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Sessão da Câmara Municipal de 24 de Janeiro de 1839
Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha. 1835- 1839-01-24
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"Em virtude do officio de 1 d'Agosto de 1863 ácêrca do requerimento em que o Juiz da Relação do Porto João Barbosa da Fonseca Alvares Pereira, pede se lhe conceda mais uma terça parte do seu ordenado"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1863
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"Idem em virtude do Despacho do Thesouro Publico de 17 de Fevereiro de 1841 ácerca da conta que deu João Elias da Costa e Silva com os Autos da Abertura do Cofre da Procuradoria dos Captivos e mais papeis relativos á pinhora de Joaquim Manuel Pereira Navarro d'Andrade que foi Provedor do extincto Juizo dos Rezidios"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1842
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"Requerimento de Estevam da Costa Callado pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que Esmeraldina de Jesus Calado, viúva, pede que o seu filho menor, Estêvão da Costa Calado, condenado na comarca de Santarém pelos crimes de estupro violento em menor de dez anos e ofensas corporais nesse mesmo ato, seja perdoado no resto da pena que lhe falta cumprir.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-03-22/1877-03-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de João Bento Rodrigues, ou Bento Fernandes pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que João Bento Rodrigues, ou Bento Fernandes, ou António de Oliveira, solteiro, natural da Galiza, condenado no 2.º distrito de Lisboa pelo crime de dois roubos em dinheiro, furto e resistência aos agentes da autoridade, a cumprir a pena de degredo em Cabo Verde, pede que lhe seja perdoado o resto da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-03-22/1877-03-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joze Dias do Nascimento pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que José Dias do Nascimento, condenado na comarca oriental do Funchal pelo crime de homicídio com instrumento cortante e perfurante, pede que lhe seja perdoada ou reduzida a pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-03-19/1877-03-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joze Ernesto de Mello Ramos Araujo Costa pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que José Ernesto de Melo Ramos Araújo Costa, condenado no 2.º distrito criminal de Lisboa por dois crimes de furto praticados na Hospedaria dos Dois Irmãos e na Hospedaria de Paris, pede remissão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-03-19/1877-03-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joze Rozendo Balcear, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que José Rosendo Balcear, condenado no 2.º distrito de Lisboa pelo crime de recetação, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-03-15/1877-03-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Antonio Antunes pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que António Antunes, condenado no 2.º distrito de Lisboa pelo crime de furto, pede que fique expiada a sua culpa com o tempo que tem sofrido de prisão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-03-28/1877-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Bernardino Victoria pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que Bernardino Vitória, condenado na comarca de Moura pelo crime de descaminho de direitos de tabaco com a agravante de duas reincidências, pede que lhe seja perdoado o resto da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-03-26/1877-03-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joze Maria Correa pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que José Maria Correia, cocheiro, condenado na comarca de Coimbra pelo crime de ofensas corporais, pede que lhe seja perdoado o resto da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-03-26/1877-03-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joze Cabral, ou Joze da Anna pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que José Cabral, ou José da Ana, arrieiro, condenado nos Açores, juntamente com o seu co-réu, Manuel Correia ou Manuel Correia Carlota, pelo crime de homicídio consumado, pede que lhe seja perdoado o resto da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-03-26/1877-03-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca do mesmo assumpto anterior"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que José Rosendo Balcear, condenado no 2.º distrito de Lisboa pelo crime de recetação, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-03-24/1877-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Antonio do Rosario Garcia pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que António do Rosário Garcia, condenado na comarca de Moura pelo crime de ofensas corporais, pede que lhe seja perdoado o resto da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-03-15/1877-03-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joaquim Ferreira da Motta ou Joaquim Francisco pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que Joaquim Ferreira da Mota, ou Joaquim Francisco, condenado na comarca de Tondela pelos crimes de roubo, com assalto e arrombamento em casa habitada, e ofensas corporais, pede que lhe seja perdoado o resto da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-03-15/1877-03-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Constantino dos Santos, exposto, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que Constantino dos Santos, exposto, condenado na comarca de Alcobaça pelo crime de ferimentos de que resultou a morte, pede que lhe seja perdoado o resto da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-03-15/1877-03-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joze Gomes pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que José Gomes, casado, condenado na comarca de Tábua por atentado ao pudor contra Maria Urbana, menor de doze para treze anos, pede que lhe seja perdoado o resto da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-03-17/1877-03-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Elydio Augusto de Macedo pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que Elídio Augusto de Macedo, condenado na comarca da Figueira da Foz por tentativa de furto, pede que lhe seja perdoado o resto da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-03-15/1877-03-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca da reclamação feita por Augusto Frederico Etur, sobre um fôro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca da reclamação feita por Augusto Frederico Etur sobre o foro imposto na Quinta do Casalinho, prédio rústico e urbano situado na freguesia de Sacavém, que arrematou, livre de qualquer ónus, na praça dos leilões da cidade de Lisboa, a 7 de novembro de 1851.