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136 records were found.

"Ácerca do officio do escrivão secretario d'administração geral das mattas de 15 de julho de 1870, perguntando como deve proceder com taes arrendatarios das terras de Vieira que não assignaram termo de desistencia dos seus arrendamentos."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a possibilidade de desistência de contratos de arrendamento celebrados por arrematação em hasta pública, relativos a parcelas do Pinhal de Leiria.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da duvida que tem o Escrivão Secretario d'Administração Geral das Mattas do Reino, se os empregados da administração das mattas, moradores na Freguesia da Vieira, podem ser admittidos ao sorteamento das terras concedidas á dita Freguesia."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sustentando a impossibilidade de os empregados da Administraçao Geral da Matas serem partes em contratos de arrendamento de terras pertencentes ao Pinhal de Leiria celebrados por essa instituição.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do requerimento de D. Maria da Conceição, viuva de Antonio Martins Ferreira reclamando o complemento de um contracto de compra de lenhas feita por seu marido com a administração dos Pinhaes nacionaes das medas."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do requerimento em que a sociedade pharmaceutica lusitana representa contra o regulamento de 17 de Maio ultimo, na parte em que não permitte a concessão das medalhas militares."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre as disposições legais que impedem que os farmacêuticos militares sejam agraciados com medalhas militares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da questão levantada pela Camara Municipal de Lisboa contra a companhia das agoas."

Trata-se de pedido de envio de documentação feito ao Ministério das Obras Públicas, "para conhecer a verdade dos factos alegados pelos dois contendores".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do processo relativo á doação de uma morada de casas, feita á Misericórdia do Redondo, por João Antonio Marques Rosado."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino. Analisa a capacidade jurídica de o hospital da Vila de Redondo adquirir a título gratuito, por doação, um prédio urbano.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da nota do Ministro de França n'esta Corte."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre reclamação apresentada ao governo português pelo Ministro de França, para pagamento de soma devida aos súbditos franceses Boignes e Rambourg, por despesas incorridas em trabalhos de canalização de água em Lisboa. Conclui que a pretensão deve ser apresentada à Companhia das Águas de Lisboa e não ao governo português.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca das publicações indicadas no Codigo Civil."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino sobre a forma de dar execução às disposições do Código Civil que determinam a publicação oficial de actos. Propõe a adoção de um diploma criando a "Gazeta da Relação", destinada a publicar sentenças de tribunais de primeira instância e acórdãos das Relações e do Supremo Tribunal de Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do requerimento do Continuo do Thesouro Publico Candido Elias Pereira, pedindo que se lhe conte a sua antiguidade."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretensão do Escrivão da Fasenda em Abrantes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o eventual pagamento de contribuição industrial pelo empreiteiro encarregue da construção da ponte sobre o rio Tejo e pelos respetivos artífices, e operários empregados naquela construção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do officio do Engenheiro director do caminho de ferro de Sueste."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a proposta do engenheiro do caminho de ferro, para prevenir o pagamento adicional do bilhete quando os passageiros mudam o seu itinerário, a meio da viagem.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-03-17/1871-03-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do processo de concessão definitiva da mina de manganez do Souto Queimado no Concelho de Portalegre."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-03-17/1871-03-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Á cerca do requerimento do Conselheiro José Maria Pereira Forjaz com referencia ás obras feitas no rio de Oeiras."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-03-14/1871-03-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do processo instaurado no districto de Leiria para o dessecamento de dois pantanos na freguesia d'Amôr."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-02-28/1871-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca das queixas contra a irregularidade com que as funções de solicitador eram exercidas."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre os estatutos dos solicitadores.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-03-28/1871-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do projecto d'estatutos da sociedade amor da patria, que pretende fundar-se na cidade da Horta."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-03-17/1871-03-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do processo de sindicancia feita ao conductor d'Obras Públicas, Miguel Augusto Severo d'Oliveira."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-03-20/1871-03-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca dos estatutos da associação artistico- Commercial portuense."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-03-10/1871-03-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca dos estatutos da associação e monte-pio de Nossa Senhora da Conceição da Rocha."