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"Manoel Antonio Branco pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena a que foi condenado Manuel António Branco, pelo crime de testemunho falso.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-01-27/1883-01-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José dos Santos ou José Rito pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena a que foi condenado José dos Santos ou José Rito, pelo crime de homicídio na forma tentada.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-01-24/1883-01-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Julio Cesar de Vasconcellos pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de comutação da pena a que foi condenado Júlio César de Vasconcelos, pelo crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-01-29/1883-01-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João Manoel Margarido pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena a que foi condenado João Manuel Margarido, pelo crime de tentativa de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-01-24/1883-01-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio Martins Leitão pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena a que foi condenado António Martins Leitão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-01-24/1883-01-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"António Rego pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena a que foi condenado António Rego, pelo crime de roubo de uma junta de bois, no valor de 60.000 réis.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-01-24/1883-01-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da Associação fraternal lisbonense de serralheiros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a aprovação dos estatutos da Associação fraternal lisbonense de serralheiros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-01-11/1883-01-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Bernardino de Jesus Xavier pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena a que foi condenado Bernardino de Jesus Xavier, pelo crime de exercer a profissão de castrador, sem título que o habilitasse e autorizasse.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-01-24/1883-01-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Lino de Moura pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena a que foi condenado Lino de Moura, pelo crime de roubo, empregando violência.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-01-24/1883-01-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos do Montepio leiriense"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a aprovação dos estatutos do montepio leiriense.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-01-11/1883-01-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Manoel Coelho Lobão, maquinista de Pharoes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o maquinista de faróis Manuel Coelho Lobão, que requer o ordenado por inteiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-12-20/1882-12-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Duarte Lourenço Rosa pede perdão"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-01-01/1883-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do conselheiro Ernesto de Faria"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-12-19/1882-12-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Agostinho da Silva Vieira, professor do Instituto Industrial do Porto pedindo augmento do terço do ordenado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-12-18/1882-12-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Carlos Felix Figaré, representante da Societé des Ponts et Travame en fer pedindo annulação de concursos para construção de pontes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o representante, em Lisboa da empresa francesa "Societé des Ponts et Travame en fer" Carlos Felix Figaré, em que pede ao governo para anular os concursos abertos para a construção de uma ponte sobre o rio Douro em Entre-os-Rios, e de outra sobre o rio Tejo em Vila Velha de Rodão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-12-09/1882-12-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Joaquim Antonio Gonçalves Macieira requer a sua aposentação com o ordenado por inteiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o diplomata Joaquim António Gonçalves Macieira, em que pede a aposentação com o ordenado por inteiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-11-25/1882-11-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo aos recibos da remissão do recrutamento"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-11-04/1882-11-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da indemnisação pedida por Antonio Augusto Ferreira de Sampaio pelos estragos causados n'um predio seu pela passagem dos comboios do Caminho de ferro do Douro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-08-29/1882-08-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo à pretensão do Banco de Portugal para aprovação dos novos estatutos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-11-22/1882-11-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que alguns expedidores pelo Caminho de ferro do Douro pedem indemnisação das mercadorias devoradas pelo incendio que se ateou na estação da Regoa em Outubro de 1881"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-08-26/1882-08-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que os empregados da Caixa Geral de Depositos reclamam contra o desconto da gratificação nos dias em que faltem"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a reclamação dos funcionários da Caixa Geral de Depósitos, contra o corte no vencimento por ausências ao serviço.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-08-29/1882-08-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Francisco Sobral Junior pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena a que foi condenado Francisco Sobral Júnior, pelo crime de furto de objetos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-02-26/1883-02-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João Almeida Freixo pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena a que foi condenado João Almeida Freixo, pelo crime de ofensas corporais que provocaram a morte.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-02-26/1883-02-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão de José Casimiro Ribeiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino. Contém a seguinte nota: (Foi aqui indevidamente registado)
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-02-26/1883-02-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Bernardino Pinto Paschoal soldado da companhia de Correcção pede perdão""

