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"Francisco José Antunes Gonçalves Martins pede perdão ou commutação da pena que se acha cumprindo."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1880-03-17
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"Ácerca da pretensão de Antonio Martins Pereira de Carvalho"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1872-04-22
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"Requerimento de Joze Maria Martins, soldado n.º 15 da 8.ª companhia do regimento de infanteria n.º 12, pedindo perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1880-02-24
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225 records were found.

"Manuel Diogo Fráguas pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão do réu Manuel Diogo Fráguas, que foi soldado do regimento de infantaria do Ultramar, condenado a quatro anos de deportação militar, pelo crime de deserção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-04-14/1886-04-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manuel António pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu Manuel António, condenado a trabalhos públicos perpétuos, pelo crime de homicídio, acompanhado de outros com quem formava uma associação de malfeitores.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-04-14/1886-04-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manuel José Filipe pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Marinha acerca do pedido de perdão do réu Roberto Manuel José Filipe, que foi grumete do corpo de marinheiros da armada, condenado a três anos de deportação militar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-04-10/1886-04-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sebastião Philippes Martins Estácio da Veiga pede se lhe abonem os subsídios, que lhe suspenderam da obra que ele contratou com o Governo escrever em 5 ou 6 volumes, intitulada 'Antiguidades monumentais do Algarve'"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério do Reino acerca do processo em que Sebastião Philippes Martins Estácio da Veiga pede o pagamento dos subsídios, que lhe suspenderam da obra que ele contratou, em 29 de maio de 1879, com o Governo escrever, intitulada "Antiguidades monumentais do Algarve".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-04-13/1886-04-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Joaquim Eduardo da Silva pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Marinha acerca do pedido de perdão do réu Joaquim Eduardo da Silva, que foi grumete do corpo de marinheiros da armada, condenado a três anos de serviço militar no Ultramar, pelo crime de deserção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-04-10/1886-04-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Joaquim José Caldas pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu Joaquim José Caldas, preso na cadeia de Castelo Branco, condenado, por acórdão da Relação de Lisboa, a degredo perpétuo, pelo crime de homicídio voluntário.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-04-09/1886-04-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Nicolau Barbeito da Silva pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão do réu Nicolau Barbeito da Silva, que foi primeiro-cabo do regimento de caçadores n.º 12, condenado a seis meses de prisão, pelo crime de abandono de posto, sendo comandante da guarda do Forte de São Lourenço do Funchal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-04-10/1886-04-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João Figueira Maltês pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu João Figueira Maltês, condenado pelo crime de ofensas corporais contra o seu próprio pai.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-04-30/1886-04-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Joaquim pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão do réu Joaquim, antigo tambor do regimento de infantaria n.º 16, condenado a dezoito meses de prisão militar, pelo crime de insubordinação por ofensas por meio de ameaças a um superior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-04-30/1886-04-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Francisco pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão do réu Francisco, antigo soldado do regimento de infantaria n.º 24, condenado a seis meses de prisão militar, pelo crime de desobediência.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-04-04/1886-04-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão do réu José, antigo soldado do regimento de infantaria n.º 1, condenado a dezoito meses de prisão militar, pelos crimes de infração de disciplina por desobediência e ofensas por palavras a um superior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-04-20/1886-04-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Gonçalves Barbosa pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão do réu José Gonçalves Barbosa, antigo soldado aprendiz de ferrador do regimento de cavalaria n.º 4, condenado a um ano de prisão militar, pelos crimes de infração de disciplina por ausência ilegítimo ao serviço e extravio de artigos militares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-04-20/1886-04-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Ribeiro de Queirós pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão do réu José Ribeiro de Queirós, antigo tambor do regimento de infantaria n.º 1, condenado a sete meses de prisão militar, pelo crime de insubordinação por ofensa verbal a um superior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-04-20/1886-04-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Luís de Sousa pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu Luís de Sousa, condenado a seis anos de prisão maior celular, pelo crime de homicídio voluntário.