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"Sobre proposta da companhia "The West of India Portuguese guarenteed railway" para compra pelo governo de vários edifícios"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1889-05-01
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"Á cêrca da approvação dos estatutos da companhia do caminho de ferro de Guimarães."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1880-06-22
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"Ácerca do processo relativo ao reconhecimento das minas de manganês do Barranco de Lentilhas e Cerro do Valle dos Carapetos."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1871-08-22
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280 records were found.

"Réu João de Freitas pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João de Freitas, em que pede perdão da pena de trabalhos públicos por toda a vida, a que foi condenado pelo crime de homicídio de outro João de Freitas ou João da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-03/1885-03-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu António Jorge da Silva pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Jorge da Silva, em que pede perdão ou comutação das penas, a que foi condenado pelos crimes de homicídio premeditado, injúrias e ofensas á autoridade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-16/1885-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Vicente Rodrigues pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Vicente Rodrigues, em que pede perdão da pena de dois anos de prisão, a que foi condenado pela tentativa de furto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-16/1885-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu António José da Silva pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António José da Silva, preso nas cadeias da Relação do Porto, em que pede comutação das penas a que foi condenado pelo crime de homicídio premeditado, de que foi vítima Joaquim Francisco Ferreira da Silva, o Avança.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-13/1885-03-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Serafim Teixeira pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Serafim Teixeira, preso nas cadeias da Relação do Porto, em que pede perdão da pena de prisão perpétua, a que foi condenado pelos crimes de roubo, ofensas corporais e cumplicidade em homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-16/1885-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Manuel de Melo pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel de Melo, preso na cadeia de Braga, em que pede a comutação da pena de trabalhos públicos perpétuos, a que foi condenado pelo crime de homicídio da sogra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-02-13/1886-02-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a expropriação para alargar o cemitério de São Pedro da Cova, concelho de Gondomar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-05-05/1886-05-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre uma questão levantada entre o juiz de direito da comarca de Macau e o procurador dos negócios sínicos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-05-05/1886-05-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réus Joaquim Alves e Joaquim dos Santos pedem perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre os requerimentos de Joaquim Alves e Joaquim dos Santos, réus no mesmo processo, em que pedem perdão ou comutação da pena de dois anos de prisão correcional e um mês de multa, a que foram condenados pelo crime de furto de aves, vinho, dinheiro e cigarros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-02-13/1886-02-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Silvério Ferreira Catanhó pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Silvério Ferreira Catanhó, em que pede a comutação da pena de degredo perpétuo, a que foi condenado pelo crime de homicídio, que cumpre na província de Angola.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-02-09/1886-02-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a extradição do súbdito francês Marius Legny"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de extradição do cidadão francês Marius Legny, corretor de cereais acusado de crime de falsificação de letras bancárias.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-04-30/1886-04-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu José Soares pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Soares, grumete de 2.ª classe, em que pede perdão da pena de 18 meses de prisão, por ocasião da semana santa, por crime de desobediência e tentativa de agressão a um superior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-05-05/1886-05-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Luís Joaquim da Cunha Lisboa pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Luís Joaquim da Cunha Lisboa, em que pede o perdão da pena de dois anos de prisão, a que foi condenado pelo crime de peculato, na província de São Tomé e Príncipe.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-02-13/1886-02-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Francisco Nunes pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Francisco Nunes, grumete de 2.ª classe, em que pede perdão da pena de servir 3 anos em África como soldado, por crime de deserção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-05-05/1886-05-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Joaquim Rodrigues da Costa pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão da pena de 1 ano de prisão correcional, a que foi condenado na comarca da Armamar, Joaquim Rodrigues da Costa, pelo crime de ofensas corporais a Luís Miguel de Carvalho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-03-19/1883-03-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"António Pinho Branco Grosso - o Cara Linda - pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão da pena de dois anos de prisão, a que foi condenado na comarca da Feira, António Pinho Branco Grosso, o Cara Linda, pelo crime de ofensas corporais a Ana de Oliveira Dias Cântara.