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"Para que sejam fixados novos prazos para o recenseamento eleitoral dos eleitores da freguesia de São Gião do concelho de Oliveira do Hospital"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1898-09-06
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"Requerimento em que Henriqueta Júlia Batista, pede a pensão que estava recebendo sua madrasta"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1903-05-29
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"Requerimento em que Maria da Assunção da Cunha Azevedo e outros, pedem a entrega do depósito pertencente ao falecido José Marques de Azevedo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1902-12-30
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344 records were found.

"Perdão pedido por Manuel José Alves de Azevedo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel José Alves, em que solicita perdão por ocasião da semana santa, foi condenado na comarca de Barcelos por crime de homicídio na pessoa de um tio seu.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-03-07/1899-03-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por António Joaquim Correia e César Augusto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Joaquim Correia e César Augusto, em que solicitam perdão ou comutação das penas a que foram condenados por crime de homicídio premeditado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-02-28/1899-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Casimiro Augusto Segurado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Casimiro Augusto Segurado, em que solicita perdão ou comutação das penas a que foi condenado na comarca de Beja por dois crimes de homicídio, sendo um dos crimes na pessoa de seu irmão que exercia o cargo de regedor.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-02-28/1899-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que David Andetat, súbdito suíço solicita pelos fundamentos que alega que não seja autorizado o pedido de extradição que a seu respeito fez o governo do seu país"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-03-08/1899-03-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por António Joaquim Feio Alverca"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Joaquim Feio Alverca, em que pede perdão do resto da pena de degredo que cumpre no Ultramar, pelo crime de homicídio voluntário.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-01-28/1898-01-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo à pretensão de João Ferreira Viseu, contínuo fiscal da extinta escola "Rodrigues Sampaio" do município de Lisboa para lhe ser abonada uma diferença de vencimento a que se julga com direito.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-02-24/1898-02-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Gertrudes da Conceição"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Gertrudes da Conceição, em que solicita perdão do resto da pena de degredo que há 20 anos cumpre em Luanda, foi condenada na comarca de Tavira por crime de homicídio na pessoa do marido.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-02-27/1899-02-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Agostinho de Matos "o Louceiro""

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Agostinho de Matos "o Louceiro", em que pede perdão das penas a que foi condenado por crime de homicídio frustrado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-01-28/1898-01-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Manuel Ferreira dos Reis ou Manuel Ribeiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Ferreira dos Reis ou Manuel Ribeiro, em que pede perdão do resto da pena de degredo que cumpre em Luanda, pelo crime de homicídio voluntário.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-01-28/1898-01-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Artur César Ferreira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Artur César Ferreira, em que solicita perdão do resto das penas a que foi condenado por crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-02-28/1899-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por António Estevão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão das penas a que foi condenado António Estevão, por crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-02-25/1898-02-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por António Joaquim Correia, Francisco António e César Augusto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Joaquim Correia, Francisco António e César Augusto, em que solicitam perdão das penas a que foram condenados por crime de homicídio premeditado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-02-25/1898-02-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Manuel Arruda"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão das penas a que foi condenado Manuel Arruda, por crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-02-25/1898-02-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por José Urbano Pinto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Urbano Pinto, em que solicita perdão do resto das penas a que foi condenado por crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-02-28/1899-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Manuel dos Santos Marradas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão das penas a que foi condenado Manuel dos Santos Marradas, por crime de homicídio frustrado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-02-25/1898-02-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por José Miguel Ramos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Miguel Ramos, em que solicita perdão das penas a que foi condenado por crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-02-28/1899-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Manuel Dias de Carvalho, José Cotrim Júnior e Manuel Cotrim"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre os requerimentos de Manuel Dias de Carvalho em que solicita o perdão da pena de degredo que cumpre em em Luanda, por crime de ferimentos na pessoa de seu cunhado, e de que a este resultou a morte. Pedem também por requerimento, perdão das penas de multa e de prisão correcional que cumprem na cadeia de Tomar, José Cotrim, pai, e seus dois filhos, José Cotrim e Manuel Cotrim, por crime de agressão a José Ribeiro e suas duas filhas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-01-28/1898-01-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo acerca da interpretação a dar ao artigo 51.º dos estatutos da Companhia de Moçambique e que se refere aos direitos dos acionistas da mesma companhia residentes no estrangeiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-01-14/1898-01-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por António Pacheco de Resende "o Gancho""

