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"José António Soares Júnior pede os vencimentos em dívida a seu finado filho como engenheiro civil"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1889-12-20
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"Réu António Gomes, soldado de infantaria 14, pede perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1889-03-16
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"Ao Ministro da Justiça á cerca da posse do Bacharel Antonio Vieira de Sequeira Ferraz do Logar de Delegado na Comarca de Mirandella"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1845-11-11
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77 records were found.

"Relativo à reivindicação de bens pertencentes à capela instituída por Gregório de Barros e mulher"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda. Renova as promoções feitas anteriormente para o efeito de se proceder à reforma dos autos, de se dar conhecimento de todas as peças do presente processo à Procuradoria Régia e de se lhe fornecerem todos os documentos e certidões que sejam necessários para a reforma do processo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-01-26/1885-01-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da Associação dos Operários de Cortiça Primeiro de Dezembro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-12-04/1884-12-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Projeto de regulamento da lei de contrastarias"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do projeto de regulamento elaborado pela comissão especial nomeada por portaria de 28 de março de 1883 para execução da lei de 27 de julho de 1882.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-12-13/1884-12-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre averbamento de obrigações do empréstimo 5% 1881 à Congregação e Hospital de Velhos Entrevados de Nossa Senhora da Caridade, em Viana do Castelo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-01-23/1885-01-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Relativo ao pedido do tesoureiro do Hospital de São José sobre a substituição da sua caução de inscrições por hipoteca em bens de raiz"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério do Reino acerca do requerimento do tesoureiro do Hospital de São José em que pede para substituir por hipoteca em bens de raiz a caução de 24000$000 réis, valor nominal em inscrições que prestou para garantia da sua responsabilidade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-10-14/1884-10-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a legalidade das deliberações tomadas pelos acionistas da Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses na assembleia geral de 13 de setembro de 1884"

Parecer dado em voto separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério das Obras Públicas. É de parecer que a assembleia geral dos Caminhos de Ferro Portugueses, reunida em 13 de setembro de 1884, foi ilegalmente constituída, que o Governo não deve aceitar como válidas as deliberações tomadas e que o governador civil de Lisboa não tinha competência legal para os atos que praticou e fez praticar quanto à posse do conselho de administração que, entretanto, foi eleito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-10-07/1884-10-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca de concurso para 1.º oficial do Ministério dos Negócios do Reino"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério do Reino sobre se a promoção dos empregados da Repartição de Contabilidade daquele ministério conta ou não para os efeitos da alternativa estabelecida no artigo 25.º do regulamento aprovado por decreto de 26 de junho de 1876.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-02-07/1885-02-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Relativo à pretensão do marquês de Angeja, D. Manuel de Almeida e Lorena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda. Para poder responder, solicita que se informe se o falecido marquês D. Caetano estava ou não encartado na pensão em questão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-02-24/1885-02-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ancoragens da Índia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Marinha sobre o destino a dar à quantia de 492$165 réis, representada por uma letra e proveniente dos antigos direitos ancoragem que, a favor da Casa de Nisa, se cobravam nos portos de Goa, quantia que foi recebida pelo procurador daquela casa de 1872 até à publicação do decreto de 21 de outubro de 1880, que suprimiu aqueles direitos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-02-12/1885-02-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A Companhia 'Brazilian Submarina Telegraph' reclama contra o pagamento de contribuição predial"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Marinha acerca da reclamação da companhia Brazilian Submarina Telegraph contra a contribuição predial que lhe foi lançada, em São Vicente de Cavo Verde, por umas casas que mandou construir para habitação dos seus empregados, alegando ter-lhe sido concedida isenção pelo artigo 29.º do seu contrato, aprovado por decreto de 13 de novembro de 1872.