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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que o segundo-grumete Jesuíno José Oliveira, condenado a um ano de prisão por tentativa de agressão e ofensa corporal a um superior, pede perdão da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Vitorino Pinto Barbedo, condenado a três anos de degredo na África Ocidental, pelo crime de atentado contra o pudor de uma menor de 12 anos, pede que se lhe dê por expiada a culpa ou que lhe seja comutada a pena em alguns meses de prisão correcional.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Manuel do Amaral, condenado a quatro anos de prisão, pelo crime de roubo, pede perdão da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que o cabo Manuel da Silva, condenado a quatro anos de prisão militar, pelo crime de insubordinação e ofensa por palavras a superiores, pede perdão da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que José Vieira, condenado a dois anos de prisão correcional, pelo crime de estupro, pede perdão da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Carlos de Oliveira Cidreiro, condenado a dois anos de prisão correcional, pelo crime de furto de valor superior a 20 mil réis, pede perdão da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas acerca dos estatutos da Sociedade Protetiva do Porto.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca da proposta do governador civil de Aveiro para dissolver a Junta Geral do distrito de Aveiro, tendo em conta o estado anómalo em que se encontra, encontrando-se dividida em dois grupos, cada um dos quais considerando constituir legalmente aquela instituição.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do processo de reabilitação do ex-degredado Bernardo Lopes Teixeira, morador e proprietário no concelho de Golungo Alto, em Angola, promovendo a junção da informação do governador geral da província ao processo.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que o bacharel Francisco Fernandes Vaz, facultativo do Lazareto, reclama contra a exigência que lhe foi feita pela Recebedoria do concelho de Belém de duas prestações mensais dos direitos de mercê relativos ao lugar que exerce, acrescidos dos juros de mora e dos 6% criados pela lei de 27 de abril de 1882.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que Manuel Francisco Dias, residente em Moçambique, tendo cumprido a pena de prisão com trabalhos a que foi condenado pela Junta de Justiça daquela província, pelo crime de falsificação, pede a sua reabilitação.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas acerca do requerimento em que o Montepio de Nossa Senhora da Glória pede autorização para vender duas inscrições de 100$000 réis.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca de um processo de liquidação de contribuição por título oneroso, em consequência de suspeita de fraude, instaurado em Évora.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do pedido de aposentação com a totalidade do ordenado de Augusto Gonçalves Seco, porteiro do Governo Civil de Coimbra, requerendo a junção a este processo do pedido de concessão do terço ao professor do Conservatório Eugénio Ricardo Monteiro de Almeida, uma vez que a ele se faz referência.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Alcina Hermínia Rodrigues de Carvalho e Ana Moreira pedem que lhes seja abonada uma pensão pelo cofre da Companhia Braçal da Alfândega do Porto, na qualidade de viúva e filha de Francisco José de Carvalho e Cunha, que foi escriturário daquela companhia.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca das dúvidas levantadas pela Junta Consultiva de Instrução Pública ao examinar os projetos de regulamentos formulados pelas Escolas Médico-Cirúrgicas de Lisboa e do Porto para a adjudicação do prémio instituído pelo barão de Castelo de Paiva ao aluno de cada uma delas que mais se distinguir nas operações cirúrgicas ou nas dissecações anatómicas.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca da nota do ministro de Espanha em Portugal em que expõe que, tendo falecido intestado o súbdito espanhol Francisco Fernandes Lourenço, que tinha depositado no Montepio Geral a quantia de 1517$515, se dirigiu àquela instituição, a qual se recusou a entregar aquela verba, por não lhe ser permitido restituir depósitos superiores a 400$000 réis sem mandado judicial. Para além disso, o juiz de direito da 3.ª vara recusou-se a expedir o mandado necessário enquanto os herdeiros não se habilitarem judicialmente. Por esse motivo, o cônsul espanhol não pode dar cumprimento ao artigo 19, § 6.º da convenção consular de 21 de fevereiro de 1870.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo em que a Direção-Geral da Tesouraria do Ministério da Fazenda pergunta se, em presença do artigo 13 do código civil, que permite a partilha por escritura ou ato público, quando todos os herdeiros são maiores e não há entre eles ausentes ou interditos, sem exigir que ela seja confirmada por sentença judicial, tem ainda de observar-se o disposto na lei de 5 de agosto de 1854, quando as pessoas a quem passam por herança títulos de dívida pública requerem o respetivo averbamento, apresentando escritura de partilhas celebrada nos termos do referido artigo.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Maria do Carmo Amor, casada com António Pusich de Melo, mas separada judicialmente, requer o cumprimento de um precatório pelo qual o seu marido é obrigado a pagar-lhe uma quantia mensal.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do projeto de escritura da compra de uma propriedade da Câmara Municipal de Lisboa, autorizada pela lei de 10 de maio de 1878.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que o soldado Joaquim José, condenado a três anos de prisão militar, substituída por incorporação numa companhia de correção e disciplina, pelo crime de desobediência, pede perdão da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Guerra.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do esclarecimento dado pela Associação dos Advogados de Lisboa sobre o pedido que apresentou para criar uma medalha destinada a "distinguir os seus sócios como os mais dedicados ao estudo da ciência jurídica e jurisprudência".
