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Parecer referente a uma promessa de aumento de vencimento feita pelo governo, que não chegou a realizar-se por decreto
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1837-02-18
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"Francisco Sobral Junior pede perdão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1883-02-26
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"Processo de caução - pretensão de Anna Nunes"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1899
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688 records were found.

"Ácêrca da revalidação e revindicação do montepio pedidas por D. Maria Carolina Bramão Coelho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-07-12/1880-07-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Amalia Julia da Costa Oliveira pedindo metade do montepio legado por seu fallecido pae o general de brigada reformado Jose Domingues d'Oliveira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-07-13/1880-07-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Jeronimo Abel de Faria e Liz ex-tenente quartel mestre do regimento de cavallaria n.º 4 pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de comutação da pena do ex-tenente Jerónimo Abel de Faria e Liz, condenado a dois anos de prisão e demissão por abuso de confiança, falsificação e deserção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-03-21/1879-03-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Governador Geral da provincia de Cabo Verde pede esclarecimentos sobre a formação da culpa aos reus militares"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para a Direção-Geral do Ultramar, do Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-09-22/1879-09-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Governador de S. Thomé e Principe pede ser esclarecido sobre o modo como se deve instaurar o processo crime contra os militares cumplices na falsificação dos livros do Conselho administrativo de caçadores n.º 2, etc."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para a Direção-Geral do Ultramar, do Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-09-19/1879-09-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da questão entre o Governador de Macau e Real [i. é Leal] Senado sobre quem deve pertencer a propriedade do Cemiterio de S. Paulo em Macau"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para a Direção-Geral do Ultramar, do Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-09-30/1879-09-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Antonio Gonçalves Pinto, Escrivão da capitania do Porto, pedindo egual vencimento do da capitania de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-03-13/1879-03-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Bernardo Bento, soldado do regimento de Infanteria n.º 11, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do soldado Bernardo Bento, condenado pelo crime de deserção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-03-21/1879-03-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Governador provincia de S. Thomé e Principe, expondo o mau estado da administração dos fundos arrecadados na arca dos orphãos, pede providencias a este respeito"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para a Direção-Geral do Ultramar, do Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-09-30/1879-09-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Antonio Dias, soldado do regimento d'artilheria n.º 1, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do soldado António Dias, condenado a três anos de deportação militar pelo crime de deserção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-03-21/1879-03-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Thomaz Joze Bastos, 1.º grumete do Corpo de marinheiros, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do primeiro-grumete Tomás José Bastos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-03-18/1879-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Francisco Damião Alves, corneteiro do Corpo de marinheiros, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-03-18/1879-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de João Joze Fernandes, 1.º grumete n.º 119 da 7.ª secção do Corpo de marinheiros, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do primeiro-grumete João José Fernandes, condenado a seis meses de serviço militar em África.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-03-13/1879-03-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca da syndicancia á Camara Municipal da Figueira da Foz"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-05-14/1880-05-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Maria Joze de Magalhães Avellar pedindo o montepio que fruia sua finada irmãa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do pedido de pensão do montepio militar apresentado por Maria José de Magalhães Avelar .