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-06-04/1877-06-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Expropriação requerida pela Camara municipal de Vinhaes para alargamento d'um cemiterio"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-07-21/1877-07-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da associação artistica portuense de D. Maria Pia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do projeto de estatutos com que pretende fundar-se no Porto a Associação Artística de D. Maria Pia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-07-30/1877-07-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Expropriação requerida pela Camara municipal de Moncorvo para construir um cemiterio"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-07-20/1877-07-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo do réo soldado de infantaria n.º 2 Antonio Coelho, condemnado á morte"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do processo do soldado António Coelho, natural de Moimenta da Beira, condenado à morte pelo homicídio do alferes José Augusto de Palma e Brito, com um tiro no quartel do regimento n.º 2 de infantaria.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-06-21/1877-06-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Genoveva Gonçalves de Carvalho, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que Genoveva Gonçalves de Carvalho, condenada na comarca de Mourão pelo crime de roubo de milho no valor de 60$000 réis, pede que lhe seja expiada a pena com o tempo que tem sofrido de prisão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-06-20/1877-06-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Officio do Governador Geral da provincia d'Angola communicando a annullação da nota dos eleitores do concelho de Casengo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca da anulação da nota dos eleitores do concelho de Casengo, em Angola, realizada pelo governador geral, após verificação de uma fraude com o número de eleitores.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-08-23/1877-08-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Expropriação, requerida pela Junta de Parochia da Freguezia de Villar do Pinheiro, para construir um cemiterio"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-09-13/1877-09-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre as queixas que reciprocamente se teem dirigido por a Secretaria da Justiça o Juiz de Direito e Delegado do Procurador Regio d'Abrantes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca das acusações que reciprocamente têm feito o juiz de direito de Abrantes, João António Rodrigues de Miranda, Barão de Bertolinho, e o procurador régio da mesma comarca, João Rodrigues de Azevedo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-11-03/1877-11-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca do officio do Conselho Governativo da provincia de S. Thomé e Principe sobre a inspecção feita á conservatoria da respectiva comarca"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do relatório da comissão encarregada de inspecionar a Conservatória da comarca de São Tomé e Príncipe relativamente ao ano de 1872, pronunciando-se, por ordem numérica do mesmo relatório, sobre cada uma das 64 irregularidades verificadas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1878-03-19/1878-03-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da associação dos bombeiros voluntarios da Cidade de Guimarães"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-09-13/1877-09-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Expropriação por utilidade publica, em que são partes a Camara Municipal de Coimbra e a Junta de parochia de Santa Cruz da mesma cidade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca da expropriação requerida pela Câmara Municipal de Coimbra para edificação dos novos Paços do Concelho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-09-29/1877-09-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da irmandade de S. Joze de Ponta Delgada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do projeto de estatutos da Irmandade de São José de Ponta Delgada.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-05-16/1877-05-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento dos eleitores da Freguezia de S. Pedro de Sollis, concelho de Almodovar pedindo a annexação da sua parochia ao Concelho de Mertola"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-05-17/1877-05-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Arguições feitas contra os Bachareis Antonio Francisco Tavares Juiz de Direito na comarca do Cartaxo e Joze Joaquim de Sousa Carvalheiro, Delegado do Procurador Regio na mesma comarca"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-04-20/1877-04-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Expropriação requerida pela Camara municipal do Marco de Canaveses para alargar um campo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-05-14/1877-05-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento dos eleitores das freguezias dos Fenaes da Ajuda e da Achadinha pedindo a sua annexação ao Concelho da Povoação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento dos eleitores das freguesias de Fenais da Ajuda e da Achadinha em que pedem a sua transferência dos concelhos da Ribeira Grande e Nordeste, respetivamente, para o da Povoação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-05-18/1877-05-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Expropriação requerida pela Junta de parochia de Villar do Pinheiro, Concelho de Villa do Conde para construção d'um cemiterio"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-05-17/1877-05-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Antonio