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-03-10/1871-03-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca dos estatutos de uma associação promotora de industria nacional."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-03-10/1871-03-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do processo relativo ao levantamento da herança de Ignacio Teixeira Xavier, requerido por sua mãe herdeira judicialmente habilitada."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Caetano de Seixas e Vasconcelos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-04-17/1871-04-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do officio do Director da fiscalisação dos caminhos de ferro de Leste e Norte."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a queixa que faz Manuel Gomes da Silva ao governo, do estrago originado pelas obras do caminho de ferro na canalização das águas, para a qual pede o conserto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-04-20/1871-04-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do processo relativo ao pedido de Joaquim Machado Pires Junior, para que lhe seja concedida uma porção d'agoa da que abastece a Freguesia das Lagens, na Ilha Terceira."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-04-27/1871-04-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do requerimento em que o 2.º Official José Cypriano da Costa Freire, pede ser aposentado com o ordenado por inteiro."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de aposentação de José Cipriano da Costa Freire.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-04-27/1871-04-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do requerimento em que o amanuense Joaquim José d'Almeida pede ser aposentado com o ordenado por inteiro."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-04-28/1871-04-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do processo de empreitada do lanço de Penafiel á calçada na estrada real n.º 36 de Guimarães a Entre Rios."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-03-29/1871-03-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do requerimento em que a associação denominada Dazan, no Estado da India, pede a approvação dos seus estatutos."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-03-30/1871-03-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da mina de carvão de pedra de Buarcos (Cabo Mondego) no Concelho de Figueira da Foz."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre as condições do contrato de exploração da mina de carvão de pedra, de Buarcos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-03-30/1871-03-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca dos estatutos d'associação dos compositores de música e professores de piano e canto."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-04-12/1871-04-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar acercada pretenção de Raimundo Francisco Rodrigues."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a pensão atribuída aos filhos do falecido, José Júlio Rodrigues.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-08-12/1870-08-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministério dos Negocios Estrangeiros de 28 de março de 1870 ácerca da pretenção do empregado do mesmo Ministerio João António Lopes d'Andrade."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o aumento do vencimento e suplemento, que solicita o funcionário do Ministério dos Negócios Estrangeiros, João António Lopes de Andrade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-08-11/1870-08-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da representação em que alguns habitantes da Freguesia de Santa Lucrecia, do Louro, no Concelho de Villa Nova de Famalicão, pedem se lhes concede Licença Regia para mandarem abrir, a expensas dos parochianos, um caminho em linha recta da estrada nova da referida Villa a Barcellos

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-08-10/1870-08-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do requerimento de António Feliciano Varella, pedindo a abolição do celeiro comum de Arraiolos, de que se diz proprietario."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido ao governo para a extinção do celeiro comum de Arraiolos pelo seu instituidor e administrador, por circunstâncias da sua inutilidade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-08-10/1870-08-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do chefe da 8.ª Divisão d'Obras Publicas acompanhado de uma copia ácerca do modo de proceder para obrigar um proprietario a consentir que, d'um terreno que lhe pertence se extraia uma porção de pedra precisa."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o modo de extração de pedra numa pedreira, quando o dono da mesma oferece resistência.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-08-16/1870-08-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de uma modificação no plano das estradas municipais do Districto de Faro."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a mudança no plano das estradas distritais, pedida Câmara Municipal de Albufeira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-08-16/1870-08-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio do Ministerio das Obras Publicas Commercio e Industria acerca da licença pedida pelo Barao da Truvisqueira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a proposta do barão da Trovisqueira ao governo, para estabelecer um serviço regular de carruagens, para o transporte de passageiros e mercadorias entre o Porto e Leça da Palmeira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-08-13/1870-08-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do processo composto de 3 documentos, um dos quaes é o requerimento em que a Junta de Parochia da Freguesia de São João das Caldas de Visella se queixa de illegalmente se haver tomado posse do passal do Parocho."