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"Sobre proposta da companhia "The West of India Portuguese guarenteed railway" para compra pelo governo de vários edifícios"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1889-05-01
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"Á cêrca da approvação dos estatutos da companhia do caminho de ferro de Guimarães."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1880-06-22
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"Ácerca do processo relativo ao reconhecimento das minas de manganês do Barranco de Lentilhas e Cerro do Valle dos Carapetos."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1871-08-22
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319 records were found.

"Em que Ernesto Deligny concessionario da mina de cobre na serra da Caveira, concelho de Grandola, pede para transferir para uma sociedade que organisou parte da concessão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-07/1882-03-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca da dissolução da Camara Municipal de Villa Flôr."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a dissolução da Câmara Municipal de Vila Flor, por falta de zelo, de fiscalização e de legalidade na gerência e aplicação do dinheiro municipal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-12-17/1880-12-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o reu José Joaquim Bandeira Somma pede comutação."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de comutação da pena em que foi condenado José Joaquim Bandeira Somma, pelo crime de atentado contra o pudor de Maria José, menor de 14 anos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-06/1882-03-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da Sociedade portuguesa "União artistica d'El-Rei Dom Luiz" organisada em Georgetwn, Demerara."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-12-01/1880-12-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do professor Alfredo Augusto Schiappa Monteiro, pedindo gratificação por estar regendo extraordinariamente uma cadeira."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a gratificação que pede o professor Alfredo Augusto Schiappa Monteiro de Carvalho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-02-27/1882-02-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da interpretação d'algumas clausulas do contracto com a Companhia Fives-Lille para a construção da ponte sobre o Tejo em Abrantes."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-02-27/1882-02-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Bernardino da Costa, official de 2.ª classe da officina de caldeiras do arsenal da marinha, pedindo que, para os effeitos da reforma se lhe conte o tempo que serviu no exercito."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-12-23/1880-12-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da reclamação de Manoel Francisco d'Almeida Brandão, acerca da collecta de contribuição industrial de 1878."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre Manuel Francisco de Almeida Brandão, negociante na praça da Baía e residente em Lisboa, em que reclama por lhe exigirem o pagamento da contribuição industrial de 1878.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-07-04/1879-07-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o assumpto da anterior promoção n.º 671."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre os estatutos da sociedade agrícola de Lamego.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-07-04/1879-07-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do assumpto do officio anterior."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a reclamação da Companhia das águas de Lisboa contra o regulamento de 17 de dezembro de 1875.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-07-25/1879-07-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reclamação da Companhia das aguas de Lisboa."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-07-04/1879-07-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Expropriação requerida pela Junta de parochia d'Alpiarça, para construção da Igreja matriz."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-06-21/1879-06-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o novo trespasse do caminho de ferro americano de Villa do Conde á Povoa de Varsim."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-06-10/1879-06-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se os estatutos das sociedades ou comicios agricolas estão sujeitos a direitos de mercê, de sello e de emolumentos."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-01-28/1879-01-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que D. Gertrudes Alves requer uma pensão pelos serviços de seu pae."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a pensão que pede Gertrudes Alves, em atenção à perda da fortuna de seu pai Bernardo Luís Fernandes Alves, que fora preso político no governo de D. Miguel.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-09/1882-03-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimentos em que Cunha & Irmão e Francisco Antonio de Lemos pedem a isenção do pagamento da decima de juros por ser o credor o Banco Nacional Ultramarino."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-11-17/1880-11-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca do pagamento do subsidio á The Eastern and South African Telegraph Company Limited."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o subsídio estabelecido no contrato celebrado entre a Companhia The Eastern and South African Telegraph Company Limited e o governo Português, para pagamento anual de exploração telegráfica para Moçambique e Lourenço Marques.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-11-17/1880-11-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Francisco da Paz Mendes sollicitando privilegio para um systema de encaixotar figos e outros fructos seccos."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de privilégio de três anos para uma patente de invenção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-12-01/1880-12-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Expropriação requerida pela Companhia das Caldas de Visella."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-06-02/1879-06-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Promoção pedindo documentos acerca do assumpto da consulta anterior."