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-05-17/1880-05-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Maria Leocadia Seabra da Fonseca Quintella pedindo a sobrevivencia do montepio militar que fruia sua irmãa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do pedido apresentado por Maria Leocádia Seabra da Fonseca Quintela.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-05-19/1880-05-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Maria Ursula Simões Pimentel d'Oliveira e sua enteada D. Amelia Julia da Costa Oliveira pedindo que seja egualmente dividida entre ellas a pensão do montepio, para que contribuiu seu finado marido e pae"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-06-22/1880-06-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Informação da 6.ª repartição da Direcção Geral do Ultramar sobre a duvida que se lhe offerece na interpretação no disposto no artigo 8.º da carte de lei de 20 de março de 1875"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca da interpretação do disposto no artigo 8.º da carta de lei de 20 de março de 1875. Este artigo refere-se à isenção de direitos de mercê relativa às "gratificações abonadas por desempenho de comissões temporárias de serviço público e as inerentes a empregos que têm ordenados certos, quando os ordenados constituem a parte principal dos respetivos vencimentos".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-06-22/1880-06-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Francisco Nunes pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-04-04/1879-04-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joze Teixeira Leiras pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu José Teixeira Leiras, condenado pelo crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-05-28/1880-05-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da Associação protectora da classe operaria"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca dos estatutos da Associação Protetora da Classe Operária.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-06-21/1880-06-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Maria Antonia de Mendonça pedindo a sobrevivencia do montepio que fruia sua finada mãe"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do pedido apresentado por Maria Antónia de Mendonça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-06-21/1880-06-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Maria Carolina Bramão Coelho pedindo a revalidação de metade da pensão do montepio como filha do fallecido tenente de veteranos Elias Jose de Sequeira Bramão e a sobrevivencia da outra metade que fruia sua finada mãe"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-06-22/1880-06-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joze Lopes Alho pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do réu José Lopes Alho, condenado a degredo temporário pelo crime de ferimentos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-04-04/1879-04-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento dos reus João Joze Gomes e Joaquim Joze Gomes pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão dos réus João José Gomes e Joaquim José Gomes, condenados pelo crime de juramento falso prestado como testemunhas de defesa de João Rodrigues Vicente, que influiu diretamente no julgamento e causou a absolvição do réu.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-04-04/1879-04-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Antonio Ferreira da Costa pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do réu António Ferreira da Costa, condenado a oito meses de prisão correcional.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-04-04/1879-04-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Pedro da Silva Caco pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do réu Pedro da Silva Caco, condenado a degredo pelo crime de exposição de abandono de uma criança.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-04-04/1879-04-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de João da Motta pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de comutação da pena do réu João da Motta, condenado a trabalhos públicos perpétuos ou prisão celular perpétua pelo crime de homicídio voluntário da sua mulher.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-04-04/1879-04-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joze Lopes Marques pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu José Lopes Marques.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-22/1880-03-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a syndicancia á Camara Municipal da Figueira da Foz"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-23/1880-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Maria do Nascimento de Athayde Vaz Carapicho, pedindo ser indemnisada do augmento da pensão do montepio, que lhe foi concedida por despacho de 27 de maio de 1876, nos cinco annos anteriores a abril de 1875"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do requerimento de Maria do Nascimento de Ataíde Vaz Carrapicho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-02-16/1878-02-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Manoel Ferreira Coelho, pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-03-09/1878-03-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Francisca Amalia Savedra Vasconcellos, pedindo a sobrevivencia do montepio militar que fruiam sua mãe e sua irmãa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do pedido de pensão do montepio militar apresentado por Francisca Amália Saavedra Vasconcelos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-05-10/1880-05-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Florencia Augusta Dias Pimentel, pedindo a quota parte do montepio que fruia sua fallecida enteada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-05-11/1880-05-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca da pretenção das pensionistas do montepio militar de marinha, D. Marianna Luiza da Fraga Pery de Linde e D. Julianna Chustane (?) da Fraga Pery de Linde"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca de um pedido de Mariana Luísa da Fraga Pery de Linde e Juliana da Fraga Pery de Linde.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-04-28/1880-04-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Francisca Amelia Savedra Vasconcellos pedindo a sobrevivencia do montepio que fruiam sua mãe e sua irmãa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do pedido de pensão do montepio militar apresentado por Francisca Amália Saavedra Vasconcelos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-04-28/1880-04-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Lucianna Carlota Moreira Cardozo, e D. Maria Amalia Moreira Maurity, pedindo a sobrevivencia da pensão do montepio militar que fruia sua irmãa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do pedido de pensão do montepio militar efetuado por Luciana Carlota Moreira Cardoso e Maria Amália Moreira Maurity
