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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda acerca da remição de um foro imposto no casal dos Ariascos, que Joaquim Francisco do Vale Guimarães paga, como enfiteuta, à Colegiada de Nossa Senhora da Oliveira, em Guimarães.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, acerca do requerimento em que Francisco da Cunha Mendes, alegando que o seu falecido filho, João da Cunha Costa e Silva, de quem tinha sido herdeiro, tinha comprado a Maria do Carmo de Ferin, já falecida, ex-regente do recolhimento de Olhalvo, concelho Alenquer, uma casa e cerca pertencentes a este recolhimento, e não querendo disputar com a Fazenda Nacional o direito às propriedades que o seu filho adquirira por compra, requer que se proceda à avaliação das referidas propriedades para, depois de incluídas em lista, serem vendidas em hasta pública, excluindo-se da avaliação a importância das obras e benfeitorias que o seu filho tinha realizado, relativamente às quais pede uma indemnização.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Ministério da Fazenda, acerca da reclamação de Manuel Bento de Ascensão e Sousa relativamente à multa que lhe foi aplicada, por transgressão da lei do selo.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, acerca do requerimento em que Bernardino José de Sena Freitas em que, alegando ser, como sucessor do seu pai, legítimo administrador dos bens que constituem a capela instituída por Jorge Dias de Oliveira, que estavam ilegalmente na posse do prior da matriz de S. Sebastião e foram incorporados nos próprios da nação, pede que, para entrar na posse destes bens, se lhe passe a carta de administrador e lhe sejam restituídos os rendimentos que se liquidaram desde a data em que a Fazenda tomou posse dos bens e que tenham sido arrecadados no cofre central do distrito.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral da Contabilidade, do Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, acerca da posse e administração da capela instituída por Jorge Dias de Oliveira.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate. A propósito do processo de Augusto Frederico Etur, o Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda refere-se à natureza das sentenças que julgam livres as propriedades arrematadas em praça pública, dos seus efeitos quando transitadas em julgado e das atribuições do executivo em relação às deliberações do poder judicial.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da antiguidade de Francisco Xavier Correia da Silva Leote.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Gabinete do Ministro da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Ministério da Fazenda. acerca do requerimento em que o bacharel Tomás António Pinho Soares de Albergaria, possuidor de diferentes prazos dos quais tem o domínio a Fazenda Pública, pede que se incluam em lista para venda, depois de avaliados os laudémios que a Fazenda deve receber pela alienação de qualquer dos prazos.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca de depósitos existentes na Alfândega de Lisboa, devendo, por determinação da lei de 10 de abril de 1876, ser transferidos para a Caixa Geral de Depósitos.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que José Joaquim do Vale, terceiro oficial da Alfândega do Consumo, pede que lhe seja abonda a diferença do vencimento entre o ordenado que recebia como inspetor da fiscalização externa das alfândegas do círculo de Elvas e o que atualmente recebe.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, acerca do requerimento em que José António Bourquin Brak-Lamy pede para provar, por meio de juramento, que na quantia de 15200$000 réis, que, como herdeiro, tinha descrito no processo da liquidação do imposto do registo, a que se procedeu por falecimento de Luís César Brouquin, se compreendia a quantia de 13600$00 réis depositada no Montepio Geral que pretendia levantar.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do recurso interposto por António Torquato de Almeida Brandão sobre descaminho do imposto do real de água relativo a 1525 litros de azeite, que faziam parte do azeite manifestado no seu armazém da rua da Duquesa de Bragança n.º 20, que o recorrente tinha licença para fazer sair pela barreira do Rego Lameiro com direção ao Douro. Quando se procedeu à inspeção da mercadoria na alfândega da cidade do Porto, o azeite manifestado não constava nas pipas, estando no seu lugar água, destinando-se aquele alegadamente a ser vendido dentro das barreiras da cidade do Porto, sem pagar imposto de consumo ou real de água.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, acerca das providências propostas pelo chefe fiscal da Alfândega do Porto para se evitar o prejuízo que à Fazenda resulta de, no posto fiscal das Devesas, se descarregarem para o cais do caminho de ferro grande quantidade de arroz, que, depois, segue nos comboios para o Minho e Douro, sem o pagamento do respetivo imposto.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento de Augusto César Sampaio Loureiro, terceiro oficial da Alfândega de Ponta Delgada, sobre o seu tempo de serviço.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da reclamação do Visconde de Proença-a-Velha e da Irmandade da Misericórdia da mesma vila contra uma arrematação ocorrida no dia 19 de julho de 1877.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da pretensão de José Agostinho da Costa sobre imposto de registo.