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-03-19/1883-03-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"António Marques Rebolão pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão da pena, a que foi condenado na comarca de Oliveira de Azeméis, António Marques Rebolão, pelo crime de roubo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-03-17/1883-03-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu José Francisco Lebre pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Francisco Lebre, que pede a comutação da pena de 15 anos de degredo a que foi condenado pelo crime de homicídio, que cumpre na província de Cabo Verde.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-02-09/1886-02-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"António Jorge da Silva pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de comutação da pena de trabalhos perpétuos no ultramar, a que foi condenado na comarca de Vila Real, António Jorge da Silva, pelo crime de homicídio premeditado de António Cerqueira Coelho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-03-17/1883-03-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ricardo Augusto Mota Félix pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão da pena de 6 meses de prisão correcional a que foi condenado na comarca de Mangualde, Ricardo Augusto Mota Félix, pelo crime de ofensas corporais a Albertina dos Anjos Albuquerque.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-03-17/1883-03-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos do Montepio Farense"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido para aprovação dos estatutos do Montepio Farense.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-03-10/1883-03-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre estatutos da sociedade cooperativa Caixa de Crédito Popular"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre os sócios fundadores da Caixa de crédito popular, requererem a publicação dos estatutos da dita sociedade, no diário do governo, na conformidade do artigo 3, parágrafo 1.º da carta de lei de 2 de julho de 1867.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-02-09/1886-02-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pretensão de D. Angélica Galvão Mexia de Sousa Mascarenhas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o recebimento do vencimento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-01-26/1886-01-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pretensão da firma comercial Lima Mayer e filhos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento da firma comercial Lima Mayer e filhos, em que reclama o pagamento da quantia em que a Fazenda Pública foi condenada.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-01-13/1886-01-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Diversos ex enfiteutas dos extintos prazos da Coroa pedem indemnização do direito de posse que tinham sobre os referidos prazos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-01-11/1886-01-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Gertrudes Maria pede para seu filho Francisco José Ferreira, perdão da pena que está sofrendo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Gertrudes Maria, em que pede para o seu filho Francisco José Ferreira, o Alcochete, a comutação da pena de 15 anos de degredo que cumpre em África por crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-27/1885-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu António Esteves Cabral pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Esteves Cabral, corneteiro do batalhão de caçadores n.º 8, pede que a pena de 5 anos de deportação militar a que foi condenado lhe seja comutada em prisão temporária no continente. Foi condenado por crime de insubordinação e injúrias contra o oficial de inspeção, em ato de serviço.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-27/1885-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Francisco Joaquim pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Francisco Joaquim, em que pede perdão da pena de 2 anos de prisão militar que cumpre na Torre de São Julião da Barra, por crime de extravio e venda de artigos de fardamento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-27/1885-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Isidoro Augusto Coutinho e Melo pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Isidoro Augusto Coutinho e Melo, em que pede perdão da pena de 2 anos de prisão militar, a que foi condenado por crime de falsidade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-28/1885-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Francisco José Ferreira pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Gertrudes Maria, que pede em nome de seu filho Francisco José Ferreira, o Machete, para lhe ser comutada a pena de 15 anos de degredo a que foi condenado, pelo crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-03-10/1883-03-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ré Ana da Silva pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Ana da Silva, em que pede perdão do tempo que lhe falta para cumprir a pena de 8 anos de prisão maior, a que foi condenada pelo homicídio de um filho de nove dias de vida.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-28/1885-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu José Máximo da Silva pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Máximo da Silva, em que pede perdão do tempo que lhe falta para cumprir a pena de 5 anos de degredo, a que foi condenado por associação criminosa no homicídio com premeditação, de Francisco Neto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-28/1885-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu José do Carmo pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José do Carmo, preso na cadeia do Limoeiro, pede perdão da pena de trabalhos públicos por toda a vida, por crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-31/1885-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Rita Constança Alves de Gouveia, pede pensão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Rita Constança Alves de Gouveia, viúva de Firmo Augusto Botelho de Gouveia, 1.