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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro relativo ao parecer solicitado pelo Ministério do Reino, de que foi relator o Ajudante do Procurador-Geral Visconde de Algés, sobre se a Assembleia Familiar deve pagar direitos de mercê e de selo e emolumentos relativamente à aprovação dos seus novos estatutos.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Manuel José Cardoso pede que lhe sejam averbadas treze ações do Caminho de Ferro do Minho e Douro que Nicolau Anastácio de Paiva lhe deu em caução do capital que lhe devia.
Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro relativo ao parecer solicitado pelo Ministério da Fazenda, de que foi relator o Procurador-Geral João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre as dúvidas suscitadas acerca da vigência do regimento da Chancelaria-Mor da Corte e Reino de 16 de janeiro de 1589 na parte relativa aos "velhos direitos de chancelaria", após a promulgação do decreto de 31 de dezembro de 1836
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Henrique Burnay & Companhia pretendem ser indemnizados da importância de direitos que pagaram a mais no despacho de duas caixas vindas do Havre, pelo vapor português Rio Lima, com fazenda classificada como fio de linho cru torcido.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Francisco da Silveira Viana, representante do fornecedor de papel selado, pede que, em vez da inutilização do papel selado por meio de golpe, seja adotado o carimbo com as legendas "Inutilizado, Casa da Moeda e papel selado" colocado no alto de cada meia folha.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do imposto do real da barra de Aveiro.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Joaquim da Silva, ex-trabalhador da companhia de trabalhos braçais da Alfândega de Lisboa, alegando estar suspenso injustamente em consequência de um processo instaurado na mesma alfândega, por se lhe ter atribuído o arrombamento de uma caixa de lenços, pede que o processo seja remetido ao juízo criminal a fim de se justificar daquela imputação.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo em que João Gonçalves de Freitas, ex-soldado de cavalaria n.º 6, pede que lhe seja entregue a importância pela qual foi executado o refratário José António Teixeira, que o suplicante substituiu. Relativamente a este processo, o Ajudante do Procurador-Geral solicita esclarecimentos do Governo Civil de Vila Real, para poder emitir o seu parecer.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Frederico Augusto de Campos, primeiro gravador da Casa da Moeda e papel selado, reclama contra as deduções que tem sofrido nas gratificações recebidas por trabalhos de gravura executados para serviço do mesmo estabelecimento, por lhe ter sido aplicado o decreto de 26 de fevereiro de 1869.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do pedido de revogação da portaria de 10 de setembro de 1870, que determinou que o serviço em todas as enfermarias do Hospital de São José seja sempre feito pelos clínicos ordinários e extraordinários do mesmo hospital desde o encerramento das aulas da Escola Médico-Cirúrgica no fim de cada ano letivo até à abertura das aulas no novo ano.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que a Câmara Municipal de Mogadouro pede para passar da classificação de 5.ª para a 6.ª ordem de terra, para efeitos de contribuição industrial.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do pedido da mercê do título de Visconde de Vila Garcia feito por Luís Vaz Guedes Pinto Bacelar.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que Manuel de Saldanha da Gama Melo e Torres Guedes de Brito pede que lhe seja confirmada a sucessão no título de Conde da Ponte.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação da Companhia dos Caminhos de Ferro do Norte e Leste para ser isenta de pagamento de qualquer contribuição nos termos do seu contrato.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Roberto Lang, súbdito britânico, reclama contra o excesso da contribuição industrial do ano de 1871 lançada pelo Bairro Central à firma social Roberto Lang & Companhia e pede, na qualidade de estrangeiro, para ser coletado nos termos do artigo 4.º do decreto de 5 de junho de 1844.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do processo em que o conselho da Escola Politécnica propõe a venda em hasta pública de diversos bens móveis.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Mateus Pereira e Noronha do Amaral, residente na vila de São Roque, da ilha do Pico, pede, na qualidade de administrador do morgado instituído pelo padre Manuel Rodrigues da Silveira, que se declare extinto o encargo pio de 48$000 réis anuais imposto no referido vínculo e satisfeito antigamente no convento de São Pedro de Alcântara do Cais do Pico.
Parecer dos Ajudantes do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro e Caetano de Seixas e Vasconcelos relativo à consulta solicitada pelo Ministério do Reino acerca da promoção dos facultativos extraordinários do Hospital de São José à classe de efetivos.