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-04-19/1880-04-19
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"Requerimento de D. Marianna Joze Ramires Esquivel pedindo o abono mensal do montepio militar de marinha"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do pedido de abono do montepio militar efetuado por Mariana José Ramires Esquível.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-04-28/1880-04-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do 2.º grumete do corpo de marinheiros, João Antonio d'Azevedo, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do pedido de perdão do réu João António de Azevedo, condenado a dois anos de prisão militar pelo crime de insubordinação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-23/1880-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Maria Leocadia Seabra da Fonseca Quintella pedindo a revalidação da pensão do montepio militar, que perdeu por ter cazado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do pedido de revalidação da pensão do montepio militar efetuado por Maria Leocádia Seabra da Fonseca Quintela.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-04-19/1880-04-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joze Marcellino pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão de José Marcelino, condenado pelo crime de espancamento, feito, em 1871, em Manuel António.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-04-03/1879-04-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do ex-tenente do batalhão de caçadores n.º 3 da provincia de Moçambique, Francisco Joze Diniz, pedindo se lhe conceda recurso de revista para o Tribunal Superior de Guerra e Marinha, ou para o Conselho d'Estado, do processo pelo qual foi condemnado a ser dimittido do posto de tenente"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do recurso de revista do processo pelo qual Francisco José Dinis foi demitido do posto de tenente.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-03-31/1879-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do degredado Jozé Filippe do Carmo Azevedo pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão de José Filipe do Carmo Azevedo, condenado a três anos de degredo, requerendo que se juntem os corpos de delito e julgados condenatórios.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-03-28/1879-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joaquim dos Santos, tambor n.º 53 da 4.ª companhia de infanteria n.º 1, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão do réu Joaquim dos Santos, condenado pelos crimes de deserção e extravio de artigos militares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-22/1880-03-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Toribio Joze, pedindo perdão ou commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do réu Turíbio José, condenado pelo crime de ofensas corporais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-04-04/1879-04-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Lourenço Antonio Pereira pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do réu Lourenço António Pereira, condenado a cinco anos de prisão maior celular ou oito de prisão maior com trabalho por crime de ofensas corporais, de que resultou a morte.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-04-03/1879-04-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o mesmo assumpto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da reclamação de alguns sócios da Associação Humanitária de São José 1.º de Dezembro contra a reforma dos estatutos daquela instituição.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-07-25/1877-07-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da associação humanitaria de S. Joze = 1.º de Dezembro ="

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca dos estatutos da Associação Humanitária de São José 1.º de Dezembro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-02-06/1877-02-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Porphiria Jozepha do Carmo Costa Soares, pedindo para lhe ser mandado cessar o desconto que soffre na pensão do montepio do exercito, legada por seu fallecido marido, o general de divisão reformado Francisco Pedro Celestino Soares"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da pensão recebida por Porfíria Josefa do Carmo Costa Soares, na qualidade de viúva do general Francisco Pedro Celestino Soares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-07-18/1877-07-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Adelia Osorio da Cunha Sotto Maior Brôa, pedindo para ser aliviada do desconto que soffre na pensão do montepio militar, que vence na qualidade de filha unica do major do exercito, fallecido nos estados da India Antonio Manoel da Silva Vieira Brôa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da pensão recebida por Adélia Osório da Cunha Sotto Maior Broa, na qualidade de filha do falecido major António Manuel da Silva Vieira Broa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-07-18/1877-07-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Anna Eduarda Collaço Mimôso, pedindo para succeder a sua mãi na pensão do montepio do exercito de que seu pai, o fallecido capitão do regimento de artilheria n.