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Parecer referente a uma promessa de aumento de vencimento feita pelo governo, que não chegou a realizar-se por decreto
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1837-02-18
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"Francisco Sobral Junior pede perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1883-02-26
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"Processo de caução - pretensão de Anna Nunes"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1899
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688 records were found.

"Requerimento de Luiz Antonio Escabracho, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que Luís Antonio Escabracho, condenado a degredo, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-09-27/1877-09-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do General reformado Joaquim Ferreira Sarmento, pedindo para voltar á effectividade do serviço por annullação da reforma"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto requerendo que o Ministério da Guerra lhe remeta o processo de reforma do general.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-08-03/1877-08-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo verbal e summario feito em Conselho de disciplina ao 1.º marinheiro João Viegas n.º 73 da 5.ª secção do Corpo de Marinheiros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do processo do primeiro-marinheiro João Viegas, condenado por deserção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-09-27/1877-09-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do ministerio da marinha de 20 de dezembro de 1875, acerca do requerimento de Joaquim Antonio da Cunha, 1.º pharmaceutico do quadro de saude da provincia de Moçambique, pedindo para lhe ser contado o tempo de serviço"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-17/1876-01-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joaquim Martins de Araujo, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do réu Joaquim Martins de Araújo, condenado a quinze anos de degredo pelos crimes de tentativa de furto e homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-04-09/1878-04-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joze Alves da Fonseca Lopes Corrêa, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do réu José Alves da Fonseca Lopes Correia, condenado a dois anos de desterro por uso de arma proibida e dano proveniente da morte de uns pombos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-04-10/1878-04-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da Guerra de 31 de dezembro de 1875, acerca do requerimento em que D. Maria Julia de Figueiredo Feio, pede a supervivencia do monte-pio militar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-17/1876-01-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da guerra de 29 de dezembro de 1875, acerca do processo respectivo ao ex-cabo do regimento de cavallaria nº 1 - José do Carmo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que José do Carmo, condenado em prisão celular perpétua ou em trabalhos públicos por toda a vida pelo homicídio de Maria José Palmeiro, pede comutação da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-12-28/1875-12-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de João Leal da Costa, ex-furriel de infanteria 2, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do réu João Leal da Costa, condenado pelo crime de deserção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-04-16/1878-04-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento d'Agostinho Joze da Silva, clarim de cavallaria 3, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do réu Agostinho Nunes da Silva, condenado pelo crime de subtração de um saco com dinheiro a um camarada.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-04-16/1878-04-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joze do Nascimento soldado de cavallaria 5, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do réu José do Nascimento, condenado por sentença do conselho de guerra a três anos de deportação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-04-16/1878-04-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joze Martins Grillo, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do réu José Martins Grilo, condenado a 30 meses de prisão celular ou a cinco anos de degredo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-04-02/1878-04-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Manoel de Pina, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do réu Manuel de Pina.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-04-02/1878-04-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de José da Silva dos Anjos, pedindo a commutação da pena em que foi julgado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que José da Silva dos Anjos, condenado a nova anos de prisão maior celular seguida de doze de degredo, ou a trabalhos públicos por toda a vida, pelo crime de homicídio voluntário, pede a comutação da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-12-30/1875-12-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Justino Pereira, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do réu Justino Pereira, condenado pelo crime de atentado ao pudor.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-04-02/1878-04-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da guerra de 18 de dezembro de 1875, acerca do requerimento em que D. Maria Barbara d'Azevedo Cruz, pede a pensão do monte-pio militar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-12-29/1875-12-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Manoel d'Abrantes Carqueja, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do réu Manuel de Abrantes Carqueja, condenado a dois anos de prisão correcional pelo crime de ofensas corporais praticadas na pessoa do cabo de polícia Manuel Monte Pereira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-04-05/1878-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos do montepio da associação commercial de Santarem"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca dos estatutos do Montepio da Associação Comercial de Santarém.