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302 records were found.

"Nicolau da Conceição pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Nicolau da Conceição, condenado a quatro anos de prisão celular, seguida de degredo por oito anos, ou a degredo perpétuo em África, pelos crimes de homicídio e roubo da sua tia, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-27/1882-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manoel José Ribeiro pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Manuel José Ribeiro, condenado a dois anos de prisão, pelo crime de ferimentos, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-27/1882-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Francisco da Silva pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Francisco da Silva, condenado a oito anos de prisão maior, pelos crimes de roubo e furto, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-27/1882-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Lourenço Antunes de Almeida cabo da administração militar pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Lourenço Antunes de Almeida, cabo da administração militar, condenado a dois anos de prisão militar, pelo crime de furto de 21$000 réis, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-27/1882-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Joaquim da Fonseca Sampaio pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Joaquim da Fonseca Sampaio, condenado a trabalhos públicos no reino por toda a vida, pelo crime de homicídio voluntário, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-27/1882-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O soldado José Rodrigues Condeço a pedir perdão da pena de dois annos de prisão militar que lhe foi imposta"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que o soldado José Rodrigues Condeço, condenado a dois anos de prisão militar, substituída por incorporação numa companhia de correção e disciplina, pelo crime de desobediência, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-04-03/1882-04-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João Antunes pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-21/1882-03-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Jacintho Monteiro pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Jacinto Monteiro pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-21/1882-03-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio Augusto a pedir perdão ou commutação da pena que está cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que António Augusto, condenado a doze anos de trabalhos públicos no reino, pelos crimes de falsificação de letras e escritos particulares e de furto da quantia de 1200$000 réis, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-27/1882-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Julio Rodrigues pede perdão ou commutação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Júlio Rodrigues, condenado a degredo perpétuo, pelo crime de homicídio voluntário, pede perdão ou comutação da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-28/1882-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João Marinho pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-18/1882-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manoel Francisco Fontainhas pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Manuel Francisco Fontainhas pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-18/1882-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João de Sousa pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-21/1882-03-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manoel Figueira pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Manuel Figueira, condenado a dois anos de prisão celular ou três anos de degredo na África Ocidental, pelo crime de recetação, pede comutação da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-21/1882-03-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Joaquim Pinto pede perdão ou commutação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Joaquim Pinto, condenado a três anos de degredo, pelo crime de ferimentos de que resultou a morte, pede perdão ou comutação da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-28/1882-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manoel Francisco Pires pede perdão ou commutação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Guerra acerca do requerimento em que Manuel Francisco Pires, clarim de artilharia 3, condenado a três anos de prisão militar, pelos crimes de indisciplina, ausência ilegítima e extravio de objetos do seu fardamento, pede perdão ou comutação da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-28/1882-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Joaquim Dinis pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que José Joaquim Dinis, condenado a dois anos de desterro na vila de Cantanhede, pelo crime de dano, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-18/1882-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio das Dores Bentes Junior pede commutação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que António das Dores Bentes Júnior, condenado a três anos de degredo na África Ocidental, pelo crime de cumplicidade com o seu pai nos crimes de abuso de confiança e falsificação, pede comutação da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-18/1882-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Joaquim pede commutação de pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que José Joaquim, condenado a dois anos de prisão celular ou três anos de degredo na África Ocidental, pelo crime de recetação, pede comutação da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-18/1882-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Manoel Domingues pede commutação de pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Manuel Domingues, condenado a dois anos de degredo para África Ocidental, pelo crime de recetação, pede comutação da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-18/1882-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Gregorio Faria pede commutação de pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Gregório Faria, condenado a dois anos de prisão celular ou três anos de degredo na África Ocidental, pelo crime de recetação, pede comutação da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-18/1882-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ré Maria Luiza Coelho Villa Marim pede commutação de pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Maria Luísa Coelho Vila Marim pede comutação da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-10/1882-03-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manoel de Mello pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Manuel de Melo pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-18/1882-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Manoel Pires da Rosa pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que José Manuel Pires pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-18/1882-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Joaquina da Ressurreição Secco pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Joaquina da Ressurreição Seco pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-18/1882-03-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O escripturario de 2.