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"Requerimento em que Mariana Emília Pinto e Silva, pede a pensão legada por seu finado marido, ex-capitão de fragata"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-05-29/1903-05-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento em que Teresa Pires Fontaínhas e filhos, pedem os vencimentos em dívida a seu finado marido e pai"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-05-29/1903-05-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento em que Miquelina Augusta, pede os vencimentos em dívida a seu finado marido"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-05-29/1903-05-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Cândida Augusta de Medeiros Santos, pede as quotas de contribuição de registo em dívida a seu finado marido"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-05-23/1903-05-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Gertrudes Ferreira Mendes da Fonseca e outras, pedem o depósito existente na Caixa pertencente a seu finado marido, pai e sogro"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-05-23/1903-05-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que as irmãs de João Luís da Cunha, pedem lhe seja entregue metade da soma que o caucionava como chefe da estação telégrafo-postal"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-05-23/1903-05-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Margarida Rosa de Jesus, pede os vencimentos em dívida a seu finado marido"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-05-23/1903-05-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento em que Bento Casimiro da Silva, como procurador de Ursacina Cândida Alves, pede os vencimentos em dívida ao marido desta"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-05-23/1903-05-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Catarina Inácia Barco, pede a caução de sua falecida filha"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-05-23/1903-05-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Maria José da Glória ou Maria José Ribeiro, pede os vencimentos em dívida a seu falecido marido"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-05-23/1903-05-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento em que Rosa Avelina da Cruz, pede o pagamento das obras que ficaram em dívida a seu falecido marido"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-05-23/1903-05-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento em que Ana Gaspar Rodrigues, pede os vencimentos em dívida a seu falecido marido"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-05-23/1903-05-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento em que Júlia da Conceição André e seus filhos, pedem os vencimentos em dívida a seu falecido marido"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-05-23/1903-05-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Eugénia Jerônima e seus filhos, pedem os vencimentos em dívida a seu falecido marido e pai"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-05-23/1903-05-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Anacleto Nunes"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Anacleto Nunes, em que pede perdão da pena de 1 ano de prisão e 1 de multa a cem réis diários a que foi condenado, pelo crime de homicídio e ferimentos involuntários.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-01-03/1903-01-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido Francisco da Mota Dias Guimarães"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Francisco da Mota Dias Guimarães, em que pede perdão das penas a que foi condenado por crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-03-03/1903-03-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por António Augusto Pinto ou António Gonçalves Ferreira "o Joana""

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Augusto Pinto ou António Gonçalves Ferreira "o Joana", em que pede comutação da pena de degredo que cumpre em Luanda, foi condenado por crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-03-03/1903-03-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Venâncio de Araújo e Francisco de Assis"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a exposição que foi dirigida ao Rei por vários habitantes de Braga e Amares em favor do réu Francisco de Assis.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-03-16/1903-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Manuel Pereira Lopes "o Maneta""

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Manuel Pereira Lopes "o Maneta", em que pede perdão das penas a que foi condenado juntamente com outros réus, por crime de furto de colmeias, cera e mel, e dano.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-03-09/1903-03-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por António José Teles de Castro, soldado de infantaria"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento do soldado António José Teles de Castro, em que pede perdão da pena de três anos de deportação militar, foi condenado por deserção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-03-16/1903-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Avelino Salgado soldado de infantaria 8"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento do soldado Avelino Salgado, em que pede perdão ou comutação da pena de três anos e três dias de deportação militar, foi condenado por deserção e extravio de objetos militares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-03-16/1903-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Benjamim Luís"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Benjamim Luís, em que pede perdão da pena de degredo a que foi condenado pelo crime de homicídio voluntário.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-03-09/1903-03-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Joaquim Amaro ou Joaquim José Amaro"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Joaquim Amaro ou José Joaquim Amaro, em que pede perdão da pena de degredo que cumpre em Luanda, foi condenado na comarca de Odemira por tentativa de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-03-03/1903-03-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por António Alves ou Manuel António Alves ou Manuel Alves de Sousa"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Alves ou Manuel António Alves ou Manuel Alves de Sousa, em que pede perdão do tempo que lhe falta para cumprir a sua condenação por crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-03-09/1903-03-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por José Nunes"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Nunes, em que pede perdão de sete meses de prisão correcional que cumpre na cadeia de Setúbal, foi condenado por ofensas corporais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-03-09/1903-03-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por António Bernardo Joana ou António Bernardo"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Bernardo Joana ou António Bernardo, em que pede perdão da pena de degredo que tem de cumprir em África, foi julgado na comarca de Celorico da Beira pelo crime de homicídio voluntário.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-03-03/1903-03-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Manuel António Afonso "o Russo""