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-08-20/1870-08-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do processo relativo á cessão gratuita que a Camara Municipal do Fundão pretende obter do Estado, de uma parcella do terreno para viveiro de arvores."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a utilização de terrenos expropriados pelo Estado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-08-19/1870-08-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do processo de restituição a Maria de Jesus."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a pretensão de Maria de Jesus, que na qualidade de herdeira de seu falecido filho, Luís de Sousa e Santos, pede para levantar a quantia de 18$000 réis, em depósito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-08-22/1870-08-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do direito de posse de um terreno."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o direito de posse de um terreno situado entre as muralhas, no lado direito da ribeira de Machico, que a Câmara Municipal e o possuidor do dito terreno, disputam.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-10-12/1870-10-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de Antonio Lobo Pereira Caldas de Barros como procurador de sua sobrinha pedindo indemnisação dos prejuisos causados pela construção de um aqueduto no terreno que lhe foi expropiado."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-10-19/1870-10-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do officio do Director das Obras Publicas de Lisboa, acompanhando um relatório do Engenheiro D. Antonio de Almeida."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre um crime de roubo com documentos falsos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-10-18/1870-10-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do restabelecimento de uma servidão no lanço de estrada de Távora ao Caes das Pedrosas."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre alguns moradores das freguesias de Santar e Guilhadeses, que reclamam de ser privados de caminho de servidão, por motivo de expropriação para construção de estradas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-09-23/1870-09-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do embargo judicial requerido e effectuado contra a Camara Municipal de Villa Nova de Gaia pela construção, não auctorisada pelo Governo, de um mercado sobre o pavimento do caes do Douro, no sitio da Ribeira."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-09-21/1870-09-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da carta original de A. d'Orey, representante da Companhia telegraphica de Falmouth, Gibraltar & Malta, e bem assim o officio n.º 282, de 14 do corrente mez, do Director dos Telegraphos e Pharóes do Reino, que a acompanha."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o concurso de adjudicação para estabelecimento e exploração de duas linhas telegráficas submarinas, de Lisboa a Inglaterra e de Lisboa a Gibraltar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-10-04/1870-10-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca das diversas accusações que foram feitas pelo Governador Civil de Castello Branco ao Engenheiro do mesmo Districto."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a acusação que recai no engenheiro Domingos da Apresentação Freire, pelo esbanjamento de dinheiro público que este pagou, nos preços de expropriações.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-10-04/1870-10-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do processo relativo á empreitada das obras do caminho de ferro de Beja para Casével."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-10-04/1870-10-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do Officio de 5 de Agosto ultimo do Chefe da 1.ª Divisão d'Obras Publicas com o auto de abertura de propostas e adjudicação da obra dos tropheos do torreão oriental da Praça do Commercio e a consulta original da Junta Consultiva de Obras Publicas e Minas de 29 do dito mez com officio da respectiva Secretaria."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a abertura de concurso para adjudicação da obra dos trofeus do torreão oriental da praça do Comércio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-10-04/1870-10-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do processo de que faz parte a certidão de uma escriptura de caução e fiança prestada por José Gaspar Custodio como arrematante da feitura da ponte de Villa Cortez"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a devolução de 100$000 réis a José Gaspar Custódio, referente à caução que este depositou na recebedoria do concelho de Celorico da Beira, quando celebrou contrato de empreitada para a construção da ponte de Vila Cortês.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-11-08/1870-11-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do reu Manoel Carlos o Airó condennado a trabalhos publicos por toda a vida."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido do governador civil de Viseu ao governo, para que o réu Manuel Carlos Eiró, condenado por crime de homicídio voluntário, possa ser integrado como trabalhador em empreitadas de obras públicas, ou em lugar onde melhor conviesse ao serviço da nação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-11-05/1870-11-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do Amanuense do Ministerio das Obras Públicas, Thomaz Simplicio da Fonseca Ferreira, pedindo o pagamento do augmento de 50% do seu ordenado