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-02-09/1885-02-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Relativo a uma transação sobre um pleito em que são partes a Confraria de Nossa Senhora de Soledade e Santa Bárbara, de Coimbrões, e Sebastião Alves de Freitas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério do Reino acerca do requerimento da Confraria de Nossa Senhora de Soledade e Santa Bárbara, de Coimbrões, pedindo a confirmação de uma transação que fez acerca de um pleito judicial que lhe intentou Sebastião Alves de Freitas, como cessionário de Manuel Dias Valente, e com fundamento no testamento de João Henrique Pinto Saavedra, falecido a 22 de agosto de 1873.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-02-06/1885-02-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Francisca de Assis Correia Cardoso Teles Pamplona Coronel de Portugal Simas e Cunha reclama contra um despacho da Junta do Crédito Público"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Francisca de Assis Correia Cardoso Teles Pamplona Coronel de Portugal Simas e Cunha, viúva de José Caetano de Simas e Cunha, reclama contra um despacho da Junta do Crédito Público que lhe exigiu certos documentos para o averbamento de umas inscrições que faziam parte do vínculo dos "Cardosos".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-06-26/1884-06-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo acerca da restituição à Companhia de Seguros 'Lloyds' dos Estados Unidos do produto da venda dos salvados da barca 'Terra Nova'"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação que o ministro dos Estados Unidos em Lisboa dirigiu ao Governo, em 12 de março de 1884, a fim de se mandar entregar aos United States Lloyd's a parte que lhes deva competir no produto líquido da venda de um navio abandonado e respetiva carga, a que a Alfândega de Angra do Heroísmo procedeu em 1877, na qualidade de seguradores da carga, a que adquiriam direito por pagamento do prejuízo total ao segurado. O navio, de nacionalidade norueguesa, foi encontrado por uns pescadores abandonado, cheio de água e com carregamento de petróleo, em 18 de junho de 1877, a sueste do porto da Praia da Vitória, na ilha Terceira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-08-09/1884-08-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca de uma fraude praticada pelo despachante na Alfândega do Porto, Manuel da Silva Moreira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-08-19/1884-08-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ricardo Ribeiro Perry, na qualidade de cabeça de casal inventariante, pede a remição de um foro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-08-29/1884-08-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Foro no paul de Vau, enfiteuta Conde de Melo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda. Refere que não existem no processo elementos suficientes que permitam apreciar a questão e requer, entre outras, informações complementares acerca do direito da Fazenda Nacional sobre o foro e sobre a execução que a Fazenda promoveu contra o representante dos condes de Melo por foros atrasados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-09-06/1884-09-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre pretensão de Ferreira Irmãos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação de Ferreira e Irmãos, na qualidade de atuais proprietários de uma quinta no Valverde, freguesia da Assunção, contra a venda do foro do inventário n.º 229, no concelho de Azambuja, imposto naquela quinta, anunciada na lista 1034, alegando que arremataram a quinta como livre de tal foro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-09-26/1884-09-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Relativo a nova eleição para a Junta de Paróquia de freguesias que foram anexadas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério do Reino acerca da proposta feita pelo governador civil de Bragança de anexação das freguesias de Cabeça Boa e Cabeça de Mouro, no concelho de Moncorvo, por não poderem separadamente constituir administração paroquial, devido ao diminuto número de cidadãos recenseados como elegíveis para cargos paroquiais em qualquer uma das freguesias.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-09-18/1884-09-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Maria Ferreira Passos Melo pede a restituição de uma verba de contribuição"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda. Pronuncia-se acerca da isenção de contribuição de registo nas transmissões de propriedade ou capitais existentes em país estrangeiro, a propósito do pedido de restituição de uma verba de contribuição feito por Maria Ferreira Passos Melo, relativo à transmissão operada pela morte do autor da herança em 24 de maio de 1879.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-09-30/1884-09-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Relativo à pretensão de José Daniel da Franca Matos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca dos requerimentos de José Daniel da Franca Matos em que pede a entrega do edifício onde esteve estabelecido o recolhimento de São João Batista da cidade de Tavira e o pagamento dos foros em dívida pelo referido edifício, na importância de 75 mil réis e na razão de 15 mil réis por ano.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-09-26/1884-09-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Relativo a averbamento de inscrições de D. Libânia da Costa Padim"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para a Junta do Crédito Público acerca do processo de Libânia da Costa Padim, em que pede o averbamento em seu nome de várias inscrições que eram do seu falecido marido, Lourenço Rodrigues Padim.