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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento do ajudante privativo da conservatória do registo predial da comarca de Lourenço Marques, Máximo Joaquim Lopes, que reclama contra o decreto do comissário régio da Província de Moçambique, pelo qual o demite das suas funções.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a multa imposta pelo governador de Cabo Verde ao navio Bolama.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Caetano Domingos Drack, em que reclama contra uma eventual concessão de exploração mineira na região de Angoche, em Moçambique.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a reclamação apresentada pela empresa construtora das obras do porto e barra de Viana do Castelo, alegando que o pagamento das ditas obras devia ter sido efetuado em ouro.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Francisco Inácio Matreiro, ou Francisco Serôdio, em que pede perdão da pena de degredo que cumpre em Ambriz. Foi condenado por crime de homicídio com premeditação.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Agostinho José Coelho, em que pede perdão da pena de degredo que cumpre em Luanda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Francisco Manuel Isidoro, em que pede comutação da pena de degredo a que foi condenado na comarca de Mirandela, por crime de homicídio.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Albino José de Carvalho, em que pede perdão do resto da pena, foi condenado por crime de homicídio.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Ezequiel de Carvalho, em que pede perdão das penas a que foi condenado por crime de homicídio.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Maria das Neves em nome de seu marido João Gomes, requer o perdão das penas de 6 meses de prisão correcional e um de multa, a que este fora condenado na comarca de Torres Vedras.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Teixeira da Encarnação, em que pede o perdão da pena de prisão correcional a que este foi condenado na comarca do Funchal, por crime de furto de 11 relógios.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Nobre, em que pede perdão das penas de prisão correcional e multa, a que foi condenado por crime de ofensas corporais.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a sociedade anónima denominada de "Companhia para iluminação, aquecimento e força motriz" representada por António Centeno que em nome do conselho de administração, pede ao Governo a autorização para emissão de 11.000 obrigações de 4% no valor de 90$000 réis, ou 500 francos embolsáveis ao par, por 40 anos.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre uma expropriação de utilidade pública.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Luís António Vidigal, em que pede perdão das penas a que foi condenado na comarca de Reguengos, por crime de homicídio.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Queimado "o Chinchila", em que pede perdão das penas de prisão correcional e multa, a que foi condenado por crime de ofensas corporais.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Alves de Azevedo, em que pede perdão da pena a que foi condenado por crime de homicídio.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Henrique Tomás, ou António Marques, em que pede comutação das penas, ou a substituição da pena de degredo pela continuação da pena de prisão celular, que cumpre na Penitenciária de Lisboa. Foi condenado na comarca de Sintra por dois crimes, um de homicídio e outro de ofensas corporais.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Maria Pereira, em que solicita o perdão do resto da pena de degredo que cumpre em África, foi condenada por crime de envenenamento.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António da Silva Correia, em que pede perdão da pena de 3 anos de prisão correcional e um mês de multa a que foi condenado por crime de ofensas corporais.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Joaquim Correia de Melo, "o Escaverna", em que pede perdão do tempo que lhe falta para cumprir a pena, pelos crimes de homicídio e ferimentos.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Domingos Duarte, em que pede perdão do resto da pena de prisão celular que cumpre na Penitenciária de Lisboa, foi condenado por crime de homicídio.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel da Cruz ou Manuel da Nata, em que pede perdão da pena que lhe falta cumprir. Foi condenado por crime de homicídio voluntário.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Ana da Cruz, em que pede perdão da pena de degredo que cumpre em Luanda, foi condenada por crime de infanticídio.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Alves da Fonseca Lopes Correia, em que pede perdão das penas a que foi condenado por crime de ofensas corporais de que resultou ao ofendido a perda de um olho.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o contrato celebrado entre o Governo e o Banco Ultramarino, para a operação de recunhagem da moeda estrangeira retirada da circulação na província de Angola.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Gonçalves Leal Rei, em que pede o perdão do resto da pena de 2 anos de prisão, a que foi condenado na comarca da Ilha do Pico por crime de homicídio.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António da Cunha, em que pede perdão das penas de 30 dias de prisão a que foi condenado.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Joaquim Fernandes, em que solicita o perdão das penas a que foi condenado pelo crime de homicídio voluntário.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Caetano Castela, em que solicita o perdão da pena de prisão celular a que foi condenado, pelo crime de furto.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Serafim de Morais, em que solicita o pagamento dos vencimentos.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
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