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383 records were found.

"Estatutos de socorros da Villa de Olhão"

Parecer para o Ministério das Obras Publicas
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1884-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reo Agostinho Cerbino"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1884-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reo Antonio Victor da Conceição"

Parecer para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1884-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reo Antonio José d'Almeida, o Cascavelho"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1884-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reo João Castanheira"

Parecer para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1884-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reo Manoel Lourenço"

Parecer para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1884-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reo João Francisco Xavier Nogueira"

Parecer para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1884-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reo Antonio Xavier Botelho"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1884-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Carta rogatoria dirigida pelo tribunal de 1ª instancia de Aracena, no reino de Hespanha ao juiz de direito da comarca de Moura a fim de se notificar a Manoel Pereira Janeiro, João Pereira Janeiro e Antonio dos Santos Ramos, accusados em Hespanha de alli terem introduzido gado cavallar sem a competente guia e com prejuizo dos referidos direitos"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-01/1878-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Felisberto Alves Teixeira pedindo perdão"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-01/1878-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca da liquidação dos vencimentos mandados abonar a Lino Manoel de Sousa Araujo, aspirante d'alfandega de de Loanda com relação ao tempo que esteve suspensa"

Parecer para o Ministério da Marinha
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-01/1878-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do direito que por ventura possa ter a Corôa portugueza sobre os edificios annexos á Igreja de S. S. Quatuor Coronati al Celio na cidade de Roma, concedidos pelo Cardeal D. Henrique"

Parecer para o Ministério dos Negócios Estrangeiro
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-01/1878-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Francisco Augusto de Sousa Maldonado, amanuense do Ministerio das Obras publicas pedindo o augmento de 25 por 100 do seu ordenado"

Parecer para o Ministério das Obras Publicas
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-01/1878-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Aposentação requerida pelo 2º Official do Governo Civil de Faro, Antonio Ribeiro Viegas da Silva"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-01/1878-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Aposentação requerida pelo primeiro official do Governo Civil da Horta, Marcello Alves da Silveira Bulcão"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-01/1878-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Augusto Carvalhal Esmeraldo, official do Governo Civil do Funchal pedindo a sua aposentação"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-01/1878-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Manoel Monteiro da Silva, porteiro do Governo Civil da Guarda pedindo a aposentação"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-01/1878-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Francisco Samuel da Paz Furtado, 2º Official da Secretaria do Governo Civil de Faro pedindo a sua aposentação"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-01/1878-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ré Maria José dos Santos"

1 parecer
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1884-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Réo João Madeira"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1884-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Exclusão do Concurso para a Cadeira de Mathematica na Academia polytechnica do Porto contra o que reclama Joaquim D. Moreira de Sousa"

Parecer para o Ministério do Reino - Direcção-Geral de Instrução Pública.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1884-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reo Manoel José Rodrigues"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1884-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da associação de empregados no Commercio de Lisboa"

Parecer para o Ministério das Obras Públicas
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1884-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reo Antonio José Gomes"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1884-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da Associação dos Empregados da Companhia Carris de ferro de Lisboa"

Parecer para o Ministério das Obras Publicas
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1884-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Concessão de terrenos em Faro pedida por Rodrigo Antonio d'Aboim d'Ascensão"

Parecer para o Ministério das Obras Publicas
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1884-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da Associação Alcaçarense de Socorros mutuos"

Parecer para o Ministério das Obras Publicas
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1884-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos do montepio socorro da humanidade"

Parecer para o Ministério das Obras Publicas
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1884-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos do Montepio Geral de Socorros mutuos da Villa de Olhão"

Parecer para o Ministério das Obras Publicas
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1884-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Aposentação de empregados de nomeação livre"

Parecer para o Ministério da Marinha
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1884-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre remessa de uma porção de farinha que a delegação da Fazenda de Lourenço Marques mandou vir do Natal"

Parecer para o Ministério da Marinha
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1884-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Accordo entre a Companhia West of India Guaranteed Railway Company Limited e os empreiteiros Thompson Bayley & Companhia"

Parecer para o Ministério da Marinha
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1884-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Conego da Sé de Loanda, Manoel Monteiro de Barros pede a gratificação de Vigario Geral"

Parecer para o Ministério da Marinha
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1884-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Francisco Joaquim d'Almeida Figueiredo , lente do Instituto Geral d'Agricultura, requer a sua jubilação"

Parecer para o Ministério das Obras Publicas
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1884-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reo José Corrêa"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1884-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reo Guilherme dos Santos"

