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182 records were found.

"Ácerca da multa imposta ao Capitão da barca Triumphante, pela Alfandega de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da multa imposta ao capitão da barca Triunfante pela transgressão no transporte de fazendas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-07-15/1870-07-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do pretenção de D. Lia Luciana de Seabra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-07-07/1870-07-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de D. Emilia Guilhermina Pires, e outras, pedindo o que se ficou devendo á pensionista D. Genoveva Emilia Lobato Moura"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-07-30/1870-07-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de D. Anna Luisa da Silva, e outros, pedindo o pagamento que ficou em divida ao pensionista Marcelino Antonio da Silva"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-07-30/1870-07-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do requerimento d'Administração da Real Casa Pia de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda sobre o requerimento da Administração da Real Casa Pia de Lisboa acerca da restituição de rendas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-07-22/1870-07-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de D. Rufina Amalia de Sousa, pedindo o que se ficou devendo a seu marido o pensionista Francisco Maria Monteiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-07-30/1870-07-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de D. Maria Augusta Ramos Durão, pedindo o pagamento do que se ficou devendo á pensionista sua mãe D. Maria Candida Ramos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-07-30/1870-07-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca dos inclusos processos de multa instaurados na Delegação de Villa Nova de Portimão contra os capitães dos navios neerlandeses Anton e Jacob e Koophandel e Zeevaast"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação apresentada pelo Ministro dos Países baixos em Lisboa contra a multa aplicada pela Alfândega de Portimão aos capitães de navios holandeses Poldevvaart e Keil, por transgredirem regulamentos fiscais em consequência de não terem apresentado, no ato da venda, os certificados dos competentes agentes consulares em relação a uma porção de botijas de genebra que conduziam a bordo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-07-30/1870-07-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da duvida do Director interino d'Alfandega do Porto, relativa ao modo de se contar a antiguidade do aspirante d'aquella Alfandega Maximiano Augusto d'Oliveira Lemos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-08-02/1870-08-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do Officio N.º 41 de 19 do corrente, do Delegado do Procurador Regio na Comarca da Covilhãa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca de uma apreensão de pólvora.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-08-02/1870-08-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do processo relativo aos bens pertencentes à extinta colegiada de Arruda

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça solicitando o envio de cópia autenticada da carta régia de 29 de agosto de 1854, relativa à extinção da colegiada de Arruda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-08-03/1870-08-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do processo que diz respeito ao Regedor da Freguesia de S. Paulo de Salvaterra de Magos, Manoel Pedro Marramaque, pronunciado por abuso de poder"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do processo relativo ao regedor da freguesia de São Paulo de Salvaterra de Magos, Manuel Pedro Marramaque, pronunciado por abuso de poder, por ter prendido ilegalmente o querelante Joaquim Pedro Sabino Seixas e Vasconcelos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-09-07/1870-09-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do processo instaurado na Comarca de Taboa contra o Regedor e dois cabos de policia da Freguesia de Candosa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-08-26/1870-08-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretensão de D. Maria Adelaide da Silva Pereira, e sua irmãa D. Marianna Julia da Silva Pereira, a respeito de uma pensão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-08-12/1870-08-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do regulamento de polícia das mulheres toleradas no distrito do Porto

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-12-14/1869-12-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca do processo do recebedor da comarca de Aveiro, José Eduardo de Almeida Vilhena

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1869-12-18/1869-12-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do Provedor da Santa Caza da Mizericordia de Vianna que perciza que as Inscripções sejam averbadas na forma de que dispõe a Testadora"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-05/1870-01-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do requerimento do guarda a pé de 2.ª classe Manoel Joaquim de Campos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do requerimento em que Manuel Joaquim de Campos pede que lhe seja corrigido o nome no seu provimento. Pronuncia-se sobre as diferentes assinaturas e nomes que constam em requerimentos que o requerente apresentou.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-04-25/1870-04-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do requerimento de Guilherme da Silva Abranches, e outros pedindo que lhe sejam pagos os vencimentos que percebiam na qualidade de Vogaes do extincto Conselho de Saude Publica do Reino"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do requerimento dos membros da Junta Consultiva de Saúde Pública Guilherme da Silva Abranches, Mateus Cesário Rodrigues Macho, Marcelino Augusto Craveiro da Silva e João José de Sousa e Silva, respetivamente antigos presidente, vice-presidente, fiscal e tesoureiro do extinto Conselho de Saúde Pública, em que pedem que lhes sejam pagos os vencimentos que tinham nesta repartição.