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-09-17/1884-09-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca dos estatutos da Associação Música 24 de Junho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-09-08/1884-09-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer sobre se um escrivão de Fazenda que exerce a comissão de delegado do Tesouro pode ser aposentado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-09-06/1884-09-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João de Matos, tambor de infantaria n.º 9, pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Guerra acerca do pedido de comutação da pena imposta ao réu João de Matos, tambor de infantaria n.º 9, por cumplicidade num crime de furto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-20/1885-03-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Joaquim Madeira Urbano pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu Joaquim Madeira Urbano, condenado a nove anos de degredo, pelo crime de ferimentos de que resultou morte, sem intenção de matar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-20/1885-03-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manuel Ferreira, tambor do regimento de infantaria n.º 12, pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão do réu Manuel Ferreira, tambor do regimento de infantaria n.º 12, condenado a um ano de prisão militar, pelo crime de extravio de artigos militares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-20/1885-03-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Roberto Augusto, aprendiz de clarim do regimento de cavalaria n.º 8, pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão do réu Roberto Augusto, aprendiz de clarim do regimento de cavalaria n.º 8, condenado a um ano de prisão militar ou incorporação pelo mesmo tempo numa companhia de correção, pelo crime de inutilização de artigos militares do seu fardamento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-20/1885-03-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"António Teixeira, o Tirote, pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu António Teixeira, o Tirote, condenado a trabalhos públicos perpétuos no Ultramar, pelo crime de cinco roubos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-17/1885-03-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"António José Gomes Lima pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu António José Gomes Lima, condenado a oito anos de degredo, pelo crime de furto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-20/1885-03-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José João, clarim de cavalaria n.º 3, pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão do réu José João, clarim de cavalaria n.º 3, condenado a dois anos de prisão militar, pelo crime de subtração fraudulenta de 3$500 réis a um camarada e um relógio a um cabo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-17/1885-03-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"António Teixeira, o Bogas, pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca do pedido de comutação da pena de trabalhos públicos perpétuos no reino imposta ao réu António Teixeira, o Bogas, pelo crime de homicídio voluntário da sua mulher.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-17/1885-03-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"António Bernardo pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Guerra acerca do pedido de comutação da pena a que foi condenado o réu António Bernardo, por crimes de furto, extravio de artigos militares e fuga e, encontrando-se na praça de São Julião da Barra a cumprir pena, fuga da mesma praça, em 27 de abril de 1883.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-23/1885-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Fernando Maria pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão do réu Fernando Maria, cabo do regimento de infantaria n.º 5, condenado a dois anos de prisão militar, pelo crime de extravio de artigos militares por meio de venda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-23/1885-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Joaquim pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Guerra acerca do pedido de comutação da pena de dois anos de prisão militar a que foi condenado o réu José Joaquim, como cúmplice de um crime de furto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-20/1885-03-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Francisco Martins Monteiro pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Guerra acerca do pedido de comutação da pena de três anos de prisão militar a que foi condenado o réu Francisco Martins Monteiro, pelo crime de arrombamento e subtração de dinheiro e de um anel a um sargento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-20/1885-03-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manuel Gonçalves Alemão pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Guerra acerca do pedido de comutação da pena de dezoito meses de prisão militar a que foi condenado o réu Manuel Gonçalves Alemão, por cumplicidade num crime de furto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-20/1885-03-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"António Duarte pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Guerra acerca do pedido de comutação da pena de dois anos de prisão militar imposta ao réu António Duarte, por cumplicidade num crime de furto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-20/1885-03-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Relativo à venda de uma porção de terreno, parte de um prédio expropriado para a construção do caminho de ferro do Douro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-02-26/1885-02-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Relativo ao Montepio Oficial"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda. Pronuncia-se sobre a "reversão das pensões" ou "sobrevivência das pensões", mais concretamente sobre a interpretação do artigo 3.