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Sessão da Câmara Municipal de 24 de Janeiro de 1839
Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha. 1835- 1839-01-24
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"Em virtude do officio de 1 d'Agosto de 1863 ácêrca do requerimento em que o Juiz da Relação do Porto João Barbosa da Fonseca Alvares Pereira, pede se lhe conceda mais uma terça parte do seu ordenado"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1863
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"Idem em virtude do Despacho do Thesouro Publico de 17 de Fevereiro de 1841 ácerca da conta que deu João Elias da Costa e Silva com os Autos da Abertura do Cofre da Procuradoria dos Captivos e mais papeis relativos á pinhora de Joaquim Manuel Pereira Navarro d'Andrade que foi Provedor do extincto Juizo dos Rezidios"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1842
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244 records were found.

"Officio da Direcção Geral dos Proprios Nacionaes, aêrca da pretenção de Arthur da Fonseca Paschoal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca de um pedido de Artur da Fonseca Pascoal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-05-06/1878-05-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo de aposentação do Bacharel Manoel Francisco Pereira e Sousa, juiz da Relação do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-05-17/1878-05-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da Real Igreja de Santa Quiteria de Meca"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-05-06/1878-05-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo ácerca da reclamação de Julio Hermenegildo Verde pedindo ser indemnisado do valôr d'uma maquina typographica, da qual se inutilizaram algumas peças no acto da descarga"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-06-19/1878-06-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo de aposentação do Conselheiro Joze Bernardino Mendes Velloso, juiz da Relação do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca da aposentação do aposentação do conselheiro José Bernardino Mendes Veloso, juiz da Relação do Porto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-05-18/1878-05-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Aposentação do Conselheiro Joaquim d'Oliveira Baptista, juiz da Relação do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-05-18/1878-05-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A Junta de Parochia da freguezia de S. João da Ribeira, no concelho de Rio Maior, pede autorisação para reduzir o fôro à Igreja Parochial da mesma freguezia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-07-25/1879-07-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da reclamação feita pela viuva e filhos do Marquez de Sousa Holstein sobre collecta de decima de juros que lhe foi lançado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda. Parecer aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 22 de julho de 1879.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-07-28/1879-07-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A Directoria da Sociedade portugueza estabelecida no Rio de Janeiro = Caixa de de [sic] Soccorro de D. Pedro 5.º = pede para, em seu nome, conferir medalha d'honra a pessoas que a mereçam por actos singulares"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-07-16/1879-07-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da ommissão d'um nome de um mancebo que devia ser inscripto no recenseamento da freguesia de Bruçó, concelho de Mogadouro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-07-23/1879-07-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo á inscripção dos depozitos d'alfarroba, esparto e palma na tabella annexa ao Decreto de 21 d'Outubro de 1863"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca da proposta do governador civil de Faro para serem inscritos na tabela anexa ao decreto de 21 de outubro de 1863, relativo aos estabelecimentos insalubres, incómodos ou perigosos, os depósitos de alfarroba, esparto e palma. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 17 de junho de 1879.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-06-25/1879-06-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Voto em separado, ácerca do Registo Civil"

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro relativo ao parecer de que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de quatro processos do Ministério da Justiça relativo a dúvidas suscitadas a propósito dos casamentos de Jacob Abohobot com Rosa Borges Leal e de José Maria Freire de Andrade com Amélia Olímpia Godinho Cabral de Sá e sobre se se deve efetuar por procuração um casamento que se pretende contrair segundo a lei civil. Parecer lido na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 21 de junho de 1879.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-06-23/1879-06-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Precatorios falsos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-11-12/1878-11-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Representação d'alguns officiaes da guarnição da Provincia de Macau e Timôr contra o pagamento da contribuição da collecta municipal para a illuminação da cidade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-11-14/1878-11-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Dúvida da Câmara Municipal do Porto sobre a organização das contas das corporações administrativas