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-04-14/1886-04-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"António Vicente Capadinho pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão do réu António Vicente Capadinho, ex-soldado do regimento de infantaria n.º 16, condenado a cinco anos de deportação militar em São Tomé, pelos crimes de abandono de serviço no posto sanitário de Sagres, desobediência ao cabo seu superior e ao oficial comandante da guarda, embriaguez e ofensas por meio de palavras ao mesmo cabo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-03-24/1886-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Constantino Martins pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão do réu Constantino Martins, soldado da companhia de correção n.º 2, condenado a três anos de prisão militar, pelos crimes de extravio e venda de artigos militares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-03-24/1886-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Manuel pede perdão da pena que está sofrendo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão do réu José Manuel, que foi soldado do regimento de infantaria n.º 6, condenado na pena de dezoito meses de prisão militar, substituída pela de incorporação numa companhia de correção, pelos crimes de abandono de posto e desobediência ao primeiro-sargento comandante e por ter retirado um dos ferros da grade da janela da casa de reclusão, para se evadir.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-03-24/1886-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Calixto António Pedro pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão do réu Calixto António Pedro, ex-soldado do regimento de cavalaria n.º 5, condenado na pena de cinco anos de prisão militar, substituída pela de incorporação numa companhia de correção, pelos crimes de ofensa pública por palavras contra um seu superior, furtos e burlas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-03-24/1886-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Emílio Lança pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu Emílio Lança, condenado a dezasseis meses de prisão correcional e dez de multa a cem réis, pelo crime de ferimentos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-03-29/1886-03-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Maria da Glória pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão da ré Maria da Glória, presa na cadeia de Angra do Heroísmo, condenada a prisão perpétua, pelo crime de envenenamento do seu ex-marido. A ré tinha sido condenada, a 30 de maio de 1866, a pena de morte, mas esta pena foi alterada, na Relação de Lisboa, para prisão celular perpétua, para cumprimento das disposições da lei de 1 de julho de 1867.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-03-24/1886-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"António Joaquim pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão do réu António Joaquim, que foi soldado do regimento de caçadores n.º 3, condenado a três anos de prisão militar, pelos crimes de ofensas corporais, injúrias a um paisano que servia no quartel, ofensas por palavras e ameaça e desobediência a um seu superior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-04-01/1886-04-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Vicente de Santiago pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão do réu Vicente de Santiago, condenado a seis meses de prisão correcional, pelo crime de ofensas corporais voluntárias na pessoa do seu pai.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-03-29/1886-03-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Francisco Cabrita Garcês pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão do réu Francisco Cabrita Garcez, corneteiro da companhia de correção n.º 2, condenado a dois anos de prisão militar, pelos crimes de abandono voluntário da guarda principal do Forte da Graça, em Elvas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-03-24/1886-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Cláudio Rodrigues de Pinho pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu Cláudio Rodrigues de Pinho, condenado pelo crime de ofensas corporais em João de Oliveira Bispo, de que resultou morte.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-04-01/1886-04-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento da Associação dos Músicos Cegos de Lisboa, em que requerem autorização para vender um prédio de casas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério das Obras Públicas acerca do requerimento em que a Associação dos Músicos Cegos de Lisboa requer autorização para vender um prédio de casas que herdou, situadas no Beco do Imaginário n.º 2 e 4, para com o produto da venda satisfazer a dívida e o pagamento em atraso de subsídio a vários sócios.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-04-06/1886-04-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José da Silva pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão do réu José da Silva, que foi soldado do regimento de caçadores n.º 2, condenado a três anos de deportação militar, pelo crime de deserção e extravio de objetos militares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-04-01/1886-04-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João Borges pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão do réu João Borges, condenado a dois anos de prisão militar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-04-01/1886-04-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"António Maurício pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu António Maurício, antigo soldado do regimento de infantaria n.º 23, condenado a um ano de prisão militar, pelo crime de extravio de artigos militares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-04-08/1886-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manuel Bernardo Gomes pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu Manuel Bernardo Gomes, antigo soldado do regimento de infantaria n.