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-04-23/1870-04-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da representação da Camara Municipal de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro sobre a representação da Câmara Municipal de Lisboa acerca de uns terrenos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-03-09/1870-03-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o requerimento de Manoel Joaquim de Campos, guarda a pé de 2.ª classe que foi do 1.º Districto fiscal do tabaco, em que pede lhe seja emendado o nome no seu provimento"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro solicitando que se exija do suplicante um requerimento assinado por ele próprio e com assinatura reconhecida, para esclarecimento da verdade quanto à identidade entre Manuel Joaquim de Campos e João Manuel de Campos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-03-01/1870-03-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do Bacharel Alexandre Augusto Freire Calheiros, que pede a annullação do Decreto que o exonerou do logar de 2.º Official graduado do Thesouro Publico"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-27/1870-01-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de Caetano Pereira Sanches de Castro preciza para cumprir os legados deixados em testamento de seu Irmão que a Junta averbe as Inscripções aos estabelecimentos e individuos designados"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-05/1870-01-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do Prior da Freguesia de S. Thiago e S. Martinho d'esta Capital"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do requerimento em que o prior da freguesia de Santiago e São Martinho de Lisboa alega que, sendo a mesa prioral da mesma freguesia senhoria direta dos três prazos que indica e encontrando-se computados na sua côngrua os respetivos foros de que paga os impostos correspondentes, o Seminário de Santarém se apropriou deles como se fossem bens das colegiadas suprimidas, e pede a restituição dos foros recebidos pelo seminário e que, desde 1860, lhe pertencem.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-05-11/1870-05-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do processo relativo ao amanuense da Secretaria d'Estado Carlos Augusto d'Almeida Coutinho, pedindo o augmento de 50% por ter mais de 20 annos de serviço"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-05-31/1870-05-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do requerimento dos Desembargadores Bernardo d'Albuquerque e Amaral, Antonio Jose Teixeira, e Julio de Sande Sacadeira Botte, Professores na Universidade de Coimbra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do requerimento dos professores da Universidade de Coimbra Bernardo de Albuquerque e Amaral, António José Teixeira e Júlio de Sande Sacadura Botte.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-04-30/1870-04-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretenção de D. Lia Luciana de Seabra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-04-30/1870-04-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do Director d'Alfandega de Valença José dos Santos Abranches, pedindo ser aposentado"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-05-10/1870-05-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da reclamação de Roberto Lang contra o excesso de collecta de contribuição industrial, lançada á firma social Roberto Lang e Companhia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-30/1873-01-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de José Maria Mascarenhas de Mello"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do encarte, requerido por José Maria Mascarenhas de Melo, na doação régia de umas terras que couberam ao seu falecido pai, João de Melo, da cidade de Lagos, na divisão das do reguengo da Vila do Bispo, ordenada por decreto de 3 de abril de 1795. Um primeiro parecer acerca deste assunto foi emitido pelo Procurador-Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, em 9 de janeiro de 1852.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-02-15/1873-02-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do accordo requerido pela companhia real dos caminhos de ferro portugueses"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da isenção de qualquer contribuição geral ou municipal concedida à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, nos primeiros vinte anos depois do começo das obras, em compensação das suas obrigações.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-02-03/1873-02-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do Conselho da Escola Polytechnica de Lisboa propondo a venda em hasta publica de bens moveis"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-30/1873-01-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretensão da Camara Municipal de Mogadouro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do pedido da Câmara Municipal de Mogadouro para aquela vila ser transferida da quinta ordem para a sexta.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-30/1873-01-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Os amanuenses da Secretaria da Fazenda pedem que se lhes fixe a sua verdadeira situação com relação às futuras promoções"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-11-16/1874-11-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Carlota Joaquina B'awden e seu marido pretendem receber da Junta do Deposito Publico a quantia de 829$900"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-10-12/1874-10-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A Camara Municipal d'Ovar pede para que a villa deste nome fique na 4ª ordem de terra e a de Pereira Jusa passe da 3.