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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Ministério da Fazenda, acerca do pedido de aposentação de José Inácio de Almeida Monjardino, tesoureiro pagador do distrito de Angra do Heroísmo.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Contribuições Diretas, do Ministério da Fazenda, acerca da reclamação do diretor das cadeias civis de Lisboa, Agostinho Duarte Cruz, contra ter sido inscrito nas matrizes da contribuição industrial dos anos de 1872 a 1876, a fim de ser coletado pelos emolumentos que recebe na qualidade de diretor das cadeias.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, em que requer que se solicite informação sobre o estado do processo que deve ter sido instaurado perante o poder judicial.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca dos bens e foros pertencentes à capela instituída por Afonso Supico, de que foi última administradora Maria José da Encarnação, em que requer que se solicitem novas informações ao guarda-mor da Torre do Tombo.
Voto em separado dos Ajudantes do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate e Miguel Osório Cabral para o Tribunal de Contas relativo ao parecer de que foi relator o Ajudante do Procurador-Geral António Couto Monteiro acerca do pedido de aumento de ordenado de José Olegário Simões da Silva, amanuense do Tribunal de Contas.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Ministério da Fazenda, acerca do direito que a Fazenda Nacional tem, ou não, à herança de Maria da Conceição Castro Azevedo e Lemos, em que requer que se solicitem esclarecimentos ao delegado do Procurador Régio na comarca de Arcos de Valdevez.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Ministério da Fazenda, acerca dos bens e foros pertencentes à capela instituída por Afonso Supico, de que foi última administradora Maria José da Encarnação, em que requer que se solicitem novas informações ao guarda-mor da Torre do Tombo.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do pedido de indemnização apresentado por Brito & Irmão relativo a duas peças de tecidos, no valor de 33$325, réis que foram subtraídas de uma caixa de fazendas que despacharam na Alfândega de Lisboa e que foi arrombada.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do processo em que o Visconde de Valmor, Fausto de Queirós Guedes, pede a restituição de 47$748 réis e outras importâncias que pagou a título de custas e selo do processo para a cobrança das coletas de décima de juros relativas ao capital de 5700$000 réis, de que o seu falecido tio, o Visconde de Valmor José Isidro Guedes era credor a António Teixeira Barbosa, da cidade de Lamego, e ao de 50$000 réis, de que a Irmandade das Almas de Almacave era credora a João Araújo e mulher.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do pedido do procurador de Antónia Gabriela de Andrada, residente em Pisa, para que sejam averbadas em nome da sua constituinte 69 obrigações dos Caminhos de Ferro do Minho e Douro que lhe pertencem.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que o bacharel António Joaquim Basto pediu para que fosse vendido em hasta pública o foro de 490 alqueires de trigo imposto na herdade da Capelinha, no concelho de Serpa, por constituir prestimónio eclesiástico e se encontrar, por isso, compreendido nas leis da desamortização.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, acerca do requerimento do provedor do Asilo da Mendicidade em que pede que seja entregue àquele asilo a Quinta das Velhas, sita ao Pote de Água, freguesia de S. Bartolomeu da Charneca, concelho dos Olivais, de que a Fazenda tomou posse após o falecimento da sua donatária, Maria do Patrocínio de Sousa e Castro.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que João de Vasconcelos e Sá, na qualidade de procurador de Antónia Gabriela de Andrada, residente em Pisa, em Itália, pede que sejam averbadas em nome da sua constituinte, já emancipada, 69 obrigações dos Caminhos de Ferro do Minho e Douro que lhe pertencem.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do pedido de restituição da importância do foro de 4860 réis que Domingos Caetano Rodrigues tinha arrematado em praça pública, no dia 9 de julho de 1869.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Alfredo César Henriques pede uma indemnização pelo facto de uma pipa de vinho da Madeira da marca A.C.H., por ele comprada por 230$000 réis, ter sido vendida na Alfândega de Lisboa sem o seu conhecimento e sem o competente anúncio.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral da Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, acerca do requerimento em que José Luís Machado de Mendonça Eça de Castelo Branco e Vasconcelos, na qualidade de único filho varão e imediato sucessor da sua mãe, a condessa da Figueira, Maria Amália Machado de Mendonça, pede que na pessoa dele se verifique a segunda das duas vidas que, por alvará de 26 de setembro de 1815, tinham sido concedidas ao seu avô, Luís Machado de Mendonça, nas comendas, alcaidarias e tenças que indica.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral da Instrução Pública, do Ministério do Reino, acerca do requerimento em que João de Menezes e Eduardo Brazão, sócios da antiga sociedade Biester Brazão & Companhia, concessionária do Teatro D. Maria II, pedem que lhes seja permitido reconstituírem a sociedade concessionária, adotando a firma Menezes & Brandão & Companhia.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, sobre se deve, ou não, ser anulado o contrato de arrematação de um foro de 150 réis pertencente à Câmara Municipal de Almada, arrematado por Francisco António da Costa.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Ministério das Obras Públicas acerca do pedido de dispensa de pagamento de emolumentos apresentado por alguns lentes do Instituto Geral de Agricultura e Instituto Industrial.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, acerca da entrega do tabaco apreendido na Alfândega da Horta a Arão Bensaúde, de S. Miguel, na sequência da anulação do processo-crime instaurado contra o mesmo, no qual tinha sido pronunciado como descaminhador dos direitos de uma partida de tabaco contida em 27 caixas, por parte do Supremo Tribunal de Justiça.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, acerca do pedido de Joaquim Pinto Tavares para que se mande suspender a venda de um prédio pertencente ao passal do pároco da freguesia de Vinhó, que foi colocado numa lista para venda em hasta pública.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral da Contabilidade, do Ministério da Fazenda, acerca do requerimento em que Antónia Gertrudes Pusich pede o pagamento de 150$000 réis, saldo da quantia de que o seu falecido pai foi julgado credor à Fazenda, alegando que uma das herdeiras do originário credor, Ana Isabel Pusich, tinha falecido em setembro de 1857, ficando-lhe o Estado a dever 150$000 réis.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda.
Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate relativo ao parecer de que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens para o Ministério das Obras Públicas, sobre o pedido de indemnização de João Burnay pelos prejuízos causados pelo furacão de 11 de dezembro de 1878 aos vidros da claraboia da Penitenciária de Lisboa. Contém a seguinte nota marginal: "N.B. - O voto da maioria, de que fora relator neste processo o conselheiro Procurador Geral da Coroa e Fazenda, acha-se registado a fl. 264 do livro competente".
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, acerca da entrega dos espólios de valor inferior a 240$000 réis, pertencentes a passageiros e tripulantes falecidos durante a viagem, a propósito do requerimento em que Maria Joaquina de Jesus, viúva de António de Azevedo, falecido no alto mar em viagem do Rio de Janeiro para Lisboa, a bordo do vapor alemão "Buenos Aires", pede a entrega do espólio do seu marido, que se encontra depositado na Alfândega de Lisboa.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Ministério da Fazenda
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Ministério da Fazenda acerca de dúvidas suscitadas sobre as levadas dos Piornais, Curral e Castelejo, na ilha da Madeira, em que requer que se solicitem documentos sobre a constituição das comissões das levadas e legalidade dos seus atos administrativos, esclarecimentos sobre os fins especiais a que se destinam as referidas comissões e se funcionam legalmente, bem como informação do pleito sobre a levada dos Piornais.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral da Contabilidade, do Ministério da Fazenda
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Ministério da Fazenda acerca do direito que a Fazenda tem, ou não, à herança de Maria da Conceição Castro de Azevedo e Lemos.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda acerca do recurso de Manuel Gomes dos Santos Regueira.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, acerca do processo em que Francisco Toscano Pereira de Resende recorre do despacho do delegado do Tesouro do distrito de Aveiro que lhe indeferiu o requerimento em que, expondo ter pago a contribuição de registo correspondente à quantia de 160$000 réis pela compra de uma propriedade situada na freguesia de Arrifana, concelho da Feira, pediu para retificar o preço da compra daquela propriedade, que, por equívoco, tinha dito ser de 160$000 réis, quando foi 640$000 réis.
Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate relativo ao parecer de que foi relator o o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Martens Ferrão. Com este parecer concordou o Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Couto Monteiro.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Contribuições Diretas, do Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Junta do Crédito Público acerca do pedido de averbamento de quatro inscrições requerido por Maria José Ferrari (Viscondessa de Silva Carvalho), que lhe tinham sido legadas pelo seu falecido pai, Francisco Ferrari, e que foram posteriormente averbadas em nome do seu marido, João da Silva Carvalho (Visconde da Silva Carvalho), falecido no dia 13 de abril de 1880, em virtude do seu casamento por contrato dotal.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, acerca do requerimento em que Maria Cândida da Costa Peixoto reclama contra a citação que lhe foi feita para pagar todas as anuidades relativas à contribuição de registo referente ao usufruto de parte da herança do seu falecido marido, na importância total de 492$853, uma vez que tinha sido autorizada a pagar em vinte prestações, tendo já pago a primeira.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Contribuições Diretas, do Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, acerca do requerimento em que José Taveira de Carvalho Pinto de Meneses pede a remição de um foro que paga à Colegiada de Nossa Senhora de Oliveira de Guimarães, imposto numa parte do casal de Courelas de Baixo, situado na freguesia de Santo André de Telões, concelho de Amarante.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Contribuições Diretas, do Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, imputando ao suplicante a responsabilidade de provar, por meio de justificação judicial, que os bens anunciados para venda são do seu particular domínio e posse.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, acerca do requerimento em que a Viscondessa dos Olivais pede a restituição de 69$520 réis, provenientes dos direitos que pagou de uma porção de palha que ficou inutilizada pela água do mar, no momento em que decorria o competente despacho.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, determinando que se expeça uma ordem ao delegado do Procurador Régio na comarca da Cuba indicando-lhe tudo o que consta no presente processo.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Ministério do Reino, acerca do pedido de revogação da portaria de 9 de agosto de 1877, que mandava eliminar dos estatutos da Associação Liberal Portuense o artigo 39.º, que determinava que os sócios usassem uma medalha em todas as cerimónias comemorativas.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral da Contabilidade, do Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral da Instrução Pública, do Ministério do Reino, acerca da dúvida da Escola Médico-Cirúrgica do Porto sobre a interpretação da lei do selo e do regulamento de 23 de outubro de 1840, relativamente a uma certidão de registo de prática farmacêutica requerida naquela escola por Luís António dos Santos Pereira.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, acerca da denúncia feita, a 2 de dezembro de 1865, por José de Aguilar Teixeira Cardoso, do terreno do antigo álveo da ribeira Teja, nas proximidades da freguesia de Cedovim, concelho de Vila Nova de Foz Coa, como pertencente à Fazenda Nacional.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Ministério da Fazenda acerca da instalação das agências da Caixa Económica Portuguesa, criada por lei de 16 de abril de 1880, e respetivas despesas de instalação.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda. Nota marginal: "Sem effeito por ser consulta do Exmo. fiscal Bacharel Anibal Martins".
