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Sessão da Câmara Municipal de 24 de Janeiro de 1839
Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha. 1835- 1839-01-24
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"Em virtude do officio de 1 d'Agosto de 1863 ácêrca do requerimento em que o Juiz da Relação do Porto João Barbosa da Fonseca Alvares Pereira, pede se lhe conceda mais uma terça parte do seu ordenado"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1863
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"Idem em virtude do Despacho do Thesouro Publico de 17 de Fevereiro de 1841 ácerca da conta que deu João Elias da Costa e Silva com os Autos da Abertura do Cofre da Procuradoria dos Captivos e mais papeis relativos á pinhora de Joaquim Manuel Pereira Navarro d'Andrade que foi Provedor do extincto Juizo dos Rezidios"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1842
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172 records were found.

"Officio do ministerio da Fazenda de 30 de julho de 1872 - que trata da posse indevida do pateo pertencente ao edificio do extincto convento do Carmo, de Santarem"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-10-04/1872-10-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Junta do Credito publico - requerimento de João de Moura Borges"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-10-04/1872-10-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 7 de setembro de 1872, que versa sobre a pretenção do Bacharel Antonio Fernandes Guimarães, pedindo o pagamento de fóros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que António Fernandes Guimarães pede que se lhe mande pagar o foro de 18 alqueires de milho, um de feijão rajado e outro de feijão miúdo, vencido em setembro de 1871, e imposto em dois prazos sitos em São Miguel das Aves, comarca de Vila Nova de Famalicão, sem abatimento de décima ou qualquer outro encargo, e pede que se lhe restitua a importância da décima e adicionais que se descontaram no foro vencido em 1869.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-09-18/1872-09-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 20 de agosto de 1872, acerca do officio do delegado do thesouro no districto de Braga, pedindo ser esclarecido a respeito do salario por caminhos, nas intimações administrativas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-10-14/1872-10-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 9 de Outubro de 1872, acerca de ser ou não exigivel emolumentos de um officio expedido em virtude de um despacho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-10-14/1872-10-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 5 de setembro de 1872, que diz respeito á charneca d'Urmar, situada na freguezia de Samuel, Concelho de Soure"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-10-08/1872-10-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento dos directores do consultorio homoepathico portuense, acerca do legado de 5.000$000 réis em titulos de divida publica fundada deixado pelo Conde de Ferreira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento dos diretores do Consultório Homeopático Portuense, a quem o Conde de Ferreira deixou 5000$000 réis em inscrições, com o encargo de abrirem o consultório aos pobres aos domingos e dias santos de guarda, consignando‑se no averbamento das inscrições esta mesma condição. Os requerentes, entendendo que estas inscrições eram propriedade sua particular e que delas podiam dispor livremente, pediram a alteração no averbamento das mesmas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-10-28/1872-10-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 24 de maio de 1872, que versa sobre o requerimento de A. Dupins, para que se lhe permitta despachar pela alfandega do Porto alguns canos para espingardas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-07-23/1872-07-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 1 de março de 1871, que versa sobre o requerimento do Conde de Lumiares, acerca de decima de juros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que o Conde de Lumiares pede que se lhe dê baixa da décima de juros que ele e os seus antepassados têm pago por mais de 60 anos relativamente a capitais de 1600$000 réis e de 115$200 réis, cujo pagamento nunca foi exigido pelos credores.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-07-15/1872-07-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 31 de maio de 1872, que versa sobre a pretenção do bacharel Antonio Fernandes Guimarães"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-07-23/1872-07-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 6 de julho de 1872, que versa sobre a pretenção de D. Guilhermina da Conceição Chaves"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-07-23/1872-07-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 4 de julho de 1872, sobre a izenção de direitos de mercê, requerida por Joaquim José Madeira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Joaquim José Madeira, administrador do concelho do Alandroal, que acordou pagar os direitos de mercê em 46 prestações mensais, pede que a gratificação de 250$000 réis paga pela Câmara Municipal do Alandroal seja isenta de direitos de mercê, sendo estes calculados apenas sobre as respetivas quotas e emolumentos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-08-01/1872-08-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 26 de agosto ultimo, que diz respeito ao distracte do capital de 200$000 réis requerido por Joaquim Nunes Domingos e sua mulher"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-09-04/1872-09-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 17 de agosto de 1872, que versa sobre o requerimento Bernardo José Machado, pedindo que se lhe conceda alvará para exercer o logar de