ª para a 6ª ordem"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-04-06/1874-04-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João Martins Pereira e outros pedem o pagamento de 3211$920 que a Fazenda Nacional lhe deve pelos prejuisos causados n'uma propriedade no Arco do Cego"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do pedido de João Martins Pereira para lhe ser paga a quantia em que, por sentença judicial, foi condenada a Fazenda Nacional, pelos prejuízos que sofreu numas propriedades nas linhas de Lisboa e demolidas em 1833 para defesa da cidade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-02-28/1874-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Empreiteiro que pretende levantar a Junta de Parochia de Valbom para fazer reparações na casa da residencia do respectivo Parocho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do pedido da Paróquia de Valbom para ser autorizada a contrair um empréstimo para reparações na casa de residência do pároco.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-02-28/1874-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Theodoro Scklaaff pede a restituição do deposito que entregou na Alfandega do Funchal a titulo de imposto municipal por uma partida de vinho francez vindo do Havre"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-02-13/1874-02-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pretensão de Luiz de Carvalho Daun e Sousa e sua mulher sobre credito no thesouro Publico de dinheiro levantado no deposito Publico do Porto em 1833"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-02-12/1874-02-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Francisco da Costa Leal pede a remissão total de um foro que paga à Collegiada d'Alenquer"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-12-31/1873-12-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio Manoel d'Aguiar pede para ficar sem nenhum effeito a rateficação da posse da quinta do Patrocinio no Seixal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-12-26/1873-12-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Johl Bunger por intermedio de Lasarus Bensabat reclama differentes letras existentes na casa da Moeda para sellar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Lazarus Bensabat, na qualidade de representante de Johl Bunger, pede que lhe sejam entregues 930 letras que, com a firma Luding Piper, tinha H. Andrea apresentado na Casa da Moeda, a fim de se efetuar a sua troca.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-06-30/1877-06-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antiguidade de Jose Martins Mascaranhas aspirante d'Alfandega do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-09-20/1878-09-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O amanuense do Tribunal de Contas Jose Dionisio Carneiro de Sousa e Faro pede augmento de vencimento por diuturnidade de serviço"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Tribunal de Contas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-01-30/1878-01-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Multa pela Alfandega de Vianna de Castello"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-09-02/1874-09-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antiguidade de Antonio de Faria Carneiro aspirante d'Alfandega do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-09-20/1878-09-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Naturalisação requerida por Matheus Antonio de Sousa Barros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-05-31/1873-05-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Expropriação requerida pela Camara municipal de Guimarães para abertura d'uma nova rua"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-05-31/1873-05-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Expropriação requerida pela Camara municipal do Porto para completar o alinhamento da rua do Captivo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca da expropriação parcial de um prédio que pertenceu a Gonçalo Cardoso Barba de Meneses, no momento pertencente à sua filha Luísa, representada pela sua mãe, Maria Amélia Rangel Alpoim, para alinhamento da rua do Cativo, no Porto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-07/1873-01-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre emolumentos dos funccionarios nos processos de legados pios"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-09/1873-01-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Expropriação requerida pela Camara Municipal do Porto para alargamento da rua de Nossa Senhora da Luz, na Foz"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-07-12/1872-07-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre direitos de mercês honorificas concedidas a agentes consulares"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-07-12/1872-07-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento dos Guardas d'alfandega do Funchal, pronunciados pelos crimes de homicidio e d'offensa do exercicio do direito eleitoral, commettidos na Igreja de Machico no dia 1 de maio de 1870, pedindo lhe sejam pagos os vencimentos correspondentes ao tempo que estiveram presos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento de António José Nunes, Januário Esteves Sousa, Augusto Cristino de Lacerda, Jacinto Augusto Ferreira e António Vieira, guardas a pé de 2.ª classe da Alfândega do Funchal, pronunciados pelos crimes de homicídio e ofensa do exercício de direito eleitoral, cometidos na igreja de Machico, mas amnistiados por decreto de 6 de junho de 1872, pedem os vencimentos correspondentes ao tempo em que estiveram presos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-06-11/1872-06-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a desamortisação dos baldios de Barrancos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do pedido da Câmara Municipal de Barrancos para que não sejam incluídos na desamortização dos seus baldios os da Coitada e Gamito.