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca do processo em que o representante da Áustria-Hungria em Lisboa pede ao governo que interponha os seus bons ofícios para que a Companhia das Águas de Lisboa, respeitando a convenção existente entre Portugal e aquele estado, reconheça como suficiente para a transferência de umas ações da mesma companhia pertencentes à herança do súbdito austríaco F. A. Driesel, falecido em Lisboa, o endosso feito pelo respetivo cônsul.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do pedido de aposentação do conselheiro Manuel Justino Marques Murta com metade do ordenado do cargo de secretário-geral.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que o visconde de Sanches de Baena pede que o seu filho Jerónimo de Sousa Sanches de Baena e Farinha seja nomeado para o posto de tenente da guarda real dos archeiros, alegando que este é um posto hereditário na sua família e está vago há mais de 30 anos, por falecimento do seu primo Luís de Sousa Melo e Meneses.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da dúvida levantada pelo diretor da Academia Politécnica do Porto sobre a taxa de propina de matrícula designada no n.º 58 da tabela que faz parte do decreto de 26 de junho de 1881, uma vez que neste decreto está fixada a quantia de 1$440 réis pela abertura e encerramento de matrícula em cada cadeira, enquanto o artigo 143 do decreto de 20 de setembro de 1844 menciona 1$200 réis no principio e no final de cada ano.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda de 25 de agosto de 1882.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do recurso interposto por Leopoldina Matinca por se lhe ter liquidado sem fundamento contribuição de registo por título oneroso.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda de 25 de agosto de 1882.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca de uns direitos cobrados a menos na Alfândega do Porto num despacho de papel efetuado em 1870.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca do requerimento em que Domingos Maria Gonçalves, cidadão português, residente no Rio de Janeiro, desejando casar pelo registo civil do seu país e tendo sabido que nos consulados portugueses ainda não estão em vigor os artigos do código civil relativos a esta forma de casamento, pede que o cônsul geral de Portugal naquela cidade seja autorizado a praticar "os atos de registo civil em relação ao seu casamento".
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do processo em que o visconde de Vila Nova de Ourém, ex-governador do distrito de Damão, tendo sido julgado devedor à Fazenda Nacional da quantia de 305$000 réis e juros de mora, pela cobrança das rendas que lhe esteve cometida na qualidade de administrador do concelho, pede que a sua defesa seja remetida ao tribunal que o tinha condenado.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça sobre quem é competente para promover e impor a penalidade de perda de ofício aos tabeliães, no caso de faltar alguma formalidade nos testamentos, conforme estipula o artigo 1919 do código civil.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda propondo o envio de todos os documentos referidos no processo ao delegado do Procurador Régio na comarca de Sintra para que este magistrado instrua uma ação de reivindicação contra os atuais "intrusos possuidores" dos bens.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que João Dias Leira, condenado a dois anos de prisão correcional, pelo crime de furto, pede perdão ou comutação da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Emília Rita de Carvalho, condenada a dois anos de prisão correcional, pelo crime de furto, pede indulto da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Augusto César de Lacerda, reformado como ator de segunda classe, pede melhoria de reforma, passando à primeira classe, alegando que estava fora do país com licença do Governo, quando, em 1866, foram promovidos outros artistas.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Manuel Xavier, condenado a degredo perpétuo, pelo crime de homicídio, pede que se lhe dê por expiada a culpa com o tempo que tem sofrido de prisão.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que o ex-grumete da armada Jaime Augusto da Silva Mesquita, condenado a três anos de serviço no Ultramar, pelo crime de deserção, pede comutação da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que Joaquim José Gaspar Júnior, corneteiro do corpo de marinheiros, condenado a quatro anos de serviço como soldado no Ultramar, pelo crime de deserção, pede comutação da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que António Ferreira, grumete do corpo de marinheiros, condenado a seis meses de serviço como soldado no Ultramar, pelo crime de deserção, pede perdão da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Guerra acerca do requerimento em que Ilídio Augusto da Silva Batista, tambor de infantaria n.º 5, condenado a dois anos de prisão militar, pelo crime de furto, pede perdão da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que a comissão administrativa do Asilo de Santa Estefânia de Guimarães, tendo-lhe o Governo concedido, em julho de 1852, o edifício e cerca do Convento do Carmo da mesma cidade, reclama contra a exigência que lhe é feita de pagar os foros que as religiosas daquele convento pagavam ao extinto Mosteiro de Santa Marinha da Costa.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em Fernando Maria de Almeida Pedroso, tendo arrendado ao Governo a Quinta de Marvila para ali estabelecer a escola normal primária para o sexo masculino, pede uma indemnização pelos estragos que alega ter sofrido o prédio pelo não cumprimento das cláusulas da escritura.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda promovendo a junção de esclarecimentos a este processo.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda promovendo a junção de esclarecimentos a este processo.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que José Francisco Lebre, condenado a quinze anos de degredo em Cabo Verde, por cumplicidade num crime de homicídio, pede perdão da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda promovendo a junção de documentos adicionais a este processo.