Portal Português de Arquivos
Um serviço da Rede Portuguesa de Arquivos
Type

Data source

Date

Thumbnail

My List
Email Download

Parecer acerca da prática seguida pela Junta do Depósito Público a respeito da dedução de 1% nas apólices do governo e outros títulos de crédito
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1842
Remove
Parecer acerca do requerimento do tesoureiro da Casa Pia de Belém, em que pede se torne efetiva a mercê que lhe fora concedida por decreto de 23 de agosto de 1838
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1842
Remove
Fundo Paroquial dos Pobres
Paróquia de S. João Evangelista. 1868- 1965-09-30
Remove
See more
Add to my list

Search results

244 records were found.

"Requerimento de Luiz Antonio da Rocha pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Luís António da Rocha, condenado na pena de trabalhos públicos perpétuos no reino, pelo crime de homicídio voluntário, pede comutação da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-03/1880-03-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40549 to my list Add to my list

"Requerimento de Manuel de Mello pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Manuel de Melo, condenado na pena de trabalhos públicos perpétuos no reino, pelo homicídio voluntário do seu sogro, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-28/1880-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40548 to my list Add to my list

"Requerimento de Lucio Carlos dos Santos, 2.º sargento n.º 27 da 4.ª companhia do regimento de infanteria n.º 7, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Guerra acerca do requerimento em que o segundo-sargento Lúcio Carlos dos Santos Doutel, condenado a seis meses de prisão militar, por ameaça contra o primeiro-sargento Araújo Santos, seu superior, pede indulto pelo tempo que lhe falta para cumprir a pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-16/1880-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40560 to my list Add to my list

"Requerimento de Joaquim Joze, soldado n.º 43 da 6.ª companhia de caçadores 5, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Guerra acerca do requerimento em que o soldado Joaquim José, condenado a três anos e meio de deportação militar, pelos crimes de deserção e extravio de artigos de fardamento, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-16/1880-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40561 to my list Add to my list

"Requerimento de Julio Cezar d'Araujo pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Júlio César de Araújo, condenado a cinco anos de degredo em África, pelo crime de atentado contra o pudor cometido contra uma menor de doze anos, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-16/1880-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40562 to my list Add to my list

"Acerca d'uma ordem passada pelo Governador do Districto de Timôr para ser paga a Joze Antonio do Cabo Carvalho proprietario do Brigue = Pensamento 2.º ="

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo em que o Ministério da Marinha e Ultramar consulta sobre se a ordem de pagamento, passada pelo governador de Timor, a favor de José António do Cabo Carvalho, proprietário do brigue Pensamento II, pelo transporte de passageiros por conta do Estado, o qual se encontra ausente por implicação no Banco Ultramarino, deve ser satisfeita. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 11 de março de 1880.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-19/1880-03-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40563 to my list Add to my list

"Requerimento de Antonio Dias e Manoel Dias pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-19/1880-03-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40564 to my list Add to my list

"Requerimento de Duarte Antonio pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Duarte António, condenado a trabalhos públicos perpétuos no reino, por ter assassinado a sua mulher, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-19/1880-03-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40565 to my list Add to my list

"Requerimento de Francisco Gomes Rainha pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-19/1880-03-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40566 to my list Add to my list

"Acêrca da pretenção de Eugenia Augusta Benevides"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-20/1880-03-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40567 to my list Add to my list

"Requerimento de Francisco dos Reis Principe pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-22/1880-03-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40568 to my list Add to my list

"Acêrca da pretenção do Padre Joaquim Ignacio Roque que pede para continuar a accumular a prestação que recebe como egresso com a que recebia como parocho antigo aposentado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da acumulação de vencimentos que Joaquim Inácio Roque dos Santos recebia, como egresso do extinto convento de Santo António da Estrela, de Coimbra, e como pároco aposentado, e deixou de receber. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 22 de março de 1880.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-03-23/1880-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40569 to my list Add to my list

"A Junta de parochia da freguesia de Nossa Senhora da Graça de Castello Novo pede se exceptuem da desamortisação os baldios da sua freguezia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda promovendo a junção de documentos adicionais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-22/1880-02-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40559 to my list Add to my list