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a venda a José Pinto Barbosa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-05-09/1879-05-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo ao trespasse do caminho de ferro americano de Villa do Conde á Povoa de Varsim para o comprador do respectivo material, José Pinto Barbosa."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-05-09/1879-05-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do Director das Obras Publicas do Districto de Santarem acerca da recusa do Delegado do Procurador Regio da comarca a tratar do processo d'uma expropriação por esta se referir a uma estrada districtal."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-05-09/1879-05-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca da reclamação apresentada pelo capitão do vapor "Chamois" que transportou para a provincia de Moçambique os barcos destinados à navegação no Zambeze."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a indemnização que pede o capitão do navio Chamois, por ter ultrapassado o número de dias contratados para a descarga do mesmo navio, em Moçambique.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-11-10/1880-11-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Jose da Silva Santos expondo não ser obrigado ao pagamento da contribuição de registo pela transmissão da propriedade d'uma mina na freguesia de Coelhoso, Districto de Bragança."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-10-23/1880-10-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A Condessa de Magalhães pede se lhe restitua a contribuição que pagou indevidamente pela aquisição d'um predio n.º 12 a 20 na rua de São José."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-11-12/1880-11-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento da Companhia de cultura e comercio do opio em Moçambique pedindo a isenção de direitos de sahida da moeda de ouro e prata."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-11-12/1880-11-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Antonio Corrêa de Noronha e Vasconcellos, pedindo ser indemnisado d'uma porção de pedra que lhe foi extrahida da sua quinta do Loureiro freguesia d'Ancede."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a indemnização que pede António Correia de Noronha e Vasconcelos, pela violação do contrato celebrado com o governo para extração de pedra, na sua quinta.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-11-16/1880-11-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Annexação da freguesia da calheta do Conselho d'Angra á de São Pedro da mesma cidade. Dissolução da junta de parochia a fim de se proceder a nova eleição pelos eleitores d'ambas as freguesias."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-03-29/1879-03-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Projecto de novos estatutos do Banco de Portugal.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-03-12/1879-03-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretenção de D. Maria Rita de Belgrade e Silva, identica á do antecedente registo."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre uma pensão de sobrevivência.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-09-13/1881-09-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo acerca do caminho de ferro de Bougado a Guimarães."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-03-17/1879-03-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Expropriação requerida pela Direcção da Companhia das Caldas de Vizella."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a expropriação requerida pela Companhia das Caldas de Vizela, de um terreno denominado da "Insua", de que são proprietários Joaquim José de Araújo e sua mulher, para continuar a pesquisa de águas termais e medicinais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-04-08/1879-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Expropriação requerida pela Junta de Parochia de São Martinho do Campo, concelho de Vallongo, para construção de um cemitério."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-04-08/1879-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer sobre os novos estatutos submettidos pelo Banco de Portugal á approvação do Governo de Sua Majestade."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de aprovação dos novos estatutos do Banco de Portugal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-09-17/1881-09-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer sobre os estatutos da "associação liberal D. Pedro 4.º e montepio para viuvas."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de aprovação dos estatutos da Associação liberal D. Pedro 4.º e montepio para viúvas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-09-17/1881-09-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca de serem eleitos para membros da Junta de Parochia de Degolados, concelho de Arronches individuos que não sabem ler e escrever."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-02-06/1879-02-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo ao edificio denominado - sete casas - que se diz pertencer á Camara Municipal de Lisboa."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido renovado da Câmara Municipal de Lisboa ao governo, para que lhe entregue o edifício denominado "Sete Casas".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-02-15/1879-02-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca da classificação de algumas estradas nas ilhas adjacentes."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-02-15/1879-02-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que D. Carlota Guilhermina Scharnichia pede sobrevivencia na quota da pensão que fruia sua finada Mãi."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de Carlota Guilhermina Scarnichia, em que requer um novo alvará reconhecendo que a mesma tem direito à totalidade da pensão de sobrevivência, que recebia sua mãe como viúva do capitão de mar e guerra reformado, António Vicente Scarnichia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-09-13/1881-09-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer sobre a adjudicação da empreitada das obras Publicas de Construção da 5.ª secção da estrada municipal do Concelho d'Elvas."