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-09-23/1878-09-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca da duvida suscitada «se os dez por cento a que se refere o artigo 2 da lei de 14 de maio ultimo devem ser deduzidos da totalidade do producto das tomadias ou se da parte liquida"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda sobre a liquidação dos 10% a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º da lei de 14 de maio de 1878, relativo ao cofre do montepio das alfândegas do reino. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 17 de setembro de 1878.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-10-01/1878-10-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretenção do proffessôr de inglez no Lyceu Nacional de Lisbôa, Manoel d'Arriaga"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que Manuel de Arriaga, licenciado na Faculdade de Direito de Coimbra e encarregado, por despacho de 6 de setembro de 1875, de reger provisoriamente o curso de língua inglesa no Liceu Nacional de Lisboa, pede que lhe seja abonado o vencimento de 400$000 réis anuais, como aos professores proprietários ou que, pelo menos, não se desconte a parte correspondente aos meses de agosto e setembro, em que continua a servir numa importante comissão. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 4 de outubro de 1878.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-10-07/1878-10-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Terço a mais do ordenado do Exmo. Conselheiro Procurador Geral da Coroa e Fazenda"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do pedido do terço a mais no ordenado apresentado por João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, Procurador-Geral da Coroa e Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-09-06/1878-09-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Domingos de Moura fabricante de tabacos no Funchal pede para que lhe seja permettida a entrada de uma porção de tabaco estrangeiro manipulado (talhado)"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Domingos de Moura pede que lhe seja permitido fazer entrar na sua fábrica de tabacos, no Funchal, não só a porção de tabaco estrangeiro manipulado que já tinha arrematado, assim como as porções de tabaco estrangeiro manipulado de que precisar, depois de pagar os direitos devidos, para sofrerem outras manipulações. Parecer aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 17 de setembro de 1878.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-09-25/1878-09-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a verba de sello que devem pagar os subditos portuguezes pela licença para receberem titulos ou condecorações concedidos por soberanos estrangeiros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino sobre a importância a pagar pela licença para aceitar e usar o título de barão, visconde ou outro superior, conferido por um soberano estrangeiro a um súbdito português. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 14 de agosto de 1878.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-08-20/1878-08-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre duvidas entre o Hospital de S. Joze e as Mizericordias dos Concelhos proximos proximos [sic] da capital acerca das freguezias que compunham o antigo termo de Lisbôa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino sobre se o Hospital de São José tem ou não obrigação de tratar gratuitamente os doentes pobres provenientes das freguesias de Arranhó, Sapataria, Santo Quintino e São Tiago dos Velhos, como defende a Misericórdia de Arruda, concelho a que pertencem aquelas freguesias. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 25 de julho de 1878.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-08-07/1878-08-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se as bagagens dos quarentenarios podem ser detidas por dividas provenientes de alimentos recebidos no Lazarêto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda sobre se as bagagens dos quarentenários hospedados no Lazareto podem ser detidas por dívidas relativas a alimentos recebidos naquele local, uma vez que não foi reproduzido no regulamento de sanidade marítima de 12 de novembro de 1874 a disposição da portaria de 24 de janeiro de 1854, que mandava reter aquelas bagagens. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 2 de julho de 1878.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-07-10/1878-07-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da Associação hespanhola, de soccorros mutuos denominada a = Fraternidade ="

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 9 de julho de 1878.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-07-11/1878-07-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do concessionario da empresa de navegação a vapôr entre Lisbôa Sines e portos do Algarve queixando-se de acharem cerceados seus interesses"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que Alonso Gomes, dono de um vapor de carreira entre Lisboa e os portos do Algarve, alega estar a ser prejudicado nos interesses a que se julga com direito, segundo o seu contrato de 6 de outubro de 1874, pela liberdade que têm os vapores estrangeiros de receberem, fora da barra, passageiros para Lisboa e outros portos sem fiscalização policial, invocando as leis que impedem aos estrangeiros o comércio de cabotagem em que julga compreendido o transporte de passageiros, e pede que aos passageiros que embarcarem na costa do Algarve se imponha a obrigação de apresentar passaporte que mostre a sua nacionalidade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-07-06/1878-07-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento da Viscondessa da Junqueira pedindo indemnisação dos prejuizos causados no ultimo inverno pelas cheias do rio Secco na sua quinta das Aguias em Belem"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-07-06/1878-07-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se as collectas de contribuição predial que não foram pagas á bocca do cofre devem, ou não ser relaxadas logo que finde o prazo da cobrança voluntaria"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 2 de julho de 1878.