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"Ministerio da Guerra - Habilitação judicial em fórma. Dispensa della. Requerimento de Silverio Martins e sua mulher"
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1863
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"Pensão de sangue. Requerimento de Maria Joanna, viuva de Jose Francisco, Ferrador do Regimento de Cavallaria nº 5. Portaria de 6 d'Agosto de 1847. 2ª Direcção - 1ª Repartição"
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1847
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"Ministerio da Guerra. Pensionista a quem muito antes de 1844 foi dada uma pensão com a expressa clausula de se não accumular ao Monte-pio militar; pode accumular este depois do Decreto de 30 de Junho de 1844, por ter sido concedida por serviços relevantes?... Requerimento de D. Maria do Carmo Valdez de Moura."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1861
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"Domingos José Ribeiro, como herdeiro de seu filho José Bernardo Ribeiro."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1859
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"Pensão de sangue. Por morte das mãis, que a gosão, succedem nellas as filhas solteiras?... Requerimento de D. Maria Carlota Pinto da Cunha. Repartição de Liquidação."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1854
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"Ministerio da Guerra. Concedida pelas Cortes, segundo a Carta Constitucional uma pensão pode alterar-se para um a pensão de sangue, ainda quando para isso houvessem sufficientes provas?... Requerimento de D. Maria Emilia Duarte."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1861
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"D. Anna do Carmo Ramos, Viuva do Mestre de Dança do Collegio Militar - José Ramos."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1859
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"Monte-Pio. As irmãas teem nelle sobrevivencia umas ás outras recebendo-o não por fallecimento de seu pai, mas de sua mãi?... Requerimento de D. Carolina das Dores Saraiva, e D. Margarida do Carmo das Dores Saraiva."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1855
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"Ministerio da Guerra. Pensão de Sangue. Compete á Viuva de um Coronel das extinctas Milicias de Braga que emigrou no tempo da Usurpação, e morreu na Ilha Terceira em 1829?... Requerimento de D. Maria da Esperança Leite Brandão."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1861
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"Pensão de Sangue - Por morte da Viuva, que agora, passa para as filhas solteiras?... Requerimento de D. Maria Estellita de Sousa Bandeira e sua irmã D. Francisca Mathilde de Sousa Bandeira."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1859
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405 records were found.

"Processo em que Maria da Silva Pinto, pede os vencimentos em dívida a seu falecido marido Domingos da Fonseca Martins que foi professor primária no concelho de Barcelos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-08-24/1900-08-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Antónia Ermelinda de Sousa Correia, por si e como tutora de seus filhos menores pede o pagamento das rendas em dívida a seu falecido marido e pai que foi proprietário da casa da escola primária da freguesia dos Santos Reis Magos, do concelho de Ribeira Grande"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-08-24/1900-08-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que José do Patrocínio Ferreira pede os vencimentos em dívida a seu finado filho que foi condutor de máquinas"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-08-28/1900-08-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Mariana Lafaia de Castro e filhos pedem os vencimentos em dívida a seu finado marido e pai que foi 2.º sargento da 6.ª Companhia de Reformados"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-08-28/1900-08-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Isabel Maria da Silva pede os vencimentos em dívida a seu finado irmão que foi sargento de infantaria 3"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-08-28/1900-08-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Virginia Adelaide de Oliveira Rosa e seus filhos pedem os vencimentos em dívida a seu finado marido e pai que foi empregado dos deslastros em Setúbal"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-08-28/1900-08-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Maria de Jesus Leote Caires pede os vencimentos em dívida a seu finado marido que foi cabo de marinheiros"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-08-28/1900-08-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Belmira de Oliveira Silva e seus filhos pedem os vencimentos em dívida a seu falecido marido e pai que foi carpinteiro reformado do Arsenal"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-08-28/1900-08-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento informado do fiel António Claudino Guterres Dias para ser admitido ao concurso para 2.