Parecer dos Ajudantes do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro e Visconde de Camarate acerca da consulta solicitada pelo Ministério da Justiça sobre o pedido de aumento do terço apresentado pelos juízes António de Melo Borges e Castro e José Maria da Costa e Silva.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento da Câmara Municipal de Lisboa em que pede que se declare inaplicável aos terrenos conquistados ao Tejo pelo aterro da Boa Vista o disposto nas leis de 22 de junho de 1866 e 28 de agosto de 1869, sobre a desamortização de bens municipais, de modo a não serem vendidos no Tesouro, mas perante a Câmara e se utilizar o seu produto na continuação daquela obra.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do pedido de Augusto Soromenho para ter direito ao terço do valor de um cofre ou baú que sabe que existe escondido, há mais de trinta anos, num edifício público.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo do Ministério do Reino em que António Maria Seabra de Albuquerque, tesoureiro da Imprensa da Universidade de Coimbra, reclama contra a ordem que recebeu de repor a quantia de 119$630 réis, relativos à diferença que se encontrou na conta do mês de setembro de 1875 do cofre central de Coimbra comparada com a da imprensa.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo do Ministério das Obras Públicas sobre eventuais incompatibilidades das funções de governador civil e de administrador central do correio.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca da criação de uma cadeira de ensino primário no lugar das Gaias, freguesia de São Martinho de Sande, concelho de Guimarães, requerida por Maria Alexandrina Vieira Marques.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas acerca do requerimento em que a Viscondessa da Junqueira pede uma indemnização pelos danos causados na sua Quinta das Águias, no concelho de Belém, pelas águas a que no último Inverno não pôde dar vazão um aqueduto que passa sob a rua da Junqueira e edifício da Cordoaria.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da petição em que o Visconde de Porto Covo da Bandeira, na qualidade de representante da casa dos seus falecidos tio e primos Jacinto Fernandes Bandeira, Barão de Porto Covo da Bandeira, e o Conde de Porto Covo da Bandeira, requer que se lhe informe a quem compete julgar a conta daqueles seus parentes relativa a suprimentos e despesas satisfeitas a alguns diplomatas nos anos de 1797, 1798 e de 1803 a 1807, uma vez que o Tribunal de Contas se declarou incompetente para o referido julgamento.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda sobre se a carta de sentença obtida pela Câmara Municipal de Santarém para receber da Fazenda a quantia de 21413$767 réis a que a mesma foi condenada a pagar pelos rendimentos de terrenos que a Câmara reivindicou, era suficiente para requerer aquele pagamento.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação de Mermilliod et Mettayer, procurador de Magloire Lapie, relativamente ao processo em que este pede o pagamento da quantia de 23266$308 réis, além dos juros que a Fazenda foi condenada a pagar-lhe como indemnização que o Governo português recebeu do de França por onze barricas de marfim e três de tartaruga, pertencentes ao súbdito português José António dos Santos, que faziam parte da carga do navio português Correio do Mar, incendiado, no dia 1 de agosto de 1865, pela esquadra francesa do contra-almirante Lallemand.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que o súbdito espanhol Miguel Costas, mantido na cadeia a pedido do vice-cônsul de Espanha, por ser desertor do exército do seu país, pede para ser libertado por se encontrar prescrito o crime de deserção.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça acerca do requerimento em que Maria Isabel Leite e Teresa Bernardina Leite, filhas do conselheiro Francisco Fortunato Leite, que foi desembargador da Relação do Porto, pedem uma pensão pelos serviços prestados pelo seu pai à causa da liberdade e pela "perseguição, prisões e vexames" que, por esse motivo, sofreu.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo da Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, em que António Pequito Seixas de Andrade pede que a liquidação da remição de um foro de 45$000 réis que paga à Câmara Municipal de Gavião seja feita na forma da lei.