Luiz pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que António Luís, condenado na comarca de Sintra pelo crime de ferimentos de que resultou impedimento de trabalhar por mais de vinte dias e deformidade permanente, pede que lhe seja perdoado o resto da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-03-28/1877-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Arguições feitas contra o Juiz de Direito de Torres Novas, o Bacharel Miguel Rangel de Quadros, e contra o Delegado da mesma Comarca o Bacharel João Lobo de Moura"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-03-19/1877-03-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do mesmo assumpto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que os eleitores das freguesias da Amêndoa e de Cardigos, do concelho de Vila de Rei, pedem a sua anexação ao concelho de Mação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-12-27/1876-12-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do mesmo assumpto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que os eleitores das freguesias da Amêndoa e de Cardigos, do concelho de Vila de Rei, pedem a sua anexação ao concelho de Mação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-05-25/1877-05-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento dos moradores da Freguezia de Paio de Pelle, pedindo a annexação da mesma ao concelho de Constança"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que os moradores da freguesia de Paio de Pele pedem para que a sua paróquia seja transferida do concelho da Barquinha para o de Constança.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-05-26/1877-05-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da associação restauradora de D. Maria Pia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do projeto de estatutos com que pretende fundar-se no Porto a Associação Restauradora de D. Maria Pia.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-05-30/1877-05-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos do Montepio de Santa Maria de Belem"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca dos estatutos reformados da Associação do Montepio de Santa Maria de Belém.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-05-30/1877-05-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento dos eleitores das Freguesias da Amendoa e de Cardigos do concelho de Villa de Rei, pedindo a sua annexação ao concelho de Mação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-11-03/1876-11-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Expropriação requerida pela Camara Municipal de Barcellos, para aformoseamento de um largo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-05-18/1877-05-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manoel do Amaral Morgado pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que Manuel do Amaral Morgado, condenado na comarca de Oliveira de Azeméis pelo crime de ferimentos, pede que lhe seja perdoado o resto da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-02-21/1877-02-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Francisco Paschoal Martins pede que lhe seja perdoada o resto da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que Francisco Pascoal Martins, condenado na comarca de Mafra pelo crime de ferimentos graves, de que resultou deformidade com impedimento de trabalhar por mais de vinte dias, pede que lhe seja perdoado o resto da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-03-23/1874-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo relativo á annexação da freguezia de Carvoeiro áo de Proença a nova"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento dos moradores da freguesia do Carvoeiro, em que pedem a sua desanexação do concelho de Mação, distrito de Santarém, e anexação ao de Proença-a-Nova, distrito de Castelo Branco.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-03-19/1874-03-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos do Montepio Alliança"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca dos estatutos reformados do Montepio Aliança, da freguesia de Santa Isabel, de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-03-11/1874-03-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Annexação da povoação do Avelal á freguesia de Decermillo do Concelho de Sattam"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento dos eleitores do Avelal, freguesia de Mioma, concelho de Sátão, em que pedem a anexação da sua povoação à freguesia de Decermilo, no mesmo concelho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-03-11/1874-03-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João Antonio de Paiva e Manoel Antonio de Paiva pedem perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que João António de Paiva e Manuel António de Paiva, condenados juntamente na comarca da Lousã pelo crime de ferimentos, pedem que se considere expiada a sua pena com o tempo que tem decorrido.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-03-24/1874-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Voto em separado sobre duvidas apresentadas no processo n.º 59, que trata do Caminho de ferro Larmanjat, em que foi relactor o Exmo. Senhor M. Ferrão, achando registado o parecer d'este Conselheiro a fl. 195 do Livro 1.º"

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos relativamente à consulta em que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Martens Ferrão sobre se são da responsabilidade do Estado ou do concessionário do caminho de ferro Larmanjat, nas linhas de Lisboa a Sintra e a Torres Vedras, os desvios fora da estrada ordinária em que, em algumas secções, foram assentes os carris do mesmo caminho.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-02-19/1877-02-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Expropriação requerida requerida [sic] pela Camara Municipal do Porto para continuação da rua de Camões até á do Paraizo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-12-12/1877-12-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Arguições feitas ao Juiz de direito da Comarca de Barcellos o Conselheiro Manoel José Botelho"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca das acusações feitas contra o juiz de direito da comarca de Barcelos, o conselheiro Manuel José Botelho, em diferentes números do jornal "O Barcelense", e das arguições feitas pelo mesmo magistrado a Francisco Augusto Nunes Pousão, como agente do Ministério Público da mesma comarca.