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"Sobre proposta da companhia "The West of India Portuguese guarenteed railway" para compra pelo governo de vários edifícios"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1889-05-01
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"Á cêrca da approvação dos estatutos da companhia do caminho de ferro de Guimarães."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1880-06-22
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"Ácerca do processo relativo ao reconhecimento das minas de manganês do Barranco de Lentilhas e Cerro do Valle dos Carapetos."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1871-08-22
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319 records were found.

"Acerca do requerimento de José Fernandes Henriques Moniz, professor de escola principal de Cabo Verde, que pede ser jubilado com o seu ordenado por inteiro."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-07-09/1881-07-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que os lentes do Instituto agricula, Joaquim Sabino Eleuterio de Souza e Jose Verissimo d'Almeida pedem o augmento do terço dos seus ordenados."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido dos professores do Instituto Agrícola, Joaquim Sabino Eleutério de Sousa e José Veríssimo de Almeida, para que lhes aumentem o terço do ordenado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-31/1880-01-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da aposentação do 4.º distribuidor do correio de Braga Manuel António da Costa Tavares."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-07-06/1881-07-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reclamação dos empregados d'alfandega sobre a divisão dos emolumentos pessoaes."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-07-02/1881-07-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da expropriação por utilidade publica, requerida pela Camara Municipal de Loulé do predio rustico denominado Pombal."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-07-06/1881-07-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca dos estatutos da associação Philantropica Medica do Porto."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a Sociedade Filantrópica Médica do Porto, em que solicita informação a respeito da entidade competente para aprovar os estatutos da associação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-07-06/1881-07-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da concessão do deposito de escorias de ferro na Aguada de Cima, feita a Antonio Rodrigues Pinto, á qual se oppõe Eulalia da Costa Abrantes."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-07-30/1881-07-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo ao requerimento em que Jorge Theotonio Pereira e Georgina Palmira Futscher pedem dispensa do parentesco que os liga para poderem contrahir casamento civil."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-07/1880-02-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do procedimento a haver com o moleiro Manoel de Sousa Rita por proceder, sem licença a desaterros com terrenos banhados pelo mar no sitio da Torrinha proximo de Faro."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o embargo da obra do moleiro Manuel de Sousa Rita.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-07-30/1881-07-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o abalroamento da Canhoeira Furia com os navios Julia e Dois de Julho, aquella hespanhola e estes portugueses, no porto de vigo."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a reclamação efetuada pelo ministro português em Madrid ao governo espanhol, em que pede uma indemnização pelos danos causados aos navios mercantes portugueses no porto de Vigo, em consequência do abalroamento ocorrido pela canhoeira espanhola.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-07-29/1881-07-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio Morgado pede perdão ou commutação da pena que se acha cumprindo."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-23/1880-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manoel de Jesus Pinto pede commutação da pena que está cumprindo na Ilha de São Thomé."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre Manuel de Jesus Pinto que pede comutação da pena que está cumprindo na Ilha se São Tomé.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-23/1880-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca do requerimento em que Alexandre de Sousa Figueiredo agronomo no districto de Faro, pede que lhe seja levantada a suspensão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-23/1880-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Annibal Joaquim Gonçalves ex escrevente do quadro d'embarque pede perdão da pena que lhe foi imposta de 3 annos de degredo por crime de furto."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena a que foi condenado Aníbal Joaquim Gonçalves, por crime de furto de vários objetos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-12/1881-04-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Felismina de Jesus Gouveia pede para que a pena a que esta condennada seja substituida pela de degredo na Africa."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-28/1880-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca da representação da companhia das agoas, pedindo approvação do governo para reformar os seus estatutos e verificar operações tendentes a milhorar a sua actual situação financeira."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a situação financeira da Companhia das águas de Lisboa. Emissão de obrigações.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-28/1881-04-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pedro Vieira Gorjão ou Pedro Gorjão ou Pedro Gorjão da Rosa pede perdão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena a que foi condenado Pedro Gorjão, por atentado por duas vezes contra o pudor de uma menor de 12 anos, que tentou violar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-06/1881-04-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o concurso para o estabelecimento de redes telephonicas nas cidades de Lisboa e Porto."