ª classe da Caixa Geral de Depositos, Francisco Ferreira Serra, a pedir se defina o seu direito ás futuras promoções"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda promovendo que se solicite que a repartição informe sobre as alegações exaradas no requerimento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-02-13/1882-02-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Quatro capellães da escola Polytechnica a pedirem isenção do imposto de rendimento"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino, promovendo que se juntem ao processo documentos adicionais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-02-13/1882-02-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o reu Carlos Augusto pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Carlos Augusto, condenado a cinco anos de degredo, por diversos furtos, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-07/1882-03-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o reu José Rodrigues pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que José Rodrigues, condenado a dois anos de prisão correcional pelo crime de atentado contra o pudor, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-07/1882-03-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Joaquim José Caldas pede commutação da pena imposta"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Joaquim José Caldas, condenado a quatro anos de prisão celular, seguida de degredo por oito anos, ou a degredo perpétuo na África Ocidental, pelo crime de homicídio voluntário, pede comutação da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-08/1882-03-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Anna Joaquina Pereira da Silva Monteiro pedindo commutação da pena, requer ao Poder Moderador"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Ana Joaquina Pereira da Silva Monteiro pede comutação da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-07/1882-03-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Anna Maria de Sousa a pedir se lhe entregue o espolio de seu marido, José Mendes, que falleceu a bordo do vapor allemão = Hamburgo = em viagem do Rio de Janeiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Ana Maria de Sousa pede o espólio do seu marido, José Mendes, falecido em viagem do Rio de Janeiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-02-13/1882-02-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretenção de D. Engracia Maria Berkeley Cotter e outros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-02-13/1882-02-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joaquim Nunes Loureiro, 1.º grumete, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que o grumete Joaquim Nunes Loureiro, condenado a seis meses de serviço militar em África ou no Estado da Índia pelo crime de deserção, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-07/1882-03-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o reu Antonio Rodrigues Reinol pede perdão da pena que está cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que António Rodrigues Reinol, condenado a três anos de prisão correcional pelo crime de ferimentos feitos com arma de fogo, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-03-07/1882-03-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O réu João Theodoro - Vassoureiro - a pedir commutação da pena que se acha cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-02-11/1882-02-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A Viscondessa de Camarate a pedir, com as formalidades legaes, os vencimentos em divida de seu fallecido marido - Visconde de Camarate - na qualidade de Ajudante, que foi, do Procurador Geral da Corôa e Fazenda"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-02-06/1882-02-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Libania Maria pede se lhe entregue o espolio de seu marido, fallecido em viagem de Bissau, a bordo do hyate Mayer"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-02-07/1882-02-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Abilio Martins de Aguiar pede os vencimentos em divida a seu finado pae, ex-official do Governo Civil do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-02-07/1882-02-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que D. Maria E. do [...] Barros Mendes pede os vencimentos em divida a seu finado marido"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-02-09/1882-02-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Julia Leopoldina de Sousa Gorjão pede os vencimentos em divida a seu finado marido, que foi 2.º pharoleiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-02-07/1882-02-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que o correio Luiz Antonio Duarte pede a pensão de 160 reis"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que Luís António Duarte, correio a cavalo da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, pede que lhe seja concedida uma pensão de 160 réis diários, por ter trabalhado no Governo Civil de Lisboa, na qualidade de correio a pé e a cavalo, durante 22 anos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-12-22/1881-12-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a aposentação do director addido do extincto correio d'Albufeira Manoel Jose de Paiva Negreiros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas acerca do pedido de aposentação de Manuel José de Paiva de Negreiros, diretor adido do extinto correio de Albufeira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-12-29/1881-12-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo para aposentação do Bacharel Joaquim Travassos Valdez, Juiz de Direito em Extremoz"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino, promovendo que se proceda a exame de sanidade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-02-09/1882-02-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Rema, soldado de artilheria 1 pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Guerra acerca do requerimento em que o soldado José Rema, condenado a 18 meses de prisão militar pelo crime de insubordinação por ofensa de palavras a um superior, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-02-24/1882-02-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Bernardo da Silva, soldado da companhia de correcção do Forte da Graça pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Guerra acerca do requerimento em que o soldado Bernardo da Silva, condenado a três anos de deportação militar pelo crime de ofensa corporal a um superior, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-02-24/1882-02-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Maria Mendes cabo graduado de infanteria 16 pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Guerra acerca do requerimento em que o cabo José Maria Mendes, condenado a três anos e meio de deportação militar pelo crime de deserção, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-02-24/1882-02-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que José de Lemos, soldado n.