"Indemnisação requerida por João da Camara Lomelino por lhe faltar a agua que lhe é devida n'um predio que arremattou"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda promovendo a junção da lista em que se anuncia a venda da propriedade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-04-06/1880-04-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40571 to my list Add to my list

"Reclamação de Magloire Lapie como cessionario da casa Mermilliod fils ainé et Metayer solicitando o prompto pagamento d'uma indemnisação, e desistencia do arresto feito ao supplicante por João Antonio Homem"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da entrega na legação francesa da quantia reclamada por Magloire Lapie, na qualidade de cessionário da firma Mermilliod Fils Ainé et Metayer. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 30 de abril de 1880.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-05-03/1880-05-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40572 to my list Add to my list

"Acêrca da distrinça do foro imposto na quinta do Patrimonio e vinha da Cascalheira no Concelho d'Almada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda promovendo a junção de documentos adicionais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-04-07/1880-04-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40570 to my list Add to my list

"O Director da Alfandega de S. Vicente, André Mendes Norton, e a exigencia da Junta de Fazenda de Cabo Verde"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do processo em que André Mendes Norton, diretor da Alfândega da ilha de São Vicente, de Cabo Verde, reclama contra a exigência que lhe é feita pela Junta de Fazenda de Cabo Verde para pagamento da quantia de 3558$003 réis, que foi roubada do respetivo cofre. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 28 de junho de 1880.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-07-06/1880-07-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40579 to my list Add to my list

"Ácerca da congrua que deve ser abonada ao Bispo de Teja, coadjuctor do Arcebispo Primaz do Oriente"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 28 de junho de 1880.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-06-28/1880-06-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40577 to my list Add to my list

"Sobre a despesa de pagamento da contribuição de registo por titulo oneroso = (Barão de Mathosinhos)"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda promovendo a junção de documentos justificativos da pretensão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-07-06/1880-07-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40578 to my list Add to my list

"Requerimento de João Antonio Homem relativo á indemnisação pedida por Magloire Lapie"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do precatório que "remove a dificuldade ponderada nas precedentes consultas".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-05-04/1880-05-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40573 to my list Add to my list

"Acêrca da quantia reclamada, com seus juros, por Magloire Lapie, como um dos representantes da casa Mermilliod"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da quantia reclamada por Magloire Lapie, na qualidade de representante da firma Mermilliod Fils Ainé et Metayer, que a Fazenda Nacional foi condenada a pagar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-06-25/1880-06-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40574 to my list Add to my list

"Ainda ácêrca do mesmo assumpto supra = Norton"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do processo de sindicância a que se procedeu na ilha de São Vicente, em Cabo Verde, depois de André Mendes Norton, diretor da Alfândega daquela ilha, ter sido acusado pela imprensa de diversas irregularidades no exercício do seu cargo. Consulta-se sobre o procedimento legal a haver com aquele diretor, que foi suspenso do exercício e do vencimento do cargo, por se reconhecer que, em contravenção do disposto no artigo 28.º do código comercial, negoceia em seu próprio nome e possui navios mercantes. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 28 de junho de 1880.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-07-06/1880-07-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40580 to my list Add to my list

"Ácerca da indemnisação pedida por João da Camara Lomelino, por prejuizos causados em sua propriedade. Servidão activa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que João da Câmara Lomelino, tendo arrematado no distrito do Funchal uma propriedade pertencente ao convento de Santa Clara, anunciada na respetiva lista com água de quinze em quinze dias, e alegando não lhe ter sido dada a água até àquele dia, pede uma indemnização no valor da água. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 6 de julho de 1880.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-07-13/1880-07-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40583 to my list Add to my list

"Ácerca de duvidas apresentadas na execução da lei do Recrutamento em virtude de mudança do domicilio"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca das dúvidas do Supremo Tribunal Administrativo sobre a execução da portaria de 20 de agosto de 1879 no que diz respeito a mudança de domicílio. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 10 de julho de 1880.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-07-13/1880-07-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40589 to my list Add to my list