º oficiais telégrafo-postais"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-08-24/1900-08-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Maria Dias Lima e filhos pedem os vencimentos em dívida a seu finado marido e pai"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-04-24/1901-04-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Maria Teresa Anastácia Guilho pede os vencimentos em dívida a seu marido"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-04-24/1901-04-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo ao pedido da legação dos Estados Unidos para receber o espólio do cidadão americano Manuel Francisco Medeiros"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-04-24/1901-04-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Maria Gomes de Oliveira pede uma pensão como viúva de um trabalhador da Alfândega"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-04-24/1901-04-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Felisberta Augusta Soares pestana Mesquita Spranger pede os vencimentos de seu finado pai"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-04-24/1901-04-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Joana Augusta Gouveia Mendonça Pinto e outros pedem os vencimentos de seu finado marido e irmão"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-04-24/1901-04-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Isabel Maria, pede a importância das rendas da casa da estação telegráfica de Queluz em dívida a Luís Henriques da Silva de quem é herdeira"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-08-29/1900-08-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Teresa de Assunção Barbosa Pato, pede os vencimentos em dívida a seu finado pai, por fornecimentos feitos ao Estado"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-08-29/1900-08-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Margarida Rosa Dias Branquinho, pede os vencimentos em dívida a seu finado irmão que foi distribuidor dos correios em Matosinhos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-08-29/1900-08-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Margarida Rosa de Sousa, pede os vencimentos em dívida a seu finado marido que foi servente dos telégrafos e correios do Porto"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-08-29/1900-08-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Francisca Teresa Emília Malato e filhos, pedem os vencimentos em dívida a seu finado marido e pai, que foi fiel dos correios em Portalegre"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-08-29/1900-08-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Maria Luísa Lopes de Carvalho, pede os vencimentos em dívida a seu falecido marido que foi amanuense do Governo Civil do distrito de Évora"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-08-28/1900-08-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Caetana da Conceição Cruz Bento e seu filho, solicitam o pagamento de uma quantia de que fizeram cessão a Serafim Soares Ribeiro"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-08-29/1900-08-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Mariana Rosa Jales Pereira, pede uma pensão como viúva do trabalhador da Alfândega de Lisboa, Manuel Pereira"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-10-09/1900-10-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Blandina Alves, pede uma pensão como viúva do trabalhador da Alfândega do Porto, António da Rocha"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-10-09/1900-10-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo ao pedido do Ministro de Espanha nesta corte para a captura e extradição de Juan António Enrique Berrocal processado pelo crime de roubo de gado"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-10-04/1900-10-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Maria da Silva Mota, pede a importância do material fornecido por seu finado marido para as obras do Mondego"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-08-29/1900-08-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Maria do Fatal, pede os vencimentos em dívida a seu finado marido que foi condutor de malas entre o Juncal e a Cruz da Légua"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-08-29/1900-08-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Inácia Fonseca e filhos, pedem a importância dos fornecimentos feitos ao Estado por seu finado marido e pai"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-08-29/1900-08-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que José Henriques Carlos, pede os vencimentos em dívida a seu falecido filho ex-cabo de infantaria 5 falecido em Moçambique"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-08-28/1900-08-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Emília da Conceição e filha, pedem os vencimentos de seu marido e pai, ex-soldado de artilharia falecido em Moçambique"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-08-28/1900-08-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo que versa sobre vencimentos em dívida ao falecido Jerónimo de Paiva Lemos, 2.º oficial aposentado dos correios e telégrafos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-08-28/1900-08-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Maria Madalena Pinto de Aguiar e Silva e filha, pedem os vencimentos em dívida a seu finado marido e pai que foi aspirante dos telégrafos aposentado"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-08-28/1900-08-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que D. Maria da Conceição Fonseca Madureira em seu nome e no de sua filha menor, pedem os vencimentos em dívida a seu falecido marido e pai"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-08-28/1900-08-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Cecília Rosa Pereira e Sousa pede os vencimentos de seu finado irmão que foi empregado reformado no Ministério da Guerra"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-08-28/1900-08-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Adriano Travassos Valdez pede os vencimentos de seu finado tio que foi general de divisão de reformados"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-08-28/1900-08-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Antero