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"Sobre proposta da companhia "The West of India Portuguese guarenteed railway" para compra pelo governo de vários edifícios"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1889-05-01
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"Á cêrca da approvação dos estatutos da companhia do caminho de ferro de Guimarães."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1880-06-22
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"Ácerca do processo relativo ao reconhecimento das minas de manganês do Barranco de Lentilhas e Cerro do Valle dos Carapetos."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1871-08-22
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688 records were found.

"Requerimento em que D. Maria Izabel Moniz e D. Anna Luiza Moniz pedem, a 1.ª a revindicação do montepio militar que uzofruiu em tempo e ambas a sobrevivencia na parte da pensão de sua Mãi"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de Maria Isabel Moniz e Ana Luísa Moniz.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-05-29/1877-05-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Maria do Céo da Costa Guerreiro d'Amorim, pedindo a pensão que recebia sua fallecida Mãi a Viscondessa d'Ovar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de Maria do Céu da Costa Guerreiro de Amorim.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-05-29/1877-05-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Maria Carlota da Costa Moura pedindo a revalidação da pensão do monte pio militar, legada por seu pai, o major Isidoro Lino de Moura a sua fallecida Mãi D. Margarida Amalia da Costa Gomes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-05-24/1877-05-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Bernardino Jose da Silva, ácêrca de armação de pesca na costa de Cesimbra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto requerendo que seja enviada à Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda a cópia da intimação judicial feita aos armadores Costa, Frade e José Gomes Rosa e informação sobre quem requereu essa intimação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-03-06/1877-03-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de João dos Santos Bodião, segundo marinheiro, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que o segundo-marinheiro João dos Santos Bodião, condenado a um ano de serviço militar em África por deserção, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-06-04/1877-06-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos do Montepio de Nossa Senhora da Nazareth da Freguezia da Pederneira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca dos estatutos do Montepio de Nossa Senhora da Nazaré da freguesia da Pederneira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-04-21/1877-04-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da associação fraternal do Infante D. Affonso de todas as classes, do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca dos estatutos da Associação Fraternal do Infante D. Afonso, do Porto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-04-21/1877-04-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo pertencente ao Sargento ajudante do batalhão de caçadores n.º 1 da guarnição da provincia de Moçambique, Manoel Bernardo de Seixas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da eventual promoção do sargento ajudante Manuel Bernardo de Seixas, contra o qual foi instaurado em Timor um processo-crime, que foi anulado, mandando proceder-se a novo julgamento em conselho de guerra, que não teve lugar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-04-23/1877-04-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo Relativo a um terreno de dominio maritimo, que a Camara Municipal de Belem deu de aforamento"

Contém a seguinte nota: "Não teve parecer por este aforamento não ter sido approvado pelo Conselho de Districto".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-04-23/1877-04-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do director do Caminho de ferro do Sul e Sueste"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento do diretor do caminho de ferro do Sul e Sueste em que pede instruções para resolver situações em que é solicitado aos encarregados do serviço das linhas de viação aceleradas que retenham as mercadorias já despachadas ou a despacho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-05-29/1877-05-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Francisco de Oliveira Vaz Telles e outros, proprietarios de terrenos confinantes com a estrada real n.º 16 d'Abrantes a Salvaterra do extremo, pedindo indemnisação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-05-18/1877-05-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Raimundo Antonio Rodrigues, pedindo perdão do resto da pena de dois annos de prizão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-03-24/1876-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do réo Joaquim Maria, pedindo minoração de pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-04-03/1876-04-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da associação do Montepio do clero Portuguez"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca dos estatutos da Associação do Montepio do Clero Português.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-05-05/1877-05-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do reo Jose Manoel o Fidalgo, pedindo perdão da pena em que foi sentenceado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão da pena do réu José Manuel, o Fidalgo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-04-03/1876-04-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria do ministerio da Marinha de 29 de Março de 1876, acerca do requerimento em que Arzuna Deuly, condemnado a trabalhos publicos por toda a vida, pede perdão d'esta pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-04-03/1876-04-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Jozé Geraldo dos Santos, pedindo commutação de pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que José Geraldo dos Santos, condenado pelo crime de roubo com arrombamento e munido de uma arma arma na casa de habitação do diretor das Obras Públicas do distrito, Francisco da Silva Ribeiro, pede comutação da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-03-24/1876-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da guerra de 12 d'abril de 1876, acerca do processo respectivo ao soldado do regimento d'infanteria nº 1 Francisco Rodrigues"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-04-24/1876-04-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da associação dos ourives da prata Lisbonenses"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-05-25/1877-05-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da guerra de 29 de março de 1876, acerca do processo do soldado do regimento d'artilheria n.