despachante da alfandega do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-09-11/1872-09-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 3 de agosto de 1872, que versa sobre o requerimento de D. Carolina Amalia da Conceição"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-08-08/1872-08-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 29 de julho de 1872, que versa sobre a pretenção de João Manoel Gonçalves Guiimarães"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento de João Manuel Gonçalves Guimarães, solicitando novos documentos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-08-16/1872-08-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da Fazenda de 18 d'Outubro de 1873, acerca da pretenção da camara municipal do concelho d'Agueda, pedindo transferencia de terra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-10-28/1873-10-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 18 de Outubro de 1873, sobre a representação da camara municipal do concelho de Vagos, pedindo para continuar a ser consideradas terras de 5.ª e 6.ª ordem"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-10-30/1873-10-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 18 de Setembro de 1873, acerca do requerimento da Camara municipal do concelho de Arouca, sobre transferencia de terra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-10-15/1873-10-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 8 de Outubro de 1873, acerca de João Fernandes, correio a cavallo do ministerio da fazenda, pedindo seja elevada a pensão de 200 reis que percebe a 300 reis"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-10-21/1873-10-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 26 d'agosto de 1873, acerca da pretenção de José Francisco Janeiro e mulher pedindo a remissão de um fôro, que pagam ao Seminario de Santarem"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-10-07/1873-10-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 9 de julho de 1873, acerca do requerimento de Antonio Fermino Martins, pedindo a sua aposentação com o ordenado por inteiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do pedido de aposentação de António Firmino Martins, primeiro oficial do Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-09-20/1873-09-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 23 de julho de 1873, acerca do requerimento da camara municipal do concelho de Alcoutim, pedindo transferencia de terra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-09-22/1873-09-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 23 de Julho de 1873, acerca do requerimento da camara municipal de Aljesur, pedindo para que a villa do mesmo nome seja transferida de 4.ª para 5 ordem de terra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-09-16/1873-09-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 12 de Maio de 1873, acerca da concessão pedida pelo parocho da freguesia de Santa Eulalia d'Agueda, de parte do passal, chamado de dentro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-07-15/1873-07-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 3 de junho de 1873, que versa sobre a pretenção dos verificadores d'alfandega de Lisboa, pedindo se lhes conte a antiguidade com relação ao quadro a que pertencem"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-07-18/1873-07-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Voto em separado Em que foi relator o Exmo. Conselheiro Couto Monteiro, acerca da liquidação e julgamento das contas do Ultramar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-08-08/1873-08-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Voto em separado em que foi relator o Exmo. Conselheiro Sequeira Pinto, acerca do processo n.º 5921, em que é requerente Luiz Gonzaga de Brito Bettencourt"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do processo em que Luís Gonzaga de Brito Bettencourt pede que se ordene para que continue a receber quinze alqueires de trigo impostos numa casa e terras à Cruz do Porto Judeu, em Angra do Heroísmo, que comprou em 1837.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-07-10/1873-07-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 17 de maio de 1873, respeitante á charneca de Urmar na freguezia de Samuel, concelho de Soure"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-07-14/1873-07-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Voto em separado Em que foi relator o Exmo. Conselheiro Procurador Geral da Corôa e Fazenda, processo relativo ao pagamento de emolumentos pelas verbas nas acções dos caminhos de ferro do Minho e Douro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate relativo a uma consulta em que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens sobre se pelo averbamento no Tesouro Público das obrigações do Caminho de Ferro do Minho e Douro é devido o emolumento de 200 réis estabelecido na tabela n.º 3 do decreto de 14 de abril de 1869. O parecer original foi lido na conferência dos fiscais da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda do dia 8 de agosto de 1873 e este voto em separado na do dia 12 do mesmo mês.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-08-08/1873-08-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 19 de junho de 1873, que versa sobre a reclamação feita por Luis Sagamão contra uma collecta de contribuição predial exigida no concelho d'Almada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-06-30/1873-06-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 12 de fevereiro de 1873, relativo ao encarte de D. Christovam Manoel de Vilhena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do processo em que D. Cristóvão Manuel de Vilhena pede encarte em duas capelas pertencentes ao seu avô.