º oficial aposentado da administração do correio, requer que lhe seja concedida a pensão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-03-07/1883-03-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu António Augusto pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Augusto, clarim de cavalaria, pede comutação da pena de 3 anos e meio de prisão militar, a que foi condenado por insubordinação e ofensas por meio de ameaças contra o oficial de inspeção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-28/1885-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu José da Costa pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José da Costa, em que pede comutação da pena de 5 anos de prisão militar, a que foi condenado por desobediência, insultos e ameaças a um superior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-03-31/1885-03-31
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"Mariano Gaspar e outros pedem perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Mariano Gaspar, José Máximino da Silva, Manuel Pereira, Paulo Freire Arroja e Miguel Freire Arroja, em que pedem que lhes seja perdoada parte da pena de degredo com o tempo de prisão cumprida na província de Cabo Verde, pelo crime de ferimentos de que resultou a morte a Francisco Neto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-03-10/1883-03-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Francisco Maria Mogão pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Francisco Maria Mogão, o Moninha, em que pede perdão das penas a que foi condenado na comarca de Cuba, por crime de ofensa corporal a Joaquim Alves, e resistência aos agentes da autoridade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-03-10/1883-03-10
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"Sobre expropriação de um terreno para construção de um cemitério da Junta de paróquia de Vila Chã.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de expropriação por utilidade pública de uma parte do terreno denominado Agra da Fonte para a construção do cemitério a pedido da Junta de paróquia de Vila Chã, no concelho de Vila do Conde.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-04-28/1885-04-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Lourenço Antunes, cabo da administração militar pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Lourenço Antunes, cabo da administração militar, em que pede comutação da pena de 2 anos de prisão militar a que que foi condenado, pelo crime de furto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-03-01/1883-03-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Diogo José Bento, tenente quartel mestre, pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Diogo José Bento, tenente quartel mestre, preso no presídio do Castelo de São Jorge cumprindo a pena de 1 ano de prisão militar, a que que foi condenado por crime de roubo de dinheiro e géneros, pede o indulto por ocasião da semana santa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-03-01/1883-03-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Francisco de Campos Barreto pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Francisco de Campos Barreto, preso nas cadeias da Relação do Porto, em que pede perdão das penas a que que foi condenado, pelo crime de falsidade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-02-24/1883-02-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ana Maria da Graça Pego Ribeiro Braga e sua filha pedem pensão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Ana Maria da Graça Pego Ribeiro Braga e sua filha, Elisa Adelaide Braga, viúva e filha de Joaquim Gonçalves Braga, continuo aposentado da administração geral dos correios, pedem que lhes seja conferida a pensão a que julgam ter direito por óbito de seu falecido marido e pai.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-03-07/1883-03-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Rosa Gonçalves Batista pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão da pena a que foi condenada Rosa Gonçalves Batista, por crime de furto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-03-06/1883-03-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José António da Almeida pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de perdão da pena de José António de Almeida, condenado na comarca de Gouveia, por crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-03-06/1883-03-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Diogo Domingos pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Diogo Domingos, preso nas cadeias da comarca de Santigo do Cacém, em que pede para ser indultado por ocasião da próxima semana santa, da pena a que foi condenado, por crime de ofensas corporais ao mendigo José Duarte.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-03-06/1883-03-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João Gomes Roldão pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João Gomes Roldão, em que pede perdão da pena a que foi condenado, por crime de burla.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-03-06/1883-03-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João Batista, fogueiro pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João Batista, fogueiro, em que pede perdão das penas a que foi condenado, pelo crime de deserção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-03-05/1883-03-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manuel Gonçalves o Parada pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Gonçalves, o Parada, preso na cadeia do Limoeiro, pede perdão das penas a que foi condenado pelo crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-03-01/1883-03-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"António Maria de Carvalho, pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Maria de Carvalho, preso nas cadeias de Penela por crime de homicídio premeditado, pede perdão das penas a que foi condenado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-03-01/1883-03-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João Gomes Correia o Filipe pede perdão da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João Gomes Correia, preso nas cadeias da Relação do Porto, pede que lhe seja perdoado ou comutado o resto do tempo de ano e meio que lhe falta cumprir, da pena de 5 anos de prisão a que foi condenado pelo crime de roubo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-04-14/1884-04-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manuel Augusto Pinto, pede comutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Augusto Pinto, pede perdão da pena a que foi condenado, em atenção ao bom comportamento que tem tido durante os 11 anos na província de Cabo Verde.