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1875-09-07/1875-09-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Francisco Jose de Vasconcellos pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que Francisco José de Vasconcelos, condenado na comarca de Monção pelo crime de tentativa de suborno de testemunhas diversas para jurarem falso em sumário crime, pede comutação da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-03-26/1874-03-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Jose Luiz de Mesquita pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que José Luís de Mesquita, condenado, juntamente com o seu filho menor, João Luís de Mesquita, na comarca de Marco de Canaveses pelo crime de dois furtos de roupa, pede que a pena lhe seja perdoada ou reduzida.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-03-28/1874-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manoel Alexandre de Vasconcellos pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que Manuel Alexandre de Vasconcelos, condenado na comarca de Arouca pelo crime de falsificação de três quitações de foros pagos ao convento da mesma vila, pede que lhe seja perdoado o resto da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-03-28/1874-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joze Francisco da Roza Alhinho, pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que José Francisco da Rosa Alhinho, condenado na comarca de Moura pelo crime de homicídio, pede que a pena lhe seja perdoada ou reduzida.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-03-08/1877-03-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Domingos Braz, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que Domingos Brás, condenado na comarca de Cabeceiras de Basto pelo crime de ofensas corporais em menor de doze anos, pede que a pena lhe seja perdoada ou reduzida.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-03-08/1877-03-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Luiz Pinto Pereira, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que Luís Pinto Pereira, condenado no 2.º distrito judicial do Porto pelo crime de roubo de valor superior a 300$000 réis, em casa habitada, pede que lhe seja perdoado o resto da pena que lhe falta cumprir.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-03-08/1877-03-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joaquim Pinto Guedes, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que Joaquim Pinto Guedes, condenado na comarca de Amarante pelo crime de homicídio consumado em José dos Santos Vinagre, pede que lhe seja perdoado o resto da pena que lhe falta cumprir.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-03-08/1877-03-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Antonio Joze Carullo pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que António José Carulo, condenado na comarca de Beja pelo crime de fogo posto a um moinho destruído, pede que lhe seja perdoado ou comutado o resto da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-03-15/1877-03-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de João de Freitas, Junior pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que José de Freitas Júnior, condenado na comarca do Funchal pelo crime de homicídio, pede perdão ou comutação da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-03-15/1877-03-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Roza, exposta, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que Rosa, exposta, condenado na comarca de Mourão pelo crime de tentativa de homicídio da sua rival no concubinato, por meio de arsénico,, pede perdão ou redução da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-03-14/1877-03-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Manoel Botelho pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que Manuel Botelho, condenado na comarca de Celorico da Beira pelo crime de falso testemunho contra o acusado em processo preparatório sobre circunstância essencial do facto que era objeto do processo, pede que a pena fique expiada com o tempo de perdão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-03-15/1876-03-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Manoel Carlos Airó, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que Manuel Carlos Airó, condenado na comarca de Santa Comba Dão pelo crime de homicídio, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-03-08/1877-03-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos do Monte pio de N. Senhôra da Conceição dos Olivaes de Estremoz"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do projeto de estatutos com que pretende constituir-se o Montepio de Nossa Senhora da Conceição da vila de Estremoz.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-11-03/1876-11-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da Associação de soccorros mutuos do Concelho d'Oeiras"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do projeto de estatutos da Associação de Socorros Mútuos do concelho de Oeiras.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-11-13/1876-11-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da associação do clero do Funchal"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do projeto de estatutos com que pretende fundar-se a Associação do Clero do Funchal sob o patrocínio do Coração de Jesus.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-04-11/1876-04-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos do Monte pio do Santissimo Sacramento da Villa de Loulé"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do projeto de estatutos com que pretende estabelecer-se o Montepio do Santíssimo Sacramento de Loulé.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-10-21/1876-10-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos do Monte pio Grandolense"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do projeto de estatutos com que pretende fundar-se o Montepio Grandolense.