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-04-08/1872-04-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Maria da Estrella pedindo uma pensão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Maria da Estrela pede uma pensão, na qualidade de viúva de Fortunato Benevides, que foi trabalhador da companhia braçal da Alfândega de Ponta Delgada.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-02-27/1872-02-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João Jose Frederico Bartholomeu pede para pagar pela mercê de cavalleiro da ordem de Nossa Senhora da Conceição sómente o emolumento segundo a tabella em vigor á data d'aquella mercê"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento de João José Frederico Bartolomeu sobre o pagamento da mercê de cavaleiro da Ordem de Nossa Senhora da Conceição, tendo sido notificado para pagar a quantia de 50$000 réis, pede para pagar apenas 12$800 réis, de acordo com a tabela em vigor à data daquela mercê.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-12-17/1872-12-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo intentado na Comarca de Penaguião contra Julio Antonio Corrêa Guedes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do processo instaurado no julgado de Santa Marta de Penaguião contra o regedor da freguesia de Medrões, Júlio António Correia Guedes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-04-11/1871-04-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João Ricardo Cossoul pertende ser indemnisado do prejuiso acontecido a oito barris com manteiga condemnada no exame a que se procedeu"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-07-31/1872-07-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Misericordia da Gollegã pede a restituição da contribuição de registo que pagou pela licença para a acceitação do legado que lhe deixou Rodrigo Affonso d'Athouguia de Sousa Coutinho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca da contribuição de registo pago pela Misericórdia da Golegã para aceitação do legado de Rodrigo Afonso de Atouguia de Sousa Coutinho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-12-24/1873-12-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A Junta de Parochia da freguesia de Campanhã do Porto pretende que revogados os estatutos da Confraria do Santissimo Sacramento da mesma freguesia se lhe entregue a administração da Fabrica da Igreja e do cemiterio actualmente a carga da confraria"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-11-28/1873-11-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pretenção do Marquez de Pombal relativa á indemnisação pela extincção do reguengo denominado Apar d'Oeiras"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da nova petição do Marquês de Pombal, Manuel José de Carvalho Daun e Lorena, sobre o reguengo de a par de Oeiras, adquirido pelo primeiro Marquês de Pombal por troca com a Marquesa de Cascais pela quinta de Montalvão, que tinha revertido à Coroa com a natureza de reguengo e doada por D. José a José Francisco de Carvalho Daun, segundo filho do primeiro Marquês de Pombal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-11-14/1873-11-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre contribuição sumptuaria lançada aos Chefes de cantoneiros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que o Ministério das Obras Públicas reclama contra coletas de contribuição sumptuária lançadas aos chefes de cantoneiros em Castelo Branco.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-05-31/1873-05-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca dos Estatutos da associação hespanhola «Fraternidade»"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-03/1873-01-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pretenção de Ezequiel de Paula Sá Prego para remir um fôro que se obrigou a pagar á Camara municipal d'Alemquer"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Ezequiel de Paula Sá Prego pede para remir um foro de 119$200 réis, que se obrigou a pagar à Câmara Municipal de Alenquer pelo baldio da Balagueira, de que se tinha apossado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-12-24/1873-12-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Á cérca dos accordãos da Commissão districtal do Porto de 20 d'abril e 6 de Julho de 1869 que isentou do recenseamento militar os mancebos Domingos filho d'Antonio Pereira dos Santos e Francisco da Rocha Leão filho de Jose da Rocha Leão, ambos da freguesia de Santa Marinha Concelho de Vila Nova de Gaia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-11-30/1870-11-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"A Camara Municipal da Camara de Lobos Districto do Funchal pede a expropriação por utilidade publica d'um terreno na Freguesia do Estreito d'aquelle Concelho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca da expropriação de um terreno, requerida pela Câmara Municipal da Câmara de Lobos, para estabelecimento de um cemitério.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-05-05/1870-05-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se devem ser pagos os direitos exigidos na Alfandega a Salon Bensaude, director da Fabrica de Tabacos = Regalia de la Reina = por tabacos invariados, importados dos Açôres"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação apresentada por Salon Bensaúde, negociante de Lisboa e diretor da fábrica Regalia de la Reina, contra o pagamento de direitos que lhe foi exigido, na Alfândega de Lisboa, pela devolução do tabaco que tinha exportado para os Açores e que depois lhe foi devolvido por se ter deteriorado com a humidade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-05-24/1871-05-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Modo de liquidar uma multa a que foi condemnado Antonio Rufino Ferreira Vianna na alfandega do Porto, por se lhe encontrarem em uma caixa lenços de sêda involvidos n'outros sujeitos a muito menor direito"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que António Rufino Ferreira Viana, negociante do Porto, tendo sido intimado a pagar a multa em que foi condenado, pede que a liquidação da referida multa se faça em relação à diferença de 3000 réis por quilograma entre os direitos dos lenços apresentados a despacho sujeitos ao pagamento de 2000 réis e os dos que neles vinham escondidos que deviam pagar 5000 réis.