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-09-25/1877-09-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Adelia Osorio da Cunha Sotto Maior Brôa, pedindo se lhe dê por inteiro a pensão do montepio militar de 19$200 reis mensaes desde quando lhe tem sido abonada metade da mesma pensão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-06-21/1878-06-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Henriqueta de Sousa da Roza Coelho, filha do chefe de esquadra Jose Joaquim da Roza Coelho pedindo ser contemplada com uma parte do montepio que deixou seu pae"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de Henriqueta de Sousa da Rosa Coelho, em que pede uma parte do montepio que deixou o seu falecido pai, José Joaquim da Rosa Coelho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-09-19/1877-09-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Marianna Joaquina da Piedade de Carvalho pedindo a fruição da pensão do monte pio militar, de 1250 reis mensaes na qualidade de filha do fallecido capitão de cavallaria n.º 2 Filippe Joze de Carvalho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que Mariana Joaquina da Piedade de Carvalho pede uma pensão do montepio militar como filha do falecido capitão Filipe José de Carvalho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-06-21/1878-06-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do tenente coronel reformado do exercito d'Africa Occidental, João Carlos de Sá Nogueira pedindo melhoramento de reforma"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-06-08/1878-06-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca da pretensão de D. Anna Francisca da Costa Rubim"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de Ana Francisca da Costa Rubim, casada, em que pede uma parte do montepio que deixou o seu falecido pai, o capitão Rubim.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-09-19/1877-09-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos do montepio de N. Senhora da Escada, que pretende passar a denominar-se montepio dos officiaes marinheiros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da reforma dos estatutos do Montepio de Nossa Senhora da Escada, que passará a designar-se Montepio dos Oficiais Marinheiros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-09-25/1877-09-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Antonia Maria d'Assumpção e D. Joanna Maria, pedindo a revalidação do montepio, que uzofruiram, como filhas do capitão pagadôr do regimento d'infanteria n.º 24, fallecido em 13 d'Outubro de 1822"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de Antónia Maria de Assumpção e Joana Maria, em que pedem a revalidação da pensão do montepio militar, que recebiam na qualidade de filhas do falecido capitão Sebastião António Beça, mas deixaram de receber por terem casado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-09-25/1877-09-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Amellia Roza Ribeiro de Carvalho Freire, viuva do Tenente Coronel d'artilheria, Domingos d'Apresentação Freire, que serviu em commissão no Ministerio das Obras publicas, pedindo se lhe conceda uma pensão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de Amélia Rosa Ribeiro de Carvalho Freire, em que pede uma pensão, na qualidade de viúva do tenente-coronel Domingos de Apresentação Freire.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-09-13/1877-09-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio d'administração militar de 24 de novembro de 1875, acerca do requerimento em que D. Maria do Nascimento de Athaide Vaz Carapinho, pede lhe seja abonada a totalidade do monte-pio legado por seu pae"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que Maria do Nascimento de Ataíde Vaz Carapinho pede que lhe seja paga a totalidade do montepio legado pelo seu falecido pai, o capitão Agostinho José Vaz Carapinho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-02-18/1876-02-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do reu Antonio Manoel dos Santos, pedindo a commutação de pena em que foi sentenceado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que António Manuel dos Santos, condenado a pena de degredo, que, por motivo de saúde, não pode cumprir, pede comutação da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-02-17/1876-02-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Maria Felicia de Faria Coutinho, D. Gracinda Felicia de Faria Coutinho e D. Joaquina Felicia de Faria Coutinho, pedindo sobrevivencia na pensão do montepio militar, de 25$000 reis mensaes que fruia sua mãi"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-07-12/1878-07-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Manoel Estevão Rodrigues, o artilheiro, pedindo commutação de pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que Manuel Estêvão Rodrigues, condenado por cumplicidade no homicídio de Pio dos Santos, pede comutação da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-02-17/1876-02-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do reu José Marcellino dos Santos, pedindo a commutação de pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que José Marcelino dos Santos, condenado a pena de degredo, que, por motivo de saúde, não pode cumprir, pede comutação da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-02-17/1876-02-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Belmira Ludevina Salgado, filha do fallecido 1.º sargento da extincta companhia d'artilheiros nacionaes do Porto, Manoel Gonçalves Salgado Guimarães Junior, pedindo lhe seja abonada a pensão de 100 reis diarios, por preço de sangue, que seu irmão Joze, deixou de receber desde a sua maioridade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que Belmira Ludovina Salgado pede a parte da pensão de sangue que o seu irmão José gozou até ao ano de 1850, em que chegou à maioridade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-07-02/1878-07-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Boaventura Martins, pedindo a commutação da pena em que foi julgado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que Boaventura Martins, condenado a um ano de prisão celular ou a dois anos de prisão correcional pelos crimes de ofensas corporais e uso de arma proibida, pede comutação da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-02-17/1876-02-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o mesmo assumpto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de comutação da pena do soldado João Francisco Xavier Nogueira, condenado pelo homicídio de José Maria Dias, de que foi absolvido em conselho de guerra, e deserção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-06-27/1878-06-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Antonio da Fonseca, pedindo a commutação da pena em que foi julgado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que António da Fonseca, preso em Angra do Heroísmo e condenado a três anos de degredo, pede comutação da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-02-17/1876-02-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de João Francisco Xavier Nogueira, ex-soldado do regimento de cavallaria n.