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"Idem de 10 de Dezembro de 1840 ácerca do requerimento do Juiz e mais Irmãaos Mesarios da Irmandade do Santissimo Sacramento da Freguezia de S. Miguel d'Alfama sobre a confirmação da Doação de um Titulo de Insinuação"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1841
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"Ao Ministro e Secretrio de Estado dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça sobre têr sido julgada jacente a quantia de 71$974 reis, depositada no Cofre dos Orfãos do Julgado de Soure; e da applicação d'aquella quantia ás obras da Caza da Audiencia do dito Julgado"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1845-02-26
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"Em que Alfredo de Alcobia, pede approvação das contas que apresentou pelo fretamento do vapor Italia para serviço do cordão sanitario da barra do Porto"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1885
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344 records were found.

"Processo relativo à caução do recebedor do concelho de Vila Nova da Barquinha, Vitor Fillol"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-10-27/1899-10-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo à caução do recebedor do concelho de Mora, Palmiro da Silva Batista"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-10-27/1899-10-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo à caução do recebedor do concelho de Vila de Rei, Sebastião Camejo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-10-27/1899-10-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo à fiança do recebedor do concelho de Águeda, Joaquim Pinheiro de Aguiar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-10-27/1899-10-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo à fiança do recebedor do concelho de Setúbal, Jaime de Oliveira Barros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-10-27/1899-10-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo à caução do recebedor do concelho de Sever do Vouga, Filipe de Sousa Ribeiro e Melo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-10-27/1899-10-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo à fiança do recebedor do concelho de Celorico de Basto, Agostinho Teixeira da Mota Guedes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-10-27/1899-10-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que a viúva de António Leite Ribeiro, pede para lhe serem pagas as gratificações em dívida ao mesmo, como louvado dos bens do suprimido convento de Santa Maria de Arouca"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-10-27/1899-10-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reclamação da Legação de França nesta corte contra a recusa da Câmara Municipal do Porto em fazer um registo de um diploma com o visto do cônsul de França naquela cidade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-11-13/1899-11-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo ao Caminho de Ferro de Arganil"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-12-09/1899-12-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que João Henriques Martins Pereira e outros reclamam contra a aplicação da lei de 1 de agosto findo às minas do Braçal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-11-30/1899-11-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo de recurso extraordinário, sobre matéria de contribuição de registo, interposto pelo conde de Porto Covo da Bandeira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-11-30/1899-11-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Pedro Venâncio da Costa pede as indemnizações em dívida a seu finado filho, de inscrições que usufruía como pároco em Ceira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-12-28/1899-12-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo a um conflito no consulado de Zanzibar em que são partes Augusto Brás de Sousa autor, e réu Luís António de Andrade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-10-04/1899-10-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo de reclamação em matéria de imposto do selo em que é reclamante o licenciado em medicina pela Universidade de Madras, Vicente Filipe de Sá"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-08-28/1899-08-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo ao menor Manuel Marques Nordeste em que este pede os vencimentos em dívida a seu finado pai ex-condutor de malas em Alpiarça"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-08-28/1899-08-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Projeto de tratado de extradição entre os territórios da província de Moçambique e a Rodésia do Sul"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-08-28/1899-08-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo ao facultativo reformado com a graduação de capitão do quadro de saúde de Macau, Luís Lourenço Franco, que se julga com direito a melhoria de reforma, por ter sido nomeado diferentes vezes para auxiliar nos serviços das epidemias de peste bubónica os funcionários do mesmo quadro de saúde"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-10-09/1899-10-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que D. Henriqueta Carlota Silveira Ripado, filha do general de brigada reformado Joaquim José Maria Ripado, pede sobrevivência na pensão do Montepio Militar que usufruía sua mãe D. Violante de Encarnação Barreiros Ripado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-10-13/1899-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Maria Leonor, viúva do soldado José Loureiro da Silva pede os vencimentos em dívida a seu dito marido"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-10-13/1899-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pedido de captura e extradição de Manuel Fernandes Rosa, acusado do crime de roubo cometido em Sevilha no