º 23 da 4.ª companhia de Infantaria 5 pede perdão da pena que está cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Guerra acerca do requerimento em que o soldado José de Lemos, condenado a quatro anos de deportação militar pelo crime de deserção, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-02-24/1882-02-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O réu José Anastacio ou José Venancio Anastacio a pedir perdão da pena, que se acha cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-02-11/1882-02-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O réu Candido José Machado a pedir commutação da pena que se acha cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-02-11/1882-02-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O soldado José Rozendo a pedir perdão da pena de tres annos de deportação militar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Guerra acerca do requerimento em que o soldado José Rosendo, condenado a três anos de deportação militar pelo crime de deserção, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-02-11/1882-02-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Carolina Augusta a pedir os vencimentos em divida a seu fallecido marido, Antonio Marçal, na qualidade de arrematante da conducção das malas entre Guarda e Sabugal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-02-10/1882-02-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Libania da Conceição pede os vencimentos em divida a seu finado marido, ex-archeiro da Universidade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-02-09/1882-02-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que Maria Amalia Moreira pede os vencimentos em divida a seu finado marido, ex-archeiro da Universidade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-02-09/1882-02-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Real da Barra d'Aveiro. Quaes os empregados que devem levantar autos e fazer apprehensões na fiscalização do imposto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que o arrematante do real da Barra de Aveiro pergunta se, para fazer varejos, precisa de ir acompanhado de alguma autoridade e, em caso afirmativo, de qual, e a quem compete levantar os autos de apreensão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-11-29/1881-11-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em que João Teixeira Pinto requer e pede se lhe admitta o pagamento da quantia com que se acham oneradas umas acções, que possue, da Companhia dos Vinhos do Alto Douro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-12-07/1881-12-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do restabelecimento das lascas de passagem sobre o rio Tamega nos sitios da Granja, Vau e Athei"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda sobre se convém aos interesses da Fazenda o restabelecimento das barcas de passagem sobre o rio Tâmega nos sítios da Granja, Vau e Atei.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-11-29/1881-11-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manoel de Mello pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Manuel de Melo pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-01-29/1883-01-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João de Salles Martins Amaral pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que João de Sales Martins Amaral, preso nas cadeias da Relação do Porto, condenado a 15 anos de degredo em África, por cumplicidade num crime de homicídio voluntário, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-01-29/1883-01-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Francisco da Silva pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Francisco da Silva, condenado, pelos crimes de roubo e furto, a oito anos de prisão maior, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-01-29/1883-01-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manoel Francisco Fontainhas pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Manuel Francisco Fontainhas, condenado a três anos de degredo com três dias de prisão em África, pelo crime de ferimentos de que resultou a morte, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-01-29/1883-01-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Baptista pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que José Batista, condenado a três anos de prisão maior celular e na alternativa de cinco anos de degredo na África Ocidental, pelo crime de ofensas corporais praticadas na pessoa da sua mãe, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-01-29/1883-01-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Filippe Felix da Silva pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Filipe Félix da Silva, condenado na comarca de Mafra a 18 meses de prisão celular ou três anos de degredo na África Ocidental, pelo crime de ofensas corporais praticados na pessoa da sua mãe, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-01-29/1883-01-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Francisco Maria Thomar pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Francisco Maria Tomar, a cumprir pena de degredo perpétuo na África Oriental, em que lhe foi comutada a de morte, pelo crime de homicídio, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-01-29/1883-01-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João Theodoro «o Vassoureiro» pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que João Teodoro, o Vassoureiro, condenado, pelo crime de homicídio, na pena de trabalhos públicos perpétuos, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-01-29/1883-01-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reclamação sobre a quinta de Marvilla"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca da indemnização reclamada por Fernando Maria de Almeida Pedroso por estragos na sua quinta de Marvila.