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-02-07/1871-02-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Antonio Duarte da Costa pedindo lhe seja admittido o pagamento do imposto de registo, por duas terras que comprou por 500$000, calculado por este preço e não pelo rendimento collectavel das mesmas descripto na respectiva matriz"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-09/1871-01-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio de Freitas Faria Salgado, na qualidade de herdeiro do recebedor de Villa Nova de Gaia Joaquim Eduardo Salgado, pede para receber as quotas em divida a este visto achar-se quite com a Fazenda publica ao tempo do seu fallecimento"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-02-07/1871-02-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca da intimação feita á Administração da Casa Pia de Lisbôa nas pessoas de seus inquilinos dos seus predios no largo do soccorro e Terreirinho, para que depositem as respectivas rendas para pagamento de decima de juros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da intimação feita à Casa Pia de Lisboa, na pessoa dos inquilinos dos seus prédios situados no Largo do Socorro e Largo do Terreirinho, para pagar, depositando as rendas respetivas, a décima de juros do capital de 854$000 réis, manifestado pelo mesmo estabelecimento, em 1819, como dívida ativa que lhe tinha cedido José Alves Mosca contra Francisco António de Sales Gomes da Fontoura, e do subsequente requerimento, apresentado em 1869, pedindo a anulação do processo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-01-11/1871-01-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sôbre se as Camaras municipaes podem suspender os seus empregados"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-07-05/1872-07-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Marquez de Nisa pede o encarte de Commendas que pertenceram a sua fallecida avó a Marqueza de Niza"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-12-26/1871-12-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Eliminação do recenseamento de individuos por as decisões judiciaes dos recursos interpostos das commissões recenseadoras não serem apresentadas no praso competente"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-06-10/1872-06-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Expropriação de terrenos requerida pela Camara Municipal de Guimarães para construção d'um cemiterio"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-01-19/1872-01-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de D. Maria Marques de Jesus pedindo em seu nome e de seus filhos lhe seja entregue um predio de casas que seu fallecido marido comprara em praça"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Maria Marques de Jesus, viúva de João Batista de Almeida, moradora na vila de Salvaterra, pede a entrega de uma propriedade de casas, posta em praça pela Fazenda Pública, que o seu marido tinha arrematado em 8 de fevereiro de 1864, cujas chaves a autoridade administrativa se tem recusado a entregar, por ter disposto delas a favor de umas senhoras suas protegidas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-11-29/1871-11-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca da aprehensão de 7 peças de lôna"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da dúvida levantada no processo de apreensão de sete peças de lona desembarcadas do brigue português Conceição e Maria, relativamente à autoridade que deve proceder à imposição da pena correspondente à infração que deu causa à apreensão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-07-25/1871-07-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca da renuncia da mercê de Official de S. Thiago feita por Pedro Diniz depois de findo o prazo, dentro do qual devia ser apresentada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-02-17/1871-02-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Passaporte a individuos isentos temporariamente do serviço militar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-10-25/1870-10-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Petição de Maria José Garcia, requerendo titulo d'emphyteuta em 1.ª vida do terreno que pertencera à Casa da Rainha"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da petição em que Maria José Garcia, autorizada pelo seu marido, José Bento Afonso, requer que se lhe passe título de reconhecimento de enfiteuta em primeira vida no prazo constituído por uma porção de terreno baldio, que tinha pertencido à Casa da Rainha, no sítio denominado dos Casais, concelho de Sintra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-11-29/1870-11-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretenção de João Carlos de Sousa Costa Cogominho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-12-05/1870-12-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do soldado Luiz Marques, do Regimento d'Infanteria 8 pedindo baixa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-12-05/1870-12-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretenção d'Antonio Martins Pereira de Carvalho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do título de renda vitalícia a que tem direito Filipe de Sousa Belfort.