º 6, condenado a três anos de deportação militar, pelo crime de deserção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-04-08/1886-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Manuel da Rocha pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu José Manuel da Rocha, condenado a trabalhos públicos perpétuos, pelo crime de homicídio do seu irmão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-04-08/1886-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Vitorino dos Santos pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão do réu Vitorino dos Santos, condenado a deportação militar, pelo crime de deserção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-04-01/1886-04-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Alfredo Augusto Mendes Mineiro pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu Alfredo Augusto Mendes Mineiro, condenado a seis anos de prisão celular pelos crimes de falsificação, burla e abuso de confiança.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-04-01/1886-04-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Representação da Companhia Geral das Águas para os Países Estrangeiros contra a Câmara Municipal do concelho de Gondomar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério do Reino acerca do processo em que a companhia francesa denominada "Companhia Geral das Águas para os Países Estrangeiros", tendo contratado com a Câmara Municipal do Porto o abastecimento das águas do município, reclama da decisão da Câmara Municipal de Gondomar, que lhe recusou a licença para canalizar as águas do rio Sousa, por baixo das estradas municipais respetivas, sem o pagamento de uma indemnização, que a companhia julga exorbitante, alegando ter direito a que se lhe faça essa concessão gratuitamente. Sustenta que, em vista do artigo 15.º do seu contrato, o Governo não pode deferir o requerimento da Companhia das Águas, podendo a companhia usar dos meios que as leis lhe facultam para satisfazer às condições do seu contrato.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-12-30/1884-12-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manuel Martins pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão de Manuel Martins, condenado a trabalhos públicos perpétuos, pena que foi reduzida para quinze anos de degredo, pelo crime de homicídio voluntário, numa rixa acerca de limites de pastagens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-03-30/1887-03-30
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"José Duarte e Bernardino Duarte pedem perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão de José Duarte e Bernardino Duarte, condenados a dezoito meses de prisão correcional e um ano de multa, pelo crime de ferimentos em três indivíduos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-03-17/1887-03-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Ramalho pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão de José Ramalho, preso na cadeia de Amarante, condenado a nove meses de prisão correcional e dez dias de multa, pelo crime de ofensas corporais voluntárias.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-03-12/1887-03-12
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"António Martins dos Santos, grumete da armada, pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Marinha acerca do pedido de perdão de António Martins dos Santos, grumete da armada, condenado a sete anos de prisão por ter auxiliado um grumete que tinha tinha praticado um crime de insubordinação, na corveta Mindelo, a não ser peso.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-03-12/1887-03-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"António Francisco Curto pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão de António Francisco Curto, condenado a seis meses de prisão correcional e um de multa, por fazer parte de uma associação de ladrões de galinheiros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-03-19/1887-03-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"António Pires Cebolo, soldado do batalhão de caçadores n.º 8, pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão de António Pires Cebolo, soldado do batalhão de caçadores n.º 8, condenado a deportação militar, pelo crime de insubordinação por ofensas verbais a uma sentinela e verbais a um superior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-03-17/1887-03-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João Vieira e Manuel Martins pedem perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão de João Vieira e Manuel Martins, condenados pelo crime de insubordinação por desobediência.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-04-06/1887-04-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Joaquim Mendes Leal pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão de José Joaquim Mendes Leal, oficial ou mestre encadernador, condenado a vinte anos de degredo, pelo crime de homicídio frustrado do bacharel Joaquim Correia Guimarães Pinheiro, que o tinha contratado para encadernar livros em casa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-04-04/1887-04-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manuel de Jesus pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão de Manuel de Jesus, soldado servente do regimento de artilharia n.º 1, condenado a um ano de prisão militar, pelo crime de insubordinação por desobediência.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-04-09/1887-04-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Bernardino Gomes da Silva pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de comutação da pena imposta a Bernardino Gomes da Silva, condenado a trinta anos de degredo, com prisão por tempo de dez anos, pelo crime de homicídio da sua mulher, de quem vivia separado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-04-06/1887-04-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Carlos pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão de José Carlos, espingardeiro do regimento de artilharia n.