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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que José Ferreira Estimado, pároco da freguesia de Santa Eulália de Águeda, pede para se excetuarem da desamortização a residência paroquial, a casa do celeiro e o passal de dentro.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da venda de uma casa na freguesia de Cardigos, concelho de Vila de Rei, que tinha sido arrendada ao regedor de paróquia, para fins de conveniência pública, e das respetivas rendas alegadamente em dívida.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que António Ferreira da Silva, amanuense do Ministério da Fazenda, a exercer funções na Direção-Geral dos Próprios Nacionais, alegando ter renunciado ao apelido paterno de Silva, substituindo-o pelo materno de Serra, pede que se expeçam as ordens necessárias às Direções-Gerais da Contabilidade e Próprios Nacionais, a fim de nestas se fazerem os respetivos averbamentos.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da execução das instruções regulamentares para a cobrança e fiscalização do imposto do real de água, de 11 de dezembro de 1873.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Carlos Eugénio Correia e Miguel Evaristo Pinto de Almeida, amanuenses do Ministério da Fazenda, pedem que lhes seja aplicada a disposição do parágrafo único do artigo 15.º da carta de lei de 22 de abril de 1874, concedendo-lhes aumento de ordenado por diuturnidade de serviço.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do comportamento irregular do juiz de direito de Mirandela, que remeteu ao Governo um processo para despacho, a requerimento do delegado do Procurador Régio naquela comarca.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que António Joaquim Cardoso, fiscal do real de agua em Viseu, e outros pedem a parte que lhes pertence, como denunciantes e apreensores de géneros.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Abílio Adriano de Sá pede que se lhe encontre a importância do selo que pagou do lugar de delegado do Procurador da Coroa e Fazenda na comarca de Benguela com a importância do selo correspondente ao seu emprego de delegado do Procurador Régio na comarca de Miranda do Douro.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Ângela Delfina Pinto impugna a forma de pagamento da remição de um foro de 50$000 réis no prazo do Assento, sito na freguesia de São Salvador, que, fazendo parte da comenda de Unhão, se encontrava àquela data incorporado nos próprios nacionais, por falecimento do último administrador daquela comenda, o general Luís do Rego Barreto.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da dúvida da 2.ª Repartição da Direção-Geral das Contribuições Diretas sobre se os oficiais das secretarias de Estado que já estavam encartados à data da lei de 16 de abril de 1867 estão ou não obrigados ao pagamento de direitos de mercê.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate da consulta de que foi relator o Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto, acerca do requerimento de Pantaleão de Oliveira Sousa da Gama e Francisco Júlio Caldas Aulete, diretores da sociedade Mineração Cova dos Mouros, em que pedem para ser reconhecidos pelo Governo como representantes de João José Viegas Teixeira, descobridor legal e concessionário da mina de cobre da Cova dos Mouros.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca de uma propriedade anunciada para venda em hasta pública, composta por um agregado de courelas sitas no vale das Lages, freguesia de Tolosa, concelho de Nisa, que não parecer ser a vasta porção de terreno, chamada de Carvalhal e Sobral de Tolosa.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Maria Ana Bomtempo, estabelecida com hospedaria no Largo de São Paulo, n.º 5, tendo sido coletada nos anos de 1872 e 1873 em contribuição de renda de casas pela totalidade da renda que paga, pede, uma vez que a parte da casa ocupada pela hospedaria está isenta desta contribuição, que seja avaliada a renda da parte ocupada com a habitação, para se lhe passar título de anulação pelo excedente das contribuições que pagou.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento do arrematante das contribuições indiretas do concelho de Olhão em que propõe à Fazenda Nacional uma avença pelo imposto do real de água, pelo período de três anos e pela renda anual de 2200$000 réis, e acerca da pretensão da Câmara Municipal de Olhão, que propõe outra avença pelo mesmo imposto, pagando por ano 1200$000 réis, em prestações trimestrais.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate relativo à consulta de que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da queixa apresentada por João Lupi Esteves de Carvalho sobre as condições em que foi realizado o seu internamento no Hospital de Rilhafoles.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do pedido de indemnização apresentado por Pires & Matos, negociantes da cidade do Porto, que alegam que a sua mala, vinda do Havre pelo caminho de ferro, no momento da verificação, pesava três quilos a menos do manifesto, e faltavam 12 lenços de seda, sugerindo que a subtração deverá ter ocorrido no lazareto de Lisboa, onde a caixa tinha sido aberta.