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-04-09/1884-04-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"António Gaspar, ex-soldado de infantaria 1, atualmente na companhia de correção pede indulto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Gaspar, ex-soldado, pede o indulto da semana santa, pelo crime de ferimentos de que resultou a morte a um menor de 10 anos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-04-04/1884-04-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Gregório Ferreira, corneteiro de caçadores n.º 6 pede indulto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Gregório Ferreira, pede o indulto da próxima semana santa da pena de 18 meses de prisão militar, pelos crimes de insubordinação, tentativa de agressão ao cabo comandante e embriaguez.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-04-07/1884-04-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Francisco José, soldado que foi de artilharia 1, atualmente nas companhias de correção pede indulto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Francisco José, soldado, pede o indulto da semana santa da pena de 5 anos de prisão militar, pelos crimes de insubordinação, abandono de posto e extravio de artigos militares por meio de venda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-04-07/1884-04-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João Ferreira, pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João Ferreira, em que pede perdão da pena de 6 anos de degredo a que foi condenado na comarca de Ponta Delgada, pelo crime de ofensas corporais a António Fonseca.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-04-02/1884-04-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Gertrudes Maria requer para o seu filho Francisco José Ferreira o Alcochete comutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Gertrudes Maria, em solicita para o seu filho, a comutação da pena de 15 anos de degredo a que foi condenado, pelo crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-04-02/1884-04-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Maria Roberto, soldado de infantaria 7 pede indulto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Maria Roberto, soldado de infantaria, em que pede para ser indultado por ocasião da semana santa, da pena a que foi condenado pelos crimes de dar fuga a um preso militar, e por deserção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-04-02/1884-04-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em nome de Domingos Marques soldado que foi de Artilharia 1, requerem os pais o perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento dos pais de Domingos Marques, em que solicitam o perdão para o filho, da pena de 5 anos de deportação militar e que cumpre em Luanda, pelos crimes de deserção, indisciplina e porte de arma proibida.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-04-02/1884-04-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Rosendo Exposto, ex-soldado de infantaria 9 pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Rosendo Exposto, em que pede perdão da pena de 2 anos de prisão militar, que cumpre na praça de São Julião da Barra, pelo crime de extravio de fardamento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-04-02/1884-04-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"António José, ex-corneteiro de Caçadores 1 pede perdão da pena que foi imposta"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António José, ex-corneteiro do batalhão de caçadores 1, pede perdão da pena de 2 anos de prisão militar, por vários crimes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-04-02/1884-04-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Visconde de Ponte da Barca, chefe de seção da fiscalização externa das alfandegas alega que foi suspenso e deixou de receber 50% dos seus ordenados, pedindo em conclusão que lhe sejam satisfeitos os vencimentos em dívida"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a reclamação do visconde da Ponte da Barca, por ter sido suspenso de funções com perda de vencimento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-04-21/1884-04-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Francisco António o cinco réis, implora perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Francisco António, o cinco réis, cumprindo degredo perpétuo em Moçambique, pede perdão das penas a que foi condenado por dois homicídios e roubo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-04-18/1884-04-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"António José Ribeiro o Zangana pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António José Ribeiro, o Zangana, pede o perdão da pena, foi condenado na comarca de Pinhel por crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-04-14/1884-04-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Francisco Lebre, pede comutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Francisco Lebre, em que pede comutação da pena de 15 anos de degredo que cumpre na província de Cabo Verde, por cumplicidade em crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-03-29/1884-03-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Francisco da Costa Belo, pede comutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Francisco da Costa Belo, preso na cadeia do Limoeiro, pede comutação da pena de 8 anos de prisão celular seguidos de 12 de degredo, a que foi condenado pelos crimes de furto, abuso de confiança, omissão e descaminho de processos, cometidos enquanto escrivão e tabelião do julgado da Lourinhã.