Parecer para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1884-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reo Victorino Pinto Roboredo"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1884-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reo Miguel Antonio Rodrigues, alias Henriques"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1884-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reo Victorino Soares Baganha"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1884-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Promoção a Consul de 1ª classe reclamada pelo Bacharel Jozé Alberto Homem da Cunha Corte Real"

Parecer para o Ministério dos Negócios Estrangeiros
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1884-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Duvidas sobre registo civil para baptismo de um recemnascido"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1884-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da associação de socorros mutuos a Nova Alliança"

Parecer para o Ministério das Obras Públicas
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1884-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Joanna Francisca do Casal pede sobrevivencia em pensão de sangue"

Parecer para o Ministério da Marinha
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1884-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos do Montepio »Esperança»"

Parecer para o Ministério das Obras Publicas
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1884-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ré Joaquina de Jezus Frias"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1884-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reo João Ferreira da Rocha ou João Rocha"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1884-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reo Joaquim Belchior Allero Duarte Pereira"

Parecer para o Ministério da Marinha
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1884-01-01
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"Reo Joaquim Pereira Dias"

Parecer para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1884-01-01
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"Reo Miguel Duarte"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1884-01-01
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"Reo Filippe Felix da Silva (o Pintalhada)"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1884-01-01
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"Reo Francisco Antonio Gonçalves"

Parecer para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1884-01-01
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"Reo 2º ex grumete Jozé Vieira"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1884-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reo Carlos Coutinho"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1884-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Antonio Fillipe de Mello, pedindo perdão"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-01/1878-01-01
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"Portaria com um processo referente ao fallecimento do Conselheiro Antonio Augusto Teixeira de Vasconcellos, delegado em missão especial no congresso penitenciario de Stockolmo"

Parecer para o Ministério dos Negocios Estrangeiros
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-01/1878-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Ambrosio Antonio Chaves, pedindo perdão"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-01/1878-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Rita Maxima da Cunha e Pucha, pedindo perdão"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-01/1878-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do Conselho governativo do Estado da India ácerca da duvida que tem de admittir o Secretario Geral interino do Governo a votar nas resoluções do mesmo Conselho"

Parecer para o Ministério da Marinha
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-01/1878-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Lino Maria de Sousa Araujo, empregado da alfandega de Loanda, pedindo que lhe sejam pagos os vencimentos que deixou de perceber emquanto esteve suspenso"

Parecer para o Ministério da Marinha
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-01/1878-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Voto separado sobre o processo que tracta de contribuição de collecta municipal aos officiaes da Provincia de Macau e Timor"

Parecer para o Ministério da Marinha
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-01/1878-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca de um carregamento de madeira importada, pela alfandega da Horta, com destino ás obras da docha do mesmo porto"

Parecer para o Ministério da Fazenda
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-01/1878-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Luiz Guilherme Godinho Cabral de Sá, amanuense da Secretaria do Ministerio da Marinha pedindo lhe seja contado, para os effeitos da aposentação o tempo que serviu como praça de pret"

Parecer para o Ministério da Marinha
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-01/1878-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimentos de Alexandrino Augusto da Silva e Antonio Justiniano Freire de Andrade Salazer d'Eça Jordão, pedem o augmento de 25 por cento do seu ordenado"

Parecer para o Ministério das Obras Publicas
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-01/1878-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Expropriação de um terreno para construcção d'um cemiterio requerida pela Junta de Parochia de Pinheiro, Concelho de Felgueiras"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Voto em separado"

Anotação. seguida de transcrição da declaração de voto em separado: "Em referencia ao nº 393, do vogal Sequeira Pinto, - Registado a fl. 215v do Livro 3º, segue-se o voto em separado que, por equivoco, deixou de ser registado n'este Livro, na altura competente" Referia-se ao direito ao aumento de 25% dos ordenados, por parte dos oficiais em comissão em Damão e Diu.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-01-01/1879-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do modo como deve cumprir-se o disposto na lei de 14 de Maio de 1878, artº 1º, que reduziu os emolumentos dos empregados das alfandegas"

Parecer para o Ministério da Fazenda
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio José d'Arriaga pede o pagamento da pensão concedida em tres vidas a seu Avô o Conselheiro Miguel d'Arriaga Bruno da Silveira"

Parecer para o Ministério da Fazenda
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do despacho de uma porção de chales de tecido de algodão, proposto por Luiz Soares de Souza na alfandega de Ponta Delgada"

Parecer para o Ministério da Fazenda
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Luiz Joaquim da Cunha Lisboa pede auctorização para garantir o seu debito á Fazenda"