º 2 João Eduardo Pereira Collaço Amado, era contribuinte"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de Ana Eduarda Colaço Mimosa, que pede a pensão do montepio do exército que recebia a sua falecida mãe, Maria Rita Travassos da Silveira, na qualidade de viúva do capitão João Eduardo Pereira Colaço Amado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-07-21/1877-07-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Leonel Marques Pereira desenhador da direcção geral de engenharia pedindo ser promovido a desenhadôr de 1.ª classe"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-07-18/1877-07-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Anna Emilia de Carvalho e Castro, pedindo para succeder na pensão do monte pio militar que fruia sua Mãi na qualidade de viuva do Capitão João Joze de Carvalho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de Ana Emília de Carvalho e Castro, que pede a pensão do montepio do exército que recebia a sua falecida mãe, na qualidade de viúva do capitão João José de Carvalho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-07-23/1877-07-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do réo Joze, soldado do regimento de infantaria n.º 7, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-20/1877-01-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da Sociedade dos artistas Lisbonenses"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-06-22/1877-06-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do réo Julio Cesar da Silveira furriel de Caçadores n.º 12, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que o furriel Júlio César da Silveira, condenado a dez anos de deportação militar pelos crimes de embriaguez durante o serviço e insubordinação, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-05/1877-01-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do réo Augusto Cesar de Castro Silveira 2.º sargento da companhia de correcção na Praça de S. Julião da Barra, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que o segundo-sargento Augusto César de Castro Silveira, condenado pelo crime de falsificação, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-05/1877-01-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joze Antonio Pereira de Brito pedindo a concessão da Cascalheira do Cordão, situada no rio Tejo entre Abrantes e Villa Velha"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que José António Pereira de Brito, proprietário do concelho de Gavião, pede que lhe seja concedida a cascalheira do cordão, no rio Tejo, alegando que este pedido não prejudica a navegação e assumindo a responsabilidade de construir os esporões e diques necessários para as águas tomarem o devido curso.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-07-10/1877-07-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Thomaz Barboza Leão pedindo indemnisação da perda d'um boi, transportado pela linha ferrea do Douro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que Tomás Barbosa Leão pede uma indemnização pela morte de um boi que fez transportar na linha do Douro, avaliada em 81 mil réis.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-08/1877-01-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da Associação Montepio dos bombeiros e progresso portuense de todas as classes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-19/1877-01-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos d'Associação dos donos de trens d'aluguer"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-19/1877-01-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca do mesmo assumpto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de Francisco José Ferreira, fabricante de lanifícios e fornecedor do exército, sobre o fornecimento de panos para a Guarda Municipal de Lisboa, requerendo que o processo seja instruído com a resposta do general comandante das guardas municipais e propondo que se aguarde a decisão do tribunal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-09-18/1876-09-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Merenciana Gonçalves do Valle, pedindo sobrevivencia na parte do montepio militar usufruida por sua fallecida irmãa""

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que Merenciana Gonçalves do Vale pede que lhe seja paga a quota da pensão do montepio militar que recebia a sua falecida irmã, Francisca Gonçalves do Vale, legada pelo seu falecido irmão, o coronel Sebastião Gonçalves do Vale.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-24/1877-01-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do segundo grumete de marinheiros militares Francisco de Souza Faria pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do réu Francisco de Sousa Faria.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-06-04/1877-06-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joze Castanheiro, 1.º grumete de marinheiros militares pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do réu José Castanheiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-06-04/1877-06-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Antonio Maria Saias, pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-12-30/1876-12-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer difinitivo sobre o mesmo assumpto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de aumento de ordenado de Luís de Araújo, amanuense do Ministério das Obras Publicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-06-05/1877-06-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Luiz d'Araujo, amanuense do Ministerio das Obras Publicas pedindo o augmento de 50 por 100 do seu ordenado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de aumento de ordenado de Luís de Araújo, amanuense do Ministério das Obras Publicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-04-11/1877-04-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Guilhermina dos Prazeres Pinto da Costa, pedindo para succeder na pensão do monte pio militar que fruia sua mãi, viuva do capitão de infanteria João Pinto da Costa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-06-05/1877-06-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Maria Henriqueta Rebello da Silva, pedindo a revalidação da pensão do monte pio militar que usofruia sua mãi D. Maria Teixeira Coelho de Mello viuva do major reformado Antonio Ribeiro dos Santos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-06-04/1877-06-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Manoel Cardozo, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do réu Manuel Cardoso.