º da lei de 23 de junho de 1879, que determina que "as sobrevivências constantes do artigo 18.º dos atuais do montepio oficial continuarão a favor dos atuais pensionistas, mas somente entre ascendentes e descendentes".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-12/1885-03-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Augusto António Pedro, soldado do batalhão de engenharia, pede comutação de pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Guerra acerca do pedido de comutação da pena imposta a Augusto António Pedro, soldado do batalhão de engenharia, a cumprir pena em Angola, condenado a três anos de deportação militar pelo crime de deserção, apresentado pela sua mãe, Maria Felícia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-12/1885-03-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Oito processos de aposentação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério das Obras Públicas relativo aos processos de aposentação dos seguintes funcionários da Direção-Geral dos Correios, Telégrafos e Faróis: António Manuel Aysebam, primeiro aspirante com exercício na estação de Coimbra; António de Oliveira, segundo guarda-fios no cantão do Avenal; Domingos Manuel da Costa, primeiro guarda-fios no distrito de Bragança; Francisco Augusto de Mendonça, distribuidor em Santarém; Francisco de Sousa, primeiro guarda-fios no distrito de Vila Real; Guilherme das Almas, primeiro aspirante na estação de Sintra; José Maria dos Ramos Viana, diretor adido na estação de Estremoz; Manuel da Conceição, segundo aspirante na estação de Vila Franca de Xira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-02-25/1885-02-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O corneteiro da armada José Francisco de Paulo pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Marinha acerca do pedido de perdão do réu José Francisco de Paulo, corneteiro da armada, condenado a três anos de deportação militar, pelo crime de deserção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-12/1885-03-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Joaquim José da Silva pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Marinha acerca do pedido de perdão do réu Joaquim José da Silva, condenado a três anos de deportação militar, pelo crime de deserção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-12/1885-03-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Gabriel de Brito, 1.º marinheiro da armada, pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Marinha acerca do pedido de perdão do réu Gabriel de Brito, primeiro-marinheiro da armada, condenado a três anos de deportação militar, pelo crime de deserção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-12/1885-03-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Maria Marques pede comutação de pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca do pedido de comutação da pena de degredo perpétuo imposta a Maria Marques, pelo crime de homicídio voluntário, perpetrado por meio de envenenamento, na pessoa do seu marido, em 3 de novembro de 1874.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-12/1885-03-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Severo dos Santos Vagas pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu Severo dos Santos Vagas, condenado a quatro anos de prisão maior com trabalhos, pelo crime de ferimentos voluntários, de que resultou morte.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-17/1885-03-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Joaquim Belchior Mero Duarte Pereira pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Marinha acerca do pedido de perdão do réu Joaquim Belchior Mero Duarte Pereira, condenado a dois anos de prisão correcional, que está a cumprir na cadeia da ilha de São Tomé.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-12/1885-03-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A ré Joaquina da Ressurreição Seco pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão da ré Joaquina da Ressurreição Seco, condenada a oito anos de degredo pelo crime de ferimentos de que resultou morte.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-12/1885-03-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da sociedade cooperativa de produção denominada 'Tipografia do Protesto Operário'"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-10-08/1885-10-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da sociedade cooperativa 'Fraternidade Industrial'"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-10-08/1885-10-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos do Montepio Previdência Municipal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-11-17/1885-11-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da maneira de contar os emolumentos dos empregados aposentados da Alfândega de Consumo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre as dúvidas da Administração Geral das Alfândegas quanto ao abono dos emolumentos a que têm direito os empregados da Alfândega de Consumo aposentados anteriormente aos decretos de 17 de setembro de 1885, que tinham ordenados superiores aos atuais dos seus colegas no serviço ativo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-10-30/1885-10-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o requerimento de três proprietários à Junta Geral do Distrito de Faro, pedindo a cedência de umas porções do leito de uma estrada antiga que ficou inutilizada pela construção da estrada distrital n.