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"Sobre a antiguidade que devem ter na escala de accesso os capitães da guarnição da provincia de Moçambique, Jose Fernandes d'Almeida (actualmente major) e Augusto Marques"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-11/1880-02-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pretenção de D. Maria Clementina Xavier de Basto Santos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca da pensão requerida por Maria Clementina Xavier de Bastos Santos, viúva.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-09-22/1879-09-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do Capitão de Engenharia Jose Honorato de Campos da Silva pedindo alteração da sua situação na escala do accesso"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-08-09/1876-08-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Conflicto entre a auctoridade judicial do Districto de Quilimane e o Director da Alfandega"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do processo relativo ao conflito entre a autoridade judicial do distrito de Quelimane e o diretor da Alfandega, por este se julgar com autoridade fiscal para proceder à venda em hasta pública do brigue francês Navigator, que tinha sido condenado como inavegável.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-08-04/1876-08-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo do réo Francisco Vicente, corneteiro n.º 3 da 12.ª secção do Corpo de Marinheiros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca da pena aplicada ao réu Francisco Vicente, corneteiro do corpo de marinheiros, condenado por deserção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-08-10/1876-08-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reclamação de Diniz Rodon empreiteiro da estrada de Podence a Moncôrvo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca do requerimento em que Dinis Rodon, empreiteiro do terceiro lanço da estrada distrital n.º 24, de Podence a Moncorvo, reclama contra a errada classificação que se fez dos trabalhos a executar em terraplanagens.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-08-04/1876-08-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joze Geraldes dos Santos, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-03-21/1877-03-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Francisco de Sousa Tavares, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-03-26/1877-03-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Antonio Joze Nogueira, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-03-26/1877-03-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Anna Candida Correia Nobre, pedindo a commutação da pena imposta ao reu, seu marido, João Victor da Silva Brandão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de comutação da pena aplicada a João Vítor da Silva Brandão, feito pela sua mulher, Ana Cândida Correia Nobre.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-03-05/1877-03-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do ministerio da Marinha de 7 de Julho de 1876, acerca do requerimento, no qual D. Carolina Adelaide Fernandes de Queiroz, pede lhe seja elevada a pensão que lhe foi concedida"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-07-25/1876-07-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio das obras publicas de 5 de julho de 1876, acerca do processo relativo relativo [sic] á reclamação de Diniz Rodon e João Bento de Carvalho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que João Bento de Carvalho, arrematante da empreitada parcial de terraplanagens, obras de arte, muros de suporte do terceiro lanço da segunda secção da estrada distrital n.º 24, entre Podence e Moncorvo, pede uma indemnização pelos erros do orçamento que diz existirem na classificação das escavações.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-07-25/1876-07-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria de 30 de Junho de 1876 acerca do requerimento de José Joaquim Taveira, correio da Secretaria da Marinha, pede lhe seja contado para todos os effectos o tempo que esteve empregado na officina de machinas do extincto arsenal do exercito"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-07-21/1876-07-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da Guerra de 11 de Julho de 1876, acerca do requerimento relativo ao processo do soldado do regimento de cavallaria n.º 5 - Ricardo Certãa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da pena imposta ao soldado Ricardo Sertã.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-07-25/1876-07-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da marinha de 14 de dezembro de 1875, acerca do requerimento do tenente Jose Maria Borges de Sequeira, pedindo ser abonado da gratificação de 10$000 reis mensaes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-07-11/1876-07-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio do Reino, de 9 de maio de 1876, acerca do requerimento de Antonio Francisco Pereira de Meirelles, pedindo para que a Mizericordia de Vila Franca do Campo seja auctorisada para lhe hypothecar uma propriedade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-07-11/1876-07-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio d'administraçam militar de 4 de março de 1876, acerca do requerimento de D. Emilia Carlota dos Santos, sobre pensão do monte-pio"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que Maria José dos Santos e Emília Carlota dos Santos, viúva, pedem que lhes seja atribuída a pensão do montepio que a sua falecida mãe recebia, na qualidade de viúva do capitão reformado José Luís dos Santos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-06-30/1876-06-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da marinha de 12 de Junho ultimo acerca do processo relativo ao deposito de cem mil reis, feito por Thomaz Gomes & C.ª no cofre do conselho d'administraçam de marinha"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre se deve restituir-se ou não o depósito de cem mil réis, feito por Tomás Gomes & Companhia, no cofre do conselho de administração de Marinha, para fiança de um lance que deu, oferecendo vender madeira, que não possuía.