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-05-22/1873-05-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 13 de Maio de 1873, que versa sobre a pretenção de Sebastião Maria d'Assis e Brito"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Sebastião Maria de Assis e Brito pede isenção do pagamento de direitos de mercê pelo lugar que exerceu de cirurgião do Asilo de Mendicidade de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-05-22/1873-05-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 30 de Maio de 1873, que versa sobre a pretenção da camara municipal da camara do concelho de Mourão, pedindo redução nas taxas da contribuição industrial"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-06-10/1873-06-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 3 de junho de 1873, que versa sobre a pretenção da camara municipal de Almodovar, pedindo transferindo [i. é transferencia] d'ordem de terra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-06-10/1873-06-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 16 de janeiro de 1873, que versa sobre a pretenção de José d'Almeida Camarate [i. é Campos] Junior"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do processo em que José de Almeida Campos Júnior pede que se lhe passem cédulas em substituição das que perdeu no naufrágio no naufrágio do vapor Porto em 1852.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-06-10/1873-06-10
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"Officio do ministerio da fazenda de 9 de Junho de 1873, que versa sobre se o empresario da hospedaria do Lazareto está sujeito ao pagamento do real d'agoa, dos generos que ali se consumirem"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-06-10/1873-06-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 6 de março de 1873, que versa sobre a pretenção de Bernardo Corrêa da Costa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Bernardo Correia da Costa pede que se lhe mandem entregar duas inscrições de cupões, quando se julgue quite com a Fazenda o ex-recebedor de Pombal João Correia da Costa, a quem o suplicante as emprestou para caução.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-05-16/1873-05-16
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"Officio do ministerio da fazenda de 3 de Maio de 1873, que versa sobre a pretenção de D. Maria de Jesus"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Maria de Jesus e outros pedem o pagamento dos vencimentos em dívida à sua falecida mãe, Teresa de Jesus Antunes Teixeira, pensionista do Estado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-05-16/1873-05-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 7 de maio de 1873, que versa sobre o pedido da camara municipal de Monte-Mor o Velho, para que as Villas de Verride e Tentugal passem da 4.ª á 6.ª ordem de terra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-05-16/1873-05-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo á pretenção de João Xavier Pinto de Carvalho, sobre emprazamento"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-05-19/1873-05-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 5 de setembro de 1873, que trata da pretenção da Camara Municipal d'Aveiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do pedido da Câmara Municipal de Aveiro para se suspender a execução da ordem expedida ao administrador do concelho para tomar posse, por parte da Fazenda Nacional, de um prédio que adquiriu para a edificação de um teatro, na sequência de uma ação promovida contra os herdeiros de Jerónimo Ribeiro Dias Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-05-21/1873-05-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 30 de Novembro de 1872, acerca da pretenção da Abbadessa e mais religiosas do Mosteiro d'Odivellas, reclamando contra foreiros que se negam a pagar os foros em divida"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-05-05/1873-05-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 19 de agosto de 1872, acerca da pretenção de Sebastião José de Faria e Claudio Joaquim Parada, pedindo para se retirarem da praça os fossos da praça de Caminha que o ministerio da guerra mandou vender"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-05-05/1873-05-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 30 d'abril de 1873, acerca do destino que deverá ter o producto da arrematação do casco e carga do navio, que o mar arrojou, no dia 8 de novembro de 1871, á praia que fica ao norte da Ilha de S. Jorge"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-05-05/1873-05-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 20 de setembro de 1872, que versa sobre a reclamação da junta de Parochia e contribuintes da freguesia de S. Pedro de Palmella, pedindo transferencia de ordem de terra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-05-03/1873-05-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 11 de março de 1872, que trata da pretenção de Joaquim Nunes Domingos e mulher"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Joaquim Nunes Domingos e sua mulher pedem o distrate de metade do capital de 400$000 réis, que os religiosos do Convento da Piedade em Santarém mutuaram a Agostinho Lobato da Silva.