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-10-04/1881-10-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer acerca do requerimento em que D. Adelaide Emilia Martins Queiroz pede se lhe conceda a pensão annual de 300$000 reis."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a pensão que solicita Adelaide Emília Martins Queirós, na qualidade de viúva do 1.º oficial da administração dos correios de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-10-21/1881-10-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do processo relativo á aposentação de Joaquim Pereira da Costa, director adido do extinto correio de Ceia.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-10-21/1881-10-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A camara Municipal da Chamusca pede que, revogado o decreto de 23 de fevereiro de 1873, reverta do juiz de direito da comarca para o respectivo juiz ordinario o julgamento dos processos de coimas e transgressões de posturas."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-12-10/1878-12-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do jury dos concursos."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-12-24/1878-12-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Novos estatutos do Banco de Portugal."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-12-28/1878-12-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca de se deverem ou não cobrar direitos de tonelagem a sanitarios dos navios baleeiros pela descarga ou baldeação do azeite."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre as dúvidas levantadas pelos diretores das Alfândegas de Ponta Delgada e da Horta, a respeito dos direitos de tonelagem e sanitários dos navios baleeiros, pela descarga ou baldeação do azeite de baleia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-12-30/1878-12-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca de expropriação de baldios e mais terrenos municipaes no Districto de Viseu para Obras do Caminho de ferro da Beira Alta."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-01-23/1879-01-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a proposta do Conservador privativo do registo predial no 2.º districto criminal da Comarca de Lisboa para cada um dos conservadores da mesma Comarca possa nomear um ajudante com a gratificação annual de 150$000 reis."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-01-23/1879-01-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de José Barata Gomes Feio, Bacharel em direito, pedindo ser admittido ao concurso para o provimento dos logares de Delegado do Procurador Regio."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-01-30/1879-01-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Francisco Antonio Casimiro pedindo perdão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena de Francisco António Casimiro, por crime cometido com arma de fogo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-03-16/1881-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Averbamento de Inscripções de Augusto Harkort Dulker e outros."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-11-26/1878-11-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do requerimento de Antonio Maria Barreto de Castilho."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o requerimento de António Maria Barreto de Castilho, secretário geral do governo da província de Cabo Verde, em que pede ser admitido a concurso para ser promovido a 2.º oficial. Consta neste parecer o voto do Conselheiro Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-10-22/1881-10-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Projecto d'Estatutos do Montepio official."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-03-05/1881-03-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do requerimento do tutor das filhas do fallecido correio conductor Miguel Mauricio da Silva pedindo uma pensão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a pensão que pede José Gomes da Silva, na qualidade de tutor das filhas do falecido correio condutor Miguel Mauricio da Silva.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-10-21/1881-10-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Alfredo Augusto Borla, soldado n.º 65 da 1.ª companhia do regimento d'infantaria n.º 5, pedindo perdão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o perdão pedido pelo soldado Alfredo Augusto Borla, pelo crime de deserção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-02-10/1881-02-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da aposentação do director do Correio de Ceia."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-12-07/1881-12-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca do conflito havido entre o juiz Presidente do Tribunal do Commercio do Porto e o Director da alfandega da mesma cidade."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o conflito entre autoridades a respeito da arrecadação e arrematação dos salvados do navio português "Industria".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-03-15/1881-03-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da reclamação de John Dixon relativa á concessão do Caminho de ferro de Bougado a Guimarães."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a liquidação da companhia The Minho District Railway Company limited. John Dixon pede ao governo proteção contra a espoliação de que ele acusa os antigos acionistas, e requer a anulação da concessão feita à companhia de Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-11-03/1881-11-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca das suspeitas de que o Fiscal de Cantoneiros da Direcção das Obras Publicas do Districto de Faro, Francisco d'Assis Brito, era parceiro em umas empreitadas."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-03-15/1881-03-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da petição feita pelo lente substituto da cadeira de Zootechnia e Hygiene no Instituto Geral d'Agricultura - Francisco Joaquim de Almeida Figueiredo - para que se lhe abone o ordenado de lente proprietario por tempo continuo."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-12-30/1881-12-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reclamação d'Augusto Machado de Faria e Maia ácerca do saldo resultante da sua empreitada da 1.