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123 records were found.

"Maria José requer pensão por falecimento de seu marido, ex-distribuidor do correio"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-12-16/1891-12-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ana Luísa de Morais requer pensão por morte de seu marido, assassinado quando interinamente exercia o cargo de chefe do concelho de Malanje"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca da pensão requerida por Ana Luísa de Morais, na qualidade de viúva de Augusto César de Morais, tenente do exército de África, assassinado em junho de 1890, quando exercia funções de chefe interino do concelho de Malanje.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-11-25/1891-11-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manuel António da Silva, 2.º contramestre de marinheiros, requer indulto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-11-23/1891-11-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Indulto requerido por o 1.º grumete António dos Santos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-11-23/1891-11-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Maria José requer pensão por morte de seu marido, ex-distribuidor aposentado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-11-14/1891-11-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A Parceria Marítima da Mala Real Portuguesa requer autorização para transferir para uma sociedade anónima os direitos do contrato de 12 de janeiro de 1891"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do processo em que a Mala Real Portuguesa pede para se constituir em companhia anónima, transferindo para esta todos os direitos e obrigações do seu contrato.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-11-07/1891-11-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Ana Luísa Morais requer pensão de sangue, por falecimento de seu marido no concelho de Malanje"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca da pensão requerida por Ana Luísa de Morais, na qualidade de viúva de Augusto César de Morais, tenente do exército de África, assassinado em 19 de junho de 1890, quando exercia funções de chefe interino do concelho de Malanje.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-12-16/1891-12-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo da Companhia de Moçambique"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que a Companhia de Moçambique, sociedade anónima de responsabilidade limitada, tendo deliberado elevar o seu capital social de 360 contos para 4500 contos, mas com a faculdade de o novo capital ser emitido em séries, pede que o Governo lhe permita pagar o imposto de 2%, marcado no número 308 da tabela do selo, em relação a cada série.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-12-11/1891-12-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Vitória Maria Oliveira Sá Carneiro e filha requerem pensão do montepio militar, legada por seu falecido marido e pai, ex-general de divisão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-12-05/1891-12-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Maria Teresa, mãe do 2.º sargento António Honoré Trotobat, morto em combate na Guiné, requer pensão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-11-30/1891-11-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Alterações no projeto de estatutos da Companhia de Moçambique"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-11-26/1891-11-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O governador da Guiné portuguesa pede esclarecimentos sobre a contagem de dias precisos para constituir o crime de deserção em tempo de paz"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-09-12/1891-09-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Maria Luísa de Sousa Sampaio requer a pensão do montepio militar que fruía sua falecida mãe"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-09-12/1891-09-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Clementina Augusta da Silva requer pensão por falecimento de seu marido, ex-espingardeiro de artilharia 4, expedicionário, em Moçambique"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-10-05/1891-10-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Maria Joaquina de Oliveira Sousa requer pensão por morte de seu marido, ex-correio a cavalo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-09-22/1891-09-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da nova Companhia de Moçambique"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-10-05/1891-10-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pedro Maria Teles de Meneses Ataíde e Melo, escriturário da Repartição de Fazenda do Estado da Índia, reclama contra a liquidação de direitos de mercê"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-10-05/1891-10-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Leoni de Carrion, irmã de Leon de Carrion, morto em combate na Guiné Portuguesa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que Leoni de Carrion pede uma pensão, na qualidade de irmã do francês Léon de Carrion, morto em combate na Guiné portuguesa, em defesa de Portugal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-10-12/1891-10-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Sara Luísa Rangel Pereira Leite, professora elementar em Macau, e D. Guilhermina Amélia Pereira requerem para ser inscritas contribuintes do montepio oficial"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-10-09/1891-10-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O coronel comandante de cavalaria 4 António Abranches de Queirós, nomeado ajudante de campo de El-Rei, requer gratificação pelos dois cargos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-11-06/1891-11-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Marcelino José Dias, enfermeiro de 1.ª classe da companhia de saúde da Índia, requer a sua reforma"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-11-06/1891-11-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Celestino José Corado, correio da Instrução Pública, requer se lhe conte para a diuturnidade e concessão de pensão, o serviço que prestou no exército"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-09-09/1891-09-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Cecília Mariana Leira de Fraga Pery de Linde requer a quota por sobrevivência na pensão que fruía sua finada irmã"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-08-29/1891-08-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pensão do montepio militar requerida por D. Amélia Cândida dos Santos Salgueiro, irmã de uma falecida pensionista"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-08-19/1891-08-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Maria Augusta Milheiros Nunes requer os vencimentos devidos a seu falecido marido, ex-tenente-coronel"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-08-19/1891-08-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Maria José Augusto Seabra Sarmento requer pensão de sangue por morte de seu filho, segundo-sargento, em combate"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-08-19/1891-08-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Maria do Carmo Pereira de Azevedo requer pensão de sangue por morte de seu marido, capitão morto em combate na Guiné"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-08-19/1891-08-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O correio da Secretaria do Reino Celestino José Corado requer a contagem de todo o tempo de serviço"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-08-07/1891-08-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Aposentação do juiz do Supremo Tribunal José de Melo Geraldes de Sampaio Bourbon"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Supremo Tribunal de Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-08-07/1891-08-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Aposentação do 2.