º 1, Antonio Maria Matuto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que António Maria Matuto, condenado a servir quatro anos no Ultramar, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-04-03/1876-04-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca d'um recurso para o Governo pela Camara da Villa da Lagôa sobre a classificação dada pela commissão de viação a uma obra que deve ser construida no lanço da estrada de Silves a Lagôa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-05-03/1877-05-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do reu Jose Garção Betelheiro, pedindo commutação de pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que José Garção Botelheiro, condenado pelos crimes de homicídio e roubo do seu avô, pede comutação da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-04-03/1876-04-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joze Bento, pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que José Bento, condenado pelo crime de homicídio, pede comutação da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-05-26/1877-05-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de João Joze Correia, aspirante de 1.ª classe da Direcção Geral da Marinha com a graduação de 2.º tenente da Armada pedindo se lhe abone a metade de seu ordenado, durante a licença registada de 180 dias"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-05-25/1877-05-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da intimação feita, pelo administradôr do Concelho de Cesimbra, a pedido do Capitão do porto de Setubal, aos armadores Costa Frade e Joze Gomes Roza"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da oposição de diversos armadores de pesca da costa de Sesimbra relativamente ao armador Bernardino José da Silva, que requereu e obteve licença para lançar a sua armação de pesca em 12 de dezembro de 1876.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-05-17/1877-05-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do processo relativo á pergunta feita pelo Governadôr da provincia de S. Thomé e Princepe para saber se as praças condemnadas á deportação militar no Ultramar, em virtude do Codigo de justiça militar, é applicada a Carta de lei de 21 de Julho de 1856 para o effeito de escusa e do regresso ao Reino quando terminarem as penas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-05-15/1877-05-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do Presbytero Joze Antunes de Carvalho, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que o presbítero José Antunes de Carvalho, condenado a degredo em Moçambique pelo crime de envenenamento de Pedro José Gonçalves Beirão, em virtude de um plano traçado com a mulher do falecido com quem mantinha relações ilícitas, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-03-03/1876-03-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Ricardo Ansuatigui, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do réu Ricardo Ansuatigui, condenado pelo crime de roubo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-05-26/1877-05-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Manoel Francisco, soldado de caçadores n.º 8, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do soldado Manuel Francisco, condenado pelo crime de deserção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-05-09/1879-05-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de João Dias Monteiro pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu João Dias Monteiro, condenado a três anos de prisão por um crime de roubo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-24/1880-02-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Barbara Bento Leotte Corte Real pedindo se lhe consigne direito ao montepio militar, na qualidade de viuva de Jose Maria Bernardo Corte Real, 2.º tenente da companhia d'artilheria da praça de Lagos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-05-13/1879-05-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Manoel de Carvalho o Coxo pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu Manuel de Carvalho, o Coxo, condenado, na comarca da Moimenta da Beira, como chefe de uma quadrilha de malfeitores.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-24/1880-02-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Rita de Cassia Monteiro de Vasconcellos e Sousa pedindo a revalidação da pensão do montepio de 833 reis mensaes, que perdeu por ter casado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de revalidação da pensão do montepio que Rita de Cássia Monteiro de Vasconcelos e Sousa perdeu por ter casado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-05-13/1879-05-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Manoel Joze Pinto pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de comutação da pena imposta a Manuel José Pinto, condenado a oito anos de prisão celular, seguida de doze de degredo, ou, em alternativa, a trabalhos públicos perpétuos, pelo crime de homicídio voluntário.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-25/1880-02-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Dois requerimentos do tenente coronel do Estado da India João Antonio Xavier da Silva Telles pedindo n'um a reforma e n'outro ser promovido a coronel e subsequentemente reformado em general de brigada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de promoção e reforma do tenente-coronel João António Xavier da Silva Teles.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-05-03/1879-05-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joaquim Aniceto pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu Joaquim Aniceto, condenado a três anos de prisão celular ou a seis anos de degredo em África, pelo crime de ferimentos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-24/1880-02-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joaquim d'Oliveira Pauta pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu Joaquim de Oliveira Pauta, preso na cadeia de Tomar, condenado a quinze anos de degredo em África, pelo crime de homicídio voluntário.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-28/1880-02-28