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do pedido de restituição de direitos pagos na Alfândega do Funchal relativos a cereais, apresentado por João Jacinto Fernandes.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do pedido das Câmaras Municipais de Ponta Delgada, Ribeira Grande, Lagoa, Vila Franca de Campo e Nordeste para que, para efeitos da contribuição industrial, as suas povoações sejam transferidas para uma ordem de terra inferior.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do pedido de aposentação de José Maria Beirão, amanuense do Ministério da Fazenda.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da reclamação dos moradores de Sever do Vouga contra a classificação de terra de 5.ª ordem dada à vila, alegando serem limitados os seus recursos industriais.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da reclamação dos moradores de Arouca contra a classificação de terra de 5.ª ordem dada à vila.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da antiguidade de Alfredo Northay do Vale.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Micaela de Almeida, viúva de Francisco José de Almeida, antigo primeiro oficial da Alfândega de Lisboa, alegando que o seu marido prestou serviços dignos de menção na época em que a epidemia de febre amarela grassou naquela cidade, sem receber qualquer mercê honorífica, como aconteceu com outros, pede que sejam declarados relevantes os serviços prestados ao país pelo seu falecido marido.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento dos moradores de Alcoentre para que aquela vila seja transferida da 5.ª para a 6.ª ordem de terra, para os efeitos da contribuição industrial, por serem insignificantes os seus recursos industriais.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca dos pedidos das Câmaras Municipais de Angra do Heroísmo, Calheta e Vila das Velas para que aquelas vilas sejam transferidas de ordem de terra, para os efeitos da contribuição industrial, por serem insignificantes os seus recursos industriais.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da remição de um encargo que Maria Engrácia da Conceição e o seu marido pretendem fazer.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do pedido da Câmara Municipal de Soure para que aquela vila seja transferida de 4.ª para 5.ª ordem de terra, para os efeitos da contribuição industrial.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do pedido dos moradores de Benavente para que aquela vila seja transferida de 4.ª para 5.ª ordem de terra, para os efeitos da contribuição industrial.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do pedido da Câmara Municipal da Feira para que aquela vila seja transferida de 4.ª para 5.ª ordem de terra, para os efeitos da contribuição industrial.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do imposto de registo devido pela herança do falecido padre Matias António de Magalhães.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do pedido de contagem de tempo de serviço de Francisco de Sales Lencastre.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que o conselheiro Emílio Aquiles Monteverde, diretor e secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, alega ter havido um equívoco no cálculo da dívida que se lhe exige proveniente de direitos de mercê dos lugares que tem exercido naquele ministério e pede que se corrija este cálculo em relação tanto aos direitos de mercê como ao imposto de viação.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate, promovendo que de todas as direções-gerais do Ministério da Fazenda e da Repartição do Gabinete se solicitem informações sobre o modo de contar buscas, uma vez que é diferente a prática seguida nos diferentes serviços e porque convém saber as causas que motivaram estas diversas práticas.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate, promovendo diversos esclarecimentos para poder tomar uma decisão definitiva.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate, promovendo que se solicite ao Procurador Régio junto do Tribunal da Relação de Lisboa novos documentos.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate, promovendo a junção de novos documentos, acerca da arrematação de um agregado de courelas, sitas no vale das Lages, freguesia de Tolosa, concelho de Nisa, que a Junta de Paróquia da Freguesia de Tolosa diz coincidirem com uma vasta extensão de terreno denominado Carvalhão e Sobral de Tolosa que, desde há muitos anos, está na sua posse.
Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate relativo à consulta de que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a indemnização pedida por Luís da Costa de Oliveira Falcão, na qualidade de herdeiro do representante da empresa das obras da barra da Figueira da Foz, Jacinto da Silva Falcão.
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