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-11-05/1870-11-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de António José Marques de Mello pedindo uns attestados."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre uma certidão solicitada por António José Marques de Melo, onde conste os fatos por ele referidos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-11-02/1870-11-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o requerimento e mais papeis de Raimundo Venancio Rodrigues."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido para o aumento da pensão, que fora atribuída para o sustento dos filhos menores do falecido juiz da relação de Luanda, José Júlio Rodrigues.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-10-28/1870-10-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do officio que o Director do caminho de ferro de sueste dirigio a este Ministerio sollicitando que o facultativo Chefe da 1.ª Secção medica daquella Direcção seja dispensado de continuar a exercer as funções de Juiz ordinario."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-10-28/1870-10-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de João Arthur Pereira Caldas Administrador e cessionario das minas de carvão do cabo Mondego."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de João Artur Pereira Caldas, para que o governo lhe dê "a posse boa" dos terrenos que limitam a área da mina do Cabo Mondego, ou que declare de utilidade pública a expropriação dos mesmos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-11-04/1870-11-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do officio do Director da fiscalisação do caminho de ferro de leste e norte sobre a isempção, que pretende ter pelo seu contracto a companhia do imposto de sello nos cartases e annuncios relativos ao serviço dos mesmos caminhos."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a reclamação que faz a companhia dos caminhos de ferro de leste e norte, contra as autoridades administrativas dos distritos de Portalegre e Santarém, por exigirem o imposto de selo dos anúncios e cartazes que a mesma companhia publica e afixa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-11-04/1870-11-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do processo de expropriação em que são partes a Camara Municipal de Lisboa e Francisco Antonio Vieira."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a utilidade pública de expropriação de um prédio pertencente a Francisco António Vieira, para a construção de um mercado que substitua o antigo mercado da Ribeira Nova.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-11-03/1870-11-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do contracto que foi feito pelo Director do caminho de ferro de sueste com Robert Jonhson."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o contrato celebrado para a compra do material de construção do caminho de ferro de sueste.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-11-03/1870-11-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de Maria Justina Gameiro, e Maria do Carmo Gameiro, pedindo aquella a sobrevivencia na pensão que foi conferida a sua mãe, e pedindo a segunda que lhe seja permittido partilhar com sua irmã na alludida pensão."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-12-24/1870-12-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da reclamação de Sebastião José d'Abreu, e Fernandes e Villela contra a apprehensão de duas cartas, e imposição das multas correspondentes."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-12-20/1870-12-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da administração do seminario dos meninos desemparados da cidade do Porto, pedindo ao governo que a autorise a vender um predio urbano que lhe foi legado e ella possue na cidade da Bahia, Imperio do Brasil."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-12-07/1870-12-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de dois requerimentos em que o Barão da Trovisqueira, pede seja declarado de utilidade publica os terrenos e predios que fôr preciso expropriar para construir o caminho de ferro americano do Porto a Fóz."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-12-05/1870-12-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de Luiz Caetano Pedro d'Avila ex-Architecto de 3.ª classe do extincto corpo de Engenharia Civil, pedindo se lhe mantenham os direitos que a Lei lhe garante, e se lhe paguem os ordenados que diz são devidos."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-12-15/1870-12-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do processo de expropriação em que são partes a Camara Municipal do Porto e José Alves Manada."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a expropriação de terrenos situados na rua de São Jerónimo, para obras de requalificação da dita rua.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-12-07/1870-12-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do estabelecimento de um cabo telegraphico submarino entre Portugal, Açores e Estados Unidos da America.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-11-12/1870-11-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de António José Lopes, cabo d'esquadra d'infantaria 5, pedindo ao governo que se lhe dê baixa de serviço, por ter sido illegalmente recrutado."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-11-10/1870-11-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de reclamações de quantias não satisfeitas pelo arrematante do lanço de estrada de Villa Nova de Portimão a Lagoa a differentes individuos."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre as reclamações dos credores do empreiteiro da estrada de Portimão a Lagoa, José Madeira Faísca, que pedem ao governo o pagamento de dívidas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-11-14/1870-11-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do 1.º Official addido Guilherme Candido Xavier de Brito, pedindo a sua reforma."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o 1.