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-05-03/1873-05-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 26 d'Abril de 1872, que versa sobre o alcance do thesoureiro pagador que foi da administraçam geral dos correios, Carlos Eduardo Martinez"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-05-03/1873-05-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da Fazenda de 31 de Dezembro de 1872, acerca da pretenção da camara municipal de Morão pedindo para serem reduzidas as taxas da contribuição industrial do povo do municipio"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-04-30/1873-04-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 16 de agosto de 1872, que versa sobre a pretenção de José Miguel d'Almeida Junior"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-04-28/1873-04-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 7 de abril de 1873, que versa sobre a pretenção de José Joaquim de Almada Castro Noronha Lobo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-04-10/1873-04-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 29 de julho de 1872, que trata da pretenção dos Caixas do Contracto do Tabaco"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-04-28/1873-04-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 5 de setembro de 1872, que tracta da pretenção da Camara municipal do concelho do Carregal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-04-28/1873-04-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 27 de Janeiro de 1873, que versa sobre o processo de caução de José Maria Lopes de Carvalho Baptista, actual recebedor da comarca de S. João da Pesqueira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-03-14/1873-03-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 8 de Julho de 1872, acerca do requerimento de Torquato Elias Gomes da Costa, na qualidade de Presidente da direcção da Sociedade cooperativa = economia Social"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Torcato Elias Gomes da Costa, na qualidade de presidente da direção da Sociedade Cooperativa Economia Social pede que pela Direção-Geral das Alfândegas se declare se a sociedade que representa é ou não obrigada a habilitar-se para a venda de tabacos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-03-17/1873-03-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da Fazenda de 18 de Fevereiro de 1873, acerca do arresto de mercadorias feito a José Francisco Lourenço Anjo, de que tomou conhecimento a alfandega de Serpa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-03-15/1873-03-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 23 de Janeiro de 1873, acerca de uma caixa que appareceu arrombada na alfandega do Porto com falta de mercadorias"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-03-13/1873-03-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 18 de Outubro de 1872, acerca do processo onde Luiz Xavier de Sá Valente, official da Repartição de fazenda do districto de Leiria, expõe reclamações sobre quotas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-03-08/1873-03-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 27 de Julho de 1872, acerca da pretenção de Jose Lopes Guimarães, arrematante que foi do real d'agua no distrito de Coimbra, para que lhe seja restituida a importancia arrecadada pela fazenda"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-02-27/1873-02-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 28 de dezembro de 1873 [i. é 1872], sobre a liquidação dos direitos de mercê da responsabilidade de Gregorio da Cruz Guerreiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-02-26/1873-02-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 23 de janeiro de 1873, em que são autores Martinho Augusto Tenreiro da Cruz e D. Maria Paulina, instruido com com documentos exigidos na consulta de 18 de janeiro ultimo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-02-11/1873-02-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 20 de janeiro de 1872 acerca do requerimento de Roberto Antonio da Costa, instando pela 3.ª vez por augmento de subsidio, reformando o seu pedido com varios documentos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-02-04/1873-02-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de de [sic] 23 de dezembro de 1872, relativo a uma caixa contendo fazendas transferidas d'alfandega de Lisboa para a do Porto, e que fôra encontrada arrombada e com falta de mercadorias"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-17/1873-01-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 4 de Julho de 1872, que versa sobre a isenção de direitos de mercê, requerida por Christiano Medeiros Frazão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-12-24/1872-12-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Joaquim Fernandes, seus irmãos e sobrinhos, requerem a compra da herdade da = Souza =, sita na freguesia de N. Senhora de Machede, concelho d'Evora, sem dependencia de Praça publica. Voto em separado"

Parecer em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do pedido de José Joaquim Fernandes, seus irmãos e sobrinhos, como legítimos sucessores de Catarina Vitória Franco, colona da herdade da Sousa, sita na freguesia de Nossa Senhora de Machede, em Évora, para comprar a referida herdade, nos termos do parágrafo 1.º do artigo 14 da lei de 22 de junho de 1846.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-12-24/1872-12-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 24 de dezembro de 1872, relativo ao salario a officiaes de deligencias, por salarios, digo, caminhos, nas intimações administrativas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-11/1873-01-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio do reino de 11 de Dezembro de 1872, acerca do requerimento de Antonio Joaquim de Castro, que pede se lhe faça encontro no imposto do sello que tem a pagar pelo diploma do seu emprego"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-16/1873-01-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 30 de novembro de 1872 que versa sobre a pretenção de Antonio Roberto da Costa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-12-05/1872-12-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 21 de agosto de 1872, acerca do officio do delegado do thesouro no districto d'Evora, no qual pergunta se está sujeito á contribuição de registro uma quantia entregue á Mizericordia da Villa de Borba"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate sobre se a entrega de uma quantia de 600$000 réis feita à Santa Casa da Misericórdia da vila de Borba, por mão do reitor da Misericórdia da mesma Santa Casa a título de restituição, que, em confissão, um penitente se declarou obrigado a fazer, está ou não sujeita ao pagamento do imposto do registo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-12-18/1872-12-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 17 de novembro de 1875 acerca da pretenção de D. Maria Engracia da Conceição"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-11-23/1875-11-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da Fazenda de 25 d'Outubro ultimo, acerca da pretenção de D. Brites Carolina de Campos, pedindo uma pensão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-11-16/1875-11-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da Fazenda de 21 d'agosto de 1875, acerca do requerimento do 1.