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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca da expropriação de uma casa para abertura de uma rua pedida pela Câmara Municipal de Chaves.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda sobre se é devido o selo de 500 réís pelo termo em que o transgressor do registo de 29 de dezembro de 1879 declara em seguida ao auto de apreensão que se presta a pagar voluntariamente a multa.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda sobre o projeto de estatutos da associação "A Fénix".
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda sobre o requerimento em que Manuel Paulo dos Santos pede a remição de um foro de 2$800 réis em metal e 1$200 em papel moeda, imposto na propriedade denominada "Património" ou "Cascalheira", situada na freguesia de Amora, concelho do Seixal, de que era senhoria direta a Irmandade da Caridade Geral, na qualidade de administradora da capela instituída por Francisca Jacques de Lacerda e enfiteuta o suplicante.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda de 7 de junho de 1881.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 24 de janeiro de 1874.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para a Junta do Crédito Público acerca do pedido de aumento de ordenado do amanuense Joaquim Eduardo Malheiro.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 10 de outubro de 1879.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 22 de outubro de 1879.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda sobre se se pode instaurar processo por descaminho de direitos de tabaco contra os exportadores de rapé que se provar terem feito ou tentado fazer a exportação, com a finalidade de defraudar a Fazenda Pública, por meio da restituição dos referidos direitos.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 30 de setembro de 1879.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 3 de outubro de 1879.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda sobre se o administrador da Imprensa Nacional deve pagar contribuição de renda de casas pela parte que ocupa naquele estabelecimento.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 26 de agosto de 1879.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 19 de agosto de 1879.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo da Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, em que vários proprietários de estabelecimentos de moagem de cereais, situados fora da capital, reclamam contra uma circular da Alfândega de Consumo em que se ordena que seja aplicado o direito de 1,5 réis por quilograma de sêmea e farelo despachados para consumo.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 5 de agosto de 1879.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que António Augusto Pereira de Miranda e Jorge Camelier, testamenteiros de António Gonçalves Lamarão, recorrem do despacho do administrador do Bairro Oriental, que não lhes admitiu, por não estarem selados, os documentos que exibiram do cumprimento dos legados e esmolas deixadas pelo testador.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 26 de agosto de 1879.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Blandy Brothers e Companhia, negociantes ingleses estabelecidos no Funchal, tendo pedido, em 1878, isenção de direitos de importação de uma lancha movida por vapor para serviço de reboques, o que foi negado, e tendo obtido posterior autorização para depositar os direitos respetivos, até que superiormente se tomasse uma resolução definitiva sobre o seu pedido, pedem a entrega da quantia depositada.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Joaquina da Ressurreição, condenada a oito anos de degredo em África pelo crime de homicídio voluntário, pede perdão da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Manuel de Melo, condenado a trabalhos públicos perpétuos pelo crime de homicídio voluntário praticado no seu sogro, pede perdão da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que José Manuel Pires da Rosa, condenado a trabalhos públicos perpétuos no Ultramar pelo crime de homicídio voluntário, pede perdão da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que a marquesa de Valada, D. Maria Isabel de Bragança, tendo sido agraciada, por decreto de 1 de julho de 1867, com as honras de parente da Casa Real, reclama contra a exigência que se lhe faz de pagamento de direitos de mercê, alegando que não os deve por ser bisneta de D. Miguel de Bragança, filho do rei D. Pedro II.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda promovendo que se mandem informar sobre este assunto a Irmandade do Santíssimo de Santa Comba de Vilaça, o administrador do concelho e o escrivão de Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do pedido da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha para que seja declarada de utilidade pública a expropriação de um terreno com um prédio em ruínas, pertencente a Feliciano José Barral e José Serigado de Assunção.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino sobre se os depósitos de piaçaba em rama devem ser incluídas nas tabelas anexas ao decreto de 21 de outubro de 1863 como insalubres, incómodas ou perigosas.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca da classe da tabela anexa ao decreto de 21 de outubro de 1863 em que devem ser inscritas as fábricas de cortiça.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que João Antunes, condenado na pena de cinco anos de degredo em África, por cumplicidade num roubo, pede que lhe seja expiada a culpa com a prisão que tem sofrido.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que João Pedro Darnet e Vitoriano Torres, condenados na pena de um ano de prisão, pelo crime de furto, pedem perdão da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que João Antunes, condenado pelo crime de homicídio voluntário, pede comutação da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do pedido de comutação da pena a que foi condenado João António Ferreira Grilo.