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-07-10/1878-07-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de João Antonio Ferreira Grillo pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que João António Ferreira Grilo, condenado pelo crime de ferimentos, de que resultou morte, pede comutação da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-03-16/1881-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de A. Joaquina Pereira da Silva Monteiro pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Ana Joaquina Pereira da Silva Monteiro, condenada pelo crime de homicídio voluntário, pede comutação da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-03-16/1881-03-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca do pagamento do real d'agua do arroz estrangeiro, importado pela alfandega do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda sobre o processo em que a Associação Comercial do Porto pede que aos comerciantes daquela cidade seja permitido transportar para fora das barreiras o arroz estrangeiro, pagando unicamente o direito de importação, e que se restabeleça a antiga prática de entregar aos despachantes uma cópia autêntica dos despachos para servir de recibo dos direitos pagos. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 14 de agosto de 1880.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-08-18/1880-08-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre uma questão suscitada na alfandega de Gôa ácerca dos direitos que devem pagar alli os generos importados na barca portugueza "Venturosa" aportada a Gôa 16 dias depois de ter principiado a vigorar o tratado de 26 de dezembro de 1878"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha sobre se o carregamento de vinho, genebra e conhaque que chegou a Goa na barca portuguesa Venturosa, a 31 de janeiro de 1880, deve pagar os direitos respetivos segundo a tarifa anexa ao tratado de 26 de dezembro de 1878 ou segundo a pauta anterior. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 11 de agosto de 1880.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-08-17/1880-08-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca d'um officio do Governador civil de Vizeu que versa sobre duvidas na interpretação da lei para a substituição d'um recruta, por seu irmão, no serviço militar durante o tempo da reserva"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca de uma dúvida do governador civil de Viseu sobre se a doutrina da portaria de 10 de agosto de 1866 é aplicável aos recrutas que deram substituto, ou seja, se devem ser equiparados aos que remiram a dinheiro a obrigação do serviço militar para o efeito de isentarem um irmão durante o tempo do serviço efetivo e o da reserva ou só durante o primeiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-08-24/1880-08-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento em que Francisco de Mendonça Arraes e Mello e sua irmãa pedem os vencimentos em divida a sua finada mãe, que era pensionista do Estado pelo titulo de renda n.º 8890, e a subrevivencia da mesma pensão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Francisco Mendonça Arrais e Melo e irmã pedem os vencimentos que ficaram em dívida à sua falecida mãe, Felicidade Maria Perpétua de Miranda, pelo título de renda vitalícia n.º 8890, bem como a sobrevivência da mesma pensão. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 24 de agosto de 1880.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-08-25/1880-08-25
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"Novos estatutos do montepio de Santa Izabel"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas acerca dos novos estatutos do Montepio de Santa Isabel.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-08-26/1880-08-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca da restituição de um deposito de 800$000 reis pedido pela mesa da Irmandade de Nossa Senhora da Conceição e Caridade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 24 de agosto de 1880.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-08-25/1880-08-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Silvestre de Sousa, Chefe da typographia da imprensa nacional do Estado da India, requer a sua aposentação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do processo em que Silvestre de Sousa, chefe da tipografia da Imprensa Nacional do Estado da Índia, pede a sua aposentação com o ordenado por inteiro. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 24 de agosto de 1880.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-08-25/1880-08-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Expropriação requerida pela Junta de parochia de Ucha, concelho de Barcellos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do processo em que a Junta de Paróquia de São Romão da Ucha requer a expropriação de uma parte do passal do pároco para alargamento do adro da igreja. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 24 de agosto de 1880.