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-07-11/1876-07-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do ministerio da marinha de 19 de maio de 1876, acerca dos esclarecimentos pedidos pela Junta de Fazenda da Provincia de S. Thomé e Principe"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca das dúvidas levantadas pela Junta de Fazenda de São Tomé e Príncipe acerca da herança do padre Domingos Fernandes Afonso da Penha, a qual arrecadou, em virtude de os seus alegados herdeiros não terem feito prova de serem legítimos ou testamentários.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-06-02/1876-06-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do ministerio da marinha de 18 de maio de 1876, acerca do processo relativo á cedencia da parte dos terrenos pertencentes a este ministerio, e dependentes do quartel do corpo de marinheiros da armada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da legalidade do contrato de cedência à Câmara Municipal de Lisboa dos terrenos e doca pertencentes ao Ministério da Marinha e Ultramar e contíguos ao quartel dos marinheiros da armada em Alcântara, para continuação das obras do aterro na margem direita do Tejo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-06-02/1876-06-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio das Obras Publicas de 11 de Dezembro de 1875 acerca da licença que pedem João Antonio dos Santos e João Victor dos Santos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da licença pedida por João António dos Santos e João Vítor dos Santos para edificarem um armazém na muralha junto à rua Direita de Xabregas, obrigando-se a repará-la e a fazer-lhe as reparações necessárias em virtude do seu estado de deterioração, alegando que compraram a propriedade urbana contígua ao conde de Caparica.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-06-06/1876-06-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio das obras publicas 17 de maio de 1876, acerca dos documentos relativos ás minas de ferro da capella de Santo Antonio, requerida por Francisco Dellof Feuerherd"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que Francisco Dellof Fewerherd pede que lhe seja passado o diploma de descobridor legal da mina de pedra de ferro e demais metais, no terreno demarcado para a mina de chumbo do Coval da Mó, no concelho de Sever do Vouga, da qual é diretor.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-06-22/1876-06-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio das obras publicas de 12 de junho de 1876 acerca dos novos estatutos da associação Commercial de beneficencia do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca dos estatutos da Associação Comercial de Beneficência do Porto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-06-26/1876-06-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio das obras publicas de 12 de junho ultimo acerca dos estatutos com que pretende fundar-se a associação da classe de tanoeiros em Almada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-06-26/1876-06-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do réo Antonio Rodrigues, pedindo commutação de pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que António Rodrigues, condenado a três anos de degredo, pede comutação de pena, por, devido a doença pulmonar, não estar em condições de seguir viagem para o seu destino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-05-26/1876-05-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio das obras publicas de 19 de maio de 1876, acerca dos estatutos d'associação homepathica Lisbonense"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca dos estatutos da Associação Homeopática Lisbonense.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-05-28/1876-05-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da Guerra de 31 de março de 1876, acerca do processo relativo ao soldado do batalhão de caçadores nº 8, Manuel Thomaz"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão da pena imposta a Manuel Tomás, pelo crime de deserção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-04-24/1876-04-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da guerra de 11 de Abril de 1876, acerca do processo respectivo ao soldado do regimento de cavallaria nº 5 - Jose Caetano"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da pena imposta a José Caetano, pelo crime de deserção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-04-24/1876-04-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do reu Antonio Jose Durão, pedindo commutação de pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que o réu António José Durão, condenado pelo crime de ferimentos, pede comutação da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-04-24/1876-04-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de João Alves Gravello, pedindo commutação de pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de comutação da pena imposta a João Alves Gravelo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-04-24/1876-04-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do réo José Alfaia pedindo perdão do resto da pena de 2 annos de prizão correccional"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que José Alfaia, criado de um padeiro, condenado pelo crime de subtração de importâncias recebidas da venda do pão, pede o perdão da pena que lhe resta cumprir.