º official da alfandega do Funchal, Fernndo José Rodrigues, pertendendo elevar a quota com que contribuia para o Montepio Official"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-12-03/1875-12-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 5 de Setembro de 1872, acerca da pretenção da Abbadessa e mais religiosas do Mosteiro d'Odivellas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-11-14/1872-11-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 16 de setembro de 1872, acerca da pretenção de D. Amalia da Cunha Travassos sobre recebimento de pensão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Amália da Cunha Travassos pede a entrega dos novos títulos de renda vitalícia referentes à pensão que ela e a sua irmã, Guilhermina da Cunha Travassos receberam conjuntamente até ao dia 1 de abril de 1869, deixando de receber por esta ter adoecido de doença mental, ficando impossibilitada de assinar com a requerente o respetivo recibo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-11-30/1872-11-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 17 de setembro de 1872, que trata do officio do director d'administraçam da caza da moeda sobre cartas de jogar que alli foram apresentadas para sellar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-11-30/1872-11-30
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"Officio do ministerio da fazenda de 4 de Julho de 1872, sobre a adjudicação a favor da Fazenda Nacional do edificio da Fabrica de tecidos, sito em Azeitão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-11-19/1872-11-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 19 de Julho de 1871, acerca da execução contra Antonio da Gama Lobo S. de Saldanha e Sousa, que se lhe promove pela administraçam de fazenda da cidade de setubal, para pagamento do legado pio, imposto em uma marinha"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-11-26/1872-11-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 17 de setembro de 1872, acerca de uma duvida exposta pelo ministerio da justiça, sobre ser ou não devido o sello nos diplomas dos parochos amoviveis do bispado da Guarda"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1872-11-29/1872-11-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 26 de setembro de 1873, que versa sobre a representação da junta de parochia de Angeja, pedindo transferencia de ordem de terra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da representação da Junta de Paróquia de Angeja em que pede que a sua freguesia seja classificada na 6.ª ordem de terra para os efeitos da contribuição industrial.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-12-15/1873-12-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 25 de novembro de 1873, que versa sobre a reclamação de D. Maria Innocencia da Silva Caldas, pedindo a restituição da decima"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Maria Inocência da Silva Caldas e Gertrudes da Silva Caldas pedem que se lhes mande restituir a importância de 95$700 réis de décimas lançadas nos anos de 1846 a 1849 a um foro imposto na Lezíria da Soberba e Mouchão da Galega, paga indevidamente pela sua falecida mãe, Ana Angélica da Silva.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-12-09/1873-12-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Voto em separado Em que foi relator o Exmo. Conselheiro Martens Ferrão no processo em que Maria da Rocha pretende lhe seja restituida a importancia da contribuição industrial que pagou em nome de Jose Amaro Valente"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate relativo a uma consulta em que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens acerca do processo em que Maria dos Anjos, com loja de capela e tabacos na Calçada de Santana, pede que lhe seja restituída a importância da contribuição industrial que pagou em nome de José Amaro Valente, na qualidade de dono daquela loja no ano de 1872, e que não seja obrigada a pagar a contribuição industrial em relação ao primeiro semestre de 1873, porque só no segundo semestre abriu o seu estabelecimento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-12-05/1873-12-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 27 de Outubro de 1873, que versa sobre a reclamação de D. Maria Innocencia da Silva Caldas e outras, pedindo a restituição de decimas de fóros á Fazenda"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-11-17/1873-11-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 30 d'Outubro de 1873, acerca da reclamação feita pelos habitantes da cidade de Silves, contra a classificação que foi dada a esta terra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-11-10/1873-11-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Voto em separado sobre o projecto do regulamento para a administração, fiscalização e cobrança do imposto do real d'agoa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-11-12/1873-11-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 28 de Outubro de 1873, que versa sobre a pretenção