Abílio Pereira Lopo e seus irmãos, pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao falecido juiz de direito da primeira instância bacharel Casimiro Artur Pereira Lopo"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-08-28/1900-08-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Telegrama do governador civil de Ponta Delgada sobre a prorrogação de prazos do recenseamento político do concelho de Povoação"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-08-07/1900-08-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pedido de extradição dos súbditos alemães Wilhelm Joachim Cristian Mollentin e Friedrich Joham Theodor Mollentin, feito pelo ministro alemão nesta corte"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-08-07/1900-08-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Maria Josefa pede os vencimentos de seu finado marido, contínuo que foi do liceu nacional de Braga"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-08-07/1900-08-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Maria de Jesus Mendonça Neves pede os vencimentos de seu finado marido que foi verificador da alfândega aposentado"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-08-07/1900-08-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Ana de Jesus pede uma pensão como viúva do finado trabalhador da Alfândega do Porto, António José"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-08-07/1900-08-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que António Cabral Soares Botelho e outros pedem os vencimentos em dívida de seu finado pai e avô que foi louvado da Fazenda nas contribuições do Estado"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-08-07/1900-08-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Rosalina Amélia do Canto Almeida Varela Correia Barata pede os vencimentos em dívida a seu finado marido que foi lente jubilado da universidade"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-08-07/1900-08-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo de caução de Artur Martins Gonçalves como chefe de estação postal de Peniche, cedida a Pedro Martins dos Santos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-10-31/1901-10-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Quintiliana Augusta Figueira, pede os vencimentos em dívida a seu falecido pai"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-10-29/1901-10-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Júlia Ferreira de Jesus Calixto e seus filhos, pedem o vencimento em dívida a seu falecido marido e pai"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-11-05/1901-11-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Emília Augusta Lourenço Marques e filhos, pedem os vencimentos em dívida a seu falecido marido e pai"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-10-31/1901-10-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Emília Augusta Lourenço Marques e filha, pedem o abono da pensão do Montepio de Marinha legada por seu falecido marido e pai"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-10-31/1901-10-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Maria Luísa da Costa, pede o pagamento das rendas em dívida a seu falecido marido"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-11-05/1901-11-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Emeliana Amélia Vieira de Castro, pede o pagamento de vencimentos em dívida a seu falecido marido"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-11-05/1901-11-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Mariana da Conceição da Silva Pinho Protásio, pede os vencimentos em dívida a seu marido"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-11-05/1901-11-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Augusto Duarte Correia, pede os vencimentos em dívida a seu falecido filho"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-11-05/1901-11-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pedido de extradição dos súbditos Bogan Paul e Hoppe Emilie Caroline feito pelo Governo Federal Suíço"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de extradição dos cidadãos suíços, Paul Bogan e de Emilie Caroline Hopp, presos em Leixões a bordo do navio Prier, acusados do crime de homicídio cometido em Zurique.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-10-09/1901-10-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo à extradição das súbditas espanholas Marcela Gracia Eleas e Elisa Sanches Loniga"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, pronuncia-se sobre o pedido de extradição de duas cidadãs espanholas, por crime de falsificação de identidade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-10-14/1901-10-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Rosa Francisca Alves Pereira Bravo e filhos, pedem um saldo em dívida a seu falecido marido"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-10-25/1901-10-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Maria da Glória Sousa Carneiro Naia, pede os vencimentos em dívida a seu finado marido"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-10-25/1901-10-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo de caução do recebedor do concelho de Borba, Joaquim José Nunes"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-10-25/1901-10-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo de caução do recebedor do concelho de Moura, Francisco Maria de Mira"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-10-25/1901-10-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Maria Rodrigues dos Santos, pede o depósito existente na caixa pertencente a seu finado filho José"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-10-25/1901-10-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Zeferino