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"Requerimento de Antonio Alfonsim pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu António Alfonsim, condenado pelo crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-28/1880-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Eugenio Mendes d'Assis pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu Eugénio Mendes de Assis, condenado pelo crime de ofensas corporais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-28/1880-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a annexação da freguezia de Alter Pedroso á de Alter do Chão, e sobre se tem de proceder-se á eleição de nova Junta de parochia com os eleitores d'ambas as freguezias"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-05-13/1879-05-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio pedindo documentos acêrca do assumpto da consulta anterior"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que Albino Ferreira, alferes de caçadores n.º 3 de África Ocidental, pede para ser considerado mais antigo no posto que os alferes João Luís da Silva Coelho e Henrique Augusto de Almeida, solicitando o envio do processo relativo à questão da antiguidade entre os alferes Coelho e Almeida e o alferes Arrobas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-12-30/1878-12-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Salvador Direito, soldado n.º 57 da 4.ª companhia do regimento de infanteria 14, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão do réu Salvador Direito, condenado a dois anos de prisão militar pelo crime de atentado ao pudor de uma menor de doze anos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-28/1880-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Albino Ferreira, alferes de caçadores n.º 3 d'Africa Occidental pedindo ser considerado mais antigo no posto que os alferes João Luiz da Silva Coelho e Henrique Augusto d'Almeida"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-05-13/1879-05-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio pedindo documentos acerca do assumpto da anterior consulta"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de contagem de antiguidade do tenente José Inácio de Sousa e Andrade, solicitando o envio de todos os requerimentos existentes no Ministério da Marinha bem como de todos os documentos relacionados com esta pretensão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-03-31/1879-03-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Duvida que apresenta a authoridade maritima do pôrto de Olhão sobre o modo de proceder para com uns barcos acabados de construir nos estaleiros d'aquella villa por conta de subditos hespanhoes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-05-14/1879-05-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca da pensão do montepio de marinha concedida a D. Maria da Conceição Pio"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-28/1880-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joze Maria Gaudencio, cabo de esquadra n.º 18 da 1.ª Companhia de administração militar pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do pedido de perdão do réu José Maria Gaudêncio, cabo da administração militar, condenado a dois anos de prisão, por ensinar, trabalhando como porteiro do hospital militar de Lisboa, a troco de dinheiro, o soldado Francisco Bernardes a fingir ataques epiléticos, de maneira a ser considerado incapaz do serviço ativo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-28/1880-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do tenente do exercito d'Africa Occidental, Joze Ignacio de Sousa e Andrade, pedindo lhe seja contada a antiguidade do posto de alferes de 9 de outubro de 1873"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de contagem de antiguidade do tenente José Inácio de Sousa e Andrade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-05-11/1879-05-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Albino Augusto, soldado do batalhão de caçadores n.º 3, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do soldado Albino Augusto, condenado pelo crime de desobediência e coligação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-04-07/1879-04-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Clemente Joze, soldado do batalhão de caçadores n.º 3, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do soldado Clemente José, condenado pelo crime de desobediência e coligação agravadas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-04-07/1879-04-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento d'Augusto dos Santos Gonçalves, cabo do regimento de infanteria n.º 11, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do cabo Augusto dos Santos Gonçalves, condenado pelo crime de deserção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-04-07/1879-04-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento d'Anna de Nazareth pedindo perdão ou commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão da ré Ann de Nazaré, condenada pelo crime de ferimentos de que resultou a morte a Maria Antónia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-04-18/1879-04-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joze Correia da Silva, cabo da companhia de correcção do Forte da Graça, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do cabo José Correia da Silva, condenado a dois anos de prisão pelo crime de subtração fraudulenta.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-04-04/1879-04-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Seraphim Garcia, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do réu Serafim Garcia, condenado a três anos de degredo por um crime de furto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-05-09/1879-05-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do Tenente d'Africa Occidental Sergio Leitão de Mello pedindo a antiguidade do posto d'alferes de 28 de Junho de 1871"

No lugar do parecer, consta a seguinte nota: "Este processo foi devolvido sem sobre ele se dar consulta como se vê do livro das entradas n.º 16, folhas 50".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-04-28/1879-04-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo acêrca da pretensão de D. Ursula Maria da Costa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto requerendo que o Ministério da Marinha remeta à Procuradoria-Geral o processo, a informação da repartição e o despacho do ministro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-04-18/1879-04-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da caixa de soccorros da Casa da moeda e papel sellado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca dos estatutos da Caixa de Socorros da Casa da Moeda e Papel Selado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-04-19/1879-04-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Manoel Joze da Silva Vidigal, 1.º sargento graduado aspirante a official da companhia de correcção de S. Julião da Barra, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do primeiro-sargento Manuel José da Silva Vidigal, condenado a nove meses de prisão pelos crimes de falta de respeito à religião, por factos de ultraje público ao pudor praticados na igreja da Graça, desobediência e ofensas corporais num polícia civil e incitamento de diversas praças de infantaria n.