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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento em que o Banco Lusitano pede ao governo a revogação do decreto de 30 de julho de 1898, relativo à concessão do Ilhéu de Santa Maria em Cabo Verde, para um depósito de carvão.