O parecer foi aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 27 de julho de 1877 e o voto em separado do ajudante Seixas e Vasconcelos foi lido na sessão do dia 3 de agosto do mesmo ano.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que o Visconde Vila Maior, lente da Escola Politécnica, jubilado em 1863, por diuturnidade de serviço, pede os vencimentos que nessa qualidade lhe competiam pela carta de lei de 23 de abril de 1845, e de que foi privado pela sua nomeação de reitor da Universidade de Coimbra.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que Miguel Costas, súbdito espanhol residente na freguesia de Chaviães, no concelho de Melgaço, tendo sido pronunciado, preso e acusado pelos crimes de homicídio e roubo, de que foi depois absolvido, mas ficando detido na cadeia a pedido do vice-cônsul de Espanha por ser desertor do exército do seu país, pede para ser libertado por se encontrar prescrito o crime de deserção.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para a Junta do Crédito Público acerca do pedido feito por José Antonio da Boiça para lhe serem dadas novas inscrições em substituição das que foram dadas como perdidas e que faziam parte dos bens herdados da sua mãe, que o inventariante Joaquim Velez de Faria e Abreu nunca lhe entregou.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo da Direção-Geral
das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, em que Estêvão de Sousa recorre da sentença da Alfândega de Lisboa que o condenou na multa de 554$140 réis, além dos respetivos direitos, por descaminho de umas joias que de Paris lhe foram enviadas numa carta.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda sobre se o foro de 55 alqueires de pão meado, três galinhas e 50 réis imposto num prazo composto por diversas propriedades pertence à Fazenda Nacional ou à igreja de Macieira, no concelho de Cambra, uma vez que, desde 1833, esta deixou de o cobrar por o considerar pertencente à Casa do Infantado.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca de uma representação da Associação Auxiliadora dos Vendedores de Vinho sobre a contagem dos prazos das licenças, a não exigência de documento escrito para a sua renovação e a conservação das tabernas abertas depois da hora de recolher.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Tribunal de Contas acerca do recurso interposto por José Maria Frederico Bartolomeu, ex-pagador da 1.ª divisão militar, contra o acórdão daquele tribunal que o declarou "devedor à Fazenda Pública da quantia de 189710$373 réis", que obteve provimento por decreto sobre consulta do Supremo Tribunal Administrativo de 10 de abril de 1876, bem como da "razão em que assenta este provimento do recurso, que é a suposta violação do artigo 138 do Regimento de 21 de abril de 1869, interpretado pelo artigo 125, violação que consistiu em não ter o Tribunal de Contas concedido ao responsável prorrogação do prazo estabelecido no primeiro destes artigos".
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do processo em que a Misericórdia de Lisboa consulta sobre a forma como deve proceder na cobrança de dívidas àquela instituição em que entre papel moeda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo do Ministério do Reino sobre a interpretação que deve dar-se ao alvará de 14 de dezembro de 1825 na parte em que obriga as misericórdias do Reino a pagar ao Hospital de São José a despesa do tratamento dos doentes ali recebidos que não forem de Lisboa e seu termo.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo da Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas em que Francisco Caetano de Freitas, arrematante do real de água no distrito de Lisboa, entre 1844 e 1854, pede que nas contas destes contratos lhe seja paga a importância de 1282$988 réis que não recebeu de diversos contribuintes de Vila Franca de Xira.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo da Junta do Crédito Público em que Joaquim Alfredo pede a revogação da cláusula de sobrevivência exarada em quatro inscrições do capital nominal de 1000$000 réis cada que lhe deixou em testamento o cónego Félix Joaquim da Silva Ribeiro.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo do Ministério do Reino em que José Maria Pereira Viana, professor de instrução primária com 30 anos de serviço, pede o aumento do terço do seu ordenado.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo da Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, em que Luís de Mendonça e Melo e outros, únicos herdeiros de Joaquim Tomás de Mendonça e habilitados à parte respetiva do produto líquido do tabaco apreendido na polaca francesa Alcides, pedem para se fazer a divisão pelos apreensores em proporção dos vencimentos que nessa época recebia cada um.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo do Ministério do Reino em que o professor Luís Filipe Leite pede o aumento do terço do seu ordenado.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Bernardino José de Sena Freitas pede o usufruto de inscrições da Junta do Crédito Público de valor equivalente ao produto de diversos bens da Coroa em que se considera terceira vida, mas que foram vendidos pelo Estado.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que José Marques de Bastos Júnior pede que não se receba de António Ribeiro de Almeida, arrematante de um prédio pertencente à Irmandade de Nossa Senhora do Rosário, o preço da arrematação, enquanto o requerente não alcançar pelos meios competentes decisão que acabe com a dúvida de se a propriedade é simplesmente foreira à irmandade ou de seu pleno domínio.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Tribunal de Contas.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda promovendo esclarecimentos adicionais.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino promovendo a junção de novos documentos.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério dos Negócios Estrangeiros promovendo informações adicionais.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda promovendo informações adicionais.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo instaurado pela Câmara Municipal de Santarém contra a Fazenda Pública, promovendo a junção de documentos adicionais.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas acerca dos estatutos da Sociedade de Socorro Mútuo A Fraternidade, promovendo a junção de documentos adicionais.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento da Câmara Municipal de Moura, de 16 de julho de 1871, em que pede a revogação do edital de 14 de julho desse ano, que anuncia que "todos os cereais produzidos nos terrenos da Contenda e que dali se importassem para consumo do país eram sujeitos a despacho de importação e/ou direitos e imposto marcado na tabela anexa ao decreto de 11 de abril de 1865". Relata os factos mais importantes da história do terreno da Contenda, entre os quais a concordata de 19 de outubro de 1542.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