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-08-25/1880-08-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João d'Almeida Figuanier addido em disponibilidade servindo na Secretaria d'Estado dos negocios estrangeiros pede que se lhe mande abonar o vencimento que recebia antes de 30 de junho de 1879 e lhe seja concedida a cathegoria de secretario de Legação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca do processo em que João de Almeida Figanière, adido em serviço na secretaria daquele ministério, pede que lhe seja mantido o vencimento que recebia, pelo desempenho de vários cargos e comissões diplomáticas, e que foi reduzido por despacho de 30 de junho de 1879. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda de 1 de setembro de 1880.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-09-13/1880-09-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manoel Bernardo da Silva Esteves pede para que cesse a sua responsabilidade como fiador do recruta Joaquim Pereira da Costa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-08-27/1880-08-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca do recurso interposto por Bensaude e Companhia contra o excesso da multa que lhes fôra imposta pelo director da alfandega de Ponta Delgada por transgressão dos regulamentos fiscaes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Bensaúde e Companhia, consignatário do navio Mississipi, tendo obtido provimento no recurso que interpôs da sentença do diretor da Alfândega de Ponta Delgada que condenou o capitão do navio na multa de 345$518 réis, por trazer a bordo carga não manifestada, recorre da sentença em que o diretor da alfândega condenou o réu na multa de 200$000 réis, selos e custas do processo. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 11 de agosto de 1880.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-08-16/1880-08-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Real da Barra d'Aveiro. Quaes os empregados que devem levantar autos e fazer apprehensões na fiscalização"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que o arrematante do real da Barra de Aveiro pergunta se, para fazer varejos, precisa de ir acompanhado de alguma autoridade e, em caso afirmativo, de qual, e a quem compete levantar os autos de apreensão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-11-29/1881-11-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da dissolução da Junta de Parochia de Covas, no concelho de Lousada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca da proposta apresentada pelo governador civil do Porto para se dissolver a Junta de Paróquia de Covas, do concelho de Lousada, por esta, tendo lançado, na ata de 7 de junho de 1881, um voto de censura do administrador do concelho, ter iludido posteriormente a execução do acórdão do Conselho de Distrito, que mandou riscar, de modo a não poderem ser lidas, as palavras em que a censura se continha, reproduzindo-as noutro lugar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-11-14/1881-11-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da dissolução da Camara de Fafe"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do processo em que o governador civil de Braga solicita a dissolução da Câmara de Fafe, com o objetivo de pôr termo ao estado anárquico em que se encontra a administração municipal daquele concelho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-11-02/1881-11-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do procedimento a haver com os juizes de Direito do Ultramar que se ausentem sem licença dos seus logares"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do ofício em que o governador-geral do Estado da Índia pergunta se os juízes de direito podem sair das suas comarcas sem licença do governador da província e qual o procedimento que se deverá adotar contra eles quando se ausentam sem licença.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-11-14/1881-11-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Maria da Silva Campos pede augmento de vencimento por diuturnidade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-11-08/1880-11-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A Camara Municipal de Ilhavo requer a expropriação, por utilidade publica, de uma porção de terreno que se destina ao alargamento do cemiterio"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-10-19/1880-10-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O architecto Luiz Caetano Pedro d'Avila requer que lhe sejam pagos os vencimentos a que julga ter direito desde 1869 até ao presente"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-10-19/1880-10-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Junta de Parochia de Burgães pede que se exproprie por utilidade publica uma parte do passal para o alargamento do adro da egreja parochial"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-10-19/1880-10-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a aposentação pedida pelo amanuense do Governo Civil de Santarem, Antonio Manoel da Silva Nogueira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda de 11 de setembro de 1880.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-09-18/1880-09-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o pedido de Luiz Manoel da Costa para despachar com abatimento de direitos uma porção d'assucar avariado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Luís Manuel da Costa pede para despachar, com abatimento de direitos, 300 sacas de açúcar avariado existente na Alfândega de Lisboa, entrado em novembro de 1878 e importado no navio Voador do Mondego. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda de 11 de setembro de 1880.