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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a responsabilidade pelo desfalque encontrado no cofre da repartição de Fazenda do distrito do Funchal.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento da câmara municipal de Loulé, em que solicita ao governo a declaração para expropriar por utilidade pública, um prédio e armazém, para ali instalar algumas repartições públicas do concelho.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre pedido para a aprovação dos estatutos da sociedade Montepio Democrático.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento da Junta de paróquia de Fermelã, no concelho de Estarreja, em que solicita autorização para expropriar por utilidade pública uma parte do passal do padre, para aumentar a área do cemitério.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Joaquina de Jesus Frias, em que solicita o perdão da pena de 2 anos de prisão celular a que foi condenada, pelo crime de furto.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Amaral, o Russo, preso nas cadeias da Relação do Porto, em que solicita a comutação da pena de 2 anos de prisão maior correcional a que foi condenado, pelo crime de roubo.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Vítor da Conceição, tambor da companhia de correção n.º 1, em que pede perdão da pena de 5 anos de prisão militar a que foi condenado pelos crimes de abandono do posto de guarda, infração disciplinar, extravio por meio de venda de artigos militares, ser reincidente e ter péssimo comportamento militar.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Joaquina de Jesus Frias, em que pede perdão da pena de 2 anos de prisão celular a que foi condenada, por crime de furto.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João Ribeiro, em que pede perdão da pena de degredo perpétuo que cumpre há 16 anos em Moçâmedes, Angola, por crime de roubo com ofensas corporais.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a expropriação por utilidade pública de uma porção de terreno pertencente a Manuel Cota de Barros, requerida pela Junta de paróquia das Doze Ribeiras, para serventia do cemitério paroquial.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Ribeiro, ex- soldado de caçadores n.º 3 pede perdão da pena de 19 meses e 3 dias de prisão militar a que foi condenado, pelo crime de furto.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Gertrudes Maria, em que pede para o seu filho Francisco José Ferreira, o Alcochete, a comutação da pena que ele está cumprindo na África Ocidental pelo crime de homicídio.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José da Silva Catimbau, soldado de infantaria n.º 5, em que pede o perdão da pena de dois anos de prisão militar, que cumpre no Castelo de São Jorge, por crime de roubo.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a duvida suscitada pelo escrivão e tabelião do juízo de direito na comarca de Braga, sobre o formato dos livros de notas e os destinados a termos, registos e autos judiciais.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido da Junta de paróquia de Deocriste, no concelho de Viana do Castelo, de expropriação por utilidade pública de um terreno, para a construção do cemitério.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de aumento de vencimento.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a cobrança dos juros de 5% de uma multa em dívida á Fazenda Nacional, em que litigam no tribunal da Relação do Porto, Antónia Maria da Silveira Pinto e seu marido.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre um processo judicial em que Ângelo José Dias, recorreu do mesmo.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de aprovação dos estatutos e regulamento interno.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, referente a uma queixa contra o magistrado por retenção de um processo.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a fuga do imposto aduaneiro de 188 fardos de algodão cru.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre um processo fiscal por fuga ao imposto aduaneiro de 188 fardos de algodão cru.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido da sociedade musical e de beneficência, denominada Filhos de Apolo, instituída na vila de Mortágua, para aprovação dos seus estatutos.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido da sociedade de socorro mutuo Luz e Caridade, estabelecida na Cidade da Horta, para aprovação dos seus estatutos.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Gonçalves, soldado do regimento de cavalaria n.º 4, pede para ser indultado por ocasião da semana santa, da pena de 1 ano de prisão a que foi condenado por palavras insultantes ao cabo de infantaria, quando ambos estavam em serviço na feira de Tomar.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Francisco José, soldado condutor de artilharia n.º 1, pede para ser indultado por ocasião da semana santa, da pena de 5 anos de prisão a que foi condenado por insubordinação, abandono de posto e extravio de artigos militares por meio de venda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João Tavares, soldado do regimento de infantaria do Ultramar, pede para ser indultado por ocasião da semana santa, pelos crimes de infrações de disciplina militar, ofensas verbais e ameaças aos seus superiores, tendo sofrido vários castigos.