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-24/1877-01-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do D.ôr Joze Pimentel da Silveira d'Avila, chefe do serviço de saude da Provincia d'Angola"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de licença do Dr. José Pimentel da Silveira de Avila, chefe do serviço de saúde da Província de Angola.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-19/1877-01-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca do mesmo assumpto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto requerendo informações complementares acerca do processo de Francisco José Ferreira, fabricante de lanifícios e fornecedor do exército, sobre o fornecimento de panos para a Guarda Municipal de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-11-17/1876-11-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do negociante e fabricante de lanificios Francisco Joze Ferreira pedindo ser embolsado da somma porque é credôr ao Conselho Administrativo da Guarda Municipal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que Francisco José Ferreira, fornecedor do exército, pede um acordo para recebimento da quantia que lhe deve a Guarda Municipal de Lisboa pelo fornecimento de panos para capotes, apesar de já ter obtido sentença favorável em primeira instância.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-08/1877-01-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de João de Brito Parminter Milne, Professôr da lingua ingleza na Eschola Naval, pedindo a sua jubilação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-12-12/1876-12-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo em que Jose Maria da Silva Carvalho adduz as razões em que funda os seus direitos a respeito do arrendamento dos brejos de Fôja"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-12-15/1876-12-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio da Procuradoria Regia de Lisboa, de 22 de dezembro de 1875, acerca do requerimento em que Francisco de Freitas Congro, pede commutação de pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que Francisco de Freitas Congro, condenado a oito anos de prisão celular pelo crime de fogo posto, pede comutação da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-12-28/1875-12-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Sophia Feiverheerd pedindo a approvação da transmissão da propriedade das minas do Braçal, e Coval da Mó, nos concelhos d'Albergaria a Velha e Sever do Vouga"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que Sofia Fewerheerd pede que seja aprovada a transmissão da propriedade das minas do Braçal e Coval da Mó, situadas nos concelhos de Albergaria-a-Velha e Sever do Vouga, para uma sociedade constituída por si e pelos seus filhos, em virtude do falecimento do seu marido, Diedrick Mathias Fewerheerd, seu anterior concessionário.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-12-23/1876-12-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo ao requerimento do 1.º Tenente da Armada Antonio Maria Ribeiro da Costa Holtreman"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da penhora do soldo que António Maria Ribeiro da Costa Holtreman recebe como primeiro-tenente da armada, para segurança e pagamento de soma arbitrada para alimentos à sua irmã, Maria Amália da Costa Holtreman.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-11-17/1876-11-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio da Procuradoria Regia de Lisboa, de 22 de dezembro de 1875, acerca do requerimento em que João Evangelista Nunes, pede perdão do resto da pena a cumprir"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que João Evangelista Nunes, condenado a três anos de prisão por furto, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-12-28/1875-12-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento dos reos Manoel de Souza Rasteiro Junior e Antonio de Souza Rasteiro, pedindo commutação de pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que Manuel de Sousa Rasteiro Júnior e António de Sousa Rasteiro pedem diminuição da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-12-28/1875-12-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Francisco Ignacio da Cunha pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu Francisco Inácio da Cunha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-28/1880-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Trez requerimentos dos segundos officiaes do quadro da Secretaria da Guerra, pedindo, para poderem adiantar na sua carreira publica, que o primeiro official o Conselheiro Firmo Augusto Pereira Marrecos, em commissão na Imprensa Nacional, seja considerado fora do referido quadro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-10-06/1877-10-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Maria Joze Pinto da Cruz, pedindo sobrevivencia na pensão do montepio, que usofruia sua Mãi D. Maria Gertrudes Martins da Cruz, viuva do General de divisão reformado Jose Manuel da Cruz"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de Maria José Pinto da Cruz, que pede a pensão do montepio que recebia a sua falecida mãe, na qualidade de viúva de José Manuel da Cruz.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-10-08/1877-10-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do 1.º sargento de Infanteria n.º 9 Antonio Augusto da Silva Franco Castanheira, pedindo lhe sejam applicadas as disposições do Decreto de amnistia de 28 de Junho de 1877"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que António Augusto da Silva Franco Castanheira pede que lhe sejam aplicadas as disposições do decreto de 28 de junho de 1877.