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel António Afonso "o Russo", em que pede perdão do resto do tempo que lhe falta para cumprir a pena de prisão celular. O preso fazia parte de uma quadrilha de salteadores que na comarca de Miranda do Douro, arrombaram as igrejas para roubar "vasos sagrados", e atacavam propriedades alcançando-lhes fogo para roubarem.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-03-03/1903-03-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por José Pereira Maria Júnior"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Pereira Maria Júnior, em que pede perdão das penas a que foi condenado por crime de homicídio voluntário.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-03-03/1903-03-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por António Joaquim de Oliveira e Alexandre Joaquim de Oliveira"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Joaquim de Oliveira e Alexandre Joaquim de Oliveira, em que pedem perdão ou comutação das penas de prisão correcional seguida de degredo, a que foram condenados na comarca de Amares, por crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-03-28/1903-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Manuel Fernandes, "o Maneta", e Maria Alves"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Fernandes, "o Maneta", e Maria Alves, em que pedem comutação das penas a que foram condenados na comarca de Monção, por fazerem parte de uma associação de malfeitores.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-03-28/1903-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por António Francisco Nicolau"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Francisco Nicolau, em que pede comutação da pena de prisão que cumpre na Penitenciária de Lisboa, foi condenado na comarca de Aldeia Galega por crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-03-28/1903-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Manuel Pereira de Sá"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Pereira de Sá, em que pede perdão da pena de degredo que cumpre em África, foi condenado na comarca de Famalicão por crime de ofensas corporais sem intenção de matar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-03-27/1903-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Manuel Alves Pereira, "o Igreja""

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Alves de Oliveira , "o Igreja", em que pede comutação das penas a que foi condenado por crime de furto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-03-24/1903-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por António Marques de Oliveira "o Santo Amaro""

