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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, promovendo que se solicite um documento adicional, para maior esclarecimento e justa apreciação do pedido.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, promovendo que a Repartição informe se o foro de 3$000 réis imposto nas propriedades está descrito no inventário dos bens que pertenceram ao extinto convento de Nossa Senhora do Monte do Carmo, se a Fazenda o tem recebido e se já foi incluído em lista para ser arrematado em praça.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do auto de notícia de falta de licença do depósito de tabacos de Manuel Moniz de Sousa promovendo que se solicitem informações ao diretor da Alfândega do Funchal, ao governador civil do distrito e ao respetivo agente do Ministério Público.

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate relativo ao parecer de que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a indemnização pedida por Luís da Costa de Oliveira Falcão, na qualidade de herdeiro do representante da empresa das obras da barra da Figueira da Foz, Jacinto da Silva Falcão.