Parecer para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-01-01/1882-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do pedido da Companhia da Beira Alta para installação do Juizo arbitral para julgamento do Direito a indemnisações por ella pedidas relativamente á construação da linha"

Parecer para o Ministério das Obras Públicas
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-01-01/1882-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu Silverio Ferreira Cabanhó pede perdão"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1884-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reo Antonio Dias Branco"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1884-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ré Maria da Silva"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-01-01/1884-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Duvidas que teem os Directores de Obras Publicas de Portalegre e Lisboa sobre o modo de lançar e cobrar multas por transgressão de preceitos da policia das estradas"

Parecer para o Ministério das Obras Públicas
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Promoção pedindo documentos sobre o assumpto da consulta anterior"

Parecer para o Ministério das Obras Públicas
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do Visconde d'Alpendurada pedindo indemnisação pelos prejuizos que soffreu pela seca das aguas na sua Quinta da Cocheca com a perfuração do tunnel dos Encambados na caminho do ferro do Douro"

Parecer para o Ministério das Obras Públicas
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu José Manoel da Rocha pede commutação da pena que lhe foi imposta"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu Albino de Oliveira pede perdão da pena em que se acha condemnado"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O requerimento de João Henrique Andresson pedindo lhe seja permittido depositar os direitos de embadeiramento de uma barca ingleza construida de ferro"

Parecer para o Ministério da Fazenda
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Alvaro Baptista, correio a pé da Secretaria dos Negocios do REino, pedindo que para todos os effeitos lhe seja contado o tempo que serviu no hospital de S. Jozé"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A ré Rosa Lopes, a Meca, pede commutação da pena imposta"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Identica pretenção do reu Custodio Dias"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu Francisco Bento pede perdão da pena imposta"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Expropriação de uma parte do passal do parocho da freguezia de S. Miguel das Aves, Concelho de Santo Thyrso, requerida pela respectiva Junta de Parochia para construir o cemiterio"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Indemnisação pedida pelo negociante Matheus Antonio Pires da perda de diversas embarcações que fretou ao Estado e se perderam por occasião da expedição, commandada pelo major Guilherme Frederico de Portugal e Vasconcellos, enviada a Massangano"

Parecer para o Ministério da Marinha
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca de um accordão da Junta de Fazenda da provincia de S. Thome e Principe sobre reclamação de Joaquim Izidoro Machado Pereira para excesso de colecta de decima industrial"

Parecer para o Ministério da Marinha
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do amanuense do Tribunal de Contas, Guilherme Muller pedindo se lhe conte, na sua antiguidade o tempo em que prestou serviço como temporario substituindo outro amanuense ausente"

Parecer para o Ministério da Fazenda
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca das reclamações de Bento Rodrigues de Oliveira, representante do concessionario da mina de carvão de S. Pedro da Cova e do Visconde do Freixo concessionario da mina contigua de carvão no Passal de Baixo"

Parecer para o Ministério das Obras Públicas
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do assumpto da consulta anterior"

Parecer para o Ministério das Obras Públicas
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a licença requerida por Antonio Baptista Bello de Carvalho para reedificar um predio sito na rua do Calvario, Concelho de Belem"

Parecer para o Ministério das Obras Públicas
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca da questão entre o Director da alfandega da Figueira, e a Camara Municipal d'este Concelho, sobre a posse dos caes fronteiros á dita casa fiscal"

Parecer para o Ministério da Fazenda
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Bernardino d'Almeida Pinto pedindo que seja annulada a venda de um caminho feita pela Camara Municipal de Villa Nova de Famalicão"

Parecer para o Ministério das Obras Públicas relativo à venda, pela Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, de um terreno pertencente ao leito da antiga estrada de Braga ao Porto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A ré Maria Dias pede perdão"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o projecto d'estatutos do momtepio artistico Tavirense"

Parecer para o Ministério das Obras Publicas
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o projecto d'estatutos da sociedade de socorros dos typographos portuenses e artes correlativas"

Parecer para o Ministério das Obras Publicas
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da associação de socorros, Montepio de Nossa Senhora da Saude e S. Sebastião"

Parecer para o Ministério das Obras Publicas
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o requerimento com que o reu Antonio Leal Exposto pede commutação da pena com quee se acha condemnado"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pede perdão o reu José da Encarnação Bordallo"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre requerimento do reu José Eusebio Chiquito, pedindo commutação da pena imposta"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
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"O reu Antonio Nunes pede perdão da pena imposta"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-01/1880-01-01
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1649-010 LISBOA

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