º 1 pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de comutação da pena do soldado João Francisco Xavier Nogueira, condenado a oito anos de prisão celular seguidos de doze de degredo e, na alternativa, trabalhos públicos, pelos crimes de homicídio de José Maria Dias e deserção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-05-28/1878-05-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Anna Emilia de Carvalho e Castro pedindo entrar na fruição do monte pio militar, como filha legitima do capitão do exercito João Joze de Carvalho fallecido em 29 de Março de 1840"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de Ana Emília de Carvalho e Castro em que pede para receber a contribuição do montepio militar, na qualidade de filha do falecido capitão João José de Carvalho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-09-25/1877-09-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o mesmo assumpto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de Balbina Valeriana Saldanha em que pede para não ser obrigada a pagar a contribuição de 500 réis mensais do montepio que recebe.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-09-25/1877-09-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca da duvida que se offerece sobre se aos Engenheiros civis com graduação militar, empregados no serviço do Ministerio das Obras Publicas, poderão approveitar as disposições da Carta de Lei de 3 de maio de 1878"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas sobre a forma como devem ser feitos os abonos aos engenheiros civis com graduação militar depois da publicação da carta de lei de 3 de maio de 1878.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-05-31/1878-05-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Balbina Valerianna Saldanha Barreto, pedindo ser aliviada da contribuição de 500 reis mensaes do montepio que frue"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto requerendo que lhe seja presente o processo em que Maria José de Vasconcelos e Sá faz idêntico pedido.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-08-29/1877-08-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Maria do Carmo Sampaio Peixôto e Andrade e D. Joaquina Emilia Sampaio Peixôto pedindo a 1.ª a revalidação do monte pio, que recebia, e ambas a parte da pensão, que cabia a sua mãi, e que não chegou a receber"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-09-13/1877-09-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do 2.º Marinheiro Antonio Joze dos Santos, n.º 50 da 1.ª secção do respectivo Corpo, pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento do réu António José dos Santos, condenado a um ano de serviço militar em África pelo crime de deserção, em que pede comutação da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-08-04/1877-08-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do reo José de Mascarenhas Palermo, pedindo a commutação da pena em que foi julgado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que José de Mascarenhas Palermo, que já obteve a substituição da pena de morte a que foi condenado pela de 15 anos de degredo, pede comutação da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-02-14/1876-02-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do reo Antonio Pereira, pedindo commutação de pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-02-10/1876-02-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da guerra de 25 de janeiro de 1876, acerca do requerimento, respectivo ao processo do soldado de cavallaria nº 1 João Francisco Xavier Nogueira, pedindo para que o seu processo seja submettido ao Poder Moderador"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que o réu João Francisco Xavier Nogueira, soldado de cavalaria n.º 1, condenado pelo homicídio de José Maria Dias e por deserção, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-02-10/1876-02-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Maria Lucia Krusse Afflalo, pensionista do montepio militar, viuva do general de brigada reformado Ayres Gabriel Afflalo pedindo se proceda a nova liquidação da respectiva pensão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que Maria Lúcia Krusse Aflalo pede que se proceda a uma nova liquidação da pensão do montepio militar a que tem díreito como viúva do general reformado Aires Gabriel Aflalo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-05-31/1878-05-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da guerra de 7 de dezembro de 1875, acerca do requerimento em que D. Maria José dos Santos, e outra, pedem a fruição do montepio do seu finado pae"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto requerendo cópia do diploma oficial pelo qual Maria José dos Santos e as suas filhas Emília e Maria foram consideradas pensionistas do montepio militar, bem como informação do motivo por que à requerente Emília cessou o pagamento da sua quota.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-02-09/1876-02-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Francisco Antonio de Noronha, capitão reformado do Estado da India, pedindo melhoria de reforma"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-05-31/1878-05-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio das obras publicas de 7 de Janeiro ultimo, acerca dos novos estatutos da sociedade artistica eborense"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-02-08/1876-02-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo respectivo ao tenente coronel da guarnição da provincia de Macau e Timor, Francisco Augusto Ferreira da Silva que pede indemnisação da preterição que está soffrendo, pelo coronel da mesma provincia, Antonio Joaquim Garcia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-06-05/1878-06-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do ministerio da marinha de 21 de janeiro de 1876, acerca do requerimento em que José Antonio Romão, implora a Regia Clemencia, a favor do seu filho Joaquim Pedro Adolfo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que José António Romão pede o perdão da pena que resta cumprir ao seu filho, Joaquim Pedro Adolfo, por este ter sido julgado incapaz de todo o serviço e, assim, não poder cumprir a pena de um ano de serviço militar na armada, imposta no acórdão de 19 de outubro de 1875.