º 130, a fim de edificarem casas nos terrenos requeridos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-10-13/1885-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre os requerimentos de Francisco Ferreira Serra, escriturário de 1.ª classe da Caixa Geral de Depósitos, pedindo o abono do vencimento de exercício em relação ao tempo em que deixou de comparecer na sua repartição por motivo de doença"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-10-18/1885-10-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca de um requerimento em que a firma comercial Viúva Macieira & Filhos pedem que lhes seja recebido na Alfândega de Lisboa um recurso (que têm de subir à instância superior) sem depositar a multa a que foi condenada naquela casa fiscal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-11-20/1885-11-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Recurso extraordinário, interposto para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais por José dos Santos Pato e outros, acerca da anulação de anuidades provenientes de contribuição de registo por título gratuito"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que o delegado do Tesouro do distrito de Aveiro interpõe recurso extraordinário do acórdão em que a Junta Fiscal, tomando conhecimento do recurso que perante ela tinha interposto José dos Santos Pato, instituído herdeiro no testamento com que faleceu o seu tio, o padre Manuel dos Santos Pato, dos seus bens, com reserva de usufruto para duas criadas, do despacho do escrivão de Fazenda de Oliveira do Bairro, que lhe indeferiu o requerimento em que, ponderando que essas usufrutuárias tinham desistido a seu favor, pedia para pagar a contribuição de registo, cessando as prestações a cargo das usufrutuárias.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-08-22/1885-08-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Edmundo dos Santos, soldado de caçadores n.º 1, pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão do réu Edmundo dos Santos, soldado de caçadores n.º 1, condenado a dois anos de prisão militar pelos crimes de deserção simples e de extravio de artigos militares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-23/1885-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Teotónio de Oliveira Gerardo, soldado de caçadores n.º 6, pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Guerra acerca do pedido de comutação da pena de dois anos de prisão militar a que foi condenado o réu Teotónio de Oliveira Gerardo, soldado de caçadores n.º 6, pelo crime de subtração fraudulenta.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-23/1885-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João António Maridalho pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu João António Maridalho, condenado a dois anos de prisão correcional, pelo crime de ferimentos na pessoa de um seu amigo e compadre.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-31/1885-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Lucas José Dias pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão do réu Lucas José Dias, tambor do regimento de infantaria n.º 5, condenado pelo crime de homicídio voluntário na pessoa do capitão de caçadores n.º 9, António Pereira da Silva, na tarde do dia 2 de fevereiro de 1871.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-28/1885-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"António Pedro, o Besouro, pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu António Pedro, o Besouro, condenado a dois anos de prisão correcional, pelo crime de ferimentos voluntários.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-31/1885-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Averbamento de 5 inscrições no total de réis 1:800$000 vendidas por procuração pelo Banco Comercial de Lisboa e compradas pelo mesmo Banco"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do recurso do Banco Comercial de Lisboa contra um despacho da Junta do Crédito Público que lhe indeferiu o averbamento de cinco inscrições no total de 1800$000 réis, com o fundamento de que, tendo essas inscrições sido vendidas por procuração por aquele banco e compradas, depois, pelo mesmo banco, o deferimento de tal pedido é contrário ao disposto no artigo 1562.º do código civil.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-31/1885-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"António Maria de Araújo, liquidatário da Casa Comercial de Araújo e Miguéis, pede sejam averbados para a firma comercial Elísio Santos & Companhia os livros 'Diário' e 'Razão'"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-09-26/1885-09-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"António Moniz Pantona, soldado de caçadores n.º 10, pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão do réu António Moniz Pantona, soldado de caçadores n.º 10, condenado a três anos de deportação militar, pelos crimes de deserção simples e extravio de objetos militares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-31/1885-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da Caixa Económica Operária"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-10-08/1885-10-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"António Vítor da Conceição, tambor do regimento de infantaria n.