º 5 contra os polícias civis que procuravam impedir os atos do réu.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-04-04/1879-04-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Expropriação requerida pela Camara Municipal do Porto para alargamento da rua dos Caldeireiros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-12-29/1877-12-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca da pretenção do Visconde de Chancelleiros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que o visconde de Chanceleiros, alegando ser o representante da família Vale da Gama, pede que a empresa do Real Teatro de São Carlos seja obrigada a continuar-lhe a assinatura do camarote que, durante muitos anos, tinha sido assinado pelo falecido visconde de Vale da Gama.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-12-29/1877-12-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Francisco Gil, pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que o réu Francisco Gil, condenado a oito anos de prisão celular seguida de doze de degredo, pede comutação da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-12-12/1877-12-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de João Augusto pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-01-10/1879-01-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Anna Berlinda, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão da ré Ana Berlinda, condenada pelo crime de furto, cometido na casa em que servia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-01-10/1879-01-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Manoel Antonio Esperança Romão, pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de comutação da pena do réu Manuel António Esperança Romão, condenado pelo crime de ofensas corporais em António de Matos e em António Pereira Carinha
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-01-10/1879-01-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do 1.º Tenente da Armada, Luiz Antonio Themudo, pede se lhe abone a gratificação da sua Patente e arma do tempo que foi Ajudante d'ordens do Governador Geral de Moçambique"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de gratificação do primeiro-tenente da armada Luís António Temudo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-12-31/1878-12-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de João Izidoro da Costa Pereira, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do réu João Isidoro de Castro Pereira, condenado pelo crime de subtração da quantia de 350 réis.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-01-10/1879-01-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo a Eduardo Macedo Tavares, primeiro sargento do regimento de infanteria n.º 12 que requer ser transferido para o Ultramar por ter incorrido na penalidade do artigo 66.º do regulamento disciplinar de 15 de desembro de 1875"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-12-20/1878-12-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joze da Silva Rocha, pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de comutação da pena do réu José da Silva Rocha, condenado pelo crime de homicídio de João Pedro, o varino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-13/1880-02-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos de um montepio que a Direcção technica das Obras do porto artificial da Horta pretende fundar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-12-20/1878-12-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joaquim Antonio Pereira Coutinho cabo graduado em 2.º sargento da companhia de reformados da Estado da India pedindo ser reintegrado n'este posto e a concessão de uma pensão de sangue"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-12-31/1878-12-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do 2.º grumete do corpo de Marinheiros, Francisco Maria Negrão pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do pedido de perdão do réu Francisco Maria Negrão, condenado pelo crime de deserção.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-14/1880-02-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de João Augusto pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de comutação da pena do réu João Augusto, condenado a trabalhos públicos por um crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-16/1880-02-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Maria dos Anjos Rocha pedindo a restituição de 589$187 reis por ser o producto de pensões do montepio militar que não recebeu"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-17/1880-02-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Marianna Joaquina da Piedade de Carvalho e suas irmãs pedindo a sobrevivencia da pensão do montepio militar que fruiam sua mãe e duas irmãas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do pedido de pensão apresentado por Mariana Joaquina da Piedade de Carvalho e irmãs. Requer a remessa dos antecedentes relativos ao processo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-17/1880-02-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria remettendo o processo respectivo a esta Procuradoria relativo à reclamação feita por alferes do exercito d'Africa Occidental sobre a promoção do alferes do mesmo exercito Caetano Maria Barreiros Arrobas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-08-16/1879-08-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Raphael Pedro e Joaquim Pedro pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão dos réus Rafael Pedro e Joaquim Pedro, condenados pelo crime de ferimentos graves.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-14/1880-02-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Francisco Luiz Paulo pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu Francisco Luís Paulo, condenado por um crime de roubo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-14/1880-02-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do Padre Antonio Manuel Alves pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu António Manuel Alves, padre, condenado por um grave crime de ferimentos na pessoa de José Bernardo Pereira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-14/1880-02-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do Governador Geral de Moçambique pedindo se declare a verdadeira intelligencia do artigo 34 do Decreto de 2 de desembro de 1869 que tracta do tempo de serviço dos europeus no Ultramar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-07-28/1879-07-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do 2.