º oficial do Ministério das Obras Públicas, Guilherme Cândido Xavier de Brito, que pede a sua reforma com o ordenado por inteiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-11-12/1870-11-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do processo composto de documentos de que faz parte a liquidação de contas e os autos de recepção provisoria e definitiva dos trabalhos executados de empreitada por Luiz José Francisco no lanço da estrada real n.º 78, de Villa Nova de Portimão a Villa Real de Santo Antonio."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o encerramento de contas com o empreiteiro da obra, Luís José Francisco.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-17/1871-01-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do processo composto de 185 documentos de que faz parte a liquidação de contas da empreitada do lanço de estrada da ponte de Murcella á Moita."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a liquidação de contas que o empreiteiro da construção do lanço de estrada da ponte de Murcela à Moita, reclama.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-11/1871-01-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretensão da Misericordia da Cidade de Santarem."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a quantia em que foi condenada a Fazenda Nacional a pagar à Santa Casa da Misericórdia de Santarém, e que esta reclama, com juros vencidos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-10/1871-01-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do processo sobre o projecto dos estatutos da associação agricola d'Aveiro."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-10/1871-01-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do officio em que o Engenheiro Director da fiscalisação dos caminhos de ferro de leste e norte envia um outro por copia do Director daquellas linhas ferreas pedindo que se ponham em harmonia as portarias de 18 d'Outubro e 13 de Novembro ultimos."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-10/1871-01-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do processo composto de 33 documentos de que faz parte o auto de licitação da feitura e assentamento de tramos de ferro da ponte de Arão, no lanço de estrada de Lagos a Mexelhoeira Grande."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o concurso público para a construção e assentamento da subestrutura de ferro da ponte sobre a ribeira de Arão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-09/1871-01-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da informação do Director Geral dos Correios e Postas do Reino, na qual propõe que sela demittido o Official de 2.ª classe da administração Central do Correio de Lisboa, Carlos José Lourenço da Silva Pinto."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido para demissão do funcionário dos correios, Carlos José Lourenço da Silva Pinto, por suspeitas de ter subtraído várias cartas, contendo dinheiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-12-30/1870-12-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretensão do 2.º Official do Ministerio dos Negócios Estrangeiros, João da Costa Camarate para que se lhe pague o augmento de 50 por cento do seu ordenado relativo ao tempo em que foi amanuense."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-12-30/1870-12-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da applicação que deverá ter o producto de uma multa."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a dúvida do diretor da Alfândega a respeito da divisão da quantia de uma multa, imposta em mercadorias.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-12-28/1870-12-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca dos Lentes do Instituto Geral d'Agricultura."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre Manuel José Ribeiro lente no Instituto Industrial e no Instituto Agrícola, que pede o pagamento do seu ordenado de acordo com o artigo 45 do decreto de 30 de dezembro de 1869.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-12-24/1870-12-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do processo composto de 3 documentos que trata de uma mina para exploração d'agoa."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a abertura de uma mina para exploração de água, sem licença prévia da autoridade pública. Ato praticado por José Dias de Alpedrinha, no sítio de Águas Belas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-19/1871-01-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca das obras da canalisação da agoa para o Moinho do Casal dos Frades, pertencente á administração geral das Mattas que foram destruidas por uma cheia."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-20/1871-01-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca das duvidas que se suscitam na Repartição d'Agricultura, sobre a nomeação dos Chefes de serviço do Instituto Geral d'Agricultura."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-24/1871-01-24
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"Ácerca do Officio de 17 do corrente mez do Director das Obras Publicas do Districto de Lisboa, com a copia do auto d'arrematação de fornecimento de pozzolana dos Açores necessaria para as obra a cargo d'aquella Direcção no anno de 1871."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-25/1871-01-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da representação da Repartição de Contabilidade d'este Ministério, datada de 17 do corrente."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a interpretação do artigo 107 do decreto de 18 de dezembro de 1869.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-25/1871-01-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de um requerimento datado de 5 de Novembro ultimo em que Antonio Teixeira Brandão de Vasconcellos, pede indemnisação de prejuisos que diz ter soffrido em resultado da feitura do lanço d'estrada de Sequeiros a Farrapa."