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Marques de Oliveira "o Santo Amaro", em que pede o perdão das penas a que foi condenado por crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-03-24/1903-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Rodrigo Alexandre Nogueira"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Rodrigo Alexandre Nogueira, em que pede o perdão de dezoito meses de prisão correcional, a que foi condenado por crime de violação de uma menor de dezoito anos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-03-24/1903-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Manuel de Andrade"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel de Andrade, ex-cabo da polícia civil de Coimbra, em que pede o perdão de dezoito meses de prisão correcional e um ano de multa, por crime de ofensas corporais sem intenção de matar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-03-24/1903-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Joaquim Ferreira Canadas"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Joaquim Ferreira Canadas, em que pede o perdão de dezoito meses de prisão e um ano de multa, por crime de ofensas corporais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-03-24/1903-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por José Faustino Novo"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Faustino Novo, em que pede comutação da pena de degredo, a que foi condenado por crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-03-23/1903-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pedido feito pelo Ministro de Espanha para ser extraditado o súbdito daquele pais, José Maria Naveira"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de extradição do cidadão espanhol, José Maria Naveira Garcia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-03-23/1903-03-23
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"Perdão pedido por Maria José Ferreira"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Maria José Ferreira, em que pede comutação da pena de degredo que cumpre em Luanda, foi condenada na comarca de Mangualde pelos crimes de homicídio e furto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-04-08/1903-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por António Eduardo Pinto ou António Pinto de Azevedo"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Eduardo Pinto ou António Pinto de Azevedo, em que pede perdão da pena de degredo que diz cumprir em Luanda, foi condenado na comarca de Alijó por crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-04-08/1903-04-08
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"Processo acerca da responsabilidade pela falta de fiador do arrematante nos casos em que é exigido"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-05-13/1903-05-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Comunicação do Ministro de Itália na corte de Lisboa acerca dos preceitos adotados no seu país com respeito à exclusão da lista de recrutamento dos indivíduos, que invocam para essa exclusão a qualidade de estrangeiros"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-05-09/1903-05-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento em que Joaquim Coelho Flôr, pede o pagamento em dívida a sua falecida filha que foi professora da instrução primária"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-05-14/1903-05-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento em que Maria Claudina de Albuquerque e outra, pedem os vencimentos em dívida a sua falecida irmã e sogra que foi professora da instrução primária"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-05-13/1903-05-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Germana Maria José Morais da Silva pede os vencimentos em dívida ao falecido António Joaquim de Matos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-05-14/1903-05-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento em que Maria Emília Vieira Ruas de Abreu e seu marido, pedem os vencimentos em em dívida a seu falecido filho"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-05-14/1903-05-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento em que António Augusto Corvalinho como tutor de seus sobrinhos, pede os vencimentos em dívida a seu finado cunhado"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-05-29/1903-05-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento em que Ana de Sousa Cardoso e filho, pedem os vencimentos em dívida a seu finado marido e pai"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-05-29/1903-05-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento em que Carolina Augusta Coutinho de Oliveira, pede os vencimentos em dívida a seu falecido marido"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-05-29/1903-05-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento em que Maria Marques de Oliveira, pede os vencimentos em dívida a seu finado marido"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-05-29/1903-05-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento em que Ana da Conceição Silva e filhos, pedem os vencimentos de seu finado marido e pai"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-05-29/1903-05-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Vitor Alberto de Freitas Vale"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Vitor Alberto de Freitas Vale, em que pede perdão das penas que cumpre na Penitenciária de Lisboa, foi condenado na comarca do Funchal por crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-04-08/1903-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento em que Carolina Augusta Coutinho de Oliveira, pede os vencimentos em dívida, aliás em que Celestina Josefa Prata de Figueiredo e seus filhos, pedem os de seu finado marido e pai"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-05-29/1903-05-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Joaquim Manuel Piconarte"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Joaquim Manuel Piconarte, em que pede comutação da pena de três anos de prisão celular que cumpre na Penitenciária de Coimbra, foi condenado por crime de passar notas falsas do Banco de Portugal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-04-01/1903-04-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento em que Ermelinda Filipe Alambre Mateus, pede os vencimentos em dívida a seu finado marido"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-05-29/1903-05-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento em que Rosa Correia de Pinho e filho, pedem os vencimentos em dívida a seu finado marido e pai"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-05-29/1903-05-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento em que Maria das Dores de Pratt e filhos, pedem os vencimentos em dívida a seu finado marido e pai"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-05-29/1903-05-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento em que Ana Genoveva Rodrigues, pede os vencimentos em dívida a seu finado marido"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-05-29/1903-05-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento em que Leopoldina Amália de Paiva, pede os vencimentos em dívida a seu finado marido"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-05-29/1903-05-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Manuel José Alves de Azevedo"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel José Alves de Azevedo, em que pede perdão da pena de degredo, a que foi condenado por crime de homicídio de um seu tio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-03-28/1903-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Úrsula Soares de Albergaria Medeiros Pacheco de Castro, pede os vencimentos em dívida a sua falecida tia"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-05-14/1903-05-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Teresa de Jesus da Silva Assunção e filha, pedem os vencimentos em dívida a seu finado marido e pai"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-05-14/1903-05-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que António Borges Teixeira, pede os vencimentos em dívida a sua finada avó"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-05-14/1903-05-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Rosa Dias dos Santos, pede os vencimentos em dívida a seu finado marido que foi professor primário"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-05-14/1903-05-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Ana de Jesus, pede os vencimentos em dívida a seu finado marido"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-05-14/1903-05-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Gaudência Libânia e filhas, pedem os vencimentos em dívida a seu falecido marido"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-05-14/1903-05-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Maria de Jesus e outros, pedem os vencimentos em dívida a seu falecido pai"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-05-14/1903-05-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Geraldo Avelino de Sousa Pontes e Manuel da Conceição dos Santos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, em que diz fazer a devolução dos processos por não se acharem instruídos nos termos do Decreto de 18 de maio de 1893, como cita o delegado em São Tomé.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-06-10/1903-06-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Minuta enviada pelo cônsul português em Londres acerca de um legado deixado por António de Sousa, de Madrasta, à igreja de Mazagão, diocese de Damão"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-05-29/1903-05-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Maria José Batista e outros, pedem os vencimentos em dívida a seu finado marido, pai e sogro"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-05-14/1903-05-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento em que Maria das Dores Trindade Bastos, pede os vencimentos em dívida a seu finado marido"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-05-29/1903-05-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Maria da Conceição, pede os vencimentos em dívida a seu finado marido"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-05-14/1903-05-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento em que Maria do Carmo e Maria Cândida Rodrigues, pedem os vencimentos em dívida a seu falecido irmão"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-05-29/1903-05-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Maria Rosa Correia Capela pede os vencimentos em dívida a seu finado marido"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-05-14/1903-05-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento em que Maria Amélia da Conceição Cadete, pede os vencimentos em dívida a seu finado marido"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-05-29/1903-05-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo à conferência internacional realizada em Paris para a repressão do tráfico das brancas"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-07-17/1903-07-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Anteprojetos de tratados relativos a abalroamento e salvação marítima, elaborados pela conferência internacional de Hamburgo"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-06-27/1903-06-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo sobre um pedido da Companhia da Zambézia acerca do pagamento de rendas dos prazos de que é arrendatária, e foram incorporados na jurisdição da Companhia de Moçambique"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1903-07-02/1903-07-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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