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-28/1881-04-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da indemnisação pedida por Francisco Ennes Lirio pelos prejuizos que lhe causou a construção da ponte sobre o rio Ancora no Caminho de Ferro do Minho."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-06-06/1881-06-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do regulamento da Caixa Economica do Banco Popular Independencia."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o regulamento da Caixa Económica que o Banco Popular Independência, quer instituir.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-06-06/1881-06-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Francisca Leocádia dos Santos pede os atrasados da pensão que lhe foi concedida."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-06-06/1881-06-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Claudina Candida Rosa pede uma pensão como viuva do Continuo que foi ajudante do Porteiro da extincta Administração Central do Correio do Porto, José Coelho."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-06-06/1881-06-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pedro da Silva, pede que a pena a que foi condennado de 8 annos de prisão maior cellular seguida de 12 annos de degredo em Arica ou na alternativa trabalhos públicos por toda a vida lhe seja commutada em degredo para a Africa."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-23/1880-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio Maria da Conceição pede para ser admittido ao exame de aferidor. Qual a repartição competente para o exame?"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-06-06/1881-06-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca d'uma reclamação feita pela Familia Fransini ao Governo Austro-Hungaro."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-06-30/1881-06-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da sindicancia e processo contra o ex-Governador da Guiné, o Coronel Antonio José Cabral Vieira, por causa dos acontecimentos de Bolôr."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o massacre de uma força militar Portuguesa em Bolor. Inquérito pedido ao ex-governador da Guiné, o coronel António José Cabral Vieira. Este parecer tem seguimento no livro n.º 3, de consultas do conselheiro António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-04-04/1882-04-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manoel d'Oliveira Junior e Jose Pedro Catanas pedem perdão da pena que se acham cumprindo."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-21/1880-02-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio Joaquim Martins pede perdão da pena que se acha cumprindo."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-23/1880-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo à cêrca do requerimento em que Antonio Rodrigues Pinto pede lhe seja concedido o diploma do descobrimento legal de uma mina de ferro situada no logar de Aguada, concelho d'Agueda districto de Aveiro."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-19/1880-02-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Maria Gomes pede que a pena de prisão maior por toda a vida, sem trabalho a que foi condennada e está cumprindo pelo crime d'envenenamento lhe seja perdoada ou reduzida."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-07/1881-04-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Francisco Antunes da Silva Braga pede perdão da pena que se acha cumprindo."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-23/1880-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Lopes, o Raposo, e Joaquim Teixeira pedem perdão da pena de 2 annos de prisão que estão cumprindo pelo furto de uma caldeira de cobre que valia mais de 20$000 reis."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-07/1881-04-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Fernandes condennado na pena de prisão maior cellular perpetua ou trabalhos publicos no Ultramar com a mesma duração pelo crime de homicidio e ferimentos pede commutação."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-07/1881-04-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Luiz Ernesto Florindo soldado n.º 2 da 5.ª companhia do batalhão de caçadores n.º 3 condennado na pena de dois annos de prisão militar pede perdão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena a que foi condenado o soldado Luís Ernesto Florindo, pelo crime de insubordinação e ameaça de espancamento aos seus superiores.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-11/1881-04-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Francisco Dias Coelho pede commutação da pena, de trabalhos publicos no Ultramar, que lhe foi imposta pelo crime de homicídio na pessoa do seu cunhado."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-12/1881-04-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João Luiz d'Araujo cabo d'esquadra do batalhão de caçadores n.º 10 pede commutação da pena que está cumprindo de seis mezes de prisão em uma praça de guerra."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de comutação da pena a que foi condenado João Luís de Araújo, pelo crime de roubo ao furriel Jacinto Vieira da quantia de 34$720 réis.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-09/1881-04-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que António Joaquim da Costa Ribeiro pede as sobras da água do Chafariz de Penamacor."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido ao governo de António Joaquim da Costa Ribeiro, para lhe conceder as sobras das águas que alimenta o chafariz de Penamacor.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-04-04/1882-04-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o reu José Peres Ponce pede commutação da pena que se acha cumprindo."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de comutação da pena a que foi condenado José Peres Ponce, pelo crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-04-04/1882-04-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Miguel Antonio Paiva pede perdão da pena que lhe foi imposta."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena a que foi condenado Miguel António Paiva, pelo crime de homicídio voluntário.