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a indemnização que pede António Teixeira Brandão de Vasconcelos, dos prejuízos causados nos seus prédios com a abertura da estrada que ocupou um dos terrenos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-25/1871-01-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do processo relativo á indemnisação pedida por Antonio Maria de Mello e Napoles."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a indemnização pedida por António de Maria de Melo e Nápoles, da vila da Pampilhosa, dos prejuízos causados nos seus prédios por motivo da construção da ponte da Pampilhosa, sobre a ribeira de Unhais, na estrada real n.º 52.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-26/1871-01-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca d'um processo para pesquisas de minas instaurado na administração do Concelho de Beja a requerimento de Leocadio José Sanches Osorio."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-18/1871-01-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do processo em que Domingos da Silva Balthasar pede que ou lhe seja expropriado o estabelecimento de moagens que possue junto do rio Leça ou que lhe seja permittido faser novas obras para o tornar productivo."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a reclamação de Domingos da Silva Baltasar, contra a destruição dos açudes que tinha no rio Leça, ordenada pelo governador civil do Porto em 1866.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-17/1871-01-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do Director das Obras Publicas do Districto do Porto dando parte de terem os adjudicatarios Wiese Dahl e C.ª desistido do fornecimento do resto das madeiras para os provimentos do corpo central da nova Alfandega do Porto."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-02-13/1871-02-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca d'um requerimento em que Joaquim Antonio d'Almeida e outros proprietarios da Freguesia de Souto, Concelho de Oliveira de Frades pedem que se reforme o aqueduto."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-02-14/1871-02-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do processo das obras do lanço d'estrada de S. Pedro do Sul a Cobertinha."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a receção definitiva da obra do lanço de estrada de São Pedro do Sul a Cobertinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-02-13/1871-02-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de Ludovina Rosa Tavares e Maria Francisca Tavares, pedindo a primeira como viuva de Thomaz de Villa Nova Tavares, continuo que foi da Repartição Central d'esta Direcção Geral dos Correios e a segunda como filha do primeiro matrimónio do dito falecido continuo, o pagamento dos vencimentos que a este se devem."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-02-13/1871-02-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do requerimento de José Antonio Gonçalves Costa pedindo uma indemnisação."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de indemnização de José António Gonçalves Costa, da freguesia de Campos, concelho de Vila Nova de Cerveira, pelos prejuízos causados ao seu moinho em consequência das obras públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-02-28/1871-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do Director dos Telegraphos e Faroes do Reino que entra em duvida sobre a maneira como deve ser executado o § 4.º do artigo 9 do Programma para a addjudicação da linha telegraphica submarina entre Portugal e Inglaterra."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-02-14/1871-02-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do processo d'aposentação concedida por Decreto de 15 de dezembro de 1864 ao cirurgião ordinario do hospital de S. José, Manoel Carlos Teixeira."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a aposentação do cirurgião Manuel Carlos Teixeira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-02-27/1871-02-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre os processos administrativos para expropriações por utilidade publica, requeridas pelas Camaras Municipaes, ou outros corpos administrativos estão sujeitos ao pagamento do sello."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-02-10/1871-02-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da duvida sobre o modo porque deve ser prestada a conta relativa á despesa das Repartições districtaes d'obras publicas."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre informação solicitada pelo governador do distrito de Leiria, a respeito da apresentação de contas das obras públicas do seu distrito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-27/1871-01-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do processo relativo á concessão provisoria da mina d'estanho da Chaira da Cruz no Concelho de Bragança."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-26/1871-01-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da Commissão liquidataria de pezos e medidas."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o organismo "Comissão Liquidatária de Pesos e Medidas".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-03-06/1871-03-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca dos estatutos do monte-pio denominado Providencia humana."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a correção dos estatutos do montepio denominado "Providência Humana".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-03-08/1871-03-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca dos estatutos d'associação do trabalho para os fabricantes de sedas."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-03-04/1871-03-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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