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-09-18/1880-09-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Reprezentação da Companhia de seguros Lloyds de Londres contra a remunerção exigida pelo verificador da Alfandega de Angra Joaquim José Pacheco d'Utra pelos serviços que prestou no salvamento da carga da Galera Glenlyon que deu á costa no sitio da Ponta Ruiva na Ilha Terceira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que os agentes da companhia de seguros Lloyds de Londres se manifestam contra a remuneração exigida pelo verificador da Alfândega de Angra do Heroísmo, Joaquim José Pacheco de Utra, após ter sido nomeado para assistir ao naufrágio da galera inglesa Glenlyon, que deu à costa, em 17 de dezembro de 1879, na Ilha Terceira, carregada de madeira e abandonada pela tripulação, e após ter recebido, como os outros empregados, os emolumentos que lhe pertenciam.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-09-27/1881-09-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Vencimentos atrasados que pede o professor primario Francisco Rodrigues de Figueiredo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-10-06/1881-10-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo a irregularidades no rece[n]seamento eleitoral do Concelho da Figueira da Foz"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-08-12/1881-08-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a petição feita por Francisco de Mendonça Arraes e Mello, e sua irmãa aos vencimentos em divida e sobrevivencia na pensão que fruia seu finado pae"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Francisco de Mendonça Arrais e Melo e irmã pedem os vencimentos que ficaram em dívida à sua falecida mãe, Felicidade Maria Perpétua de Miranda, pelo título de renda vitalícia n.º 8890, bem como a sobrevivência da mesma pensão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-10-11/1880-10-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Expropriação para melhorar a cadeia de Santo Thyrso"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do processo em que a Câmara Municipal de Santo Tirso requer a expropriação de uns pequenos prédios contíguos à cadeia da vila, a fim de melhorar as condições de higiene e segurança da cadeia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-09-06/1881-09-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Compra de caza em Alcoutim para delegação da Alfandega de Faro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-09-03/1881-09-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o imposto de sello que devem pagar os militares pelas licenças para acceitar condecorações estrangeiras"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do processo em que o capitão Adolfo Teixeira Loureiro, diretor das obras do Mondego e Barra da Figueira, tendo sido agraciado pelo rei de Itália com o grau de cavaleiro da Ordem da Coroa e pedido licença para aceitar esta condecoração, pretende pagar apenas o terço do respetivo selo, em vez da taxa que se lhe exige.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-09-27/1881-09-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da restituição de direitos de rapé, reclamada por Manoel Monteiro de Sousa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Manuel Monteiro de Sousa, sucessor da firma Costa Morais e Companhia, proprietário da fábrica de tabaco "A Nacional", pede a restituição de direitos, autorizada pelo artigo 41.º do regulamento de 22 de dezembro de 1864, relativos a uma porção de rapé meio grosso que exportou para Hamburgo, pela barra do Porto, no vapor "Rotterdam", em 2 de abril de 1879. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda de 9 de outubro de 1880.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-10-10/1880-10-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Transação - pleito"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca da "transação projetada para conclusão do pleito existente entre a Ordem Terceira de São Francisco e Cipriano de Sousa Canavarro e seus herdeiros", promovendo que seja ouvido o delegado do Procurador Régio no respetivo juízo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-10-13/1880-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manoel Antonio dos Santos Fontes = Bens dotaes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para a Junta do Crédito Público acerca do processo em que Manuel António dos Santos Fontes pede que nas inscrições dotais pertencentes a Maria Ernestina Ferreira Wintermantel se averbe a cláusula de lhe ficarem pertencendo os respetivos juros até à extinção da dívida contraída por ela e pelo seu marido, no valor de 3000$000 réis. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda de 9 de outubro de 1880.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-10-13/1880-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da aposentação pedida por Jorge Paes d'Almeida na qualidade d'aspirante de 2.ª classe da repartição de Fazenda do Districto de Vizeu"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda de 9 de outubro de 1880.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-10-13/1880-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da Associação de Soccorros mutuos Silva e Albuquerque"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-10-26/1881-10-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Denuncia de bens nos Açores"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo da denúncia apresentada por Josefa Joaquina do Carmo nos Açores.