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-04-24/1876-04-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio das obras publicas de 3 de março de 1876, acerca dos estatutos com que pretende reger-se a Associação Humanataria [i. é Humanitaria ] Belenense"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-04-28/1876-04-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca da extincção da Commissão administractiva da Santa Caza da Mizericordia de Loanda"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto requerendo que sejam remetidos os diplomas relativos à instituição e organização da Santa Casa da Misericórdia de Luanda e os que entregaram a gerência a uma comissão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-12-18/1876-12-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do ministerio da marinha de 19 d'abril de 1876, acerca do requerimento em que o soldado nº 52, addido á bateria d'artilheria do Estado da India, João Caetano, pede ficar izento de ir cumprir a Timor os quatro annos de serviço a que fora condemnado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-05-11/1876-05-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca do mesmo assumpto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da extinção da comissão administrativa da Santa Casa da Misericórdia de Luanda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-03-19/1877-03-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Francisco Pereira Gomes, pedindo commutação de pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que o réu Francisco Pereira Gomes, condenado a dois anos de prisão correcional pelo crime de ferimentos, pede comutação da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-04-24/1876-04-24
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"Portaria do ministerio da marinha de 19 d'abril de 1876, acerca do requerimento em que Rufina da Conceição, pede que a importancia da pensão que lhe foi concedida, seja elevada em attenção á graduação que seu marido tinha no exercito"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-04-27/1876-04-27
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"Requerimento de Joze Marcellino Gameiro, segundo official da direcção de administração militar com graduação de capitão sobre procedencia para o accesso"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-04-13/1877-04-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Antonio Joze de Souza Marques ex 2.º grumete do corpo de marinheiros, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que Antonio José de Sousa Marques, condenado por deserção, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-04-11/1877-04-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joaquim Barrinhos, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que Joaquim Barrinhos, condenado a dois anos de prisão correcional e multa correspondente a 100 réis por dia pelo crime de ferimentos graves que causaram a morte de João Leal, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-04-11/1877-04-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da guerra de 21 de março de 1876 acerca do processo relativo ao soldado do batalhão de caçadores 1 - Antonio Duarte Mendes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de comutação da pena imposta a António Duarte Mendes, pelo crime de deserção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-04-24/1876-04-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do reo Eduardo Dias, pedindo commutação de pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-04-24/1876-04-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a investigação feita em Macau ao Alferes do 3.º batalhão do regimento d'infanteria do Ultramar, Francisco Joaquim Pombo por faltas commettidas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do processo relativo ao alferes Francisco Joaquim Pombo, ao qual foi infligida a pena de quinze dias de prisão, por ter faltado ao serviço para o qual tinha sido nomeado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-08-25/1880-08-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Syndicancia á Camara Municipal de Lisbôa e sobre se ha motivo para a sua dissolução"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino. Propõe que seja ouvida primeiro a Câmara Municipal de Lisboa sobre os factos da sua responsabilidade, relativamente à sindicância a que se procedeu por alvará do governador civil de Lisboa de 17 de novembro de 1879, e só depois se consulte o processo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-08-25/1880-08-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Duvidas sobre o pagamento do imposto do rendimento pelos empregados das obras publicas do Ultramar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-08-24/1880-08-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Carlota Emilia Pio pedindo sobrevivencia na quota da pensão do montepio que fruia sua fallecida irmã D. Maria Julia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-08-24/1880-08-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Jozephina Augusta de Moraes e D. Emilia Augusta de Moraes pedindo a quota parte que não pode fruir sua irmãa D. Maria Augusta"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-08-24/1880-08-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do thesoureiro aposentado da imprensa nacional de Nova Gôa, Luiz Caetano Dias, pedindo os vencimentos em divida"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-08-18/1880-08-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Anna Rita Ferreira pedindo a revalidação da quota parte do monte pio que deixou de receber por ter cazado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do pedido de revalidação do montepio apresentado por Ana Rita Ferreira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-08-31/1880-08-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Promoção a Juiz de 2.ª classe do Conselheiro Antonio Cardozo Avelino"