António Gonçalves Vieira e outros, pedem o existente na Delegação de Braga pertencente a sua finada mãe e sogra"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-10-25/1901-10-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Rita Maria de Cácia Madeira, pede os vencimentos em dívida a seu falecido filho"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-10-25/1901-10-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Maria José de Carvalho e outra, pedem a sobrevivência da pensão do antigo Montepio Militar que fruía sua mãe"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-10-25/1901-10-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ofício do cônsul geral encarregado de negócios em Tânger, relativo ao julgamento de um crime cometido por um súbdito português em Mogador"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o julgamento do cidadão português José Mendes Verdes, na cidade de Mogador em Marrocos, pelo crime de ofensas corporais a um rapaz "mouro".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-10-28/1901-10-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo de extradição do desertor espanhol Manuel Leon Vasques"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-10-09/1901-10-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Mariana Lucinda Franco Ribeiro, pede novamente os vencimentos de seu finado marido que foi oficial dos correios"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-09-04/1901-09-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Maria do Carmo Pereira de Sousa e seus irmãos, pedem os vencimentos em dívida a seu falecido pai"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-09-04/1901-09-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Maria Carolina Tavares, pede novamente os vencimentos em dívida a seu finado marido"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-09-04/1901-09-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reclamação do juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça sobre diferença de vencimentos, Barão de Paço Vieira"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-09-04/1901-09-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Virginia da Conceição e filhos, pedem os vencimentos em dívida a seu finado marido e pai"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-09-04/1901-09-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo da deliberação da Câmara Municipal do Porto, de 31 de maio último, acerca da modificação do seu contrato com a Companhia das Águas aprovado pela Carta de Lei de 27 de julho de 1882"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-02-11/1901-02-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Maria Cândida Borges, pede as quantias em dívida a seu finado marido, ex-empreiteiro das obras públicas no distrito de Viseu"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-10-23/1900-10-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Francisco Alexandre de Matos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Francisco Alexandre de Matos, em que pede perdão da pena de degredo a que foi condenado pelo crime de homicídio frustrado, na pessoa da sua mulher.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-03-16/1901-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Maria Carlota da Cruz Mata e outros, pedem os vencimentos em dívida a seu finado marido e pai que foi escrivão de Fazenda aposentado"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-10-25/1900-10-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Joaquim Amaro ou Joaquim António "o Saloio""

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Joaquim Amaro ou Joaquim António "o Saloio", em que pede perdão da pena de 6 anos de prisão celular, na alternativa de 9 de degredo a que foi condenado pelo crime de ferimentos graves.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-03-16/1901-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo de extradição do súbdito chinês Heng Lien Cham"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-03-27/1901-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que D. Carolina Lody Peixoto Lobo d'Ávila, pede lhe seja concedida a parte da pensão do antigo Montepio Militar que usufruía sua irmã, D. Adelaide Lody Peixoto"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-10-25/1900-10-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo a dúvidas sobre os emolumentos exigidos pelo administrador do concelho de Beja para registo de minas a que é obrigado a assistir"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-03-18/1901-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que António Teles Pita e outros, irmãos do finado recebedor do concelho de Ponta do Sol, pedem os juros e a caução da responsabilidade daquele exator"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-10-26/1900-10-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo a um pedido do Ministro de Espanha nesta corte para serem entregues ao consul geral em Lisboa diversos documentos que se diz pertencerem à sucessão de Pedro Martinez, os quais a viúva deste súbdito espanhol conserva em seu poder"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-04-01/1901-04-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Rescisão do contrato entre a Câmara Municipal de Benguela e a Companhia Portuguesa de Caminhos de Ferro Africanos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-03-29/1901-03-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Proposta de prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral do concelho de Santo Tirso"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-10-29/1900-10-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Joaquim