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-10-23/1876-10-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da sociedade de beneficencia de S. Mamede da Infesta"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do projeto de estatutos com que pretende constituir-se a Sociedade de Beneficência de São Mamede de Infesta.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-10-21/1876-10-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Estatutos da sociedade monte-pio Terceirense"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do projeto de estatutos da Associação Auxiliadora das Classes Laboriosas da Ilha Terceira, estabelecida em Angra do Heroísmo, tomando a denominação de Montepio Terceirense.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-10-21/1876-10-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento dos eleitores da Freguesia de S. Cosmado do Concelho d'Armamar, pedindo annexação da sua Freguezia ao Concelho de Moimenta da Beira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento dos eleitores da freguesia de São Cosmado, do concelho de Armamar, em que pedem a anexação da sua freguesia ao concelho de Moimenta da Beira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-11-28/1876-11-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Processo, que diz respeito a um fôro que pertençe á fazenda no todo ou em parte. Denuncia dada por Henrique d'Azevedo Faro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca da denúncia efetuada por Henrique de Azevedo Faro, por intermédio do seu procurador, perante o Delegado do Tesouro do Distrito de Viseu, alegando que pagava 48$000 réis de foro anual relativamente a bens que lhe tinham sido dados por emprazamento fateusim por Maria Emília Cardoso e Castro de Magalhães, secular residente no Mosteiro de Santa Clara de Coimbra, falecida, e que nesse prazo se compreendiam bens vinculados à capela de São Francisco Xavier, situados na Quinta do Pereiro, concelho de São Martinho dos Mouros, e que estava para lhe suceder, sem ter sangue do instituidor, Maria José Mariana Verney e Sousa, viúva, moradora no Porto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-11-04/1876-11-04
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Herdeiros do falecido Conego da Sé, Felix Joaquim da Silva Ribeiro"

Parecer em separado dos Ajudantes do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos e Diogo António Correia de Sequeira Pinto relativamente a uma consulta do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca dos herdeiros do falecido cónego da Sé, Félix Joaquim da Silva Ribeiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-11-20/1876-11-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Expropriação requerida pela Camara municipal da Regua para alargamento d'uma rua"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do pedido de expropriação, por utilidade pública, apresentado pela Camara Municipal do Peso da Régua para alargamento da rua de Vila Franca.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-11-20/1876-11-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento dos eleitores da Freguesia de S. Pedro de Sollis do Concelho d'Almodovar, pedindo a annexação da sua Freguezia ao Concelho de Mertola"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento dos moradores da freguesia de São Pedro de Solis em que pedem a anexação da sua freguesia ao concelho de Mértola.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-11-22/1876-11-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Vencimentos atrazados do Chantre da Sé de Bragança, o presbytero Abilio Ribeiro Álvares de Mello"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento do chantre da Sé de Bragança, Abílio Ribeiro Álvares de Melo, em que pede os vencimentos em atraso.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-11-04/1876-11-04
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"Requerimento de Francisco Jose Ferreira, o Gafanas, pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que Francisco José Ferreira, condenado, na comarca de Mafra, pelo crime de ferimentos graves com arma proibida, resultando em morte, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-11-29/1876-11-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Antonio Pereira, o Chaveiro, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que António Pereira, condenado pelo crime de ferimentos com intenção de matar e de que resultou a morte, pede que lhe seja perdoado o resto da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-12-15/1876-12-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Francisco José de Sousa, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que Francisco José de Sousa, condenado pela tentativa de crime de fabricação de chapa para imprimir notas falsas do Brasil, pede que lhe seja perdoado o tempo que lhe falta cumprir da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-12-15/1876-12-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento dos eleitores das Freguesias de Cortegaça, Esmoriz e Macedo do Concelho da Feira pedindo serem annexadas ao Concelho d'Ovar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento dos moradores das freguesias de Cortegaça, Esmoriz e Macedo, em que pedem a transferência das suas paróquias do concelho da Feira para o de Ovar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-12-27/1876-12-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Expropriação requerida pela Camara municipal de Silves para construir uma rua"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-12-26/1876-12-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de José Rosendo Gonçalves, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que José Rosendo Gonçalves, condenado, no 2.º distrito de Lisboa, pelo crime de furto, pede que lhe seja perdoado o resto da pena que lhe falta cumprir.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-12-18/1876-12-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Expropriação requerida pela Camara Municipal de Cuba