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-03-31/1884-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Joaquim do Nascimento Crespo, pede comutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Joaquim do Nascimento Crespo, em que pede a comutação da pena de três anos de prisão celular, a que foi condenado por ofensas corporais aos pais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-03-21/1884-03-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em favor de Joaquim do Nascimento Crespo, requerem seus pais António Gonçalves Crespo e Claudina dos Santos Maria comutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-03-21/1884-03-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João de Campos Galvão, pede comutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João de Campos Galvão, pede que por ocasião da semana santa lhe seja comutada ou perdoada a pena que cumpre em Luanda, a que foi condenado pelo crime de fogo posto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-04-01/1884-04-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca dos estatutos da associação de Nossa Senhora da Conceição do Portal"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de aprovação dos estatutos da Associação Humanitária de Nossa Senhora do Portal, organizada na vila de Alhandra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-03-20/1884-03-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Isidoro Augusto Coutinho e Melo, pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Isidoro Augusto Coutinho e Melo, 2.º sargento de infantaria, em que pede a comutação da pena de 2 anos de prisão militar, a que foi condenado por crime de falsificação de documentos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-03-19/1884-03-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Luís Morgado pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Luís Morgado, em que pede a comutação da pena de 5 anos e meio de deportação militar na província de Angola, a que foi condenado por crimes de desrespeito ao sargento instrutor, ausências sem licença e deserção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-03-19/1884-03-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Boaventura Pinto Pascoal pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Boaventura Pinto Pascoal, preso no Forte da Graça, em que pede a comutação da pena de deportação militar, a que foi condenado por crime de ofensas corporais, e fuga do presídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-03-19/1884-03-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Teotónio de Oliveira Gerardo, ex-soldado de Caçadores 6, nas Companhias de correção pede indulto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Teotónio de Oliveira Gerardo, ex-soldado, em que pede para ser indultado por ocasião da semana santa, da pena a que foi condenado pelo crime de furto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-04-02/1884-04-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Francisco Augusto de Assunção Cordeiro pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel António Valentim, preso na cadeia de Abrantes, em que pede da pena de 12 anos de trabalhos públicos na alternativa de 6 anos de prisão celular seguida de 12 anos de degredo, a que foi condenado pelo crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-04-01/1884-04-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manuel António Valentim pede perdão ou comutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel António Valentim, preso nas cadeias de Miranda do Douro, em que pede que lhe seja comutada ou perdoada a pena de 20 meses de prisão, a que foi condenado pelo crime de furto de 20 cabeças de gado lanígero.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-04-01/1884-04-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu José Maria Dinis de Carvalho pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Maria Dinis de Carvalho, 2.º sargento do corpo de polícia de Angola, pede o perdão da pena de 5 anos de deportação militar a que foi condenado, pelo crime de deserção e extravio de artigos militares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-04-05/1886-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu António Marques Gil pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Marques Gil, preso na cadeia de Beja, pede o perdão da pena a que foi condenado, pelo crime de violação de uma menor de doze anos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-04-05/1886-04-05
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"Réu Cândido José da Costa ex grumete pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Cândido José da Costa, em que pede perdão da pena de deportação militar, por crime de deserção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-04-01/1886-04-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Cipriano pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Cipriano, grumete, em que pede perdão da pena de 3 anos de deportação militar, por crime de deserção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-04-01/1886-04-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Augusto de Almeida Pereira pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Augusto de Almeida Pereira, do corpo de marinheiros da armada, pede o indulto por ocasião da semana santa, da pena a que foi condenado pelo crime de deserção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-04-01/1886-04-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu José Luís da Silva pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José Luís da Silva, o Cacilhas, em que pede perdão da pena de 3 anos de deportação militar, por crime de deserção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-04-01/1886-04-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réus Francisco da Silva e Francisco Gonçalves pedem perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre os requerimentos de Francisco da Silva e de Francisco Gonçalves, do corpo de marinheiros da armada, pedem o perdão de 3 anos de deportação militar a que foram condenados por crime de deserção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-04-01/1886-04-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Maria Augusta de Matos pede o pagamento do ordenado e emolumentos que ficaram em dívida a seu falecido tio, que foi 2.