António Varela, escriturário de Fazenda em Benavente, pede os vencimentos relativos ao tempo em que esteve suspenso por virtude de processo criminal em que foi absolvido"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-04-08/1901-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Jacinta Cândida de Jesus pede uma pensão como viúva do trabalhador reformado da Alfândega do Porto, João Correia"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-10-29/1900-10-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo à administração e tutoria dos menores filhos do falecido súbdito espanhol Manuel Romero Giraldes"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-04-01/1901-04-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Maria José Coelho de Castro Vasconcelos e outra, pedem se averbe em seu nome o crédito em dívida a seu finado marido e pai, e se lhes paguem as prestações em dívida"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-10-29/1900-10-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pedido de extradição do súbdito russo Toulosse de Lantree"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1902-12-11/1902-12-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Teresa de Barros"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Teresa de Barros, presa na cadeia de Vila do Conde, pede perdão do tempo que lhe resta da pena a que foi condenada pelo crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-03-13/1901-03-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo a um pedido do Ministro de Espanha nesta corte para serem entregues ao cônsul geral em Lisboa diversos documentos que se diz pertencerem à sucessão de Pedro Martinez, os quais a viúva deste súbdito espanhol conserva em seu poder"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-02-21/1901-02-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Manuel da Silva Júnior"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento do réu Manuel da Silva Júnior, em que pede perdão das penas a que foi condenado pelo crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-12-31/1900-12-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por António de Oliveira"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António de Oliveira , em que pede perdão das penas a que foi condenado pelo crime de homicídio frustrado e roubo, na comarca de Castelo Branco.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-12-31/1900-12-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em caução do recebedor do concelho de Benavente, José Germano Monteiro Grilo Júnior"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-10-23/1900-10-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo respeitante ao escrivão de Fazenda, José de Azevedo Pacheco do concelho de Loulé"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o funcionário da Fazenda José de Azevedo Pacheco servindo no concelho de Loulé, fora suspenso de funções com perda de vencimento por se ter recusado a devolver na sua totalidade as custas cobradas a mais em processos de execuções fiscais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-01-10/1901-01-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Maria Solésio de Padinha pede para ser relevada de não lançar no local "Biás", na costa de Olhão, uma armação de pesca de atum"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-01-10/1901-01-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que D. Maria da Glória de Vargas e seu marido, pedem o pagamento das rendas que ficaram em dívida a seu falecido pai e sogro na qualidade de proprietário que foi da casa da escola primária da freguesia de Pedro Miguel, concelho da Horta"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-10-23/1900-10-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo à restituição a D. Francisca Rita César da quantia de 170$233 réis a que a Fazenda foi condenada por acordão judicial"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-01-08/1901-01-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Dúvidas sobre um arresto que se pretende fazer num depósito para garantir a construção do caminho de ferro de Valença a Monção"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-01-08/1901-01-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que António da Conceição Ferreira, e irmã, pedem os vencimentos em dívida a seu falecido irmão, Henrique João Ferreira 1.º aspirante dos telégrafos de Angola"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-10-23/1900-10-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo de reclamação dos agrónomos Francisco Raimundo da Silveira e Ramiro Larcher Marçal"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento dos agrónomos Francisco Raimundo da Silveira e Ramiro Larcher Marçal, em que reclamam contra a organização e classificação do quadro dos agrónomos, publicada no Diário do Governo de 25 de agosto de 1900.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-01-30/1901-01-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo ao requerimento de Ernesto Manuel Afonso de Barros, pedindo os vencimentos em dívida a seu finado pai que foi mestre florestal"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-10-23/1900-10-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Nota do encarregado de negócios dos Estados Unidos da América do Norte pedindo esclarecimentos sobre as leis de recrutamento portuguesas, no que respeita aos indivíduos que oriundos de Portugal se tenham naturalizado nos Estados Unidos e voltem depois ao seu país de origem"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1901-01-19/1901-01-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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