º oficial da contabilidade do arsenal da Marinha, Cecílio Soares Laroche"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-08-11/1891-08-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Josefina Bobone Testa e seu filho requerem pensão legada por seu falecido marido e pai, ex-contra-almirante"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-08-27/1891-08-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Carta dirigida pelo Santo Padre Leão XIII aos arcebispos e bispos de Portugal por motivo do congresso católico reunido em Braga; começa por 'Pastoralis vigilantiae'"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça. Requer a tradução para português do documento, para ter cunho legal na Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-08-25/1891-08-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sebastião Peres Rodrigues, médico naval de 2.ª classe, pede promoção para a 1.ª classe"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-08-25/1891-08-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Leonor da Conceição Rodrigues requer pensão de sangue por morte por desastre de seu marido, ex-cabo da Guarda Fiscal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-08-20/1891-08-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reforma do remador de 2.ª classe da zona marítima do norte, João Bernardo, n.º 54"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-08-22/1891-08-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O bacharel Manuel Nunes da Silva Júnior, delegado do procurador régio na comarca de Barcelos, requer que a sua antiguidade seja contada desde 18 de setembro de 1884"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-07-18/1891-07-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O bacharel José Manuel Crispiniano da Fonseca reclama a quarta parte do ordenado que recebia como juiz da Relação de Nova Goa desde que ali completou 9 anos de serviço, até regressar ao Reino"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-07-09/1891-07-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Júlia Cândida da Fonseca Miranda requer a pensão que sua falecida mãe usufruía"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-07-18/1891-07-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Mariana Sofia Cosmeli requer os vencimentos devidos a seu finado pai, ex-escrivão de fazenda"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Mariana Sofia Cosmeli requer os vencimentos que ficaram em dívida ao seu pai, Marcos Cosmeli, ex-escrivão de fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-07-15/1891-07-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Aposentação do conselheiro António Maria do Couto Monteiro, juiz do Supremo Tribunal de Justiça"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Supremo Tribunal de Justiça. Requer que se proceda a exame direto e de sanidade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-06-26/1891-06-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Rosa Benilde Loureiro da Rocha requer uma pensão por morte de seu marido, ex-administrador do Correio de Vila Real"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-06-10/1891-06-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Maria Joaquina, viúva do soldado n.º 17/345 da Guarda Fiscal, requer para si e seus 2 filhos menores uma pensão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-07-07/1891-07-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Contrato para os estudos do caminho de ferro da Zambézia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca da reclamação em que os engenheiros Joaquim Pires de Sousa Gomes e o capitão de engenharia Afonso de Morais Sarmento pedem que lhes seja feita a concessão do caminho de ferro entre Quelimane e o rio Chire, em Moçambique, ou se lhes pague a importância dos respetivos estudos, que contrataram com o Governo a 29 de setembro de 1888. Pronuncia-se a favor do deferimento do pedido dos engenheiros no que diz respeito ao pagamento dos seus estudos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-06-27/1891-06-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pergunta o diretor da Repartição de Fazenda do Distrito de Beja se a moratória concedida aos bancos pode ser aplicada aos pagamentos de remições e arrematações"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-05-26/1891-05-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Virgínia Amélia Pedreira Cardoso requer os vencimentos devidos a seu falecido tio, ex-escrivão de fazenda aposentado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-05-30/1891-05-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Maria Inácia Saldanha Sete requer os vencimentos devidos a seu falecido pai, ex-vice-almirante reformado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-07-28/1891-07-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Promoções de oficiais da administração naval e situação dos preteridos que, tendo apresentado suas contas, foram julgados quites para com a Fazenda"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-07-27/1891-07-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"António Joaquim Ribeiro, Evangelista José da Silva e Carolina Ferreira Martins requerem diversas quantias que têm de sair do que se ficou devendo a Bento Ferreira Martins, por obras na Academia Politécnica do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Instrução Pública.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-07-25/1891-07-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Melhoria de aposentação no lugar de residente chefe das terras de Gaza, requerida por José Casaleiro de Alegria Rodrigues"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-07-25/1891-07-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Aposentação do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, António Maria do Couto Monteiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Supremo Tribunal de Justiça. Refere que "está demonstrado pelos documentos juntos ao processo que o conselheiro António Maria Couto Monteiro está absolutamente incapaz de continuar no serviço ativo".