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena a que foi condenado Bernardino Pinto Pascoal, soldado n.º 30 da 3.ª classe da Companhia de correção do Forte da Graça, por se ter posto em fuga do presídio militar sem ter cumprido a pena que lhe tinha sido imposta.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-02-26/1883-02-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Padre Caetano Fernandes Ribeiro pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena a que foi condenado o padre Caetano Fernandes Ribeiro, pelo crime de homicídio voluntário.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-02-28/1883-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Maria Tourega pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena imposta a Maria Tourega.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-02-28/1883-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Henrique Augusto da Silva Viola pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena a que foi condenado Henrique Augusto da Silva Viola, pelo crime de ofensas corporais à sua mãe.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-03-02/1883-03-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manoel Marques pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena a que foi condenado Manuel Marques, pelo crime de ter escondido e abandonado num palheiro uma filha recém nascida, que por ali morreu.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-03-02/1883-03-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Gregório Fernandes Camacho pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena a que foi condenado Gregório Fernandes Camacho, pelo crime de homicídio voluntário e de roubo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-02-26/1883-02-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José da Costa Manaia pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão ou comutação da pena a que foi condenado José da Costa Manaia, pelo crime de homicídio voluntário.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-02-09/1883-02-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Rachiel Vicente Ventura, 2.º grumete da armada pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de comutação da pena em que foi condenado Rachiel Vicente Ventura, pelo crime de ofensas corporais cometido a um agente da autoridade pública.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-02-20/1883-02-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da Associação fraternal artistica de Massarellos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de aprovação dos estatutos da Associação fraternal artística de Massarelos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-02-14/1883-02-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Gregório Joaquim Soares e José dos Reis pedem perdão

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena em que foram condenados os irmãos Gregório Joaquim Soares e José dos Reis, pelo crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-02-22/1883-02-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manoel Vieira pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena a que foi condenado Manuel Vieira, pelo crime de ofensas corporais ao seu pai.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-02-09/1883-02-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Belchior Baptista Gonçalves pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena a que foi condenado Belchior Batista Gonçalves.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-02-09/1883-02-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manoel Luis de Sousa, musico de caçadores 7 pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena a que foi condenado Manuel Luís de Sousa, músico de 3.ª classe n.º 42 da 1.ª Companhia do Batalhão de caçadores n.º7, pelo crime de ofensas verbais dirigidas ao seu superior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-03-16/1883-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manoel Rodrigues de Pinho pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena a que foi condenado Manuel Rodrigues de Pinho, pelo crime de ser receptor de objetos de ouro, prata e de dinheiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-03-16/1883-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manoel Ferreira Dias de Miranda pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena a que foi condenado Manuel Ferreira Dias de Miranda, pelo crime de homicídio voluntário.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-03-13/1883-03-13
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"Antonio Leonardo Esteves pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena a que foi condenado António Leonardo Esteves, pelo crime de ofensas corporais voluntárias.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-03-13/1883-03-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Pereira de Carvalho pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena a que foi condenado José Pereira de Carvalho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-03-12/1883-03-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Maria da Cunha Galvão furriel de cavalaria 7 pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena a que foi condenado o furriel n.º 3 da 1.ª Companhia do regimento de cavalaria 7, pelo crime de ter gasto indevidamente o dinheiro que recebera para uma diligência, de que fora encarregado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-03-05/1883-03-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Emilio Vaz pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena a que foi condenado Emílio Vaz, pelo crime de ofensas corporais a vários indivíduos, na feira mensal da vila de Montalegre.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-03-09/1883-03-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Jerónimo Fernandes pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena a que foi condenado Jerónimo Fernandes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-03-05/1883-03-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do modo de garantir a situação dos chefes de repartição da direcção da exploração dos Caminhos de ferro do Minho e Douro, sob proposta do respectivo director"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a proposta do diretor dos caminhos de ferro do Minho e Douro, a respeito dos empregados da dita direção que não pertencem ao pessoal técnico, pede ao governo, que lhes seja aplicada as disposições da lei orgânica da secretaria das Obras Públicas decretada em 31 de dezembro de 1868.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-04-18/1882-04-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca das dificuldades na expropriação de varios terrenos para a construção da Estrada de São Martinho à Maria Grande"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a expropriação de terrenos para obras de utilidade pública.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-04-20/1882-04-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do calcetamento da Rua de Costa Cabral no Porto e reclamação dos empreiteiros por causa da reconstrucção n'aquella rua da linha de carris de ferro americano"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o contrato de adjudicação da obra para o calcetamento da rua Costa Cabral, no Porto, da qual os empreiteiros Francisco Alves de Castro e Manuel de Oliveira Santos Batista pedem ao governo uma indemnização de 350$000 réis por não constar no contrato a condição prevendo e regulando a eventualidade de abertura e assentamento na dita rua, de uma linha de caminho de ferro americano.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-04-17/1882-04-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reclamação do Machinista de 3.ª classe Manuel Maria de Souza Brandão contra a collocação que lhe foi dada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a reclamação do ajudante maquinista de 3.