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-02-01/1876-02-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Antonio Marques Homem, o Petinga, pedindo a commutação da pena em que foi julgado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que António Marques Homem, o Petinga, condenado pelos ferimentos praticados na sua mãe com uma foice, pede a comutação da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-02-01/1876-02-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Juliana Maria de Simas Coelho da Silva, viuva de Antonio Cypriano Coelho da Silva, correio do Ministerio dos Estrangeiros, pedindo a pensão de 120 reis diarios"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca da pensão solicitada por Juliana Maria de Simas Coelho da Silva, na qualidade de viúva de António Cipriano Coelho da Silva.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-05-31/1878-05-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joze da Silva Rocha, o Joze da Mira, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do réu José da Silva Rocha, condenado a quatro anos de prisão celular seguidos de oito anos de degredo ou, em alternativa, a degredo perpétuo, pelo crime de homicídio voluntário de João Pedro, o varino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-05-31/1878-05-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Justino Pereira, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento do réu Justino Pereira, condenado pelo crime de atentado ao pudor, em que pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-07-27/1877-07-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Julgamento das contas de Joaquim da Cunha Travassos, na qualidade de escrivão, que foi, da Junta da Fazenda da provincia de Mocambique"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do tribunal competente para julgar Joaquim da Cunha Travassos, que, na qualidade de tesoureiro da Junta de Fazenda da Província de Moçambique, foi declarado "alcançado por fraude e falsificações" para com a Fazenda Pública e para com o cofre de defuntos e ausentes. Refere que o tribunal competente para este julgamento é o Tribunal de Contas, mas para que este possa exercer esta função de julgar as contas dos responsáveis do Ultramar, é necessário que seja publicado um regulamento especial, e que o Governo não pode deferir o pedido de levantamento da caução prestada pelo devedor, uma vez que esta função cabe àquele tribunal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-04-24/1877-04-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Ruy Mattôso da Camara, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que Rui Matoso da Câmara, condenado pelo Tribunal Judicial de São Tomé e Príncipe, por ter mandado punir com varadas um liberto chamado Ginga ao serviço da sua roça, pede que lhe seja perdoado o resto da pena que lhe falta cumprir. Comenta que "os signatários ainda procuram por um último esforço manter o antigo regime de escravidão pelo terror do castigo infligido aos que hoje gozam das condições de homens livres".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-11-07/1876-11-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pertenção do Proprietario Jose Maria dos Santos no caminho de ferro do sul"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca do requerimento em que o proprietário José Maria dos Santos pede para ser dispensado dos direitos de carga e descarga dos estrumes que faz transportar pela linha férrea do sul.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-08-04/1876-08-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Francisco Julio, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do réu Francisco Júlio, condenado pelos crimes de ferimento voluntário de que resultou a morte a Francisco das Neves e ofensas corporais na pessoa de Luís das Neves. O réu era conhecido como o Chocolateiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-03-19/1878-03-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Maria Victoria da Costa e Almeida pedindo lhe sejam averbadas as duas quotas partes da pensão que usofruiam seu irmão e sua irmãa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda. Requer a remessa da cópia do decreto de 15 de junho de 1864, que concedeu a pensão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-07-26/1880-07-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Francisco Gil pedindo a commutação da pena que lhe foi imposta"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que Francisco Gil, condenado a oito anos de prisão maior celular, seguida de doze de degredo, pede comutação da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-12-28/1875-12-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Joze Maria de Salles Noronha, empregado addido da Direcção do Ultramar pedindo lhe seja contada a antiguidade para a graduação de major"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do requerimento de José Maria de Sales Noronha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-10/1880-01-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de João Augusto pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que o réu João Augusto, condenado a trabalhos públicos por um crime de homicídio, pede comutação da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-08/1878-01-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joze Antonio Lopes, pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de comutação da pena do réu José António Lopes, condenado pelo crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-12-26/1878-12-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de João Duarte Ferreira, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que João Duarte Ferreira, condenado a degredo perpétuo em África pelo crime de homicídio, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-12-07/1877-12-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de João Duarte Ferreira pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu João Duarte Ferreira, condenado a degredo perpétuo em África por um crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-24/1880-02-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Manuel Ramires pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de comutação da pena do réu Manuel Ramires, condenado pelo crime de homicídio do barão de Porto de Mós.