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-12-27/1882-12-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Denuncia dada por Joaquim Jose de Souza Mealha"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca de uma denúncia feita por Joaquim José de Sousa Mealha, em 31 de janeiro de 1860.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-12-15/1882-12-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da associação «Autonomia municipal»"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas acerca do projeto de estatutos da "Autonomia Municipal", que não pode ser tomado em consideração pelo facto de não se encontrar aprovado pela maioria dos sócios em assembleia geral. Para além disso, o título não tem relação com a natureza e fins da associação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-12-15/1882-12-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Arrecadação de bens e rendimentos da capella de Margarida Ayres"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda promovendo que se mandem juntar ao processo novos documentos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-12-15/1882-12-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Conselheiro Antonio Telles Pacheco de Vasconcellos Pimentel pede que a casa que arrendou ao Estado na Guarda seja posta no estado em que estava ao começar o arrendamento"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que o conselheiro António Teles Pacheco de Vasconcelos Pimentel, tendo dado de arrendamento ao Estado umas casas que possui na Guarda, para nelas funcionarem as repartições do Governo Civil e de Fazenda do distrito, com a expressa condição de lhe serem restituídas no mesmo estado de conservação em que as entregou, alega que as casas ficaram deterioradas e pede que sejam feitos os reparos necessários.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-12-19/1882-12-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Jose Lourenço cessionario do Conde da Vidigueira pede inscripções, ptrovenientes da venda de foros da commenda dos oito casaes de Cintra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro promovendo que seja declarado se o atual donatário está encartado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-12-20/1882-12-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Denuncia de Francisco Rodrigues de Tagarro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda promovendo que se juntem ao processo novos documentos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-12-26/1882-12-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Capella de Maria Cardoso de Oliveira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda promovendo que se juntem ao processo outros documentos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-12-26/1882-12-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Incompatibilidade dos vereadores exercerem cargos parochiaes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca da nomeação do presidente e vice-presidente da Câmara Municipal de Lagos para delegados paroquiais das freguesias desta cidade, pela Junta Escolar do concelho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-12-27/1882-12-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Genoveva Rita Barroso pede supervivencia do montepio"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Guerra promovendo que sejam solicitados esclarecimentos adicionais e se junte a certidão de óbito de Maria da Conceição Barroso.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-12-11/1882-12-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta do delegado do Thezouro de Evora sobre pagamento de contribuição de registro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda promovendo que se solicitem esclarecimentos adicionais e a cópia integral de uma escritura.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-12-07/1882-12-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O professor de ensino primario do logar de Cem Soldos pede aposentação com o terço"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do processo em que Carlos Cardoso da Mota Pessoa de Amorim, professor primário do lugar de Cem Soldos, no concelho de Tomar, pede a sua aposentação com o aumento do terço do ordenado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-11-24/1882-11-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Capellães da Escola Polytechnica - Imposto de rendimento"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca dos requerimentos em que os capelães da Escola Politécnica encarregados do cumprimento de ónus pios de missas reclamam contra o desconto que lhes tem sido feito nas esmolas respetivas, a título de imposto de rendimento na razão de 2%, alegando que cada um deve receber por inteiro a quantia que foi taxada pelo testador.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-11-24/1882-11-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Alienação de parte do leito da estrada velha, freguesia de Pussos, concelho de Alvaiazere"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas acerca do requerimento em que Teodósio Correia, do lugar de Cabaço, freguesia de Pussos, concelho de Alvaiázere, pede que se lhe venda parte da antiga estrada da Barquinha a Coimbra, contígua a uma propriedade sua.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-12-06/1882-12-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Amelia Augusta pede se lhe entregue sua filha menor recolhida no asylo de Portalegre"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do processo em que Amélia Augusta, viúva do sargento de infantaria Domingos Rodrigues dos Santos, pede que se lhe mande entregar a sua filha menor, Joana Eugénia, recolhida no Asilo de Portalegre.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-12-06/1882-12-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca das occorrencias havidas na eleição de vereadores da Camara de Agueda em Novembro ultimo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca da não realização da assembleia para apuramento da eleição de vereadores no concelho de Águeda, pelo facto de faltarem alguns portadores de atas, o que fez com que continuassem a exercer funções vereadores que deveriam ser substituídos, o que não é um facto novo, mas não foi previsto no código administrativo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-10-26/1882-10-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Processo] Em que o amanuense do Ministerio do Reino Antonio de Macedo Pimentel pede a diuturnidade de serviço"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-10-20/1882-10-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Francisco Ferreira Serra, escripturario da Caixa Geral dos Depositos pede [se] defina o direito sobre promoções"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-11-24/1882-11-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a eleição de Agueda"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do ofício em que o governador civil de Aveiro pede que sejam adotadas providências que ponham termo ao estado anómalo em que se encontra a administração municipal de Águeda, em consequência de não ter sido feito o apuramento da eleição de vereadores e informa que a vereação em exercício tem deixado atrasar seis meses o pagamento dos professores.