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-11-02/1881-11-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do direito d'ancoragem requerido pelo Conde da Vidigueira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que o conde da Vidigueira pede que se lhe mande entregar a quantia de 492$265 réis provenientes dos rendimentos das ancoragens da Índia relativos aos anos de 1872 até novembro de 1880.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-11-02/1881-11-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do Thesoureiro-mór da Sé de Macau"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que o presbítero Francisco Alves Morgado Júnior pede a cadeira de cónego tesoureiro-mor da Sé de Macau. O Ajudante do Procurador-Geral requer o envio de documentos adicionais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-10-26/1881-10-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de depositos de piassaba em rama, como estabelecimentos perigosos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-10-13/1880-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do processo de Domingos Jose dos Santos Lages"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Domingos José dos Santos Lages alega que, sendo legítimo possuidor de quatro ações da Companhia Geral da Agricultura dos Vinhos do Alto Douro, a referida companhia lhe nega o pagamento dos respetivos interesses, pelo facto de essas ações serem denominadas "de cofre" e, como tal, oneradas com o encargo resultante da obrigação contraída pelo seu primeiro possuidor, que, para as adquirir, obteve por empréstimo dos cofres do Estado o capital necessário, nos termos da carta régia de 27 de setembro de 1756.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-10-26/1881-10-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Direitos das ancoragens nos portos da India requeridos pelo Conde da Vidigueira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha promovendo, para poder responder sobre o requerimento do conde da Vidigueira, o envio do processo que serviu de base ao decreto de 25 de agosto de 1862, que concedeu ao pai do suplicante as honras de almirante das Índias.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-10-13/1881-10-13
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"A Camara Municipal de Faro pede a expropriação por utilidade publica de duas pequenas propriedades"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca da expropriação por utilidade pública, pedida pela Câmara Municipal de Faro, de uma propriedade pertencente à Fazenda Nacional e de parte de um terraço contíguo, pertencente ao seminário, para alinhamento de uma das paredes do mercado do peixe, construído havia pouco tempo, e alargamento do espaço em que se fazem as arrematações do peixe.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-10-12/1881-10-12
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"Ácerca da pensão pedida por Maria José de Sant'Anna desde o dia immediato ao do fallecimento de seu marido, correio que foi, do Ministerio do Reino"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Maria José de Santana, viúva do correio aposentado do Ministério do Reino, João de Deus José de Santana, pede o abono da pensão que lhe foi concedida por decreto de 20 de novembro de 1879, desde o dia seguinte ao do falecimento do seu marido. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda de 9 de outubro de 1880.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-10-13/1880-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da petição feita pelo Marquez de Pombal sobre direitos de mercê"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que o marquês de Pombal pede para pagar em inscrições os direitos de mercê provenientes da comenda de São Miguel, de que ficou devedor o seu falecido pai. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda de 9 de outubro de 1880.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-10-13/1880-10-13
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"Domingos Jose dos Santos Lage pede que lhe sejam livres de qualquer onus, e averbadas umas acções da Companhia dos Vinhos do Alto Douro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda promovendo a apresentação dos títulos originais e que sobre a pretensão seja ouvida a direção da Companhia dos Vinhos do Alto Douro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-10-13/1880-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do Theatro de S. Carlos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que a empresa do Teatro de São Carlos pede que sejam interpretadas as condições do seu contrato de um modo que autoriza a aumentar nas receitas extraordinárias os preços estipulados, alegando que, pela condição primeira, lhe é permitido dar bailes de máscaras no Carnaval, concertos no salão nobre do teatro e representações líricas e de aclamação nos intervalos das épocas, sem determinação de preços.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-10-26/1881-10-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento do reu Guilherme Augusto de Oliveira pedindo perdão ou commutação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Guilherme Augusto de Oliveira, condenado na pena de 15 anos de degredo em Timor, por cumplicidade no crime de tentativa de homicídio do carcereiro da cadeia de Moçambique, Manuel Martins Águeda, pede perdão ou comutação da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-03-17/1881-03-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta sobre o requerimento em que Candido José Machado pede perdão da pena que está cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Cândido José Machado, condenado na pena de três anos de prisão maior celular, seguida de degredo por cinco anos, por tentativa de homicídio de Joaquim Pinheiro Barros, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-03-05/1881-03-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Consulta sobre o Requerimento do reu Francisco Gomes Rainho, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Francisco Gomes Rainho pede perdão da pena que lhe resta cumprir.