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que João dos Santos, condenado a dois anos de prisão correcional e um mês de multa a 100 réis por dia, pelo crime de furto, pede perdão da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que João Nabais Júnior, condenado a dois anos de prisão, pelo crime de ferimentos, pede perdão da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Francisco Marques, condenado a dois anos de prisão correcional, pelo crime de furto de quantia superior a 20$000 réis, pede perdão da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Gervásio Alves Ramos, condenado a três anos de degredo, pelo crime de falso testemunho, pede perdão ou comutação da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Guerra acerca do requerimento em que o soldado José Augusto da Graça, condenado a três anos de prisão militar, pelos crimes de insubordinação e extravio de artigos, pede perdão da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Guerra acerca do requerimento em que o soldado António Bernardes, condenado a dois anos de prisão militar, pelos crimes de furto e extravio de artigos de fardamento, pede perdão da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca dos requerimentos em que os grumetes do corpo de marinheiros João David, Manuel e António Cardoso, condenados pelo crime de deserção, pedem comutação da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Maria da Conceição, condenada a degredo perpétuo, pelo crime de homicídio voluntário, pede perdão da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que António Simões Barreira, condenado a cinco anos de degredo, pelo crime de furto de uma junta de bezerros de valor superior a 20$000 réis, pede perdão da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca da adjudicação definitiva do Teatro de D. Maria II à Sociedade dos Artistas Dramáticos Portugueses.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca dos projetos de regulamentos organizados pelo governador civil de Lisboa sobre fogos de artificio e registo dos criados de servir.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que Maria Luísa de Lima Folgman pede que lhe seja paga a totalidade da pensão de 200$000 réis com que ela e as suas três irmãs, entretanto falecidas, foram agraciadas por decreto de 1 de junho de 1824.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Carolina Eugénia da Conceição Beja, viúva do major do 2.º regimento de infantaria do Ultramar, Inácio Xavier de Almeida Beja, assassinado em Macau, em 5 de novembro de 1880, pede dispensa do pagamento dos direitos de mercê, selo e emolumentos pela pensão que lhe foi concedida por carta de lei de 27 de julho de 1882, alegando que esta pensão deve ser considerada de sangue.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da petição de Manuel Álvares Barbosa, de Vila Real de Santo António, com um precatório para embargo da quantia a que tem direito Wenceslau Rahola.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Agostinho Simões Alves, condenado a oito anos de degredo, pelo crime de homicídio voluntário, pede perdão da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Domingos Manuel Soares, condenado a trabalhos públicos perpétuos no reino, pelo crime de homicídio voluntário, pede perdão da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Joaquim José Caldas, condenado a quatro anos de prisão celular, seguida de degredo por oito anos, ou a degredo perpétuo na África Ocidental, pelo crime de homicídio voluntário, pede comutação da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que António Cardoso, segundo-grumete do corpo de marinheiros da armada, condenado a três anos de serviço como soldado no Ultramar, pelo crime de deserção, pede perdão da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas acerca dos estatutos da Caixa de Socorros dos Operários da Fábrica da Arrentela.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas.
Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro relativo ao parecer de que foi relator o Procurador-Geral, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas acerca dos estatutos da associação de beneficência Marquês de Pombal.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do recurso de João António de Mendonça do acórdão que o condenou, na qualidade de juiz da Irmandade das Almas de Vila Nova de Cerveira, a restituir a esta corporação a quantia de 137$904 réis, por execução administrativa.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca do pedido feito pelo representante da rainha de Inglaterra em Lisboa dos objetos encontrados em poder do súbdito alemão Leopoldo Goldschmidt, quando foi capturado em Lisboa, para ficarem em depósito nos termos das leis inglesas.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que o bacharel António José da Costa Santos, juiz de direito da comarca de Peso da Régua, pede aumento do terço do ordenado.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que o bacharel Francisco Faustino Pereira de Resende e Brito, delegado do Procurador Régio na comarca de Águeda, pede aumento do terço do ordenado.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas apreciando as propostas recebidas no âmbito do concurso para a conclusão e exploração das linhas férreas do Sul e Sueste, quanto à sua legalidade e concordância com o programa do concurso.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas acerca da dúvida levantada pela comissão nomeada para dirigir os atos do concurso para a conclusão e exploração das linhas férreas do Sul e Sueste quanto à formação da lista dos concorrentes habilitados, por não terem apresentado o documento exigido no n.º 2 do artigo 10.º do decreto de 5 de julho de 1883.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Não estando devidamente instruído o processo, o Ajudante do Procurador-Geral sugere a sua devolução ao governador civil, para se dar cumprimento à lei. Pronuncia-se também acerca da desnecessidade da aprovação da deliberação camarária pela Junta Geral do Distrito.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