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto, relativo a uma consulta de que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre se a promoção do conselheiro António Cardoso Avelino a juiz de primeira instância de segunda classe implicava a perda do seu lugar de ministro e secretário de estado das obras públicas. Parecer lido na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda de 4 de novembro de 1876.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-11-08/1876-11-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se os empregados da Direcção Geral dos correios, telegraphos e pharoes do Reino poderão, como pretendem, ser dispensados de pagar emolumentos pelos vencimentos de exercicio fixados na tabella annexa á carta de lei de 7 de julho de 1880"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-09-02/1880-09-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joze Domingos Ferreira Fazenda pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que o réu José Domingos Ferreira Fazenda, condenado a um ano de prisão maior celular ou a três anos de degredo, pelo crime de tentativa de homicídio, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-10-18/1876-10-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a parte dada pelo 1.º tenente da Armada Jeronymo Emilianno Lopes Banhos contra os presos que tentaram evadir-se arrombando parte da prisão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca da comunicação do tenente Jerónimo Emiliano Lopes Banhos sobre os presos que tentaram evadir-se da prisão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-08-26/1880-08-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do Correio do Ministerio da Guerra Manoel de Sousa pedindo ser contemplado com uma das duas moradias de 50 reis diarios que estão vagas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-10-13/1877-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joaquim Joze Rodrigues, pharmaceutico do Instituto Geral de agricultura pedindo a concessão da reforma"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-10-07/1877-10-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do réo Antonio Augusto da Silva Franco Castanheira, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que o réu António Augusto da Silva Franco Castanheira, condenado a 30 meses de prisão maior celular ou quatro anos de degredo, pelos crimes de deserção e rebelião, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-10-05/1876-10-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do Correio da Secretaria do Supremo Tribunal administrativo, pedindo o abono de uma moradia de 50 reis diarios que está vaga"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas, acerca do requerimento de António de Campos Casais Júnior, correio da secretaria do Supremo Tribunal Administrativo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-11-07/1877-11-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do Presbytero Antonio Manoel Alves, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do presbítero António Manuel Alves, que, condenado a degredo, se encontra a exercer as funções de sacristão-mor da Sé de Luanda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-10-08/1877-10-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de João Pereira pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que o réu João Pereira, condenado pelo crime de ferimentos de que resultou a morte de Manuel Joaquim, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-10-18/1876-10-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento da Junta de Parochia da freguezia de Sendas do concelho de Bragança pedindo lhe seja concedida uma parte da residencia parochial quasi em ruinas para a construcção de uma nova casa para eschola de ensino primario do sexo masculino"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para a Direção-Geral dos Negócios Eclesiásticos, do Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-10-13/1877-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Antonio Joze Estrella, pedindo lhe seja passado o seu diploma de encarte do officio de escrivão do Juizo de Direito da comarca de Barlavento"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de António José Estrela, que suscitou uma dúvida ao Ministério da Marinha sobre se as nomeações feitas pelos governadores das províncias ultramarinas, em virtude da autorização concedida no n.º 3 do artigo 13 do decreto de 1 de dezembro de 1869, carecem de confirmação régia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-10-20/1877-10-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do Bacharel Antonio Caetano Callado de Castro e Lemos, Amanuense da Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça, pedindo lhe seja concedida a 4.ª parte do seu ordenado em conformidade do artigo 29 § 2.º do Decreto com força de Lei de 21 d'Outubro de 1869"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de António Caetano Calado de Castro e Lemos em que pede um aumento de ordenado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-10-06/1877-10-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo a Joze de Lima e Silva que pede melhoramento da reforma que lhe foi conferida em 1 de Junho de 1858, contando-se para esse effeito em dobro o tempo de campanha e persiguição aos guerrilhas na serra do Algarve"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da melhoria de reforma solicitada por José de Lima e Silva.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-10-26/1877-10-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento da Duqueza de Saldanha pedindo que pelo Ministerio da Guerra se declare que a intenção do decreto de 22 de Março ultimo era que a supplicante tivesse a pensão de 2:400$000 reis livres e podesse accumular com o montepio, como tinha acontecido com a Duqueza da Terceira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-10-27/1877-10-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do vencimento que deve ser abonado ao D.ôr Jeronimo Moreira da Camara Botelho de Gusmão, Juiz da Relação de Loanda, em quanto estiver impedido para responder no processo que lhe foi instaurado perante o Supremo Tribunal de Justiça"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-10-08/1877-10-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo do réo Joze Pereira de Bragança, soldado do regimento de infanteria n.º 16"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da comutação da pena imposta ao soldado José Pereira de Bragança, condenado pelo crime de deserção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-09-15/1876-09-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca d'um officio do Commandante do regimento de Infanteria do Ultramar sobre a lei que melhorou as reformas dos officiaes inferiores, com respeito ao tempo em que começou a sua execução"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-08-17/1880-08-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de João Maria Ferreira do Nascimento ajudante do porteiro da secretaria d'Estado dos negocios estrangeiros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca do requerimento em que João Maria Ferreira do Nascimento, ajudante do porteiro da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, pede que lhe seja mandado contar o tempo de serviço que prestou de 5 de outubro de 1859 a 2 de maio de 1869.