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António, soldado do regimento de cavalaria n.º 8, pede perdão da pena de 18 meses de prisão militar, por abandono de posto e extravio de artigos militares.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Simões Pedrogão, soldado do regimento de infantaria do Ultramar, em que pede perdão da pena de 1 ano de prisão militar, pelos crimes de duas infrações de disciplina militar.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José do Carmo, ex-cabo de cavalaria n.º 1 lanceiros de Vítor Manuel, em que pede perdão da pena de trabalhos públicos perpétuos a que foi condenado por crime de homicídio.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Eugénia Adelaide de Oliveira Ferreira Carvalho e filhos, em que solicitam o pagamento dos vencimentos em dívida a seu marido e pai, pensionista do estado.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre pedido para aprovação de estatutos.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Silvério Ferreira Catanho, preso em Luanda onde cumpre a pena, pede perdão.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Bernardo Duarte, em que solicita o perdão da pena de 6 anos de deportação militar, pelos crimes de tentativa de arrombamento de prisão, deterioração e danos em objetos da Fazenda, insubordinação por desobediência, ameaças e ofensas de palavras aos seus superiores, tentativa de agressão e resistência a força armada.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a expropriação por utilidade pública e urgente de dois prédios urbanos para a ligação entre as ruas do Souto e a nova rua de Mouzinho da Silveira, no Porto.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Antónia Joaquina de Oliveira e sua filha, em que pedem os vencimentos em dívida a seu falecido marido e pai, escrivão de Fazenda em Mira, no distrito de Coimbra.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José de Melo Pereira de Castro, corneteiro do regimento de infantaria n.º 17, em que solicita o perdão da pena de 1 ano de prisão militar, pelo crime de deserção e extravio de artigos militares.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel António soldado n.º 2897 da companhia de correção n.º 2, preso no Forte da Graça, solicita o perdão da pena de 2 anos e meio de prisão militar a que foi condenado pelos crimes de insubordinação, ofensas por palavras, desobediências a superiores, infração de disciplina e abandono do posto de guarda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Alfredo Torres, em que solicita o perdão da pena de 4 anos de deportação militar, que cumpre em Angola, pelo crime de deserção e uso de nome falso para se esquivar á vigilância.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de extradição do súbdito espanhol, Bartolomeu Labrador Vasques, preso na cadeia da Vidigueira.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento do pai de Carlos Augusto da Fonseca, grumete a cumprir pena na fortaleza de São Miguel na cidade do Luanda, pelos crimes ofensas corporais e insubordinação, pede a liberdade para o seu filho.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Joaquim de Campos Figueiredo, em que pede perdão da pena de trabalhos públicos perpétuos no Ultramar, pelos crimes de associativismo de malfeitores e roubo.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José da Silva, soldado, em que pede o indulto por ocasião da semana santa dos crimes a que foi condenado, por abandono do posto, extravio de objetos militares e embriaguez.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido do governo de Espanha que pede a extradição do súbdito daquele país, o réu Manuel Ugual Brandares, preso na cadeia central de Lisboa.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Rachiel Vicente Ventura, grumete de 2.ª classe, a cumprir pena de 3 anos de prisão na Torre de São Julião da Barra, pede perdão pelos crimes de ofensas corporais, resistência e insubordinação.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Maria Urbana, presa na comarca de Oliveira do Hospital, em que pede comutação da pena de degredo perpétuo, a que foi condenada pelo crime de envenenamento de seu marido.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Henriqueta Amélia, presa na cadeia de Viseu, pede perdão da pena de prisão perpétua a que foi condenada, pelo crime de infanticídio.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão da pena de 18 meses de prisão correcional a que foi condenado, José Nunes Castanheira, pelo crime de tentativa de homicídio de Francisco Nunes Pereira e sua mulher, Justina dos Prazeres.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Jacinta Maria de Jesus, em que pede para lhe ser perdoado o tempo que falta para cumprir a pena de 5 anos de prisão maior a que foi condenada, pelo crime de infanticídio.
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o réu Francisco Cardoso, preso nas cadeias da comarca de Mangualde, foi processado conjuntamente com a sua mulher, por crime de ofensas corporais a Teresa de Jesus.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José António Bernardo, preso nas cadeias da comarca da Guarda, pede o perdão da pena de trabalhos públicos perpétuos a que foi condenado, pelo crime de infanticídio.