ª classe, Manuel Maria de Sousa Brandão, referente à classificação que lhe atribuíram por antiguidade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-07-03/1882-07-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca dos Estatutos da Associação de barbeiros, amoladores e cabelleireiros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a aprovação dos estatutos da Associação fraternal de barbeiros, amoladores e cabeleireiros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-07-03/1882-07-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre os estatutos da Associação dos carpinteiros, pedreiros e artes correlativas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre as alterações a efetuar nos estatutos da Associação dos carpinteiros, pedreiros e artes correlativos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-06-27/1882-06-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que os empreiteiros da construcção da rua Costa Cabral no Porto pedem indemnisação pelo excesso de trabalho pelo restabelecimento da linha americana n'aquella rua"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-07-10/1882-07-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que a Camara Municipal de Bouças requer a expropriação d'um terreno para alargamento d'uma rua em Leça da Palmeira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-07-12/1882-07-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que João Vieira Pinto, professor da 1.ª cadeira do Instituto Industrial do Porto, requer o terço a mais do seu ordenado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-07-13/1882-07-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da dissolução da Junta da Parochia de Oliveira, concelho de Mesão Frio, distrito de Villa Real"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-08-26/1882-08-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Antonio dos Santos Migueis e outro dizendo-se iniciadores d'uma sociedade denominada Banco Cooperativo do Commercio pedem para este a cooperação do Estado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre António dos Santos Migueis e José de Almeida Freixedas, fundadores do Banco Cooperativo do Comércio, pedindo autorização ao estado para que as cédulas emitidas pelo dito banco tenham um carimbo oficial comprovativo do depósito, e que o estado garanta o reembolso das mesmas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-08-26/1882-08-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o padre José d'Amorim Pereira Leite e irmãos pedem a restituição de terrenos que lhes foram expropriados e que a Fazenda vendeu a terceiros em hasta publica"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-07-15/1882-07-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Francisco Antonio Rodrigues reclama contra alguns artigos do regulamento da Companhia das agoas, relativamente ao fabrico dos contadores"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a reclamação contra alguns artigos do contrato, que celebrou Veríssimo Alves Pereira com a Companhia das águas, e que a mesma não cumpriu.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-07-15/1882-07-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que os 1.º tenentes Xavier de Brito e Tasso de Figueiredo, e o 2.º Tenente Schultz Xavier requerem ser admittidos no corpo hydrofraphico"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o requerimento dos 1.º tenentes da Armada José Joaquim Xavier de Brito e Domingos Tasso de Figueiredo, e o 2.º tenente Júlio Zeferino Schultz Xavier, como astrónomos do real observatório de Lisboa, solicitam ser admitidos no quadro de engenheiros hidrográficos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-04-20/1882-04-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a navegabilidade da corrente chamada Valla Negra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-05-12/1882-05-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da expropriação de terrenos pertencentes ao passal do Parocho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a expropriação de terrenos pertencentes ao passal do padre, para obras de utilidade pública, que a junta de paróquia de Portuzelo projeta para o cemitério e alargamento do adro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-05-10/1882-05-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca dos novos estatutos do Banco de Portugal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-05-12/1882-05-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Antonio Maria da Conceição o outros pedem para fazer exame para aferidores de pesos e medidas na repartição districtal d'Obras Publicas de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-05-12/1882-05-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Manoel da Cunha G. Ferreira reclama contra a inclusão de Julio A. Ferraz no recenseamento dos juristas elegiveis para membros da Junta do Credito Publico"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o requerimento de Manuel da Cunha Guimarães Ferreira, em que reclama contra a inclusão de Júlio Augusto Ferraz no recenseamento dos juristas elegíveis para membro da Junta do Crédito Público.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-05-15/1882-05-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Se estão, ou não, sujeitas ao addicional de 6% as taxas dos privilégios d'invenção, relativamente ao imposto de viação que sobre ellas é cobrado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-06-12/1882-06-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da concessão definitiva da mina de antimonio de Bengade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-06-23/1882-06-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca dos Estatutos do montepio de Nossa Senhora da Pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o projeto dos estatutos do montepio de Nossa Senhora da Pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-06-23/1882-06-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Francisco Cardoso Valente requer a propriedade da Valla Negra, que atravessa a sua Quinta do Tabueiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-06-23/1882-06-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Pedro pedem perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena a que foi condenado José Pedro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-03-17/1883-03-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Albino de Oliveira pedem perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena a que foi condenado Albino de Oliveira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-03-19/1883-03-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio Maria da Silva pedem perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena a que foi condenado António Maria da Silva, pelo crime de atentado contra o pudor de uma menor de 12 anos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-03-20/1883-03-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Julio Martins pedem perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena a que foi condenado Júlio Martins, pelo crime de testemunho falso.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-03-20/1883-03-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Joaquim da Rocha e José da Rocha pedem perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão ou comutação da pena a que foram condenados Joaquim da Rocha e Manuel da Rocha, pelo crime de agressão a António Coelho e à família deste, do qual resultou ferimentos graves, surdez, perturbações e dificuldade verbal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-03-16/1883-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da reclamação do tarefeiro Bento José de Meneses, relativa a terraplanagens na estrada de Abrantes a Salvaterra do Extremo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-04-12/1883-04-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do processo d'inquirição feita ao Conductor das obras Públicas no districto de Bragança, Antonio Ferreira Rodrigues dos Santos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a inquirição ao condutor das obras públicas do distrito de Bragança, António Ferreira Rodrigues dos Santos, por motivo de irregularidades de que foi acusado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-04-09/1883-04-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que João de Moraes, 4.