º 5, condenado a doze anos de prisão maior ou, na alternativa, a oito de prisão celular, pelo crime de ferimentos sem intenção de matar, de que resultou a morte.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-04-09/1887-04-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João de Jesus pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão de João de Jesus, corneteiro do regimento de infantaria n.º 12, condenado a um ano de prisão militar, pelos crimes de abandono de posto e furto de um relógio a um camarada.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-04-09/1887-04-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Francisco José Rodrigues pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão de Francisco José Rodrigues, condenado na pena de vinte e dois meses de prisão correcional, reduzida a pouco mais de dez e meio e multa, pelo crime de homicídio voluntário.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-04-01/1887-04-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Guilhermino Alves Pereira Varela pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão de Guilhermino Alves Pereira Varela, condenado na pena de quatro anos e meio de degredo, pelo crime de homicídio frustrado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-04-01/1887-04-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da Sociedade Cooperativa Silvense"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-10-13/1886-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da Sociedade Cooperativa de Consumo 9 de Agosto de 1886 em Alcântara"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-10-13/1886-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da Sociedade Cooperativa e Caixa Económica do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-10-13/1886-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão de D. Ana Maria Inês da Costa, para, como meeira da herança de seu falecido marido, lhe seja paga pelo Tesouro a prestação de 25$000 réis que este pagava ao dito marido"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica acerca da pretensão de Ana Maria Inês da Costa, viúva de José Gomes da Costa, para, como meeira da herança do seu falecido marido, lhe ser paga pelo Tesouro a prestação de 25$000 réis que este pagava ao seu marido, como pagamento e amortização do valor de uma propriedade no Campo Pequeno, queimada durante a guerra de 1833.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-07-19/1886-07-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão da Misericórdia de Elvas acerca da restituição de direitos de transmissão que diz ter pago indevidamente"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que a Misericórdia de Elvas pede a restituição da contribuição de registo que alega ter pago indevidamente, na sequência da herança de Frei Júlio do Carmo Furtado, egresso da Ordem de São Domingos, falecido a 11 de julho de 1868, que deixou como herdeira a sua sobrinha, Júlia Fortunata da Conceição Furtado, falecida a 7 de abril de 1871. A herança incluía propriedades foreiras à Misericórdia de Elvas, acerca das quais referia o testamento que "destes bens poderá a dita herdeira e legatária dispor, isto é, vender qualquer destas propriedades se tiver precisão de o fazer, mas se em tempo da sua morte ainda conservar as duas propriedades foreiras à Santa Casa da Misericórdia desta cidade, nesse caso passarão as mesmas propriedades para a referida Casa"
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-11-19/1886-11-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Projeto dos estatutos do montepio denominado 'Caixa de Socorros dos Serventes do Hospital de São José e Anexos'"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-01-18/1887-01-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reclamação contra a apresentação de três párocos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça. Pronuncia-se acerca das reclamações dos presbíteros João Lourenço de Araújo e José Augusto Ferreira, que alegam terem sido preteridos nos concursos para o provimento das igrejas paroquiais de Nossa Senhora da Expectação de Mujães, concelho de Viana do Castelo, e Santiago de Pias, concelho de Monção, pertencentes ao arcebispado de Braga, em que foram apresentados, na primeira, o presbítero Manuel António Eiras de Meira Torres e, na segunda, o presbítero António José Gomes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-01-25/1887-01-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do pároco colado na igreja de São Pedro de Melides (Diocese de Beja) o presbítero [José] António Cantiga, pedindo licença para impetrar Breve de non residendo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-12-24/1886-12-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Expropriação por utilidade pública de um terreno pertencente ao passal da freguesia do Outeiro, concelho de Viana do Castelo, para ali se construir o cemitério paroquial"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-12-24/1886-12-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Expropriação por utilidade pública de um terreno com que a Junta de Paróquia de Santa Cruz do Bispo, concelho de Bouças, pretende ampliar o cemitério da freguesia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-01-15/1887-01-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Alfredo Augusto Mendes Mineiro pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu Alfredo Augusto Mendes Mineiro, condenado a seis anos de prisão celular, pelos crimes de abuso de confiança e falsificação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-03-03/1887-03-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da Associação Fraternal Providência para Socorros [no] Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-03-05/1887-03-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manuel de Almeida pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão do réu Manuel de Almeida, antigo soldado do regimento de caçadores n.