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-06/1881-04-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José António Salazar estalajadeiro pede commutação da pena de degredo a que foi condennado por crime de furto a José Pinhel no valo de 427$000 reis."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-06/1881-04-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Peres Ponce pede commutação da pena em que se acha condennado."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-10/1880-03-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Nunes pede perdão da pena que se acha cumprindo."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena a que foi condenado José Nunes, pelo crime de ofensas corporais ao sogro, quando este acudia à filha para a livrar das violências do marido.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-06/1881-04-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio Gomes soldado pede que a pena a que foi condennado lhe seja commutada ou perduada."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-08/1880-03-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Eduardo José da Silva condennado em degredo por toda a vida pede commutação da pena que está cumprindo."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-10/1880-03-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João Mendes condennado em 2 annos de prisão maior cellular e em alternativa na de 3 annos de degredo pede que a pena lhe seja perdoada ou commuttada."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-08/1880-03-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Domingos Roiz do Val condennado em 2 annos de prisão pede que a pena que lhe resta a cumprir seja perdoada."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-08/1880-03-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manoel Guerreiro Negado pede commutação da pena de dois annos de prisão correccional a que foi condennado pelo furto de uma égoa."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de comutação da pena a que foi condenado Manuel Guerreiro Negado, por furto de uma égua.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-07/1881-04-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Bernardo dos Santos soldado n.º 81 da 3.ª Companhia do Rrgimento n.º 14 condennado em 2 annos de prisão militar pelo crime de testemunhar falso pede ser perdoado da pena que está cumprindo."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-08/1880-03-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio Maria de Jesus pede commutação da pena de degredo por toda a vida que está cumprindo."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de comutação da pena a que foi condenado António Maria de Jesus, pelo crime de estupro de uma menor de 10 anos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-06/1881-04-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Belchior Baptista pede perdão da pena em que se acha condennado."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena a que foi condenado Belchior Batista, pelo crime de estrangulamento da filha recém nascida.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-07/1881-04-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Albino d'Oliveira pede perdão ou reducção da pena que lhe foi imposta de 6 annos de prisão maior cellular ou 12 de prisão com trabalho pelo crime de roubo."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-07/1881-04-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Joaquim Bandeira Sounna pede commutação da pena que lhe foi imposta de 2 annos de prisão maior cellular e na alternativa na pena de 4 annos de degredo em possessão ultramarina de 1.ª classe pelo crime de attentar contra o pudor de Maria José menor de 14 annos."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-07/1881-04-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o Director do Caminho de ferro do Sul pergunta qual o destino que deva dar á quantia de 20$000 reis achada á porta da Estação."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-04-04/1882-04-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Senhorinha Gil Bettencourt pede que se lhe mande levantar a parede d'um predio que possue na Villa da Praia, confinante com a estrada real n.º 7."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-04-04/1882-04-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Augusto José Baeta, estando a cumprir 8 mezes de prisão correccional pelo crime de ferimentos voluntarios com arma de fogo, pede perdão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-03-28/1881-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Maria Joaquina condennada em 2 annos de prisão correccional pede que a pena lhe seja perdoada ou commuttada."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-08/1880-03-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O soldado Joaquim da Silva condennado na pena de dois annos de prisão militar pede ser absolvido."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-04/1880-03-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João de Christo corneteiro de 1.ª classe da Companhia de Correcção da Praça São Julião da Barra, condennado na pena de dois annos de prisão militar pede lhe seja perdoada a pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena do soldado n.º 1035, João de Cristo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-04/1880-03-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Augusto Monteiro pede para que lhe seja perdoada a pena que se acha cumprindo."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-03/1880-03-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manoel Martinho pede perdão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena de Manuel Martinho, pelo crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-06/1881-04-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Francisco Antonio Alvares Pereira pede o augmento do 3.º do respetivo ordenado."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido do terço do ordenado do lente de 1.ª classe do Instituto de Agricultura, Francisco António Álvares Pereira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-06/1881-04-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Francisco Pedro da Costa Araujo segundo official da Direcção geral do Ultramar pede a sua aposentação."