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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Bernardo Vieira, em que pede perdão da pena de 30 dias de prisão correcional a que foi condenado na comarca de Vila Franca de Xira, pelo crime de injúrias e ameaças que dirigiu a um agente da autoridade quando este fiscalizava a execução das posturas municipais no talho de que o suplicante é proprietário.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Maria Pereira, em que pede que lhe seja perdoado o tempo que lhe falta para cumprir a pena de degredo, foi condenada por crime de venefício.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Leandro de Jesus Fabião, preso na Penitenciária de Lisboa, pede comutação das penas a que foi condenado por homicídio.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Arsénio José, em que pede perdão das penas a que foi condenado pelo crime de homicídio.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Freire, preso na cadeia do Limoeiro, pede perdão do resto da pena de dois anos de prisão correcional a que foi condenado por homicídio da sua mulher.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Valentim Rodrigues Júnior, pede perdão das penas a que foi condenado na comarca de Mafra por crime de homicídio.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Joaquim Marques, soldado de cavalaria n.º 7, pede perdão da pena de 3 anos e dois meses de incorporação no depósito militar, a que foi condenado por crimes de deserção e extravio de objetos militares.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Albino Pinto, em que pede perdão da pena de degredo que cumpre em Luanda, foi condenado na comarca de Valpaços pelos crimes de homicídio e roubo.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Almeida, em que pede perdão da pena de prisão correcional a que foi condenado por emigração clandestina.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Gomes, em que pede perdão da pena de 1 ano de prisão correcional a que foi condenado por crime de furto.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Joaquim Pires, soldado de artilharia n.º 3, pede perdão da pena de oito meses de incorporação no depósito disciplinar, a que foi condenado por crimes de deserção e extravio de objetos militares.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Joaquim da Silva, soldado de cavalaria n.º 3, pede perdão da pena de 1 ano de incorporação no depósito militar, a que foi condenado por insubordinação.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Lopes da Costa, em que pede perdão da pena que cumpre por crime de homicídio frustrado.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Augusto de Jesus, corneteiro do regimento de infantaria n.º 12, pede perdão da pena de 3 meses e quinze dias de incorporação no depósito militar, a que foi condenado por extravio de objetos militares.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, pronuncia-se sobre a autorização solicitada pelo agente diplomático português em Tânger, para expulsar daquele país os nacionais sem processo instaurado, quando estes causarem embaraços à ação política ou administrativa dos representantes portugueses ali creditados.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Luís António Vidigal, em que pede perdão ou comutação das penas a que foi condenado pelo crime de homicídio de um polícia.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Teresa de Barros, presa na cadeia da comarca de Vila do conde pede perdão do resto da pena a que foi condenada, pelo crime de homicídio.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Jacinto de Almeida, em que pede perdão ou comutação do tempo que lhe falta cumprir da pena de degredo temporário, foi condenado na comarca de Portel pelo crime de homicídio de Joaquim Delfim Branco, do Monte do Trigo.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Joaquim Agostinho, preso na Penitenciária de Lisboa, pede que lhe seja perdoado o resto do tempo que lhe falta para cumprir ali a pena de prisão, e começar a cumprir a pena de degredo. Foi condenado na comarca de Setúbal por crime de homicídio.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Vicente Rodrigues Valverde, em que pede perdão da pena de degredo que cumpre na África Ocidental, foi condenado por crime de ofensas corporais de que resultou a morte a Pedro Pataco.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Carlos José Pereira, em que pede perdão das penas que cumpre na Penitenciária de Lisboa, e que tem de cumprir no degredo, foi condenado por crime de homicídio de uma sua cunhada.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, pronuncia-se sobre a competência do poder executivo para conceder a aprovação pedida pelo governador civil do distrito de Ponta Delgada, para um contrato que a Junta Geral do mesmo distrito pretende celebrar com Eduardo Augusto Hopke para a construção de um caminho-de-ferro.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Maria Coutinho, em que pede perdão da pena de degredo que cumpre em Angola, foi condenada por crime de homicídio.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Maria Cândida Batista, em que pede perdão das penas a que foi condenada pelo crime de infanticídio.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Ana de Jesus, em que pede perdão das penas a que foi condenada na comarca de Cantanhede por crime de infanticídio.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Jacinto Bastos da Silva, em que pede que lhe seja perdoado o tempo que lhe falta para cumprir a pena de 18 meses de prisão a que foi condenado na comarca de Elvas, por emigração clandestina.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Lopes, em que pede perdão ou comutação da pena de 4 anos de prisão celular a que foi condenado por crime de estupro de uma sua sobrinha, a qual estava à sua guarda.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Fernandes Carneiro, em que pede perdão do resto das penas que lhe falta cumprir, foi condenado por crime de envenenamento na pessoa da sua mulher.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João Martins Pereira, em que pede comutação da pena de 21 meses de prisão correcional, a que foi condenado na comarca do Funchal por crime de furto.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Joaquim ou Manuel Cecílio, em que pede perdão da pena de degredo ou comutação por prisão celular, foi condenado na comarca de Valpaços, por ter espancado e ferido com uma foice Gracinda Cristina, que morreu em resultado da agressão.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Francisco Carolino ou Francisco Sebastião, pede perdão das penas a que foi condenado pro crime de homicídio.
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