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Ana Joaquina Pereira da Silva Monteiro, condenada pelo crime de homicídio voluntário, pede comutação da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para a Junta do Crédito Público acerca do processo em que o amanuense Augusto César de Moura Cabral pede um aumento de 25% do seu ordenado, por ter completado dez anos de bom e efetivo serviço.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 18 de novembro de 1879.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que João Marinho, condenado na pena de trabalhos públicos em África, pelo crime de roubo, pede perdão da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para a Direção-Geral da Instrução pública, do Ministério do Reino, acerca do processo em que João Pedro da Costa Basto, oficial maior do Real Arquivo da Torre do Tombo, pede a sua aposentação.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 18 de novembro de 1879.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que José Anastácio, ou José Venâncio Anastácio, condenado na pena de três anos de degredo em África, pelo crime de ofensas corporais praticado no seu pai, pede perdão da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo da Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas sobre se os escrivães de fazenda devem ou não ser autorizados a receber emolumentos pelos processos por transgressão dos regulamentos fiscais do imposto do real de água, que forem julgados administrativamente.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 18 de novembro de 1879.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que o filho de Manuel António de Araújo pede perdão da pena de trabalhos públicos perpétuos no Ultramar a que foi condenado o seu pai, pelo crime de envenenamento da esposa. O filho, Manuel José de Araújo, alega que foi a sua irmã que comprou o arsénico e que o deitou no caldo que se destinava ao pai com o objetivo de o matar e eliminar o obstáculo que se opunha ao seu casamento.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do processo em que Tomás Joaquim Dias, negociante da praça do Porto, pede para ser indemnizado da quantia de 727$640 réis, além dos juros de mora, por uma porção de vinho que tinha na Alfândega de Quelimane e que se perdeu quando ocorreu, naquele local, em novembro de 1873, uma explosão de pólvora.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 18 de novembro de 1879.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Domingos Manuel Soares, condenado na pena de trabalhos públicos perpétuos no reino, pelo crime de homicídio voluntário, pede perdão da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Júlio Rodrigues, condenado na pena de degredo perpétuo, pelo crime de homicídio voluntário, pede perdão da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Gertrudes Mendes da Costa e o seu marido Francisco António de Barros, condenados na pena de seis anos de prisão maior com trabalhos, pelo crime de ofensas corporais e maus tratos praticados na sua filha e enteada de três anos, de que lhe resultou a morte, pedem perdão da pena.
Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro relativo a um parecer de que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Parecer lido na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 9 de janeiro de 1880.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Gabinete do Ministro da Fazenda.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 14 de janeiro de 1880.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
O Ajudante do Procurador-Geral refere apena que "importa verificar a data da extinção dos dois conventos de que se trata".
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Bento de Mesquita, condenado na pena de dois anos de prisão correcional, pelo crime de furto de uma caldeira de cobre no valor de 40$000 réis, pede perdão da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do processo em que André da Conceição de Freitas, da ilha das Flores, pede para licença para sub-rogar por inscrições uma propriedade que lhe foi deixada em testamento pelo seu pai, António de Freitas, com o encargo anual de diversas festividades.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 18 de novembro de 1879.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que o soldado António da Trindade, condenado na pena de quatro anos de prisão militar, pelo crime de ofensa por palavras contra um superior, pede perdão da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Guerra acerca do requerimento em que Francisco Ramalhete, clarim de cavalaria n.º 3, condenado na pena de dois anos de prisão militar, pelo crime de atentado contra o pudor de uma menor de seis anos, pede perdão da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Maria da Conceição, a Bonita, condenada a degredo perpétuo pelo crime de homicídio voluntário, pede perdão da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Manuel Francisco Fontainhas, condenado a três anos de degredo com três dias de prisão em África, pelo crime de ferimentos de que resultou a morte, pede perdão da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Augusto Jacques de Magalhães Machado e irmãos, expondo ter o seu falecido pai, Tomás José Machado, arrematado, em 1861, quatro propriedades, em Bucelas, por 717$500 réis, das quais só de duas pôde tomar posse, porque das outras se tinha apoderado Maria da Purificação, dos Galvões, pedem para ser anulada a arrematação, indemnizando os suplicantes a Fazenda das rendas cobradas.
Parecer aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 14 de janeiro de 1880.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que António Fernandes Coelho Júnior pede que lhe seja anulada a coleta da décima de juros que lhe foi lançada, nas Caldas da Rainha, relativamente ao capital de 2200$000 réis, na importância de 40$534 réis, alegando que aquele capital era o preço dos géneros que tinha comprado a José Vitorino da Fonseca Fróis.
Parecer aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 14 de janeiro de 1880.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda sobre quem deve ser promovido ao lugar de chefe de contabilidade da Casa da Moeda e Papel Selado e quem deve substituir o diretor daquela repartição nos seus impedimentos.