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-11-24/1882-11-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Carolina Adelaide da Silva Nogueira pede augmento de pensão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que Carolina Adelaide da Silva Nogueira pede aumento de pensão, alegando a impossibilidade de prover á sua subsistência e invocando os serviços prestados pelo seu pai, Pedro Nolasco da Silva Nogueira ao trono constitucional e os prejuízos que sofreu durante a usurpação, circunstâncias estas que serviram de fundamento àquela mercê.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-12-06/1882-12-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo aos bens pertencentes ao Convento de S. Domingos na cidade do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca de um pedido de remição de foros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-10-17/1882-10-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reclamação do Ministro Inglez para serem isentos da contribuição de renda de casas 3 serviçaes da respectiva legação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação do ministro inglês em Lisboa contra a coleta de renda de casas lançada ao seu mordomo-mor, ao contínuo e ao patrão do escaler da legação, alegando que, por pertencerem à sua casa, estavam isentos daquela contribuição.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-10-14/1882-10-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a administração da fazenda da Casa Real - Impostos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca de uma reclamação relativa à contribuição predial aplicada a uns bens da Casa Real.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1882-10-17/1882-10-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Candido José Machado pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Cândido José Machado, condenado a doze anos de degredo para a África Ocidental, pelo crime de tentativa de homicídio, tendo-lhe esta pena sido comutada na de três anos de prisão, pede perdão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-02-19/1883-02-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manoel Thomar S. Pedro pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Manuel Tomar S. Pedro, preso na cadeia central de Lisboa e condenado a oito anos de prisão celular, seguida de doze de degredo, e na alternativa a trabalhos públicos perpétuos na África Oriental, pelos crimes de homicídio, furto e recetação, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-02-09/1883-02-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Joaquim Maria Filippe da Beatriz pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Joaquim Maria Filipe, condenado a dois anos de prisão correcional e multa de 200 réis por dia, pelo crime de ferimentos em três indivíduos, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-02-14/1883-02-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Joaquim Maria Filippe da Beatriz pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Joaquim Maria Filipe da Beatriz, condenado a dois anos de prisão correcional e multa de 200 réis por dia, pelo crime de ferimentos em três indivíduos, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-02-14/1883-02-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Francisco José Pereira de Moraes pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Francisco José Pereira de Morais, condenado a dezoito meses de prisão correcional, por ter injuriado, por meio de palavras e gestos obscenos, os ministros da Coroa, quando, no dia 14 de agosto de 1882, na cidade de Lamego, acompanhavam o rei, a rainha, o príncipe real e demais comitiva régia, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-02-14/1883-02-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio Vicente Madeira pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que António Vicente Madeira, condenado a cinco anos de degredo na África Ocidental, pelo crime de ferimentos graves, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-02-14/1883-02-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Julio Rodrigues pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Júlio Rodrigues, condenado a degredo perpétuo, pelo crime de homicídio voluntário, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-02-14/1883-02-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio Augusto pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que António Augusto, condenado a doze anos de trabalhos públicos no reino, pelos crimes de falsificação de letras e escritos particulares e de furto da quantia de 1200$000 réis, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-02-14/1883-02-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Nicolau da Conceição pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Nicolau da Conceição, condenado a quatro anos de prisão celular, seguida de degredo por oito anos, ou a degredo perpétuo em África, pelos crimes de homicídio e roubo da sua tia, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-02-09/1883-02-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio de Campos Ribeirinho pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que António de Campos Ribeirinho, condenado a três anos de prisão, pelo crime de roubo, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-02-27/1883-02-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio Duarte soldado de caçadores 6 pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Guerra acerca do requerimento em que o soldado António Duarte, condenado a dois anos de prisão militar, pelo crime de subtração fraudulenta da quantia de 8400 réis a um camarada, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-02-27/1883-02-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Junta do Credito Publico - Conversão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca das dúvidas levantadas pela Junta do Crédito Público sobre a execução da lei de 25 de junho de 1881 que fixou em dois anos contados da sua promulgação o prazo para a conversão dos títulos de dívida pública fundada nos termos dos decretos de 18 de dezembro de 1852 e de 23 de março de 1853, revogando o decreto de 28 de agosto de 1856.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1883-02-21/1883-02-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

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