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-12-02/1870-12-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de José Romão Zuniga, tendo requerido em 11 de Novembro de 1853 a remissão do foro de 30$000"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca da remição de um foro de 30$000 réis imposto em duas courelas sitas na Quinta das Acéquias, em Sacavém, que antigamente se pagava à Irmandade da Caridade Geral, requerida por José Romão Zuniga.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-11-25/1870-11-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do Marquez de Nisa, requerendo o seu encarte nos bens da Coroa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que o marquês de Nisa solicita o deferimento da segunda parte do seu anterior requerimento, de 1848, relativo ao pedido de encarte nos bens das ordens, em verificação da primeira de duas vidas concedidas à sua avó, a marquesa de Nisa, em todas as que possuía com aquela natureza.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-11-08/1870-11-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretensão de Manoel Joaquim de Campos, pedindo se declare na apostilha o seu verdadeiro nome"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Manuel Joaquim de Campos pede que se lhe declare na apostilha o seu verdadeiro nome.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-02-28/1871-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de Luiz José Lopes d'Andrade Cartorario do Governo Civil de Lisboa, e de Francisco Nepomuceno Cardoso, ajudante do cartorario, que pretendem entrar na partilha dos emolumentos daquella Repartição"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-02-25/1871-02-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretenção de D. Maria Salomé Pinto Dorbe"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1871-02-17/1871-02-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do requerimento do Seminario de Santarem"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que o reitor do Seminário Patriarcal pretende que, por parte da Fazenda Pública, lhe seja entregue em inscrições o preço dos foros dum chamado "benefício grande" da Colegiada de Nossa Senhora da Salvação de Vila de Arruda, remidos e vendidos pelo Tesouro Público, e se lhe dê posse dos que ainda não o foram.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-12-22/1870-12-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do processo de D. Maria Alexandrina da Cruz Gentil, pedindo uma pensão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que Maria Alexandrina da Cruz Gentil pede uma pensão na qualidade de viúva do chefe da 2.ª Repartição do Governo Civil de Lisboa, José António Cobeiro de Azevedo Gentil.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-12-22/1870-12-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretenção de João Bernardo Vaz Pinto de Barbosa e Veiga"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-12-15/1870-12-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o requerimento de D. Maria José de Brito e Silva, ácerca de decima de juros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Maria José de Brito e Silva e a sua filha, Maria Glória da Silva, pedem para não pagar as coletas de décimas de juros que lhes foram lançadas pelo concelho de Belém com referência ao capital manifestado contra as suplicantes, na qualidade do seu marido e pai, por José Iglésias e Manuel Iglésias.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-09-06/1870-09-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da representação em que o Chefe da Repartição de Contabilidade sollicita esclarecimentos sobre a validade de alguns documentos do Cofre Central do Distrito do porto, e d'Alfandega d'aquella Cidade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-09-24/1870-09-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da pretensão de D. Maria Adelaide da Silva Pereira, e sua irmã D. Marianna Julia da Silva Pereira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Maria Adelaide da Silva Pereira e a sua irmã Mariana Júlia da Silva Pereira, na qualidade de filhas e únicas herdeiras do conselheiro António Júlio da Silva Pereira, pedem que se lhes mande averbar a ação que juntam do capital primitivo de 112$748 sobre o fundo especial de amortização criado pelo decreto de 19 de novembro de 1846.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-09-22/1870-09-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da Junta de Parochia de Lordello do Ouro no bairro occidental do Porto, requerendo expropriação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca da expropriação requerida pela Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro de diversos terrenos necessários para o estabelecimento de um cemitério público.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-11-17/1870-11-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do Asylo d'infancia desvalida na Cidade de Tavira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-11-14/1870-11-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca das providencias adoptadas pelo Governo, com relação ao Montepio Official"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do projeto de estatutos do Montepio Oficial.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-09-30/1870-09-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do processo que versa sobre a pretenção de D. Carolina Peixoto Lobo d'Avila e outra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-09-15/1870-09-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de D. Christiniana Candida de Meirelles Antas, pedindo se lhe conceda uma pensão de sangue"

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro relativo ao pedido de pensão apresentado por Cristiniana Cândida de Meireles Antas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-09-10/1872-09-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

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