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-09-08/1876-09-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca da consulta da Junta Consultiva do Ultramar sobre se os funccionarios obrigados ao pagamento de direitos de mercê devem ou não ser isemptos do imposto de viação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-08-18/1880-08-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Domingos Ribeiro correio effectivo do Ministerio dos negocios estrangeiros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca do requerimento em que Domingos Maria Ribeiro, correio efetivo daquele ministério, pede que lhe seja levado em conta o serviço prestado como correio extraordinário, de 19 de outubro de 1854 até àquela data.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-09-08/1876-09-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Guilhermina Carlota de Sousa e Silva Saldanha e sua filha pedindo os vencimentos em divida a seu fallecido marido e pae"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que Guilhermina Carlota de Sousa e Silva Saldanha e a sua filha pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido e pai, o general de brigada reformado Gerardo António da Cunha Saldanha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-11-24/1877-11-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Victoria Rocha e sua irmãa D. Maria da Gloria Rocha Camacho pedindo a supervivencia da pensão de sangue que uzofruia sua mãi D. Roza Emilia Rocha"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-10-26/1877-10-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o mesmo assumpto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que Vitória Rocha e a sua irmã Maria da Glória Rocha Camacho pedem a sobrevivência da pensão de sangue atribuída à sua falecida mãe, Rosa Emília Rocha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-11-27/1877-11-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Parecer dado em voto separado pelo Exmo. Senhor Conselheiro Sequeira Pinto sobre a pretenção de D. Maria Thereza Gonsalves Deslandes, hoje de Mello"

Parecer dado em voto separado pelo Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Maria Teresa Gonçalves Deslandes de Melo, casada em segundas núpcias com o bacharel Joaquim José Pereira de Melo, pede, nos termos da lei de 7 de abril de 1877, que seja revalidada a seu favor a pensão de 240 mil réis decretada a favor dos seus filhos, pela perseguição de que foi vítima o seu primeiro marido, o desembargador Manuel Venâncio Deslandes, falecido na Torre de São Julião da Barra, "vítima da sua lealdade à causa liberal".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-11-19/1877-11-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Francisca Roza Margarida de Castro pedindo lhe seja concedida a pensão correspondente ao soldo de seu filho Antonio de Mello e Castro que falleceu na Zambezia, sendo Alferes do Batalhão expedicionario de Gôa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que Francisca Rosa Margarida de Castro pede que lhe seja concedida uma pensão, em consequência do falecimento do seu filho, o alferes António de Melo e Castro, na Zambézia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-11-27/1877-11-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Maria da Gloria Gonçalves pedindo sobrevivencia da pensão que uzofruia sua mãi D. Carlota Augusta da Conceição Gonçalves"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-11-24/1877-11-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Norberto Vieira Moniz, da ilha da Madeira pedindo lhe seja permittido pagar em prestações trimestres a quantia de que é devedor á Direcção Geral do[s] telegraphos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-11-09/1877-11-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Guilhermina Carlota de Sousa e Silva Saldanha pede lhe seja concedida a pensão do montepio militar a que tem direito pelo fallecimento de seu marido o General de Brigada reformado Gerardo Antonio da Cunha Saldanha"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-11-24/1877-11-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Maria d'Assumpção da Costa Gama Lobo, viuva, pedindo a admissão d'um filho no collegio militar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que Maria da Assunção da Costa Gama Lobo, viúva de António Joaquim da Gama Lobo, segundo oficial da direção da Administração Militar, pede que o seu filho, Augusto António da Gama Lobo, seja admitido como pensionista no Colégio Militar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-09-12/1876-09-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretenção de D. Anna Francisca da Costa Rubim"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de Ana Francisca da Costa Rubim, casada, em que pede uma parte do montepio que deixou o seu falecido pai, o capitão Rubim.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-11-02/1877-11-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Anna de Menezes Lencastre pedindo lhe seja concedida uma pensão por haver fallecido em Tete de molestia endemica seu filho, Tenente graduado do Batalhão de caçadores da Zambezia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que Ana de Meneses Lencastre pede que lhe seja concedida uma pensão, na qualidade de mãe do tenente graduado João Teixeira Azevedo Lencastre, falecido em Tete de doença endémica.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-11-09/1877-11-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Manoel Marques pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do réu Manuel Marques, condenado a dois anos de prisão correcional pelo crime de ofensas corporais na pessoa de José da Silva.