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-07-24/1891-07-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Maria dos Prazeres Pereira Pimentel requer pensão por morte de seu filho, tenente da guarnição de Moçambique"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-07-15/1891-07-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ana Engrácia Gonçalves requer a pensão [...] falecido seu marido, ex-aspirante auxiliar da Direção Telégrafo-Postal do distrito de Coimbra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca do requerimento em que Ana Engrácia Gonçalves requer uma pensão na qualidade de viúva do falecido António Melo da Silva Camarinha, que foi aspirante auxiliar da Direção Telégrafo-Postal do distrito de Coimbra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-04-30/1891-04-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manuel de Ultra Garcia e Sebastiana Rita pedem os vencimentos de seu falecido filho, ex-cura da freguesia de Candelária da Madalena na ilha do Pico"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-04-30/1891-04-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manuel Dinis requer os vencimentos de seu falecido pai, ex-condutor de malas da estação dos caminhos de ferro da Mealhada para a Vala"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-04-30/1891-04-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Ana de Jesus Machado requer o pagamento de parte de uma apólice"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-04-27/1891-04-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reforma do soldado de infantaria n.º 773 do batalhão n.º 3, Roque Martins"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-04-25/1891-04-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Projeto do termo do compromisso entre o Governo e a Empresa da Mala Real"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do processo relativo a constituição do tribunal arbitral, acompanhado do respetivo termo de compromisso entre a Mala Real Portuguesa e o Governo. Refere que "o compromisso [...] está em termos de se tornar efetivo".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-04-27/1891-04-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reforma do 2.º cabo de infantaria n.º 770 do batalhão n.º 4, Francisco da Rosa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-04-25/1891-04-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José da Silva Reis requer ser admitido ao ato grande do curso de agronomia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas. É de parecer que o requerimento seja indeferido.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-04-24/1891-04-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manuel Joaquim de Brito e outro requerem a quantia de 120$ da venda de um terreno feita por seu pai às obras do porto de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas. Requer que a repartição informe sobre a venda a que o requerente se refere no seu requerimento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-04-24/1891-04-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Augusto Carlos Eugénio Rola, oficial dos Correios aposentado, requer melhoria de vencimento desde a data da aposentação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-04-24/1891-04-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Luísa da Conceição requer os vencimentos de seu finado marido, ex-arrematante da condução de malas entre Figueiró dos Vinhos, Ansião e Lousã"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-04-23/1891-04-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Maria Rosa de Frias Nápoles requer pensão do montepio militar legada por seu marido, ex-coronel reformado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-04-23/1891-04-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Colocação na lista da armada do capitão-tenente Álvaro António da Costa Ferreira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca das dúvidas suscitadas pelo comandante-geral da armada sobre a colocação que deve ter na lista da armada o capitão-tenente Álvaro António da Costa Ferreira. É de parecer que se aplique o artigo 58 do decreto de 31 de março de 1890.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-04-22/1891-04-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Colocação que deve ter na lista da armada o capitão-tenente Álvaro António da Costa Ferreira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-05-08/1891-05-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do Banco Lusitano pedindo uma moratória para as suas transações"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-05-09/1891-05-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a nomeação de Joaquim Pedro de Oliveira Martins para comissário régio junto da Companhia dos Tabacos de Portugal, sem perda da sua cadeira de deputado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda sobre se o conselheiro Joaquim Pedro de Oliveira Martins, que, por decreto de 3 de dezembro de 1888, foi nomeado por três anos administrador-geral dos tabacos, pode ser encarregado de exercer as funções de comissário da Companhia dos Tabacos de Portugal, sem perder o seu lugar de deputado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-05-18/1891-05-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Gaspar Cardoso da Rocha Martins Furtado e sua irmã requerem os vencimentos de seu falecido tio, ex-lente da Academia Politécnica do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Instrução Pública e Belas Artes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-05-13/1891-05-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Diversos funcionários sócios do montepio oficial requerem que a sua quota mensal seja calculada sobre a totalidade dos seus vencimentos a fim de legarem a suas famílias a pensão correspondente a todo o ordenado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-05-14/1891-05-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Ana Isabel de Sousa Brito e filhos requerem os vencimentos em dívida a seu falecido marido e pai, ex-major reformado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-05-14/1891-05-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Maria Rosalina Adèle Demailly Celestino Soares requer os vencimentos em dívida a seu falecido filho, ex-major reformado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-05-14/1891-05-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Maria da Conceição requer os vencimentos do seu finado marido, ex-major reformado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-05-14/1891-05-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Aposentação do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Visconde de Santo António de Vessadas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Supremo Tribunal de Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-04-30/1891-04-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"António Maria de Jesus Castro Morais requer a confirmação no lugar de professor interino da escola principal da província de São Tomé e Príncipe.