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-28/1880-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que a sociedade de seguros La Centrale pela auctorisação para poder funccionar em Portugal."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre dar existência jurídica em Portugal a uma sociedade anónima de seguros denominada La Centrale, estabelecida em Paris.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-04-01/1882-04-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da liquidadção da alteração a fazer no preço da empreitada da 8.ª secção do Caminho de ferro do Douro."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-04-03/1882-04-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca da reclamação do engenheiro John Dixon para que o Governo torne effectivos os direitos que diz ter contra a actual Companhia dos caminhos de ferro de Guimarães."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a falência decretada pelo tribunal do comércio do Porto à companhia The Minho Districh Railwai Company limited.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-02/1881-04-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o reu José Brasio pede perdão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre pedido de perdão da pena em que foi condenado José Brásio, pelo crime de ofensas corporais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-31/1882-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de João de Sant'Anna Unas pedindo perdão.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena de João de Santa Ana Unas, pelo crime de fuga da prisão, entre outros a que estava condenado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-03-18/1881-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Manuel Saraiva pedindo perdão.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena de Manuel Saraiva, pelo crime de furto de 36 carneiros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-03-22/1881-03-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca da indemnisação pedida pela Companhia Fives-Lille constructora da ponte sobre o Tejo em Santarem."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-03-23/1881-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Nicolau Rodrigues Valente pedindo commutação da pena."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de comutação da pena de Nicolau Rodrigues Valente, por crime de roubo de dinheiro na recebedoria de Ansião.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-03-24/1881-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manoel Saraiva pede que lhe seja perdoada a pena a que foi condennado."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o réu Manuel Saraiva que pede perdão da pena de dezoito meses de prisão maior celular, pelo crime de furto de 36 carneiros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-18/1880-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Manoel Joaquim de Miranda pedindo perdão da pena."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena de Manuel Joaquim de Miranda, por crime de furto de duas éguas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-03-24/1881-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"António de Carvalho soldado do regimento n.º 2 Lanceiros da Rainha pede perdão da pena a que está condennado."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o réu António Carvalho, que pede perdão da pena a que foi condenado pelo crime de furto de 36$000 réis, a um seu camarada.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-22/1880-03-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo á expropriação requerida pela Companhia das Caldas de Vizella do predio rustico denominado a Insua."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-22/1880-03-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Francisco Jose Antunes Gonçalves Martins pede perdão ou commutação da pena que se acha cumprindo."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-03-28/1881-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Não se tendo procedido no districto de Vizeu á eleição d'alguns juízes de paz por falta de eleitores em numero sufficiente o governador civil d'aquelle districto expos as duvidas que lhe oferecem sobre a maneira como se deve proceder em tal caso."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-23/1880-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Godinho ex 2.º grumete n.º 417 da 3.ª secção do corpo de marinheiros pede ser contemplado nos perdões da proxima semana Santa."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o perdão da pena pedida por José Godinho, pelo crime de deserção, e de ter defraudado o recruta que por dinheiro se obrigara a substituir.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-19/1881-04-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Antonia Joaquina da Graça Cabral pede a sobrevivencia da pensão que fruia sua mãe."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-23/1880-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do processo de syndicancia feita à Camara Municipal de Porto de Moz."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de aposentação do administrador do correio de Viseu, Lourenço Botelho Souto Maior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-24/1880-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Lourenço Botelho Souto Mayor Administrador do correio de Vizeu pede a sua aposentação com o ordenado por inteiro."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de aposentação do administrador do correio de Viseu, Lourenço Botelho Souto Maior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-24/1880-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Jose Joaquim da Fonseca, 2.º sargento d'infantaria n.º 15 pede lhe seja trancada a nota de 30 dias de prisão que soffreu no forte da graça."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o militar José Joaquim da Fonseca, condenado a 30 dias de prisão no Forte da Graça, pede que o poder moderador mande trancar a nota do seu castigo no registo disciplinar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-24/1880-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Martins d'Azevedo condennado em prisão cellular prepetua pede commutação da pena."