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Pacheco de Resende "o Gancho", preso na cadeia de Ponta delgada, pede perdão das penas a que foi condenado por crime de homicídio com premeditação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-01-28/1898-01-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Albino Pinto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Albino Pinto, em que solicita perdão da pena de degredo que cumpre em Luanda, foi processado na comarca de Valpaços pelos crimes de homicídio e roubo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-01-28/1898-01-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Agostinho Simões dos Santos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Agostinho Simões dos Santos, em que solicita o perdão da pena de 4 anos de prisão celular, por crime de ferimentos de que resultou a morte do ofendido.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-01-28/1898-01-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Luís António Rodrigues"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Luís António Rodrigues, em que pede perdão das penas a que foi condenado pelos crimes de homicídio frustrado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-01-28/1898-01-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Manuel António Valdez"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel António Valdez, em que pede perdão do resto da pena que cumpre na Penitenciária de Lisboa, por crime de ferimentos de que resultou a morte ao ofendido.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-01-28/1898-01-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo sobre a pretensão de Flora Pinto Pereira da Veiga para levantamento do produto da colheita de tabaco de 1894 -1895 em dívida a seu falecido marido, Justino Rodrigues de Castro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-08-28/1899-08-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo que D. Francisca Joaquina de Mariz Ribeiro pede lhe seja concedida a pensão que fruía sua irmã"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-08-28/1899-08-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo sobre o averbamento das inscrições que caucionam a responsabilidade do recebedor do concelho de Faro, João Delgado da Silva a favor de sua filha única, substituindo a verba que os onera"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-08-28/1899-08-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo que versa sobre a quantia debitada ao ex-recebedor alcançado da comarca de Portalegre Joaquim Luís Machado, em conta da Companhia dos Tabacos de Portugal, não considerada responsabilidade do Tesouro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-08-28/1899-08-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo que versa sobre a caução do recebedor do concelho de Peso da Régua, José Vaz Osório"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-08-28/1899-08-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Felicidade Pereira de Lacerda e outra, pedem os vencimentos de sua finada irmã pelo título do Montepio n.º 15:471"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-08-28/1899-08-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Luís António, pede os vencimentos em dívida a seu finado filho que foi soldado da Guarda Fiscal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-08-28/1899-08-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que D. Joana Cordeiro de Sampaio e filha pedem a pensão legada por seu finado marido e pai ex-vice almirante da Armada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-08-24/1899-08-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que D. Maria da Conceição Robalo pede a entrega do depósito e juros pertencentes ao falecido depositante Domingos José Robalo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-08-24/1899-08-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Representação relativa a dúvidas sobre se é devido selo do pertence ou averbamento de títulos da dívida pública tributados anteriormente à lei de 29 de julho último"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-08-24/1899-08-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que D. Maria Carlota Quintela de Azevedo e Sá, irmão pedem os vencimentos de sua finada mãe pelo título n.º 14:684"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-08-24/1899-08-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo de fiança do recebedor do concelho de Alcobaça Aquiles Taveira Pinto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-08-24/1899-08-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Maria da Conceição e filhos pedem a reversão da parte da pensão que fruíam seus filhos e irmãos que se inabilitaram por lei"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-08-24/1899-08-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Jesuína das Dores Botelho de Magalhães pede os vencimentos em dívida a seu finado marido que foi chefe de secção reformado da extinta fiscalização externa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-08-24/1899-08-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Maria Francisca Junqueiro pede os vencimentos e a fiança de seu finado marido que foi condutor dos Caminhos de Ferro do Sul e Sueste"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-08-22/1899-08-22
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"Processo em que Raquel Emília da Silva pede a renda da casa, em dívida a seu finado marido onde estava instalada a estação telégrafo postal de Évora"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-08-22/1899-08-22
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"Processo em que Elvira Vasques Correia pede os vencimentos em dívida a seu finado marido que foi inspetor da Escola de Agricultura"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-08-22/1899-08-22
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"Processo em que Maria Joana de Moura Palha pede os vencimentos de seu finado marido que foi escrivão de Fazenda em Cabinda"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-08-22/1899-08-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Ricardo da Silva Paulo pede o crédito deixado na Fazenda por seu filho Manuel da Silva, ex-soldado de artilharia n.º 2"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-12-28/1899-12-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que D. Ana Rodrigues Annes pede os vencimentos em dívida a seu falecido marido, o general de brigada reformado José Pedro Lumiar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-12-28/1899-12-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que João da Costa Correia Azeitão pede juntamente com seus irmãos a quantia em dívida a sua finada mãe como herdeira do finado egresso Gomes da Rosa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-12-28/1899-12-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Carlota Augusta França pede os vencimentos em dívida a seu finado marido que foi soldado reformado da Guarda Fiscal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-12-28/1899-12-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Maria do do Pilar Silva, mãe de Joaquim Viegas que foi soldado de caçadores n.