º distribuidor com exercicio em Braga pede aposentação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de aposentação do funcionário dos correios em Braga, João de Morais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-04-12/1883-04-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que a companhia Carris de ferro de Braga pede ser dispensada de conservar as estradas onde assentou as linhas que explora"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-04-13/1882-04-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da posse que requer a sociedade concessionaria das minas da Tapada do Olival e Olival das Freiras e é negada pelo administrador do concelho d'Elvas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-04-13/1882-04-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a concessão das minas de chumbo e outros metaes da Herdade da Chaminé e Herdade do Ligeiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre se declarar o direito de descoberta a Manuel Domingues, das minas de chumbo e outros metais nas herdades da Chaminé e do Ligeiro, situadas na freguesia de Boa Fé, concelho de Évora.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-04-13/1882-04-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o reu José Marcollino Teiga pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena a que foi condenado José Marcolino Teiga, pelos crimes de furto e roubo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-04-10/1882-04-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o Conselheiro Ernesto de Faria official maior addido da repartição de contabilidade pede o pagamento da differença de vencimento que lhe foi concedida"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-07-21/1885-07-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca dos processos em Ponta Delegada instaurados contra dois empregados das obras publicas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a sindicância instaurada aos empregados das obras públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-07-24/1885-07-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Expropriação requerida pela Camara Municipal da Feira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o requerimento da Câmara Municipal da Feira, em que pede a expropriação de uma parte do passal do pároco da freguesia de São Jorge, para melhoria do edifício municipal das Caldas, ali existente.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-07-13/1885-07-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do pagamento de emolumentos pela cessão de privilegios d'invenção"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-07-10/1885-07-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca dos estatutos da Associação de socorros Portuense, 2 de novembro, Honra e Liberdade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-07-10/1885-07-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos dos Carteiros Lisbonenses"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-07-10/1885-07-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reu José Coelho ou José Rito"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de comutação da pena em que foi condenado José Coelho ou José Rito, pelo crime de ofensas corporais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-04-02/1884-04-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu Antonio Maria de Jesus"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-04-01/1884-04-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reo Antonio do Rosario Garcia, soldado d'infantaria n.º 2"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena em que foi condenado o soldado António do Rosário Garcia, pelo crime de vender objetos que lhe haviam sido confiados para o serviço, acumulando o crime de duas infrações de disciplina.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-04-05/1884-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reo soldado d'artilharia Joaquim de Christo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena em que foi condenado o soldado Joaquim de Christo, pelos crimes em ato de serviço: insubordinação por desobediência, embriaguez, inutilização de objetos de armamento, e insubordinação por ofensa por meio de palavras e ameaças.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-04-04/1884-04-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reu Luiz Nunes Delgado, soldado de cavalaria n.º 2"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena em que foi condenado o soldado Luís Nunes Delgado, pelo crime de insubordinação e desobediência.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-04-04/1884-04-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do concurso para a construcção d'uma caldeira para o vapor de serviço na estação de saude de Belem"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o anúncio para o concurso de construção de uma caldeira para o barco "Bom Sucesso" de serviço na estação de saúde do porto em Belém.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-07-01/1885-07-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Direitos sobre o Bacalhau pescado por navios portugueses"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pagamento dos impostos aduaneiros referente ao bacalhau pescado por navios portugueses.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-09-22/1885-09-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da construção e exploração do caminho de ferro de Ambaca, na Provincia de Angola"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-07-29/1885-07-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da construção do cabo submarino para os Açores"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-08-26/1885-08-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que José Candido Correa, official da armada, nomeado demonstrador do Instituto Industrial, pede para accumular o ordenado da patente com o que pertence a'quelle emprego, a titulo de gratificação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-07-27/1885-07-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da liquidação das dividas do empreiteiro das estradas de Villa Real ao Freixo d'Espada á Cinta, Miguel Augusto Chaves"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1885-07-27/1885-07-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ré Maria Gomes pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-04-05/1884-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reo José Pereira Cabo d'infantaria n.º 7"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena a que foi condenado o cabo José Pereira, pelo crime de deserção e resistência ao sargento que o prendeu.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-04-07/1884-04-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reo Antonio Feliciano, soldado de Cavalaria n.º 2"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena a que foi condenado o soldado António Feliciano, pelo crime de deserção e de extravio de artigos militares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-04-05/1884-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reo Antonio Augusto Soldado d'infantaria n.º 2"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena em que foi condenado o soldado António Augusto, soldado do Arsenal da Marinha, pelo crime de insubordinação por desobediência e ofensa por meio de palavras.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1884-04-05/1884-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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