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca dos requerimentos em que o prior da freguesia de S. Salvador do concelho de Ílhavo, a respetiva Junta de Paróquia e a Câmara Municipal de Ílhavo pedem que sejam excluídos da desamortização dois terrenos pertencentes ao passal daquela igreja e contíguos à residência paroquial, por serem indispensáveis ao uso pessoal do pároco.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da reclamação de Raimundo dos Santos da Natividade e José Maria de Matos contra as coletas de contribuição industrial que se lhes exigem na qualidade de empresários de duas praças de touros na cidade do Porto.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, sobre se a garantia concedida no artigo 73.º do decreto de 7 de dezembro de 1864 é ou não restrito aos empregados em exercício naquela época e que, em resultado de novas colocações, foram prejudicados nos seus vencimentos.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, acerca da multa de 13$500 réis aplicada ao Visconde da Gandarinha por submetido a despacho uma caixa contendo dois frascos de grés com verniz, sem declaração prévia.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que António Joaquim de Almeida, segundo oficial do Ministério da Fazenda, a exercer funções na Direção-Geral dos Próprios Nacionais, pede que se lhe mande contar como serviço efetivo naquele ministério o que prestou na Marinha e no Exército.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, sobre se deve ou não ser permitido que numa só carta de arrematação se compreendam diferentes verbas ou prédios de mínimo valor, arrematados no mesmo dia.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Joaquim Ramalho de Macedo Ortigão, tesoureiro pagador do distrito de Faro, pede que, para efeitos de antiguidade, lhe seja contado todo o serviço que prestou como militar e deputado da nação.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da apreensão de manteiga, no dia 14 de março de 1875, a João Manuel Gonçalves Guimarães e João Gonçalves, da freguesia de Santo André, por não vir acompanhada de guia ou qualquer outro título legal que indicasse a sua proveniência, em contravenção dos regulamentos fiscais, sendo dirigida a um indivíduo conhecido como recebedor de manteiga vinda de Espanha.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, acerca do pagamento da contribuição de registo de duas courelas com algum mato, situadas no concelho do Barreiro, arrematadas, em 1873, por José Rodrigues Alves. Posteriormente, em 1874, este vendeu, por escrito particular, as terras a Cristóvão José de Brito. Em 1875, José Rodrigues Alves foi alvo de uma execução fiscal, tendo as propriedades sido arrematadas em praça por Bento José da Silva, que pagou a contribuição de registo nesse ano. Em 1877, Cristóvão José de Brito queixava-se do escrivão de Fazenda do concelho do Barreiro por este não querer aceitar o pagamento da contribuição de registo daquelas courelas, que lhe tinham sido vendidas.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, sobre as dúvidas suscitadas acerca dos pedidos de transferências de funcionários da classe de verificadores para o lugar correspondente na classe de oficiais e vice-versa.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, acerca do recurso interposto por Gonçalves Afonso sobre descaminho de direitos de sapatos.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para o Ministério da Fazenda, acerca do processo em que vários indivíduos, dizendo-se donos de umas mercadorias apreendidas ao menor Jacinto Chaves e conduzidas a bordo do vapor Luso para a ilha de Santa Maria, recorrem da sentença proferida pelo diretor da Alfândega de Ponta Delgada.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para Gabinete do Ministro da Fazenda, acerca do requerimento em que António Ferreira Serra pede que se lhe pague a diferença entre o seu ordenado e o do falecido segundo oficial António Joaquim Rebelo.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, acerca da restituição requerida por Bernardino José de Sena Freitas de um foro remido pelo Visconde da Praia pertencente à capela de Cristóvão Dias, de que é donatário legítimo.