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Ministério da Fazenda, acerca do pedido de Henrique Gregório Maia, Tomás Rufino Monteiro, António da Silva Lavaredas e Luís António Caldeira, empregados da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, para lhes serem liquidados os direitos de mercê relativos ao aumento de ordenado que obtiveram com a sua promoção.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, sobre se as bebidas estrangeiras que tiverem pago, na Alfândega do Porto, direitos de importação superiores ou iguais aos de consumo estão ou não sujeitas ao pagamento do imposto do real de água, fora das barreiras do Porto.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Ministério da Fazenda acerca de uma questão de contribuição de registo suscitada pelo juiz de direito da comarca de Beja, que entendeu que devia, neste caso, mandar fazer a liquidação da contribuição de registo pelo contador do juízo e não pelo escrivão de Fazenda, devido ao prazo insuficiente que o escrivão tinha para liquidar a contribuição relativa às tornas e e poder-se fazer no mapa da partilha o rateio a que se refere a lei de 18 de maio de 1880.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, acerca de um foro arrematado por arrematado por José Nunes Correia.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da reclamação que a Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, distrito de Ponta Delgada, apresentou na sequência de um requerimento em que pediu por certidão a inscrição na matriz predial de foros que possui, que o escrivão se recusou a passar pelo motivo de o requerimento não ter o selo legal.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca de uma pensão proveniente de um padroado solicitada por Hermínia Amália de Medeiros.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, sobre qual a contribuição de registo por título gratuito que Francisco Cabo Arce Tomás deve pagar como imediato sucessor dos vínculos de que foi último administrador o seu tio, José Esteves Mendes Tomás, em relação a metade dos bens dos mesmos vínculos que lhe ficou reservada por efeito do artigo n.º 2 da lei de 19 de maio de 1863.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do pedido de aumento de ordenado apresentado por António Melquíades de Sequeira Machado, amanuense do Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, acerca do requerimento em que Manuel de Carvalho, arrematante dos direitos de portagem da ponte sobre o rio Tâmega, em Mondim de Basto, e José Pinto e José Camposana, seus fiadores, pedem que sejam anuladas as letras que aceitaram para garantia da Fazenda Pública correspondentes ao tempo decorrido desde 21 de maio de 1879, em que ocorreu o desabamento de um dos arcos da ponte, até ao termo do contrato.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca dos pedidos de transferência de ordem de terra que diversas Câmaras Municipais do distrito de Castelo Branco apresentaram, para os efeitos da contribuição industrial.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Cristiano de Medeiros Frazão, escrivão e tabelião na comarca de Ponta Delgada, pede que o seu ajudante, nomeado para o substituir por impedimento físico permanente, não seja obrigado ao pagamento do direito de mercê.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do direito, ou não, da Fazenda Pública para entrar na posse da herança de Maria da Conceição Castro de Azevedo e Lemos.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da importância dos emolumentos devidos a título de bucas nos arquivos das direções-gerais do Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da arrematação de um terreno pertencente ao passal do pároco da freguesia de Tábua pela Junta de Paróquia daquela freguesia, para a qual não solicitou a devida licença régia.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento de Augusto Frederico Etur, em que pede para ser dispensado do pagamento dos foros em divida relativos à Quinta do Casalinho, situada na freguesia de Sacavém, que tinha arrematado como livre.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do pedido de aumento de ordenado apresentado por António Melquíades de Sequeira Machado, amanuense do Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da resolução tomada pelo governador de Macau dispensando provisoriamente o pagamento do imposto do selo nos documentos a que se refere a portaria de 14 de julho de 1876.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da propriedade dos terrenos denominados "sortes da freguesia do Rabaçal", que a Câmara Municipal da Mêda pretende vender.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da dúvida da Câmara Municipal de Coimbra sobre se, tendo anunciado a venda de alguns foros e não tendo comparecido licitantes na praça, pode anunciar nova praça com os abatimentos autorizados nas leis de desamortização.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da apreensão de quatro capas espanholas, pertencentes a Francisco Vaz do Amaral, que diz exercer a profissão de alfaiate.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca dos bens e foros pertencentes à capela instituída por Afonso Supico, em que requer que se solicitem esclarecimentos a José de Resende, viúvo de Maria José da Encarnação, última administradora da referida capela.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca de um foro que Arcângela do Carmo, como herdeira de Luís António Simões, pretende pagar a uma irmandade, que, no entanto, se recusa a aceitar, alegando que aquele nunca tinha sido enfiteuta do prazo em questão.