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-02-04/1879-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Bernardina Jozepha Soares pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão da ré Bernardina Josefa Soares, condenada a dez anos de degredo pelo crime de fogo posto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-01-31/1879-01-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento dos herdeiros do fallecido General de brigada Guilherme Antonio da Silva Couvreur"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do requerimento em que os herdeiros do falecido general de brigada Guilherme António da Silva Couvreur pedem os vencimentos que ficaram em dívida ao referido militar e o abono da quantia de 780$000 réis, correspondentes à gratificação como secretário da escola do exército, de janeiro de 1865 a junho de 1871. Para dar parecer relativamente ao segundo ponto, propõe que se solicitem informações complementares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-03-02/1876-03-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joze Candido Domingues Vasques, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-03-15/1877-03-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Antonio Maria Saias e João Duarte Ferreira pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão dos réus António Maria Saias e João Duarte Ferreira, condenados a degredo pelo crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-02-04/1879-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Antonio Augusto Salgado, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-03-19/1877-03-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joze Pedro de Campos pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do réu José Pedro de Campos, condenado pelo crime de ferimentos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-02-04/1879-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca do mesmo assumpto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do requerimento em que os herdeiros do falecido general de brigada Guilherme António da Silva Couvreur pedem o pagamento da quantia de 780 mil réis, correspondentes à gratificação como secretário da escola do exército, de janeiro de 1865 a junho de 1871, que o falecido militar não recebeu.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-08-14/1877-08-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Antonio Rodrigues, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que António Rodrigues, condenado a três anos de degredo, pede comutação da pena, por não estar em condições de seguir para o seu destino, devido a doença pulmonar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-03-20/1877-03-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Manoel Ferreira Coelho, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-03-15/1877-03-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo de demarcação da quinta das Varandas em Porto de Mugem"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca do requerimento em que Mariana Gertrudes de Vasconcelos Pinto pede que sejam demarcados os terrenos próximos à Quinta das Varandas, em Porto de Muge, no concelho do Cartaxo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-08-24/1876-08-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do primeiro sargento do regimento de infanteria do Ultramar, Antonio Joaquim de Freitas e Silva, pedindo 50 por cento do pret"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-09-03/1880-09-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Jose Alves da Fonseca Lopes pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do réu José Alves da Fonseca Lopes, condenado a desterro pela morte de umas pombas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-01-31/1879-01-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Francisco Pires Thiago pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do réu Francisco Pires Tiago, condenado a quatro anos de degredo pelo crime de ofensas corporais infligidas a Manuel Cândido de Almeida.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-01-31/1879-01-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joze Geraldes dos Santos pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do réu José Geraldes dos Santos, condenado pelo crime de subtração, precedendo arrombamento interior e exterior, de dinheiro e objetos pertencentes à diretoria das Obras Públicas na cidade da Guarda, de valor superior a 200 mil réis.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-01-31/1879-01-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca do Decreto de 10 d'Outubro de 1877, que aposentou o Bacharel Luiz Augusto de Mancellos Ferraz, Juiz de Direito de Macau"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do decreto de 10 de outubro de 1877, relativo à aposentação do bacharel Luís Augusto de Mancelos Ferraz, juiz de direito de Macau.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-01-10/1879-01-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do grumete Manoel Joze de Brito pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do grumete Manuel José de Brito, condenado a serviço militar no Ultramar pelo crime de deserção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-01-10/1879-01-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Paulino Jose de Oliveira, veterinario de 2.ª classe do regimento de artilheria n.º 1, pedindo que para os effeitos de reforma se lhe conte o tempo decorrido desde a sua admissão como alumno pensionista na antiga eschola veterinaria militar até á data da sua promoção para o exercito"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-10-13/1877-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de João Joze Corrêa, amanuense do Ministerio da Marinha, pedindo ser dispensado do pagamento d'emolumentos da licença registada que obteve em fevereiro de 1877"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-01-23/1879-01-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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