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-03-17/1881-03-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimentos de Cypriano Jardim, auctor do drama = Camões =, pedindo o premio de 250$000 reis arbitrado ao mesmo drama, como a melhor peça original, representada no Theatro de D. Maria 2.ª na epocha de 1879-1880, dos auctores Fernando Caldeira e Cesar de Lacerda e da actriz Emilia das Neves pedindo se lhe pague o que a empresa do dito theatro lhe está devendo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-02-24/1881-02-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de João Antunes pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que João Antunes, condenado na pena de cinco anos de degredo em África, por cumplicidade num roubo, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-02-22/1881-02-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos com que pretende fundar-se o Montepio de S. Carlos do Corpo de bombeiros de Lisbôa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-02-24/1881-02-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Miguel Lopes pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Miguel Lopes, condenado, no juízo de direito de Felgueiras, na pena de três anos de prisão correcional, pelo crime de ofensas corporais voluntárias praticadas no seu pai, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-02-22/1881-02-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretenção de João d'Almeida de Figanière"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca do processo em que João de Almeida Figanière, adido em serviço na secretaria daquele ministério, pede que lhe seja mantido o vencimento que recebia, pelo desempenho de vários cargos e comissões diplomáticas, e que foi reduzido por despacho de 30 de junho de 1879.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-11-23/1880-11-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca dos estatutos da associação de Soccorros mutuos = fé, esperança e caridade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-07-28/1879-07-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Tancredo Caldeira do Casal Ribeiro, Agronomo do districto d'Aveiro, pede para ser dispensado de pagar emolumentos pela sua confirmação no logar que exerce"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas promovendo a junção de documentos adicionais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-11-24/1880-11-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da contestação levantada entre a Camara Municipal de Ferreira do Alemtejo, e o juiz ordinario do julgado, quanto a obrigação da Camara lhe dar casa para audiencias"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-11-23/1880-11-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Accusações contra o recebedor de Figueiró dos Vinhos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Joaquim de Araújo Lacerda, recebedor da comarca de Figueiró dos Vinhos, é acusado de ter dado como cobrados à boca do cofre documentos que o não estavam, não rubricando nem datando os respetivos talões e recebendo posteriormente dos contribuintes a importância desses documentos com uma multa de 3% que converteu em seu proveito. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 12 de março de 1874.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-03-19/1874-03-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca da aposentação requerida por João Raphael Pereira de Carvalho, amanuense da Secretaria do Governo Geral da provincia d'Angola"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do processo em que João Rafael Pereira de Carvalho, amanuense da secretaria do Governo Geral de Angola, pede a sua aposentação, contando-se-lhe o tempo que serviu no exército.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-12-31/1880-12-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joaquim Eduardo Malheiro, amanuense da Junta do Credito publico pedindo o augmento do ordenado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para a Junta do Crédito Público.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1879-08-05/1879-08-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca do pagamento do imposto do real d'agua pelo gado suino vivo, que entar [sic] as barreiras da cidade do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-12-31/1880-12-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da expropriação requerida pela Camara Municipal de Ponta Delgada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do pedido de expropriação de várias propriedades para continuação da Rua Formosa, apresentado pela Câmara Municipal de Ponta Delgada, em que se expõe que a pretensão não está suficientemente instruída para poder obter deferimento. Parecer aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 7 de janeiro de 1874.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-12/1874-01-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do ex-governador de Macáu, Visconde Paço d'Arcos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha sobre se o Governo deve conceder ou negar licença para a continuação dos processos-crimes instaurados na comarca de Macau contra o ex-governador de Macau, visconde de Paço de Arcos, por ter mandado dar varadas em alguns criminosos chineses.