º 6, condenado a cinco anos de prisão militar, pelo crime de ameaças ao furriel comandante, estando o batalhão destacado em Santiago do Cacém.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-05-05/1886-05-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Bernardino Gomes da Silva pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu Bernardino Gomes da Silva, condenado a trinta anos de degredo com prisão por tempo de dez anos no lugar do degredo, pelo crime de homicídio da sua mulher, que dele vivia separada.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-05-05/1886-05-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Alfredo Augusto Mendes Mineiro pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu Alfredo Augusto Mendes Mineiro, condenado a dois anos de prisão celular, pelos crimes de falsificação, burla e abuso de confiança.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-05-12/1886-05-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Maria José Dias pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão da ré Maria José Dias, condenada a três anos de prisão maior, pelo crime de infanticídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-05-15/1886-05-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Salomão José de Figueiredo pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu Salomão José de Figueiredo, condenado a vinte meses de prisão correcional e a dezasseis de multa, pelo crime de ofensa corporal voluntária.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-05-12/1886-05-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pedido do diretor do Caminho de Ferro do Sul e Sueste para conceder direito exclusivo a uma empresa para afixação de anúncios nas gares do caminho de ferro por tempo de 5 anos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça. Pronuncia-se sobre o pedido feito pelo diretor do Caminho de Ferro do Sul e Sueste para conceder direito exclusivo a uma empresa, representada por Carlos Alberto da Silva e L. Mendonça da Costa, por tempo de cinco anos, para afixarem anúncios de várias espécies nas respetivas estações e suas dependências, e sobre as bases do contrato que o requerente remeteu, pelo qual, entre outras condições, a empresa se obriga a ceder, em benefício da caixa de socorros aos empregados 20% do produto dos anúncios.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-05-17/1886-05-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do pároco de São Pedro de Esqueiros pedindo autorização para trocar umas casas arruinadas por um leirão de terras"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça. Pronuncia-se sobre o requerimento em que o o pároco de São Pedro de Esqueiros, concelho de Vila Verde, pedindo autorização para trocar com João Batista de Figueiredo, possuidor do antigo passal da freguesia, umas casas arruinadas que possui junto à sua atual residência, dois terreiros com algumas oliveiras e um portal de entrada, por um leirão de terra lavradia com árvores de fruto vinhedo, água de lima e rega, parte de um terreiro destinado a nela se abrir nova serventia para a mesma residência e mais 50 mil réis em dinheiro para ajuda de algumas obras indispensáveis nesta.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-05-17/1886-05-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Guilhermino Alves Pereira pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão do réu Guilhermino Alves Pereira, ex-soldado de infantaria 13, condenado, por sentença do conselho de guerra, a quatro anos e meio de degredo, pelo crime de homicídio frustrado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-05-29/1886-05-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Abílio Dias e Maria Brites (ou de Jesus) pedem perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de comutação da pena imposta aos réus Abílio Dias e sua mulher, Maria Brites de Jesus, condenados a oito anos de prisão maior celular, seguidos de vinte ou vinte e oito de degredo com prisão por dez anos, pelo crime de envenenamento de um menor, ainda criança, irmão natural do primeiro, para herdarem a parte que lhe coube na herança paterna.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-06-07/1886-06-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"António Joaquim Lopes Gouveia pede alteração de apelido"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica acerca do requerimento em que António Joaquim Lopes Gouveia, recebedor da comarca de Viseu, pede autorização para passar a assinar com o nome "António de Gouveia". Elenca a legislação portuguesa referente a mudança de nome ou de apelido e conclui que "o governo de Sua Majestade não pode verdadeiramente conceder tais licenças" e "pode admitir aquela alteração não havendo inconveniente para o serviço público".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-06-09/1886-06-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca de um legado de 10:000$000 réis em dinheiro deixado por Arsénio José Alves para sustentar uma escola de instrução primária na freguesia onde falecesse"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica acerca do legado de Arsénio José Alves, falecido a 13 de maio de 1884, de 10 contos de réis para sustentar uma escola de instrução primária na freguesia onde falecesse, que veio a ser a freguesia de Santa Justa em Lisboa, devendo essa escola ter o nome de "Escola Arsénio José Alves" e acerca do usufruto de 85 contos deixados por Joaquim José Marques Guimarães, falecido a 4 de agosto de 1878, em inscrições, repartido por vários legados, de um dos quais ficará herdeira, se casar, a respetiva legatária, determinando que com os juros se fundasse uma escola na freguesia de Santa Justa, com a denominação de "Escola Joaquim Marques Guimarães" para educação gratuita.