º 4 pede os vencimentos em dívida a seu falecido filho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-08-08/1899-08-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo a dúvidas sobre a cedência à Companhia de Caminhos de Ferro do Porto à Póvoa e Famalicão de um terreno pertencente ao Estado junto às pedreiras de São Gens"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-08-08/1899-08-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo à pretensão de Eduarda Virginia Foulson Sampaio para receber os vencimentos em dívida a seu falecido marido"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-08-08/1899-08-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Ana Monteiro dos Santos e outros pedem o depósito existente na Delegação do Porto, pertencente a seu finado irmão, cunhado e tio"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-08-10/1899-08-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Beatriz Alexandrina da Fonseca Pinto e outra pedem os vencimentos em dívida a seu finado pai que foi escrivão de Fazenda aposentado do Fundão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-08-10/1899-08-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Elvira Moreira da Silva pede a sobrevivência nas pensões do Montepio das Alfândegas que fruíam suas finadas filhas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-08-10/1899-08-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo à caução do recebedor do concelho de Borba, Adriano Augusto de Ferreira Peres de Abreu"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-08-10/1899-08-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que D. Maria Amália da Rocha Moreira, viúva do general Carlos Ernesto de Arbués Moreira requer a pensão do antigo Montepio Militar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-08-14/1899-08-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que D. Carolina Augusta Barbosa Pita requer sobrevivência na pensão do Montepio militar que era usufruída por sua irmã Carlota Adelaide de Barbosa Pita"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-08-14/1899-08-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo à caução do pagador auxiliar do Ministério das Obras Públicas Francisco Gualberto Correia Soares"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-08-10/1899-08-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ofício do governador civil do distrito de Viseu, acerca de recenseamento eleitoral do concelho de Tarouca"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o ofício do governador civil do distrito de Tarouca, em que pede a fixação de novos prazos para o recenseamento eleitoral.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-08-09/1899-08-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo às obras da barra de Viana do Castelo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-08-08/1899-08-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Cópia do contrato a celebrar com a casa R. Holtz de Hamburgo para o fornecimento de um vapor para a província de São Tomé e Príncipe"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-12-28/1899-12-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Maria José pede os vencimentos de seu finado marido que foi soldado da Guarda Fiscal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-12-30/1899-12-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Pilar Lourenço pede os vencimentos atrasados do seu título de renda n.º 481, por ser hoje de maior idade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-12-30/1899-12-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Lúcia Ferreira pede os vencimentos em dívida a seu finado marido que foi contramestre da Armada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-12-28/1899-12-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Ana Rosa Baetas pede os vencimentos em dívida a seu finado filho que foi primeiro marinheiro da Armada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-12-28/1899-12-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Casimira de Jesus pede os vencimentos em dívida a seu finado marido que foi que foi fogueiro na Armada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-12-28/1899-12-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa pede os vencimentos da finada merceeira das capelas de D. Afonso IV"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-12-30/1899-12-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Maria da Conceição e seu filho pedem a reversão da pensão que fruía sua filha e irmã que perdeu por haver casado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-12-30/1899-12-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Júlia Augusta da Costa Brandão Nogueira, pede os vencimentos em dívida a seu finado marido que foi chefe da estação dos Caminhos de Ferro do Minho e Douro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-12-30/1899-12-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Ana de Sousa Brandão, pede os vencimentos em dívida a seu finado marido que foi distribuidor supra dos correios do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-12-30/1899-12-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Laura da Mota Pinheiro pede os vencimentos em dívida a seu finado pai que foi conservador do Instituto Comercial do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-12-30/1899-12-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Maria Margarida Almeida Marques, pede os vencimentos em dívida a seu finado marido que foi distribuidor dos Correios do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-12-30/1899-12-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Ana Carolina Correia de Sousa pede os vencimentos em dívida ao lente do Instituto Industrial e Comercial do Porto, Augusto da Silva Vieira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-12-30/1899-12-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Adolfo Augusto Sette e outros pedem os vencimentos em dívida a seu finado irmão que foi apontador das Obras Públicas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-12-30/1899-12-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Maria Adelaide Correia Gonçalves e Sousa pede os vencimentos em dívida a seu finado marido que foi diretor e lente do Instituto Industrial e Comercial do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-12-30/1899-12-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Mariana Ferreira Godinho, pede os vencimentos em dívida a seu finado marido que foi guarda fios na Golegã"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-12-30/1899-12-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Maria Carolina Mota, pede os vencimentos em dívida a seu finado marido que foi chefe de conservação de estradas no distrito de Portalegre"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-12-30/1899-12-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Laura Rodrigues de Paula, pede os vencimentos em dívida a seu finado marido que foi amanuense da extinta circunscrição hidráulica"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-12-30/1899-12-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pedido de extradição de Benjamim Constant Filho acusado do crime de homicídio, feito pela legação dos Estados Unidos do Brasil nesta corte"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de extradição de Benjamim Constant Filho, pronunciado no Brasil por ter cometido o crime de homicídio juntamente com outros, do coronel Gentil José de Castro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-13/1900-01-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Maria