ª Secção do Caminho de Ferro do Douro, em virtude da liquidação feita por ocasião da rescisão do contracto."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-12-07/1881-12-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O reu Lazaro Joaquim dos Santos pede perdão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena em que foi condenado Lázaro Joaquim dos Santos, pelo crime de injúrias e violências contra a autoridade pública.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-02-25/1882-02-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca de duvidas do Delegado do thesouro d'Aveiro relativamente á barca de passagem de São João de Loure em concorrencia com a da Condessa d'Anadia."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-03-15/1881-03-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da interpretação d'algumas clausulas do contrato com a Companhia Fives Lille."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-01-03/1882-01-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer sobre os estatutos da associação fraternal previdente de todas as classes do Porto."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a aprovação dos estatutos da Associação fraternal previdente de todas as classes do Porto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-09-17/1881-09-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manoel das Dores Rosado, Fiscal, pede em attenção aos seus serviços ser reformado com o vencimento de 600$000 réis, correspondente á cathegoria de chefe fiscal."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-07-29/1878-07-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reforma de estatutos da Associação Aveirense de socorros mutuos."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-08-24/1878-08-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manoel Martins Lourenço, amanuense da Direcção Geral dos trabalhos geodésicos, pede augmento do ordenado por diuturnidade de serviço."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-08-27/1878-08-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A Direcção da Companhia das aguas de Lisboa pede que o governo decrete desde já como obrigatorio para os predios, a que se refere a condicção 12.ª do seu contracto, o encanamento parcial na mesma condição indicado."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido que faz ao governo a direção da Companhia das Águas de Lisboa, para que decrete como obrigatório a canalização de água, nos prédios.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-08-21/1878-08-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos do Banco de Portugal."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a aprovação do projeto dos novos estatutos do Banco de Portugal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-11-12/1878-11-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Alberto de Sousa Larcher, Procurador da Corôa junto á Relação de Gôa, pedindo uma ajuda de custo superior á marcada na tabella do Decreto de 28 de dezembro de 1868."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-11-12/1878-11-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Expropriação requerida pela Camara de Lisboa para melhorar o Alto de Santa Catharina."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-08-30/1878-08-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Francisco Cardoso da Cunha, presidente da assembleia geral do Banco Portuguez, pedindo se declare como devem ser interpretadas certas disposições da Carta de lei de 22 de junho de 1867."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a dúvida das disposições dos estatutos do Banco Português, e dos preceitos da lei de 22 de junho de 1867.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-10-28/1878-10-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de João Rodrigues da Silva, soldado do departamento de degredados pedindo perdão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o perdão pedido por João Rodrigues da Silva, pelo crime de insubordinação por meio de ofensas corporais contra o cabo, seu superior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-02-08/1881-02-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Vasco Gutterres da Cunha, soldado n.º 17 da 3.ª companhia d'infantaria n.º 16, pedindo perdão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o perdão pedido por Vasco da Cunha, por crime de deserção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-02-08/1881-02-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de João d'Abreu pedindo commutação da pena."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de comutação da pena de João de Abreu, pelo crime de roubo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-02-08/1881-02-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer sobre a licença requerida por Antonio José da Silva, para ampliar a construção d'uma casa que lhe foi concedida edificar junto d'avenida direita da Ponte sobre o Rio Cavado na Villa de Barcellos."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-09-22/1881-09-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca do contracto feito com o Marquez de Bellas sobre agoas no Cazal do Branco e varios requerimento pedindo o pagamento das mesmas agoas."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-01-19/1881-01-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer sobre o requerimento, em que D. Antonia Julia de Carvalho Mello, viuva de Jorge Baptista Pinto d'Azevedo, que foi official de 1.ª classe adido da extincta Administração Central do Correio de Villa Real, pede uma pensão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-09-30/1881-09-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Duarte Lourenço Rosa pedindo perdão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena de Duarte Lourenço Rosa, do crime cometido na vila de Fornos de Algores em 29 de maio de 1870.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-02-08/1881-02-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer sobre os estatutos da Sociedade de socorro mutuo denominada "Associação Cosmopolita"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-09-30/1881-09-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Novos estatutos do montepio socorro da humanidade."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre os estatutos da associação denominada Montepio da Humanidade..