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-07-07/1886-07-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos do Montepio Fraternidade das Senhoras"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-08-04/1887-08-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da Associação Lusitana de Auxílio Mútuo e Inabilidade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-09-16/1887-09-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Otávio Exposto pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão de Otávio Exposto, corneteiro da companhia de correção n.º 1, condenado a dois anos de prisão militar, pelo crime de insubordinação por meio de palavras e ameaças a um superior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-04-09/1887-04-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"António Joaquim de Barros pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão de António Joaquim de Barros, condenado a seis anos de prisão celular, seguidos de dez de degredo, pelo crime de estupro de uma sua filha, de 12 anos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-04-18/1887-04-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos do Montepio dos Oficiais Marinheiros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-08-04/1887-08-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Joaquim Alves Pereira pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu Joaquim Alves Pereira, condenado a três anos de prisão correcional, pelo crime de atentado contra o pudor da menor Maria dos Santos, de dez anos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-11/1885-03-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Roque pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu José Roque, natural da freguesia de Fanhões, concelho dos Olivais, condenado a quinze meses de prisão, pelo crime de ferimentos com arma proibida na pessoa de Joaquim Machado, da mesma freguesia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-03/1885-03-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Jacinto Palácio, soldado do regimento de infantaria n.º 11, pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão do réu Jacinto Palácio, condenado a três anos de prisão militar, pelos crimes de insubordinação e ofensa verbal ao capitão da 6.ª companhia do seu regimento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-20/1885-03-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manuel Domingues da Silveira pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu Manuel Domingues da Silveira, condenado, na comarca de Anadia, a nove meses e vinte dias de prisão correcional, pelo crime de ferimentos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-11/1885-03-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Joaquim Torres, ex-tenente quartel-mestre de infantaria n.º 15 pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão do réu José Joaquim Torres, condenado a dois anos de prisão correcional e demissão do posto, pelo crime de abuso de confiança.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-20/1885-03-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Joaquim dos Santos Gauchinho pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão de Joaquim dos Santos Gauchinho, segundo-sargento do regimento de infantaria n.º 17, condenado a dois anos de prisão militar, pelo crime de desobediência.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-09/1888-03-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Francisco Mindeiros pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de comutação da pena imposta a Francisco Mindeiros, condenado a oito anos de prisão maior celular, seguidos de vinte de degredo, sendo dois com prisão, ou, na alternativa, a vinte e oito de degredo, pelo crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-12/1888-03-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Luís de Sousa pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão de Luís de Sousa, condenado a seis anos de prisão maior celular ou, na alternativa a nove de degredo, pelo crime de homicídio voluntário.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-02-29/1888-02-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"António Henriques pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de comutação da pena imposta a António Henriques, condenado a quatro anos de prisão maior celular, seguidos de doze de degredo, pelos crimes de homicídio voluntário e ferimentos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-07/1888-03-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Casimiro Ferreira Carvalho pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Guerra acerca do pedido de comutação da pena imposta a José Casimiro Ferreira Carvalho, soldado do regimento de caçadores n.º 2, condenado a três anos de deportação militar, por insultos a outras praças e cabos e agressão a um destes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-02-18/1888-02-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manuel Martins pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão de Manuel Martins, condenado a trabalhos públicos perpétuos, pelo crime de homicídio voluntário, pena comutada na de degredo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-02-18/1888-02-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manuel da Silva, o Pintassilgo, pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão de Manuel da Silva, o Pintassilgo, preso na Cadeia Penitenciária de Lisboa, condenado pelo crime de ferimentos em Manuel Tavares, trabalhador como ele no Arco do Cego, de que resultou a sua morte.