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1880-11-17/1880-11-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da Sociedade humanitaria homeopathica"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas acerca dos estatutos da Sociedade Humanitária Homeopática.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-01-29/1881-01-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento em que a Associação dos advogados de Lisboa pede se lhes conceda licença para a creação d'uma medalha que sirva para distinguir os associados, podendo usal-a em todas as solemnidades publicas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-02-01/1881-02-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Augusto Isidoro dos Santos Soldado do Regimento de cavalleria n.º 2 lanceiros da Rainha pede commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Guerra acerca do requerimento em que o soldado Augusto Isidoro dos Santos, condenado na pena de três anos de deportação militar, pelo crime de deserção, pede a comutação da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-02-22/1881-02-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de João de Sousa Aguamel pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que João de Sousa Água-Mel, condenado, no juízo de direito de Alcácer do Sal, na pena de vinte meses de prisão correcional pelo crime de homicídio frustrado, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-02-22/1881-02-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca da aposentação pedida pelo thesoureiro da alfandega da Horta, Manoel Ignacio Brum do Couto Lacerda"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do pedido de aposentação de Manuel Inácio Brum do Couto Lacerda, tesoureiro da alfândega da Horta.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-01-20/1881-01-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca do processo instaurado na Comarca de Loanda contra varios individuos implicados no castigo infligido ao degredado Francisco Ramos que teve praça na bateria d'artilheria d'aquella cidade e falleceu depois de soffrer o alludido castigo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do processo judicial instaurado, no juízo da 2.ª vara de Luanda, contra o ex-governador da província, Vasco Guedes de Carvalho e Meneses e outros funcionários pelo castigo infligido, pela tentativa de homicídio do presidente da Câmara Municipal, Manuel Inácio de Resende, ao degredado Francisco Ramos, condenado a "tantas varadas quantas pudesse sofrer sem perigo de sua vida", que vieram a resultar na sua morte três dias depois.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-01-20/1881-01-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o restabelecimento das Barcas de Granja, Vau e Athey no districto de Villa Real"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda promovendo a junção a este processo de uma certidão extraída dos autos referidos, contendo os matriculados, sentença de primeira instância e o acórdão da segunda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-05-10/1881-05-10
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"Sobre o recurso, interposto por D. Especiosa Paschoa de Figueiredo e outros, do despacho da Junta de Fazenda do Estado da India que os vitimou para solverem uma divida"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha sobre se o recurso que Especiosa Páscoa de Figueiredo e outros interpuseram do despacho em que a Junta de Fazenda do Estado da Índia determinou que os recorrentes, na qualidade de herdeiros de José Vicente de Figueiredo, fossem intimados para solverem uma dívida no valor de 12214$040 réis. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda de 7 de julho de 1881.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-07-11/1881-07-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da liquidação da contribuição de registo a haver pela herança do finado Sebastião José de Freitas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda sobre se, para proceder à liquidação da contribuição de registo a haver pela herança de Sebastião José de Freitas, é competente o escrivão de Fazenda do Bairro Central ou do Bairro Ocidental, uma vez que o falecido tinha, desde 1864, duas residências, uma na Travessa das Picoas, na freguesia de São Sebastião da Pedreira, no Bairro Central, e a outra no Alto de Santa Catarina, no Bairro Ocidental. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda de 7 de julho de 1881.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-07-11/1881-07-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da dissolução da Camara Municipal de Villa do Conde"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino sobre se, em vista da sindicância feita aos atos da Câmara Municipal de Vila do Conda, deve ser tomada alguma providência. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda de 19 de julho de 1881.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-07-29/1881-07-29
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"Reclamação de diversos proprietarios de Cabo Verde contra o lançamento do imposto de 5%"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha sobre as reclamações de diversos proprietários do concelho da Ribeira Grande, na província de Cabo Verde, contra o imposto de 5% sobre as rendas das casas, lançado pela Câmara Municipal. Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda de 19 de julho de 1881.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1881-07-29/1881-07-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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