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-11-04/1878-11-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Manoel Roque pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de comutação da pena do réu Manuel Roque, condenado por um crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-21/1880-01-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Jacintho Francisco Crespo de Lacerda pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do réu Jacinto Francisco Crespo de Lacerda, condenado a quinze anos de degredo pelo crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-08-26/1878-08-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joze Francisco da Rosa Alhinho pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de comutação da pena do réu José Francisco da Rosa Alhinho, condenado, na comarca de Moura, pelo crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-10/1880-01-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Manoel Antonio ou Manoel Moreira pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu Manuel António ou Manuel Moreira, condenado pelo crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-04/1880-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Manoel Antonio Terrivel, pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que Manuel António Terrível, condenado pelos crimes de tentativa de homicídio de José Esteves e ofensas corporais à sua mãe, pede comutação da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-04-11/1877-04-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Rozalina Maria, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que a ré Rosalina Maria, condenada por um crime de homicídio, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-03-21/1877-03-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Manoel Roque, pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de comutação da pena de Manuel Roque, condenado pelo crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-02-04/1879-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Fortunato Ferreira, soldado n.º 75 da 6.ª companhia do regimento de cavallaria 8, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão de Fortunato Ferreira, condenado pelo crime de homicídio de um camarada.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-16/1880-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento d'Antonio Pereira Batalha, pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de comutação da pena do réu António Pereira Batalha, condenado pelo crime de homicídio do barão de Porto de Mós.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-03-09/1878-03-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Manoel Lopes de Figueiredo, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do réu Manuel Lopes de Figueiredo, condenado pelos crimes de homicídio voluntário de António de Melo, tentativa de homicídio de José de Melo e ofensas corporais praticadas no primo Pinheiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-03-19/1878-03-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joze Luiz de Moraes Pires, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do réu José Luís de Morais Pires, condenado pelo crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-03-28/1878-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da justiça de 20 de março de 1876, relativo ao processo de Miguel d'Almada e Lencastre, que se acha na Provincia de Cabo Verde, cumprindo a pena de dez annos de degredo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que o réu Miguel de Almada e Lencastre, condenado pelo homicídio de César Augusto Pio dos Santos, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-03-24/1876-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joze Paixão pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do réu José Paixão, condenado pelo crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-03-21/1879-03-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Manuel Fernandes pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que o réu Manuel Fernandes, condenado pelo crime de homicídio de José Gonçalves, pede comutação da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-06-22/1877-06-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Thereza de Jezus Esteves, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão da ré Teresa de Jesus Esteves, condenada pela tentativa de homicídio de José de Carvalho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-04-05/1878-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do mesmo reu"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que o presbítero José Antunes de Carvalho, condenado a degredo em Moçambique pelo crime de envenenamento de Pedro José Gonçalves Beirão, em virtude de um plano traçado com a mulher do falecido com quem mantinha relações ilícitas, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-05-29/1877-05-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimentos 1.º de Maria Cazeira e 2.º de Marianna Castanheira, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca dos pedidos de perdão das rés Maria Caseira, condenada a oito anos de prisão pelo crime de aborto com emprego de meios violentos, e Mariana Castanheira, condenada por ter autorizado o aborto, seguindo o conselho da primeira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-12-16/1878-12-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Rosa Monteiro pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão de Rosa Monteiro, condenada a 24 meses de prisão correcional pelo crime de aborto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-18/1880-02-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Maria Caseira pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de Maria Caseira, condenada a oito anos de prisão pelo crime de aborto com emprego de meios violentos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-10/1880-03-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Marianna Victoria Calha pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça sobre o pedido de perdão de Mariana Vitória Calha, condenada a cinco anos de prisão celular ou dez de degredo, por cumplicidade em crime de infanticídio
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-11-13/1879-11-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Rosa Monteiro pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão da ré Rosa Monteiro, condenada a dois anos de prisão correcional pelo crime de aborto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-04-04/1879-04-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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