º oficial da Alfândega do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de pagamento do ordenado e emolumentos em dívida ao falecido José Maria Fortes Matos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-08-29/1884-08-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Relativo á dissolução das Juntas de paróquia de diversas freguesias do concelho de Chaves"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-08-27/1884-08-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu João de Freitas pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João de Freitas, preso nas cadeias do Funchal, em que pede a comutação da pena de trabalhos públicos perpétuos a que foi condenado, pelo crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-03-31/1886-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu José da Costa pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de José da Costa, em que pede comutação da pena de 5 anos de prisão militar a que foi condenado, pelos crimes de insubordinação, insultos e ameaças a um superior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-03-31/1886-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a extradição do súbdito francês Eugène Mesnard"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de extradição do cidadão francês Eugène Mesnard, preso no porto de Lisboa, processado em França pelo crime de falência comercial fraudulenta.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-03-31/1886-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ré Maria Urbana pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento da Maria Urbana, em que pede comutação da pena de degredo perpétuo a que foi condenada, pelo crime de homicídio do marido.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-03-31/1886-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu António Maria de Carvalho pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de António Maria de carvalho, preso na cadeia da comarca de Penela, pede perdão da pena de trabalhos públicos perpétuos a que foi condenado, pelo crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-03-02/1886-03-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre expropriação requerida pela Câmara de Bouças para construção da estrada de Carvalhido a Matosinhos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-03-11/1886-03-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu José Lopes de Oliveira, 2.º sargento de caçadores 3, pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento do militar José Lopes de Oliveira, em que pede perdão do tempo que lhe falta para cumprir a pena de 1 ano, 6 meses e 3 dias a que foi condenado, pelo crime de prevaricação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-03-12/1886-03-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réu Francisco Fontes Lourenço pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Francisco Fontes Lourenço, preso na cadeia da comarca de Vila Real, em que pede o perdão por ocasião da semana santa, do tempo que lhe falta para cumprir as penas a que foi condenado, pelos crimes de ofensas corporais de que resultou a morte a Manuel Patrão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-03-31/1886-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre estatutos da caixa de socorros Lealdade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre pedido para a aprovação dos estatutos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-02-22/1886-02-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a extradição do súbdito francês Dithurbide (Eloi)"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de extradição do cidadão francês Eloi Dithurbide, baseado num mandado de captura.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1886-02-27/1886-02-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Anexação de diversas freguesias do concelho e distrito de Bragança"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a proposta do governador civil de Bragança, para anexação de freguesias, que em separado não tenham cidadãos elegíveis em número suficiente para a administração paroquial.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-11-18/1884-11-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Dissolução da Junta de paróquia de Bornes, no concelho de Macedo de Cavaleiros"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre as irregularidades nas contas da Junta de paróquia, que motivaram o regedor da freguesia a solicitar a dissolução da dita Junta.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-11-18/1884-11-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Caixa de auxílio do pessoal da Direção Geral dos Correios, telégrafos e faróis"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a aprovação do projeto de estatutos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-12-15/1884-12-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos do montepio humanitário de D. Pedro 5º, para socorros na inabilidade"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido para aprovação dos estatutos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-09-18/1884-09-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O bacharel Abílio Xavier Pereira dos Santos, pede aumento do terço do ordenado"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento do bacharel Abílio Xavier Pereira dos Santos, curador geral dos órfãos na 1.ª e 2.ª vara de Lisboa, solicita o aumento do terço do ordenado, desde a execução da lei de 8 de maio de 1884.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-09-13/1884-09-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Contactos
Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

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