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-11/1880-03-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Pereira de Carvalho condennado em prisão cellular prepetua pede commutação da pena que lhe foi imposta."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-13/1880-03-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de João Marques Tiburcio pedindo perdão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena de João Marques Tibúrcio, pelo crime de ofensas corporais cometidas contra a sua mãe.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-03-16/1881-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Maria Joaquina pedindo perdão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena de Maria Joaquina, pelo crime de associação de contrabandistas e ratoneiros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-03-16/1881-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Francisco José Antunes Gonçalves Martins pede perdão ou commutação da pena que se acha cumprindo."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o réu Francisco José Antunes Gonçalves Martins, pedindo perdão ou comutação da pena, pelo crime de ter feito de uma letra de cambio falsa no teor e na assinatura para extorquir de seu tio a quantia de 400$000 réis.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-17/1880-03-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manoel José Sequeira pede se lhe mande levantar a parede de uma casa que possue na rua do Borratem na cidade da Horta da Ilha do Fayal e que foi demolida em virtude dos estragos occasionados por um grande temporal na noite de 25 para 26 de novembro de 1878."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre Manuel José Sequeira que pede ao governo para mandar levantar à custa do Tesouro Público a parede de um prédio urbano que possui, demolida pelo temporal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-05-17/1880-05-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pedro Maria Villa Nova correio d'administração central do correio de Lisboa pede para lhe serem pagos os atrazados do augmento do ordenado a que tenha direito por diuturnidade de serviço."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido do pagamento de diuturnidades em atraso pelo carteiro Pedro Maria Vila Nova.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-05-19/1880-05-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manoel Maria Ferreira Duarte telegraphista pede para ser reformado."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre Manuel Maria Ferreira Duarte, que pede para ser reformado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-05-13/1880-05-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A direcção da sociedade de socorros mutuos "Luz e Caridade" da Horta pede auctorisação para comprar um predio onde estabeleça o seu escriptorio."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-05-13/1880-05-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reclamação do Banco de Portugal ácerca de ser isento de contribuição industrial relativa às obrigações do Caminho de ferro do Minho e Douro."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-05-05/1880-05-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João Leopoldo Cardoso Guedes, amanuense da Direcção geral da contabilidade do Ministerio da Fazenda pede o augmento de 25 por % no seu ordenado allegando ter mais de 10 annos de bom e effectivo serviço."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-14/1880-03-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Amelia Augusta Oom Northway do Valle pede lhe sejam entregues umas inscripções no valor nominal de 10:000$000 reis que se acham depositadas no cofre das obras publicas servindo de caução a uma divida contrahida pelo marido da supplicante Antonio de Padua Freire Faria que era pagador do mesmo Ministério."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-04-08/1880-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio Thomaz da Fonseca professor no instituto industrial pede o augmento d'ordenado por diuturnidade de serviço."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de aumento do ordenado por diuturnidade, do professor António Tomás da Fonseca.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-04-08/1880-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre requerimento do reu José Gomes, pedindo perdão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-29/1882-03-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu Manoel Antonio Martins pede perdão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre pedido de perdão da pena, em que foi condenado Manuel António Martins, pelo crime de abuso de confiança, subtraindo varias quantias à pessoa a quem servia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-28/1882-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que a ré Maria José de carvalho pede commutação da pena que está cumprindo."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre pedido de comutação da pena, em que foi condenada Maria José de Carvalho, pelo crime de ter esbofeteado sua mãe.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-28/1882-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o reu Adriano de Paiva pede Perdão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre pedido de perdão da pena em que foi condenado Adriano de Paiva, pelo crime de testemunho falso a favor do acusado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-30/1882-03-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da Junta Central dos melhoramentos sanitarios."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o projeto de melhoramento dos terrenos adjacentes ao rio de Alenquer.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-08-28/1871-08-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu Francisco Antonio Casimiro pede Perdão ou commutação da pena imposta."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre pedido de perdão ou comutação da pena em que foi condenado Francisco António Casimiro, pelo crime de ofensa corporal com arma de fogo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-30/1882-03-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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