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-01-29/1881-01-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca da cassação de licença illimitada ao conductor de 1.ª classe de Obras Publicas, Antonio Jorge Freire, e ordem para se apresentar no Ministerio."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-12-02/1879-12-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca da aposentação pedida pelo fiel da Direcção do correio de Braga, Francisco Joaquim Garcia."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-12-05/1879-12-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O professor da 8.ª Cadeira no Instituto Industrial e Commercial de Lisboa Antonio Thomaz da Fonseca pede se lhe conceda mais um terço do seu ordenado."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido do professor António Tomás da Fonseca, do Instituto Industrial e Comercial de Lisboa, para lhe concederem o aumento de um terço no ordenado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-20/1880-01-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca da representação do Banco de Portugal em que pede a approvação da alteração de alguns artigos do seu regulamento administrativo."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-24/1880-01-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca do contracto feito com o socio da Academia Real das Siencias de Lisboa, Sebastião Filipe Martins Estacio da Veiga, para a publicação de obra intitulada "Antiguidades monumentaes do Algarve". "

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-12-11/1879-12-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Voto em separado"

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino. Pronuncia-se sobre o tratado celebrado entre Portugal e a Grã-Bretanha, em 26 de dezembro de 1878, aprovado pela lei de 6 de agosto de 1879, para a extradição recíproca dos criminosos dos estados da Índia dos dois países.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-11-03/1879-11-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se deve ou não dissolver a Junta de Parochia de Riomião do Concelho da Feira em exercicio, e se em presença de certos dados se poderá proceder a nova eleição."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre as ilegalidades ocorridas nas eleições da Junta de Paróquia de Rio Meão, no concelho de Santa Maria da Feira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-10-06/1879-10-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pretensão de Francisco Germano dos Reis Tavares, possuidor d'uns titulos da Casa do Infantado."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre requerimento de Francisco Germano dos Reis Tavares, em que pede ao estado que lhe remova a dificuldade que o impede de ser credor de uns títulos de dívida da Casa do Infantado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-10-06/1879-10-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que D. Marianna da Conceição da Silva Gomes pede lhe seja concedida uma pensão, como viuva do Praticante do Correio de Villa Real, Francisco José da Silva Gomes."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-08-23/1881-08-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o amanuense Antonio Casimiro Soares pede o augmento de 50% do ordenado."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a lei de 25 de abril de 1876, que concedeu aos amanuenses das setes secretarias de estado e aos amanuenses das câmaras legislativas, o aumento do 25% e 50% do ordenado, na qual António Casimiro Soares se baseia para fazer o seu pedido.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-08-23/1881-08-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca dos estatutos da associação Alliança operaria."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a aprovação dos estatutos da Associação Aliança Operária.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-08-09/1881-08-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do contracto feito pela Junta administrativa das obras do porto artificial de Ponta Delgada com Antonio Diniz Pereira, para fornecimento de Madeiras."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a inexecução do contrato feito pela Junta administrativa das obras do porto artificial de Ponta Delgada com António Dinis Pereira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-08-06/1881-08-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que José Joaquim Saraiva de Miranda pede indemnisação dos prejuizos que soffreu a sua casa nos Arcos de Val de Vez com a construção da ponte na mesma Villa."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-08-01/1881-08-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que a companhia do opio em Moçambique pede isenção dos direitos de exportação para a moeda que exportar para aquella Provincia."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a isenção dos direitos aduaneiros que solicita a Companhia de cultura e comércio do ópio em Moçambique, para o dinheiro que envia mensalmente para Quelimane.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-08-30/1881-08-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da representação da Camara Municipal do Porto sobre os erros que ha no inventario por onde se procede á desamortisação dos bens do Municipio."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a retificação do inventário dos bens do município do Porto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-08-25/1881-08-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Maria Silveira, viuva do carteiro Antonio Rodrigues, pede uma pensão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-08-25/1881-08-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da liquidação da empreitada da 7.ª secção do Caminho de ferro do Douro, feita por Francisco Gutierres Gameiro."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-07-09/1881-07-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pensão requerida por D. Maria Militão Fernandes, como viuva do 1.º official dos correios Guilherme A. Fernandes."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a pensão requerida pela viúva de Guilherme António Fernandes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-07-06/1881-07-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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