"Ácerca da pretenção de D. Maria da Piedade Soares Luna, pedindo ser adjudicada na quota do monte-pio que está usufruindo sua irmãa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Guerra acerca do processo em que Maria da Piedade Soares Luna pede a parte da pensão do montepio que recebe a sua irmã, Ana Rita Soares Luna, alegando que metade da pensão lhe pertence a ela, em vista da escritura antenupcial feita pelo seu pai com a sua madrasta, Catarina Rosa Tavares Crespo, em que instituiu como herdeiras daquela pensão a sua madrasta e a suplicante, excluindo todas as outras filhas. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 6 de julho de 1880.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-07-13/1880-07-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40587 to my list Add to my list

"Ácerca do processo em que Joze de Sousa Vieira e outros e outros pedem se mandem pôr em praça os terrenos da cêrca do extinto convento das Carmelitas do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-08-13/1880-08-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40598 to my list Add to my list

"Ácêrca do mesmo assumpto acima mencionado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha sobre se deve ser dada licença para continuação do processo instaurado contra o ex-governador de Macau, visconde de Paço de Arcos, por ter mandado dar, em 1877, 1878 e 1879, varadas em diversos chineses. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 27 de julho de 1880.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-07-30/1880-07-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40597 to my list Add to my list

"Ácêrca do processo instaurado contra o ex-Governador de Macau, Visconde de Paço d'Arcos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha sobre se deve ser dada licença para continuação do processo instaurado contra o ex-governador de Macau, visconde de Paço de Arcos, por ter mandado dar, em 1878, cinquenta varadas no chinês Honachiong, que, tendo sido expulso da cidade, por ladrão, tinha voltado a residir nela. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 27 de julho de 1880.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-07-30/1880-07-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40595 to my list Add to my list

"Ácêrca da petição de João d'Almeida de Figanière, e se abone o vencimento que percebia como Secretario de Legação a que julga ter direito"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério dos Negócios Estrangeiros promovendo informações sobre todos os factos alegados pelo suplicante.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-07-20/1880-07-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40593 to my list Add to my list

"Ácêrca da petição feita por Manoel Bernardo da Silva Esteves, para o considerarem desonerado de fiador d'um recruta do anno de 1874 para o serviço da armada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino promovendo a junção de um documento adicional.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-07-19/1880-07-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40592 to my list Add to my list

"Ácerca do reconhecimento pedido por Jose Maria da Gama DIas Berquó na administração da Capella de Nossa Senhora da Peninha de Cintra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que José Maria da Gama Dias Berquó pede que se tomem as providências necessárias para que seja reconhecido como atual administrador da capela da Peninha, em Sintra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-07-19/1880-07-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40591 to my list Add to my list

"Pedindo parecer sobre as condições do contracto de arrendamento a longo prazo da herdade de Villa Fernando, pertencente á Casa de Bragança para o estabelecimento da Escola Agricola"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-05-05/1881-05-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40791 to my list Add to my list

"Processo para aposentação de Manoel Caetano da Silva, amanuense do Governo Civil de Vianna"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-05-09/1881-05-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40792 to my list Add to my list

"Ácérca se os sub Delegados de saude devem ou não ser considerados empregados administrativos, e no caso affirmativo qual seja a auctoridade competente a quem tenham de pedir licença para estarem ausentes dos seus logares"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do processo em que o governador civil de Beja pergunta se os subdelegados de saúde devem ser considerados empregados administrativos, nos termos do artigo 327 do código penal, e a quem devem pedir licença para se ausentarem dos seus lugares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-05-05/1881-05-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40790 to my list Add to my list

"Acerca do Processo n.º 15170, relativo á revindicação dos bens dos vinculos instituidos por João Cardoso e outros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda promovendo que se verifique em poder de quem se extraviaram os autos de denúncia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-04-26/1881-04-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40796 to my list Add to my list