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-10-09/1877-10-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joze Marcellino dos Santos pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do réu José Marcelino dos Santos, condenado a degredo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-04-16/1878-04-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do tenente coronel da guarnição da India Bernardo Jose de Sousa Brito reclamando contra o castigo de prisão que lhe foi mandada applicar pelo respectivo Governador e pedindo indemnisação da diminuição que soffreu dos seus soldos por ter sido passado á disponibilidade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-28/1880-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o mesmo assumpto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento do general reformado Joaquim Ferreira Sarmento, que pede para voltar à efetividade do serviço por anulação da reforma, que lhe tinha sido concedida por decreto de 30 de agosto de 1877.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-10-02/1877-10-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio do Reino de 13 de novembro de 1875, acerca do alcance do thesoureiro da Camara municipal de Foscoa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do alcance do tesoureiro do município de Vila Nova de Foz Côa, António Augusto de Almeida.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-29/1876-01-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da marinha de 11 de dezembro de 1875, acerca do requerimento em que D. Roza Maria Alves, pede pensão de sangue"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que Rosa Maria Alves pede para si e para a sua filha uma pensão de sangue a que julga ter direito pela morte do seu primeiro marido, Manuel Maria de Sousa, alferes da província de Moçambique.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-29/1876-01-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca da pretenção de D. Carlota Emilia Pio"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que Carlota Emília Pio reclama o benefício da lei de 7 de abril de 1877 para suceder na pensão do montepio militar que recebia a sua falecida irmã, Maria Júlia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-05-13/1878-05-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio das obras publicas de 7 de janeiro de 1876, acerca dos estatutos da associação de 2 de Maio"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-29/1876-01-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de João Victor Brandão, pedindo a commutação da pena em que foi julgado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento apresentado pela mulher do réu João Vítor Brandão, condenado pelos crimes de homicídio e direção de uma associação de malfeitores formada para atacar pessoas e propriedades, pedindo a comutação da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-18/1876-01-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo ao 2.º Tenente da Armada Joze Bento Ferreira d'Almeida"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca dos trâmites necessários para regularizar o processo preparatório relativo ao segundo-sargento José Bento Ferreira de Almeida, de modo a ser possível ao réu prestar fiança.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-04-01/1878-04-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Promoção pedindo documentos acerca do requerimento de João da Motta pedindo perdão"

Promoção do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de comutação da pena imposta ao réu João da Mota, condenado pelo homicídio da sua mulher, requerendo que o processo seja instruído com os documentos que acompanharam a consulta de 4 de abril de 1879.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-23/1880-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Candido Jose Lopes da Silva, pedindo perdão do resto da pena a cumprir, que é a de dois anno[s] de prizão correccional"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que Cândido José Lopes da Silva, condenado a um ano de prisão celular ou a dois anos de prisão correcional, pelos crimes de injúrias e resistência, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-28/1876-01-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca da concessão provisoria da mina de ferro da Capella de Santo Antonio, nos concelhos d'Albergaria a Velha e Sever do Vouga no Districto d'Aveiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca do processo em que Elisa Feuerheerd, na qualidade de viúva de Francisco Detlof Feuerheerd, requer a concessão da mina de ferro da Capela de António, no concelho de Albergaria-a-Velha, e da mina de cobre da Bicada, no concelho de Mértola.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-05-29/1878-05-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de João da Motta pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de comutação da pena imposta ao réu João da Mota, condenado pelo homicídio da sua mulher.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-03/1880-03-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio das obras publicas de 18 de janeiro de 1876 acerca do requerimento em que Adelaide da Conceição Baldino Felix, pede lhe seja concedida uma pensão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que Adelaide da Conceição Baldino Félix pede uma pensão na qualidade de viúva do correio Nicolau Félix.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-01-28/1876-01-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca da venda do caminho Larmanjat feita a Eduardo Pinto Basto e Companhia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca da escritura de venda do caminho Larmanjat feita a Eduardo Pinto Basto e Companhia pela Steam Tramway Company Limited, celebrada a 24 de março de 1877, que contém o contrato de compra por parte de Pinto Basto e Companhia de todos os carris, maquinismo, locomotivas, carruagens, vagões e todo o mobiliário e imobiliário pertencente à companhia do caminho de ferro Larmanjat.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-05-14/1878-05-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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