º 2, pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão do réu António Vítor da Conceição, tambor do regimento de infantaria n.º 2, condenado a cinco anos de prisão militar, pelos crimes de abandono de posto e extravio de objetos militares, por meio de venda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-31/1885-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da Sociedade Cooperativa de Socorros Agrícolas no concelho dos Olivais"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-10-08/1885-10-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da expropriação de algumas lojas do edifício da Academia Politécnica do Porto, em execução da carta de lei de 19 de julho de 1880"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-09-23/1885-09-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo que versa sobre a inteligência do artigo 7.º da lei de 20 de março de 1875 acerca de direitos de mercê"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Artur da Costa Morais, tendo exercido o emprego de amanuense de 2.ª classe da Contabilidade da Junta do Crédito Público, de que foi exonerado a seu pedido, e tendo pago os respetivos direitos de mercê como de serventia vitalícia, e posteriormente nomeado professor interino de desenho para o Liceu de Lamego, tendo-lhe sido liquidados para esta nova nomeação direitos de mercê, também como de serventia vitalícia, não se lhe levando em conta o pagamento anterior, pede que se lhe faça o abono dos direitos pagos pelo primeiro emprego.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-09-25/1885-09-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Rodrigues Condeça, soldado de caçadores n.º 8, pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão do réu José Rodrigues Condeça, soldado de caçadores n.º 8, condenado a sete anos de prisão militar, pelo crime de embriaguez, estando de guarda ao seu quartel.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-31/1885-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Agostinho Pinto pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu Agostinho Pinto, condenado a oito anos de prisão maior celular, seguidos de doze de degredo em África ou, na alternativa, a trabalhos públicos perpétuos no Ultramar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-31/1885-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Novos estatutos da associação Montepio Progresso"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-04-21/1885-04-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Relativo à venda de bens da Junta de Paróquia da freguesia do Couto de Estevas, efetuada perante a mesma Junta"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-04-27/1885-04-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O lente do Instituto Profissional de Nova Goa, Luís Carneiro de Sousa e Faro, pede a sua jubilação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-05-27/1885-05-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ações da Companhia Geral de Agricultura dos Vinhos do Alto Douro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca dos processos em que José Joaquim da Silva Pereira pede para ser admitido a pagar o capital de cinco anos de juros de cinco ações denominadas do cofre da Companhia Geral de Agricultura e das Vinhas do Alto Douro, que pertenciam originariamente a Luís José Correia de Lacerda Sá e Meneses, que, do cofre denominado depósito geral, levantou à razão do juro de 5% o capital para elas necessário e que o suplicante adquiriu em licitação pública e em que a Direção-Geral dos Próprios Nacionais questiona se a referida companhia deve entregar aos portadores das ações do cofre, cujo capital tinha sido emprestado por corporações, representadas hoje pela Fazenda Nacional, a quantia depositada nos cofres da companhia como lucro daquelas ações, quantia que representa apenas uma parte do juro do capital mutuado por aquelas corporações.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-06-08/1885-06-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Relativo ao inquérito do cônsul de 1.ª classe em Banguecoque, Henrique Jerónimo de Carvalho Prostes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca das acusações de que é arguido o cônsul de primeira classe, Henrique Jerónimo de Carvalho Prostes, quanto ao modo como desempenhou as funções do seu cargo no consulado português de Banguecoque. Pronuncia-se sobre a responsabilidade em que, nos termos do título 5.º, capítulo 3.º, do decreto de 18 de dezembro de 1869, incorreu o cônsul.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-06-26/1885-06-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pagamento de emolumentos de substituição de parte da caução de Francisco Vieira Caldas, recebedor do Bairro Oriental"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Francisco Vieira Caldas, recebedor do Bairro Oriental de Lisboa, expondo ter-lhe sido autorizada a substituição de uma parte da sua fiança em inscrições, pede que o emolumento da tabela anexa ao decreto de 14 de abril de 1869 seja contado apenas sobre a parte da fiança substituída, em vez de o ser sobre a totalidade da fiança.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-08-07/1885-08-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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