reino de Espanha"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-10-12/1899-10-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Projeto de convénio de extradição entre as possessões portuguesas e britânicas da Índia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-10-09/1899-10-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Maria da Glória Portugal Andrade Correia de Lacerda pede os vencimentos em dívida a seu finado irmão que foi pensionista do Montepio do Exército"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-10-13/1899-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que António Pedro pede os vencimentos de seu finado pai que foi remador da Alfândega do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-10-13/1899-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Evangelina Amélia de Campos pede os vencimentos em dívida à falecida Helena do Amaral Rebelo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-10-13/1899-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que D. Maria da Conceição Seixas, irmã de António José dos Santos requer os vencimentos em dívida a seu falecido irmão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-10-13/1899-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que D. Feliciana Vitória de Moura Jorge Raposo e Joaquim Bernardo Jorge, sobrinhos de José Félix de Moura Lima, requerem os vencimentos em dívida a seu falecido tio"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-10-13/1899-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Luísa Maria de Oliveira e filhos pedem os vencimentos em dívida a seu finado marido e pai que foi escrivão de Fazenda em Mirandela"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-10-13/1899-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Filomena Augusta de Oliveira Lobo de Seabra pede os vencimentos em dívida a seu finado marido que foi escrivão de Fazenda de Estarreja"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-10-13/1899-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Evaristo Guilherme Fancher Faure e outros pedem os vencimentos em dívida a seu finado pai e avô que foi professor aposentado do liceu de Leiria"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-10-13/1899-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Maria Georgina Benevides dos Reis e Silva e outros pedem duas terças partes das quotas em dívida a seu finado pai que foi escrivão de Fazenda do 1.º bairro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-10-13/1899-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que João de Deus Ramos pede que seja averbado em seu nome o título de renda vitalícia por ter chegado à maioridade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-10-13/1899-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que D. Maria Augusta pede os vencimentos que ficaram em dívida ao falecido beneficiado e mestre de cerimónias da Sé Patriarcal de Lisboa, Policarpo Félix Ribeiro da Silva"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-10-13/1899-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Frederico Inácio Peixoto da Costa pede os vencimentos que ficaram em dívida a sua falecida mãe, que foi atriz aposentada do Teatro D. Maria II"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-10-13/1899-10-13
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"Processo em que Maria Rita pede os vencimentos em dívida a seu finado marido que foi 1.º fogueiro da Armada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-10-13/1899-10-13
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"Processo em que Maria Joaquina pede os vencimentos em dívida a seu falecido filho que foi 1.º grumete da Armada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-10-13/1899-10-13
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"Processo em que D. Catarina Assis de Brito Leite pede os vencimentos de seu falecido marido, Agostinho Leite Pacheco de Betencourt"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-10-14/1899-10-14
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"Processo em que José Estevão de Morais Sarmento pede os vencimentos de seu finado pai que foi coronel reformado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-10-14/1899-10-14
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"Processo em que Maria Vitória Rodrigues dos Santos e outros pedem os vencimentos em dívida a seu finado marido e pai que foi mestre da Armada reformado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-10-13/1899-10-13
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"Processo em que Palmira Martins e filhos pedem os vencimentos de seu finado marido e pai que foi louvado das matrizes prediais no concelho do Carregal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-10-14/1899-10-14
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"Processo relativo a um conflito entre o juiz substituto da comarca de Condeixa, bacharel Francisco Lourenço Tavares de Ornelas e outro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-10-23/1899-10-23
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"Processo em que Maria Augusta Ribeiro Milne pede os vencimentos de seu falecido marido que foi professor primário na freguesia e concelho do Seixal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-10-14/1899-10-14
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"Processo em que Maria José do Rosário Neiva pede os vencimentos em dívida a seu falecido irmão, José Francisco da Costa na qualidade de guarda de saúde que foi do Lazareto de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-10-26/1899-10-26
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"Processo em que Jacinto Marques pede os vencimentos em dívida a seu falecido irmão, António Marques ex-soldado da Guarda Municipal de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-10-26/1899-10-26
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