º grumete do corpo de marinheiros, Antonio Jose de Sousa Marques pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do pedido de perdão do réu António Jose de Sousa Marques, condenado pelo crime de insubordinação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-14/1880-02-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Portaria remettendo a esta Procuradoria um officio e mais papeis do Governador da provincia de Macau e Timor relativos a uma questão entre o mesmo Governador e o Leal Senado, sobre o direito de propriedade ao antigo Cemiterio de S. Paulo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto solicitando à Direção-Geral do Ultramar que se junte ao processo a portaria de 27 de novembro de 1868.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-07-31/1879-07-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Pedro Mendes, soldado n.º 65 da 2.ª companhia do batalhão de caçadores n.º 1 da provincia de Cabo Verde, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do soldado Pedro Mendes, condenado pelo crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-13/1880-02-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Antonio Maria o Saias pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu António Maria, o Saias, condenado a degredo pelo crime de homicídio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-13/1880-02-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Marianna de Castilho, residente em Lisbôa, mulher de Manuel Vidal de Castilho, Contadôr da Junta de Fazenda de Macau, pedindo que seja mandada descontar no vencimento de seu marido a importancia da mesada que elle se obrigou judicialmente a pagar-lhe"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-12-26/1877-12-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do tenente da guarnição do Estado da India Bernardino Camillo de Sant'Anna Pacheco, pedindo ser promovido ao posto de capitão e seguidamente reformado no de major"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do pedido de promoção e reforma do tenente Bernardino Camilo de Santana Pacheco.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-08-24/1879-08-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento documentado em que João Baptista Mirrado pede perdão da pena que se acha cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu João Batista Mirrado, condenado a dois anos de prisão celular ou, em alternativa, a quatro de degredo pelo homicídio de Augusto da Cruz.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-08-09/1879-08-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Manoel de Sousa Basteiro, junior, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do réu Manuel de Sousa Basteiro Júnior.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-02-22/1878-02-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joze Geraldes dos Santos, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do réu José Geraldes dos Santos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-31/1878-01-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Francisco Ignacio da Cunha, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do réu Francisco Inácio da Cunha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-31/1878-01-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da Associação Madeirense promotôra do bem publico e de auxilio mutuo, do Funchal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-04/1878-01-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pretenção do veterinario de 2.ª classe Paulino Joze d'Oliveira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do requerimento em que o veterinário Paulino José de Oliveira pede que se lhe conte para a reforma o tempo de estudo e o que decorreu de 1 de junho de 1849 a 12 de julho de 1859, período em que não foi admitido ao serviço por não existir vaga de facultativo veterinário nos corpos montados do exército.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-12/1878-01-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Antonio Pusich de Mello, aspirante d'Alfandega de consumo, e Emilio Raposo de Carvalho, pedindo permutação dos logares que exercem"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do requerimento em que Guilherme Emílio Raposo de Carvalho, amanuense da Direção-Geral de Artilharia, pede a permuta do seu lugar com o do aspirante da Alfândega do Consumo, António Pusich de Melo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-08/1878-01-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joze Pereira pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão do réu José Pereira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-12-17/1878-12-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do segundo official da secretaria do Ministerio da Marinha, Francisco da Silveira Bettencourt, pedindo a sua aposentação com graduação militar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-11-23/1878-11-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo a Joaquim Manoel Pimentel, tenente do corpo de policia do Estado da India sobre a antiguidade que lhe deve pertencer no posto de alferes e promoção ao posto de capitão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da antiguidade do tenente Joaquim Manuel Pimentel.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-11-19/1878-11-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joze dos Santos pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu José dos Santos, condenado por ofensas corporais praticadas num agente de polícia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-13/1880-02-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Aurelia Victoria de Lima pedindo que a pensão que recebe lh seja elevada a 37$500 reis"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra acerca do pedido de aumento de pensão feito por Aurélia Vitória de Lima, na qualidade de viúva do general de brigada reformado Manuel José Vaz.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-07-12/1879-07-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a maneira de dar cumprimento á lei de 3 de fevereiro de 1876, na parte que diz respeito aos empregados da Direcção d'administração militar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-07-12/1879-07-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Manoel Esteves Rodrigues, o artilheiro, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que o réu Manuel Esteves Rodrigues, condenado por cumplicidade no homicídio de Pio dos Santos, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-08/1878-01-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Domingos Antonio Gomes, commandante que foi do batalhão expedicionario á India pedindo a restituição do que se lhe descontou para pagamento do alcance encontrado no cofre do conselho administrativo do mesmo corpo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-07-01/1879-07-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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