicas.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério das Obras Públicas.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão do primeiro-sargento Domingos Gonçalves, condenado pelo crime de falsidade. O magistrado não vê "razões para o recomendar à real clemência de Vossa Majestade".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério das Obras Públicas.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Fazenda.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino. Sustenta que "não há razões ponderosas que aconselhem a anexação e muito mais quando [...] nem todos estão de acordo".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino. Sustenta que se deve proceder à anexação das freguesias em causa.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino. Informa que, tendo o governador civil declarado já não ser necessária a dissolução pedida, se abstém de emitir a sua opinião sobre o assunto.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério das Obras Públicas.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Marinha. Sustenta que "é proibido aceitar medalhas e por isso é evidente que quem não pode aceitar uma medalha não pode usar dela".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério das Obras Públicas.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Justiça. Pronuncia-se sobre dúvidas levantadas na execução do § 2.º do artigo 13 do decreto de 2 de abril de 1862, que determina que nos assentos de batismo de filhos ilegítimos não seja declarado o nome do pai, salvo se este expressamente o consentir, devendo, neste caso, assinar o assento ou juntar um título autêntico de consentimento. As dúvidas são relativas às situações em que o pai não souber escrever ou estiver impossibilitado de apresentar o documento de consentimento.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Marinha. Pronuncia-se sobre o requerimento em que o bacharel José Alberto Homem da Cunha Côrte-Real, antigo secretário-geral do Governo de Macau e Timor, pede que não lhe seja descontada a diferença que lhe foi paga, quando esteve encarregado do governo da província na ausência do governador, desde 12 de maio a 7 de agosto de 1882.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino sobre o pedido feito pela administração da Casa Pia de Paço de Sousa para poder transigir com os herdeiros de Francisco José Ferraz num processo de liquidação de contas, em vez de se sujeitar a uma ação morosa e dispendiosa.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Fazenda sobre se a ação para aquele ministério haver a herança de Maria da Conceição Castro Azevedo e Lemos, a que se alega ter direito, pode ser intentada, apesar da falta dos documentos necessários para habilitar os herdeiros dos indivíduos que se apossaram da referida herança.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Fazenda.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério da Fazenda.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão da pena do soldado João Manuel, condenado pelo crime de embriaguez.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão da pena do soldado António de Almeida, condenado pelos crimes de deserção e extravio de artigos.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão da pena do soldado Manuel Joaquim, condenado pelo crime de extravio de artigos.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão da pena de António das Neves, condenado pelo crime de subtração de objetos militares.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão da pena de José Mendes, condenado pelo crime de abandono de posto.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca da remição do foro de mil réis imposto sobre diferentes propriedades, pago à fábrica e obras da Sé do Porto e administrado pela mitra da mesma cidade, feita por João José de Matos. Feita a remição, João José de Matos vem alegar que, pela avaliação, se reconheceu ser ele apenas co-enfiteuta do prazo, por serem diferentes as glebas que o constituem, e, por isso, só veio a remir o que possuía e, em relação aos restantes prédios, devia ficar sub-rogado nos direitos da corporação citada, requerendo, por isso, que a sua carta fosse apostilhada neste sentido.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Sustenta que a pretensão "não pode ser aprovada pelo Governo e só o poder judicial é competente para regular os direitos e deveres dos cônjuges".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de comutação da pena imposta a António Gonçalves Barroso, pelo crime de homicídio voluntário.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de comutação da pena imposta a José Maria de Lima, pelo crime de falsidade.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca sobre os estatutos da Associação Primeiro de Junho de 1887.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de comutação da pena imposta a António das Neves, pelo crime de homicídio.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão da pena de Joaquim Prudêncio Gonçalves Guerra, condenado pelos crimes de insubordinação e desobediência.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão da pena de Manuel Rodrigues, condenado pelo crime de homicídio.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão da pena de João de Matos, condenado pelo crime de subtração fraudulenta de objetos militares.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão da pena de Joaquina de Almeida, condenada pelo crime de homicídio. Julga a requerente inocente e vítima de um erro judiciário e, como tal, sustenta que "é digna da régia clemência, devendo-lhe ser perdoada a pena".
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão da pena de Sebastião Gorgoço, condenado pelo crime de homicídio.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca acerca do pedido de perdão da pena do soldado Francisco António, condenado pelo crime de insubordinação.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o pedido de restituição de contribuição de registo que Filipe Antão Teles Moniz Corte Real e o seu irmão pagaram a mais pela quinta Mar e Guerra, que arremataram em hasta pública, no processo de inventário a que se procedeu por falecimento do seu pai, pela quantia de 1.850$000 réis, e que posteriormente foi lançada no quinhão hereditário dos requerentes na quantia de 889$777 réis a cada um.
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre qual o escrivão de fazenda competente para liquidar a transmissão de bens por óbito de Domingos António Ferreira, falecido na Quinta do Lino, lugar do Papel, concelho de Sintra.