de Jesus Vicente, pede os vencimentos que ficaram em dívida a seu falecido marido João Vicente, guarda que foi da Penitenciária Central de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-12-30/1899-12-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo à restituição pedida pela direção da fábrica de álcoois "Nova Empresa Angrense" do imposto extraordinário de 5% em relação ao álcool saído da respetiva fábrica durante os meses de julho e agosto últimos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de extradição de Benjamim Constant Filho, pronunciado no Brasil por ter cometido o crime de homicídio juntamente com outros, do coronel Gentil José de Castro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-29/1900-01-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Artur César Ferreira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Artur César Ferreira, "o Café", em que pede perdão da pena de degredo, foi condenado por crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-30/1900-01-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por José Urbano Pinto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Urbano Pinto, em que pede perdão do resto das penas que lhe falta cumprir, foi condenado na comarca de Faro por crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-30/1900-01-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por António Joaquim Correia, Francisco António e César Augusto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento António Joaquim Correia, e seus corréus, Francisco António e César Augusto, em que pedem perdão ou comutação das penas a que foram condenados na comarca de Castelo Branco, pelo crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-01-30/1900-01-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido pelo réu João António Fernandes Monteiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento João António Fernandes Monteiro, em que pede perdão da pena de dezoito meses de prisão correcional, imposta na comarca de Setúbal pelo crime de ofensas corporais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-02-07/1900-02-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por José Jorge"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento José Jorge, em que pede perdão do tempo que lhe falta para cumprir a pena de 16 meses de prisão correcional, imposta na comarca de Sabugal pelo crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-02-07/1900-02-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Manuel Ferreira, "o Racha""

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento Manuel Ferreira, "o Racha", em que pede perdão do tempo que lhe falta para cumprir a pena de 23 anos de prisão correcional e 3 de multa, foi condenado na comarca de Sabugal pelo crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-02-17/1900-02-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Eduardo Cerqueira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento Eduardo Cerqueira, em que pede perdão das penas de 2 anos de prisão correcional e 6 meses de multa a que foi condenado na comarca de Monção, pelo crime de homicídio frustrado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-02-07/1900-02-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por Joaquim luís Constâncio"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento Joaquim Luís Constâncio, em que pede perdão das penas a que foi condenado na comarca de Sintra, por crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-02-17/1900-02-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Perdão pedido por João Dias de Oliveira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento João Dias de Oliveira, em que pede perdão ou comutação das penas a que foi condenado, por crime de detonar uma bomba de fabrico artesanal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1900-02-20/1900-02-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo ao súbdito italiano Camia Sansone Abramo acusado do crime de homicídio, que se acha detido na cadeia civil desta cidade, e cuja extradição foi solicitada pela legação de Itália"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-08-19/1899-08-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer sobre a pergunta: "Como deve proceder-se para o abono dos documentos de despesa no total de 672$773 réis à responsabilidade do recebedor do Concelho de Setúbal Jaime de Oliveira Barros, desviados por um empregado da repartição de Fazenda distrital""

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-08-22/1899-08-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que D. Maria Hermínia de Matos Fraga e Vasconcelos pede sobrevivência na pensão do antigo Montepio Militar, por falecimento de suas irmãs D. Amélia e D. Carolina"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-08-14/1899-08-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que D. Maria da Piedade Rodrigues pede a pensão que era usufruída por sua irmã D. Maria Inês Rufina Rodrigues"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-08-14/1899-08-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que António Pereira Pinhal e outro pedem o depósito existente na delegação em Viseu pertencente a sua finada mãe"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-08-22/1899-08-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Francisco Soares Leitão e mulher pedem o espólio de seu falecido filho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-08-22/1899-08-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Maria do Carmo da Silva pede os vencimentos em dívida à falecida pensionista Alexandrina Rosa da Silva Vasques"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-08-22/1899-08-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Maria Cândida Pinto Betencourt pede os vencimentos em dívida a seu finado marido que foi 1.º oficial dos telégrafos aposentado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-08-22/1899-08-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Júlio Pedro de Macedo Coelho e outros pedem os vencimentos de seu finado tio que foi escriturário do tráfego da Alfândega"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-08-22/1899-08-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Maria Rosa pede os vencimentos em dívida a seu falecido marido Sebastião Freire na qualidade de guarda do Corpo de Polícia Civil de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-10-26/1899-10-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Adolfo Júlio Gonçalves de Sousa Reis, pede os vencimentos em dívida a seu falecido pai Gustavo Adolfo Gonçalves de Sousa que foi professor jubilado da Academia Politécnica do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-10-27/1899-10-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo à caução do recebedor do concelho de Vila Nova da Barquinha, Vitor Fillol"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-10-27/1899-10-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo à caução do recebedor do concelho de Mora, Palmiro da Silva Batista"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-10-27/1899-10-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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