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-05-04/1891-05-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Libânia de Jesus Monteiro requer os vencimentos do seu falecido marido, ex-guarda da Câmara dos Senhores Deputados"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para a Câmara dos Deputados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-05-04/1891-05-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manuel Joaquim de Brito requer a quantia de 120$000 réis da venda de um terreno para as obras do porto de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca do requerimento em que Manuel Joaquim de Brito requer a quantia de 120 mil réis provenientes da venda de um terreno feita pelo seu pai, José Ferreira de Brito, falecido na vila do Seixal, a 28 de janeiro, para as obras do porto de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-05-01/1891-05-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Arrematação de bens do Asilo da Mendicidade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação do provedor do Asilo da Mendicidade, do cônsul de Carnide e outros contra a venda em hasta pública de bens pertencentes àquele asilo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-05-04/1891-05-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A quem compete presentemente promover execução contra os devedores no pagamento de côngruas dos párocos e coadjutores"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-05-05/1891-05-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Maria Henriqueta da Silva Bettencourt e filha requerem os vencimentos de seu falecido marido e pai, ex-chefe da Contabilidade das Obras Públicas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-05-06/1891-05-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Auto de investigação respeitante ao cabo 1046 da Guarda Fiscal José Correia Júnior, julgado incapaz do serviço"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-05-05/1891-05-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Joaquina Emília de Lencastre Laboreiro requer os vencimentos de seu falecido marido, ex-juiz no quadro da magistratura"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-05-06/1891-05-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reforma do soldado da Guarda Fiscal Roque Martins"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-05-19/1891-05-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Maria José Fiúza Bravo requer os vencimentos devidos a seu marido, ex-carpinteiro do caminho de ferro do Sul"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-05-22/1891-05-22
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"Rosa Joaquina Alves requer os vencimentos devidos a seu finado marido, ex-ferramenteiro das Obras Públicas da Horta"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-05-22/1891-05-22
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"Maria Joaquina e filhos requerem os vencimentos devidos a seu falecido marido e pai, ex-condutor de malas entre Campo e São João do Monte"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-05-22/1891-05-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Aposentação do juiz do Supremo Tribunal, visconde de Santo António de Vessadas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Supremo Tribunal de Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-05-23/1891-05-23
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"D. Antónia Pinto da Costa pede arresto na metade do vencimento de seu marido, Manuel Marques Vieira Botelho, ex-aspirante dos Correios"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-05-19/1891-05-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O recebedor do 2.º Bairro do Porto pede dispensa de nova escritura de caução, subsistindo a anterior"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Abel Augusto de Magalhães Pacheco, recebedor do 2.º Bairro do Porto, pede para ser dispensado de apresentar nova escritura de caução em relação à redução de fiança.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-05-19/1891-05-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Fiança do chefe da estação telégrafo-postal de Valongo Manuel Marques de Carvalho e Silva"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-05-20/1891-05-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ana Rosa requer os vencimentos de seu falecido marido, ex-capataz do caminho de ferro do Sul"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-05-22/1891-05-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Representação da Câmara Municipal do concelho de Valongo para que se lhe conceda autorização para usar de um brasão de armas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-05-26/1891-05-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Hipólita Rosa requer os vencimentos devidos a seu falecido marido, ex-chefe de estação dos Caminhos de Ferro do Sul e Sueste"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-05-15/1891-05-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Maria Henriqueta da Silva Bettencourt e filha requerem os vencimentos devidos a seu falecido marido e pai, ex-chefe da Contabilidade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-05-15/1891-05-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Maria Emília Barbosa Guerra requer os vencimentos em dívida a seu falecido marido, ex-primeiro aspirante aposentado da Repartição de Fazenda de Viana do Castelo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-05-15/1891-05-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Cecília Mariana Luísa de Praga Pery de Linde requer sobrevivência na pensão de sua falecida irmã"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-05-15/1891-05-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Rita Henriqueta Calheiros requer os vencimentos de seu marido, ex-recebedor em Benavente"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-05-15/1891-05-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Fiança do recebedor de Angra do Heroísmo Raimundo Sieuve de Meneses"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-05-15/1891-05-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Luís dos Santos, procurador de Maria de Jesus, requer os vencimentos do seu falecido filho, ex-soldado da Guarda Municipal do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-05-15/1891-05-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ana Joaquina Fernandes requer o espólio de seu falecido marido, ex-soldado de cavalaria da Guarda Municipal do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-05-15/1891-05-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A Companhia Geral de Crédito Predial Português pede aprovação para a alteração em diversos artigos dos seus estatutos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca da aprovação da alteração de diversos artigos dos estatutos do Crédito Predial Português, em virtude da deliberação aprovada pela assembleia geral na sessão de 30 de março de 1891 de ser criado mais um lugar de vice-governador.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-05-18/1891-05-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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