Parecer aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 14 de fevereiro de 1880.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça promovendo que os empregados da alfândega sejam mandados responder por escrito e que a sua resposta se junte ao processo.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do processo em que Diogo Hipólito Gusmão de Almeida pede uma pensão em recompensa dos serviços que prestou, como médico de partido da Câmara Municipal da Chamusca, na ocasião em que ali grassou a epidemia da cólera morbus.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 14 de fevereiro de 1880.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que António Ferreira, condenado na pena de dois anos de prisão correcional, pelo crime de furto de mais de 20$000 réis, pede perdão da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu José Francisco Lebre, condenado a quatro anos de degredo na África Ocidental, por um crime de homicídio.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda sobre se se pode ou não intentar uma ação de reivindicação relativamente aos bens da comenda de Santa Maria de Gondar, que estão na posse dos párocos de Gondar, Madalena e Lufrei.
Parecer aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 14 de fevereiro de 1880.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Mateus Luís Barrão, condenado pelo crime de homicídio, pede perdão da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da denúncia feita por Miguel José Delgado dos bens aforados pela Irmandade do Santíssimo da freguesia de São Pedro de Peniche, em 1757, por esta não ter licença para os possuir.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 14 de fevereiro de 1880.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Júlio da Encarnação, condenado na pena de seis meses de prisão correcional, pelo crime de burla, pede perdão da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 14 de fevereiro de 1880.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que o cabo António Batista Rosa, condenado na pena de três anos de prisão militar, pelo crime de subtração fraudulenta de um capote de uniforme a um dos seus camaradas, pede perdão da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda promovendo a junção a este processo dos outros dois que serviram de base às decisões invocadas pelos interessados.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda promovendo a junção a este processo de cópias autênticas dos avisos referidos na reclamação.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Mariana Rosa, a Rata, condenada a degredo perpétuo na África Ocidental, por cumplicidade num crime de homicídio, pede que lhe seja expiada a culpa com o tempo de prisão que tem sofrido.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que João Teodoro, o Vassoureiro, condenado, pelo crime de homicídio, na pena de trabalhos públicos perpétuos, pede comutação desta pena na de degredo.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Francisco Manuel Fernandes, condenado por ter estrangulado a sua mãe, pede perdão da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Joaquim Pinto Ferreira, condenado a dois anos de prisão correcional, pelo crime de ferimentos feitos com arma de fogo, de que resultou ao ofendido a cegueira e impossibilidade de trabalhar por toda a vida, pede perdão da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Manuel Monteiro Cerejo, condenado a dois anos de prisão correcional, pelo crime de roubo, pede perdão da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Ana Joaquina Pereira da Silva Monteiro, condenada a degredo perpétuo, pelo crime de homicídio voluntário do seu marido, pede a comutação da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do processo em que a Irmandade da Ordem Terceira de São Francisco da cidade do Porto pede autorização para transigir com os herdeiros de Cipriano de Sousa Canavarro, na execução que lhes move, pelo capital de 2400$000 réis, juros e custas, aceitando a quantia de 2000&000 réis ou 2200$000 réis em prestações semestrais de 500$000, sendo a última de mais 200$000.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Guerra acerca do requerimento em que o aprendiz de ferrador António Francisco, condenado, pelos crimes de deserção e furto, a dois anos de prisão militar, pede perdão da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Guerra acerca do requerimento em que o soldado José João Batista, condenado, pelo crime de deserção, na pena de três anos e meio de deportação militar, pede perdão da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha sobre a licença pedida pelo Procurador da Coroa e Fazenda na Relação de Luanda para a continuação do processo judicial instaurado contra o ex-governador da província de Luanda, Vasco Guedes de Carvalho e Meneses, como autor do crime de ferimentos de que resultou a morte do degredado Francisco Ramos.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que António Henrique Samuel, primeiro-grumete, e António Pedro da Silva, ex-primeiro-marinheiro, condenados na pena de deportação militar, pedem perdão da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Joaquim Lopes Venâncio, condenado em dois anos de prisão correcional, pelo crime de ferimentos, de que resultou a morte do ofendido, pede perdão da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Francisco Teixeira Falcão, condenado na pena de cinco anos de degredo, pelo crime de atentado ao pudor, pede perdão da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que António Bento da Silva, condenado em seis meses de prisão, pelo crime de ultraje ao pudor, pede perdão da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Eduardo Coelho, condenado em doze meses de prisão, por um grave ferimento de navalha, pede perdão da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Domingos Gonçalves, condenado em três anos de degredo para África, pelo crime de ferimentos, pede perdão ou comutação da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Joaquim Mendes, condenado a quatro anos de degredo, pelo crime de ferimentos, que resultaram na morte do ofendido, pede perdão da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça sobre se, em vista do regulamento da Caixa Geral de Depósitos, os depósitos provenientes de processos de falências devem ou não efetuar-se naquela instituição, criada pela carta de lei de 10 de abril de 1876.
Parecer aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 11 de março de 1880.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que José Manuel Pires da Rosa, condenado a trabalhos públicos perpétuos no Ultramar, pelo crime de homicídio voluntário, pede perdão da pena.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Manuel Vieira, condenado a um ano de prisão, pelo crime de ofensas corporais, que resultaram na morte do ofendido, pede perdão da pena.