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-02-10/1888-02-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Eduardo dos Santos Pereira pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu Eduardo dos Santos Pereira, servente na Administração Geral dos Correios em Lisboa e encarregado de abrir as malas e selar correspondências, condenado a dois anos de prisão correcional, pelo crime de subtração de uma carta registada e cheque de 400 mil réis sobre o Banco de Portugal, pertencentes ao visconde de Proença-a-Nova.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-21/1885-03-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"António Maria, soldado das companhias de correção, pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão do réu António Maria, condenado a cinco anos e meio de deportação militar, pelos crimes de abandono de posto, deserção e extravio de artigos militares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-20/1885-03-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O soldado do regimento de infantaria n.º 12, Manuel Ribeiro, pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão do soldado Manuel Ribeiro, condenado a um ano de prisão, pela destruição com uma navalha de um par de botins que lhe foram dados para seu uso.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-21/1885-03-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão de Emília Pais de Sousa Machado e seu filho António de Sousa Machado, pedindo o pagamento de 175$690 réis, gastos provenientes de descarga de milho que conduzia a escuna 'Creoula'"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que Emília Pais de Sousa Machado e o seu filho, António de Sousa Machado, representantes de Machados Irmãos, de Cabo Verde, pedem ao Governo o pagamento da quantia de 175 $690 réis, referentes à importância das baldeações do milho que transportava a sua escuna "Creoula", quando, fretada pelo Governo para enviar para a ilha de São Miguel mais de trezentos moios de milho, teve uma avaria causada pela introdução de água no porão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-01-10/1888-01-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Maria Vilela pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão de José Maria Vilela, soldado do regimento de infantaria n.º 13, condenado a dois anos de prisão militar, reduzidos para dezanove meses e dezoito dias, pelos crimes de ofensas por palavras e ameaças a um superior e embriaguez.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-16/1888-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Faustino Martins pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão de Faustino Martins, aprendiz de clarim do regimento de cavalaria n.º 7, condenado pelo crime de extravio de artigos do seu fardamento, vendendo-os, com as circunstâncias agravantes de oito dias de ausência ilegítima.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-15/1888-03-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João da Costa pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão de João da Costa, condenado a dezoito meses de prisão militar, pelo crime de insubordinação por desobediência.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-24/1888-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"António Joaquim de Barros, o 'Ilhas' pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão de António Joaquim de Barros, o "Ilhas", condenado a seis anos de prisão maior celular, seguidos de dez de degredo, pelo crime de estupro de uma sua filha de 12 anos, com a circunstância agravante de continuação de relações ilícitas com a sua vítima.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-19/1888-03-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manuel Ferreira pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Guerra acerca do pedido de comutação da pena imposta a Manuel Ferreira, corneteiro do regimento de infantaria n.º 1, condenado pelos crimes de infração de disciplina e de extravio de objetos militares, vendendo-os.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-24/1888-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Avelino José dos Santos pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão de Avelino José dos Santos, condenado a dois anos de prisão militar, pelos crimes de extravio de dois pares de calças de linho e um capote do seu fardamento, que vendeu, e de ausência sem licença durante um dia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-24/1888-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Augusto de Carvalho Matias pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu Augusto de Carvalho Matias, caixeiro de mercearia no julgado de Santo André de Poiares, comarca de Penacova, condenado, pelo crime de violação, dentro do estabelecimento, de uma menor de oito anos, a sete anos e meio de prisão maior celular ou, na alternativa, a doze de degredo, pena reduzida por acórdão da Relação do Porto, a dois anos de prisão maior celular ou, na alternativa, a três de degredo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-26/1888-03-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José de Andrade pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão do réu José de Andrade, condenado a treze meses de prisão militar, por infração de disciplina militar e extravio de artigos militares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-26/1888-03-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João Pedro pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Guerra acerca do pedido de comutação da pena imposta ao réu João Pedro, soldado do regimento de infantaria n.º 16, condenado pelos crimes de ausência do serviço sem licença, durante três dias, e extravio de objetos militares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-27/1888-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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