de Sebastião José da Faria Machado e Claudio Joaquim Parada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-11-04/1873-11-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 2 de Junho de 1874, acerca da pretenção de Sebastião José de Faria Machado e Claudio Joaquim Parada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-07-26/1874-07-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 31 d'agosto de 1874, acerca da pretenção de Simão José da Luz, em que pede se retire da praça um predio sito em Pedrouços"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Simão José da Luz pede que se retire da praça um prédio, sito na Rua da Praia do Bom Sucesso, em Pedrouços, que constitui um prazo com o foro anual de 4$200 réis, invocando o princípio da prescrição e alegando que o arrematou como livre, devendo nesta data também ser considerado livre, uma vez que, no espaço de 24 anos, não foram pedidos os foros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-09-25/1874-09-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 16 de Setembro de 1874, que versa sobre a reclamação de diversos pharmaceuticos, contra o imposto de licença"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da reclamação de diversos farmacêuticos contra o imposto de licença.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-09-22/1874-09-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 23 de maio de 1874, acerca da pretenção de Maria Dias Ferreira, em materia de contribuição de registro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da contribuição de registo que Maria Dias Ferreira pagou pela entrega do espólio do seu filho, falecido no alto mar, em viagem do Rio de janeiro para Portugal, sendo o Ministério da Fazenda de opinião que este espólio existia, ao tempo da morte do falecido, em país estrangeiro, pelo que não estava sujeito àquela contribuição.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-07-28/1874-07-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 27 de maio de 1874, que versa sobre a reclamação de Luiz de Castro Pereira e Mesquita, contra contribuição industrial de 1872"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-07-28/1874-07-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 14 de novembro de 1874, acerca da pretenção dos amanuenses d'este ministerio Carlos Eugenio Correia e Miguel Evaristo Pinto d'Almeida, pedindo lhe seja abonado o augmento de vencimento"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-11-24/1874-11-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 25 d'agosto de 1874, acerca da pretenção dos contribuintes da Vila de Collares"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-11-16/1874-11-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 13 de julho de 1874, acerca da pretenção de Gregorio de Souza Pereira, amanuense do ministerio da fazenda pedindo augmento de vencimento"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-10-03/1874-10-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 30 de setembro de 1874, acerca da reclamação de Jorge Satyro da Cruz, contra collectas de decima de juros, lançada pelo extincto Bairro Alto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da reclamação de Jorge Sátiro da Cruz, contra coletas de décima de juros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-10-13/1874-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 31 de agosto de 1874, acerca do requerimento em que Sebastião José de Faria Machado e Claudio Joaquim Parada, pedem que se retire da praça um terreno que compraram"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Sebastião José de Faria Machado e Cláudio Joaquim Parada pedem que se retire da praça um terreno emprazado que compraram.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-12-07/1874-12-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da Fazenda de 20 de Maio de 1874, acerca do requerimento do amanuense Gregorio de Souza Pereira, em que pede se lhe abone o augmento de 50% do seu vencimento"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-06-02/1874-06-02
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da Fazenda de 27 de maio de 1874, que versa sobre se os emolumentos dos escrivães do Julgado de Nellas devem ser addicionados aos dos escrivaes do Juizo da comarca de Magualde"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-05-30/1874-05-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 27 d'abril de 1874, acerca das representações de varias camaras municipaes e contribuintes do districto administrativo da Guarda, pedindo transferencias de ordem de terra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca dos pedidos de diversas Câmaras Municipais e moradores do distrito da Guarda para que as suas vilas (Guarda, Vila Nova de Foz Coa, Almendra, Freixo de Numão, Seia, Sandomil, Loriga, Celorico da Beira, Trancoso, Pinhel, Fornos de Algodres) sejam transferidas de ordem de terra, para os efeitos da contribuição industrial.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-06-17/1874-06-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 24 d'abril de 1874, acerca da aposentação do amanuense, digo, aspirante de 1.ª classe da repartição de fazenda do districto de Vizeu, Manoel Joaquim Brandão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da aposentação de Manuel Joaquim Brandão, aspirante da Repartição de Fazenda do distrito de Viseu.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-06-16/1874-06-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do ministerio da fazenda de 6 de maio de 1874, acerca da reclamação de Antonio Dias, contra a collecta da contribuição industrial, que lhe foi lançada no concelho de Penacova"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-06-19/1874-06-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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