"Eduardo Pinto Basto e Companhia pede a isenção de direitos de reexportação do material que pertenção ao Caminho de ferro da Larmanjat"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-05-09/1881-05-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40794 to my list Add to my list

"Em que o Parocho da freguezia da Carreira pede se produsam todos os effeitos da annullação d'arrematação das terras do seu passal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que o pároco da freguesia da Carreira pede se produzam os efeitos da anulação da arrematação efetuada por Carlota Amália de Passos de Almeida Pimentel Vasconcelos do prédio compreendido na lista.º 2048, verba n.º 8. Parecer unanimemente aprovado na conferencia dos fiscais da Coroa e Fazenda de 3 de maio de 1881.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-05-10/1881-05-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40798 to my list Add to my list

"Officio do Inspector das Obras Publicas dos Açôres e Madeira pedindo ser illucidado sobre a quem pertence o pagamento de annuncios respectivos a expropriações"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas acerca da dúvida do encarregado das obras públicas do distrito da Horta sobre a quem compete pagar os anúncios mandados publicar por parte do juízo nos processos de expropriação promovidos pela mesma repartição, na sequência do pedido de pagamento do redator da _Gazeta judicial_ da Horta, que pede o pagamento daqueles anúncios.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-07-31/1879-07-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40394 to my list Add to my list

"Sobre qual o vencimento que deve ser abonado ao professor do Curso Superior de Letras, Jayme Moniz, visto o mesmo professor ter sido nomeado Director da Secretaria da Camara dos Senhores Deputados"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do processo em que o diretor do Curso Superior de Letras pergunta qual o ordenado que deve ser pago ao professor proprietário da sétima cadeira, Jaime Constantino de Freitas Moniz, que, tendo sido nomeado diretor da Secretaria da Câmara dos Deputados, se apresentou para participar nos trabalhos escolares. Parecer aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 14 de janeiro de 1880.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-01-28/1880-01-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40527 to my list Add to my list

"Acerca de dispensa de parentesco para o cazamento civil (voto em separado)"

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro, com o qual concordou o ajudante Aníbal Martins, acerca do pedido de dispensa do impedimento de parentesco para contraírem matrimónio Jorge Teotónio Pereira e Georgina Palmira Futscher, parentes em 3.º grau na linha colateral.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-07/1880-02-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40534 to my list Add to my list

"Acêrca da reclamação feita por A. Mathias Feuerheerd Junior et Companhia para ser indemnisado do valôr de 80 saccos com salitre"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-07-06/1878-07-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40350 to my list Add to my list

"Requerimento de Victorino Joaquim Lourenço pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Vitorino Joaquim Lourenço, condenado na pena de dois anos de prisão correcional e multa de seis meses a 200 réis por dia, pelos crimes de ofensas corporais voluntárias praticadas na sua mulher e furto de uma porção de vinho no valor de 600 réis, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-02-22/1881-02-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40691 to my list Add to my list

"Requerimento de Anna Maria Queiroga pedindo reducção da pena, ou a sua commutação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Ana Maria Queiroga, condenada na pena de prisão maior simples perpétua, pelo crime de infanticídio, pede redução da pena ou a sua comutação na de degredo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-02-28/1880-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40539 to my list Add to my list

"Pretenção do proffessôr de inglez no Lyceu Nacional de Lisbôa, Manoel d'Arriaga"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que Manuel de Arriaga, licenciado na Faculdade de Direito de Coimbra e encarregado, por despacho de 6 de setembro de 1875, de reger provisoriamente o curso de língua inglesa no Liceu Nacional de Lisboa, pede que lhe seja abonado o vencimento de 400$000 réis anuais, como aos professores proprietários ou que, pelo menos, não se desconte a parte correspondente aos meses de agosto e setembro, em que continua a servir numa importante comissão de instrução pública. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 4 de outubro de 1878.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-10-07/1878-10-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of  More information
See original record of  Original record
Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_40374 to my list Add to my list
Contactos
Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

secretariado@dglab.gov.pt
Fale connosco
Envie-nos as suas sugestões de melhoria para
ppa@dglab.gov.pt



Keep Logo
PortugueseEnglish