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do pedido da Câmara Municipal de Pombal para que esta vila seja transferida para a 5.ª ordem de terra, para os efeitos da contribuição industrial.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas, do Ministério da Fazenda, acerca de uma multa imposta pelo diretor da Alfândega de Lisboa, promovendo que a repartição informe de novo, por existirem precedentes relativos à aplicação de penas.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral da Contabilidade, do Ministério da Fazenda, acerca do requerimento em que António de Oliveira Pinto pede para receber a quantia que o Governo devia ao seu falecido irmão, promovendo que a Repartição informe sobre o merecimento do pedido.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, promovendo que se solicite um documento para se juntar ao processo.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a 1.ª Repartição da Direção-Geral das Contribuições Diretas, do Ministério da Fazenda, promovendo que se juntem ao processo novos documentos.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, promovendo que se junte ao processo a cópia do parecer a que se refere no seu ofício o delegado do procurador régio na comarca da Feira.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, promovendo que se solicite a cópia do contrato a que se refere o escrivão de Fazenda de Montemor-o-Velho.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, promovendo a junção ao processo de cópia do ofício a que o suplicante se refere.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, promovendo que a Repartição informe sobre o merecimento do pedido.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, promovendo a junção ao presente processo dos documentos a que se refere o requerente, a fim de apreciar o seu merecimento.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, promovendo que a Repartição informe de novo declarando qual a gratificação e vencimento extraordinário que Luís Emídio Cardoso Guedes recebeu durante o tempo em que exerceu as funções de visitador do imposto do selo.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, promovendo que a Repartição informe de novo, interpondo o seu parecer, por se terem apresentado posteriormente diversos documentos.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, promovendo que se oficie ao delegado do Tesouro no distrito de Coimbra pedindo-lhe cópia da consulta a que se refere e cópia dos pareceres dos advogados a quem o mesmo delegado consultou.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, promovendo que a Repartição informe interpondo o seu parecer.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Contribuições Diretas, do Ministério da Fazenda, promovendo que se oficie ao delegado do Tesouro no distrito de Vila Real fazendo-lhe sentir a necessidade de solicitar das empresas das águas Vidago e Pedras Salgadas os estatutos por que se regem, exigindo-lhes todas as informações que julgar convenientes para que a coleta da contribuição industrial seja justa e regular.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, acerca do pedido de restituição de uma multa por falta de selo num título de mútuo apresentado por João Cardoso de Sousa Araújo, promovendo que se junte cópia de um ofício a que a Repartição se refere dirigido ao Governador Civil de Viseu.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, promovendo que se oficie ao Ministério das Obras Públicas pedindo informação sobre a usurpação dos terrenos juntos à estação do Caminho de Ferro na Ribeira de Santarém e sobre a circunstância de aquela usurpação ter dificultado o acesso à estação.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral da Contabilidade, do Ministério da Fazenda, acerca do pedido do pároco de São Cosmado para acumular os rendimentos da côngrua com as prestações de egresso das ordens religiosas, promovendo que se solicite informação do Ministério da Justiça sobre o modo como se tem procedido em casos idênticos.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, promovendo que se solicitem novas informações do Governador Civil de Bragança.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Ministério da Fazenda, promovendo a junção de novos documentos e informações.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Ministério da Fazenda, sobre uma denúncia apresentada por Leonarda Teresa de Jesus acerca de um prazo das religiosas de Nossa Senhora do Monte do Carmo, promovendo que se solicitem informações adicionais à repartição.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Ministério da Fazenda, promovendo que a Repartição emita o seu parecer.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, promovendo a junção do processo em que o falecido diretor-geral dos Próprios Nacionais, José Maria de Lara Júnior, emitiu o seu parecer sobre a natureza dos bens eclesiásticos denominados "prestimónio".
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, promovendo que se solicite informação sobre o descaminho do processo judicial ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Ministério da Fazenda, promovendo, para maior esclarecimento e apreciação do pedido, que se juntem os dois processos a que a Repartição se refere.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, promovendo que o delegado do Tesouro do distrito do Porto informe de novo, após examinar os documentos referidos pela viscondessa de Asseca.