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca da expropriação, requerida pela Câmara Municipal de Cuba, de um prédio urbano, sito na Rua da Igreja daquela vila, pertencente ao Visconde da Esperança, presidente da mesma Câmara.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-17/1877-01-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Expropriação requerida pela Camara municipal de Cuba"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos. O parecer refere que faltam documentos para se completar a instrução.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-12-15/1876-12-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Expropriação, requerida pela Junta de parochia da freguesia de S. Martinho de Silvares do Concelho de Fafe, para construir o cemiterio"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-12-28/1876-12-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Manoel de Carvalho, o Côxo, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento de Manuel de Carvalho, o Coxo, condenado, na comarca de Moimenta da Beira, como chefe de uma quadrilha de malfeitores, em que pede que lhe seja perdoado o resto da pena que está a cumprir.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-13/1877-01-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Os eleitores das Freguezias de Chão de Couce, Pousa Flores, Maçãns de D. Maria, Agueda e Avellar, pedem a annexação d'estas ao Concelho d'Ancião"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do processo em que os eleitores das freguesias de Chão de Couce, Pousaflores, Maçãs de D. Maria, Aguda e Avelar requerem a transferência das suas paróquias do concelho de Figueiró dos Vinhos para o de Ansião.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-17/1877-01-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Antonio Narcizo Gomes Calhamar pedindo para que seja posto em liberdade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que António Narciso Gomes Calhamar, preso na sequência do alcance em que foi encontrado, como recebedor do concelho e comarca de Santarém, pede para ser posto em liberdade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-13/1877-01-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Alfredo dos Santos Caldeira pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que Alfredo dos Santos Caldeira, antigo empregado do caminho de ferro na estação de Lisboa, condenado pelo crime de furto e de abuso de confiança, por ter subtraído 18$000 réis que recebeu para guardar em depósito, pede que lhe seja perdoado o resto da pena que lhe falta cumprir.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-01-13/1877-01-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Manoel Roque pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que Manuel Roque, condenado no 2.º distrito de Lisboa pelo crime de homicídio, pede redução da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-02-03/1877-02-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Manoel Roque pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que Manuel Roque, condenado no 2.º distrito de Lisboa pelo crime de homicídio, pede comutação da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-03-28/1876-03-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Antonio Joze Fernandes, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que António José Fernandes, antigo alfaiate, condenado na comarca de Ponte de Lima pelo crime de homicídio, impossibilitado para ir cumprir degredo perpétuo, pede para ser perdoado pelo seu estado físico.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-02-23/1877-02-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Manoel Antunes da Silva pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que Manuel Antunes da Silva, condenado no 1.º distrito de Lisboa pelo crime de atentado contra o pudor de uma menor de doze anos, persuadido que do facto lhe resultaria curar-se da sífilis, pede que lhe seja perdoada a pena que ainda lhe falta cumprir.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-02-03/1877-02-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Manoel Joaquim de Araujo, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que Manuel Joaquim de Araújo, condenado na comarca de Barcelos pelo crime de furto de valor superior a 20$000 réis em casa habitada, pede perdão da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-02-22/1877-02-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de João Antonio Ferreira Grillo, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que João António Ferreira Grilo, condenado na comarca de Lanhoso pelo crime de homicídio, pede que lhe seja perdoado o resto da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-02-22/1877-02-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joze Fernandes, ou Joze Gonçalves no assentamento de praça, pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que José Fernandes, ou José Gonçalves, condenado na comarca do Sabugal pelos crimes de homicídio consumado de Isabel Rodrigues e o de ferimentos em outro na mesma ocasião, pede que a pena lhe seja comutada.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-02-21/1877-02-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joze Luiz de Moraes Pires, pedindo remissão da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que José Luís de Morais Pires, condenado na comarca de Mirandela pelo crime de homicídio consumado com arma de fogo, pede a remissão da pena que lhe falta cumprir.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-02-21/1877-02-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Antonio Joze Fernandes pedindo perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que António José Fernandes, também conhecido pelo nome de António Caetano, condenado pelo crime de roubo com arrombamento de um moinho, em lugar ermo, pede redução da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-02-20/1877-02-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do mesmo assumpto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que José Joaquim Monteiro, o Cuco, condenado na comarca da Lousã pelo crime de homicídio do seu cunhado, pede expiação da culpa com o tempo que tem sofrido de prisão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1877-03-03/1877-03-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Joze Joaquim Monteiro, o Cuco, pedindo commutação da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que José Joaquim Monteiro, o Cuco, condenado na comarca de Lousã pelo crime de homicídio do seu cunhado, pede comutação da pena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1876-03-03/1876-03-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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