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"Ao Ministro da Justiça sobre o não ter sido possivel citar-se Estevão Antonio de Oliveira, devedor fiscal, Presidente da Camara Municipal d'Alcoxete, por culpa do Juiz Ordinario, do Escrivão, e do Sub-Delegado, que se recuzão a esta diligencia"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1840-12-19
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Maio de 1845, á cerca do Conde da Louzãa D. João, pedindo não ser incluido na relaçao dos devedores de Direitos de Mercê, por ter affecto ao Thesouro uma supplica para os pagar por encontro"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1845
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Livro 32º de registo de entrada de processos para consulta
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1899-04-24
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Abril de 1845, á cerca de Innocencio de Sousa Duarte, representando contra Antonio Marques, por haver este tirado violentamente a Theresa Elvas, um masso de papeis lacrados"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1845
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Livro 38º de registo de entrada de processos para consulta
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1906-01-30
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"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 13 de Janeiro , e 26 de Fevereiro de 1845, ácerca do requerimento de Miguel Macedo de Brito do O, e do Officio Nº 28 do Governador Civil de Faro, sobre supressão de hum partido de Medicina naquella Cidade"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1845
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Livro 30º de registo de entrada de processos para consulta
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1897-02-20
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 4 de Junho de 1850, sobre a proposta relativa ao modo porque ham de ser julgados os degredados e pretos descalços em Angola."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1850-08-14
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Livro 14º de registo de entrada de processos para consulta
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1877-08-20
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Agosto de 1847 á cerca do requerimento em que D. Rita Claudina do Carmo pede licença para fazer Testamento apezar de não falar nem poder escrever"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1847
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355 records were found.

"Antonio Joaquim Patóla pede perdão do resto da pena que está cumprindo na cadêa de Beja"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do requerimento em que a Junta de Parrochia da freguezia de S. Romão de Vermoim pedindo para construir uma nova Egreja Matriz e cemiterio d'uma parte do mesmo passal"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Fortunato José Gonçalves pede lhe seja perdoado o resto em divida"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca do processo em que a Camara Municipal de Braga pede licença regia para permutar com a Junta de Parochia da freguesia de S. Victor da mesma Cidade, uma pequena porção de terreno do passal da respectiva Egreja"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do processo relativo á Junta de Parochia da freguesia de S. Miguel de Varziella pedindo auctorização para construir o cemiterio parochial"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca dos estatutos da irmandade de Nossa Senhora do Rosario das confrarias do Santissimo Sacramento e do Divino Espirito Santo pertencentes ao Districto de Vianna do Castello"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio Duarte pede que lhe seja perdoado o resto da pena"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do processo relativo á expropriação requerida pela Junta de parochia de Castellões do Concelho de Coimbra"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Joaquim Nunes Fragoso pede que a pena se haja por expiada com o tempo de prisão

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da representação da irmandade da Misericordia de Vianna do Castello"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Incluso processo de expropriação requerido pela Camara de Bouças"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Licença concedida ao Parocho da freguesia e Villa da Louzã para aforar uma porção de terreno do respectivo passal"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manuel Jacinto da Silva pede commutação da pena que está cumprindo na Cadea da Comarca de Miranda do Douro"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da expropriação de quatrocentos metros quadrados de terreno do passal da freguesia de Castellões, concelho de Cambra"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca da expropriação de uma porção de terreno do passal do Parocho de S. Salvador do Burgo, concelho d'Arouca"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manuel Cardoso da Cunha hespanhol, e Manuel Izidoro pedem commutação de pena"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio Ferreira Gomes - o Chapelleiro - pede lhe seja perdoado o resto da pena, que está cumprindo no ultramar"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Diogo da Costa pede que a pena seja perdoada ou reduzida"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Candido da Costa Cabral barbeiro, pede remissão do resto da pena, que está cumprindo"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João de Pinho da Suzana pede commutação da pena, que está cumprindo na cadea da Comarca de Villa Franca"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manoel Vieira da Silva Mendes pede lhe seja perdoada a pena, que está cumprindo na provincia de Cabo Verde"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Maria Izabel, ou Maria Bernarda pede perdão da pena que está cumprindo"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João Alves Ribeiro Serrano pede que a pena lhe seja perdoada ou reduzida"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Miguel Teixeira pede perdão ou commutação da pena que está cumprindo na cadea do Porto"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio José da Silva Pereira suplica perdão do resto da pena"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Vicente Nunes pede que a pena que está cumprindo lhe seja perdoada ou reduzida"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Joaquim de Araujo Marcolino - pede commutação de pena"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Os paes de Manuel da Silva, o Pintacilgo pede commutação de pena para seu filho do dicto nome"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio Gomes Morgado pede commutação da pena"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Pedro Fernandes Coutinho pede lhe seja perdoado o resto da pena"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonia Pereira supplica no requerimento juncto, que lhe seja perdoado o resto da pena, que está cumprindo na Cadea de Moncorvo"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca dos estatutos com que pertende fundar-se em Braga a Associação Commercial de beneficencia"

Parecer para o Ministério das Obras Publicas
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Joaquim da silva pede lhe seja perdoado o resto da pena, que está cumprindo na cadêa de Setubal"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Maria Roz Verdilhão pede lhe seja perdoado o resto da pena de cinco annos de degredo que está cumprindo na cadea districtal de Vizeu"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca dos estatutos da confraria das Almas de S. Martinho de Aldoar"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio da Assumpção Raminho pede que lhe seja perdoada ou commutada a pena que está cumprindo na cadea civil de Lisboa"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Cazemiro Antunes Gonçalves pede que lhe seja perdoado o resto da pena"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Lopes de Macedo pede que lhe seja perdoado o resto da pena, que está cumprindo na Cadea central de Lisboa"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Luiz Dias pede lhe seja perdoado o resto da pena que está cumprindo na cadea civil de Lisboa"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento de Augusto Marques, pedindo que se dê baixa na fiança que prestou para emprestar dinheiro sobre pinhores"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
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"Manoel Carvalho Coxo pede perdão do resto da pena, que está cumprindo na cadea civil de Lisboa"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João da Costa Patarata pede que se mande sobrestar na sua partida para o degredo, e que a pena lhe seja commutada"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
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"Francisco de Paula Mendes da Costa e seu irmão Benjamim Constante Mendes da Costa pedem lhes seja perdoado o resto da pena, que estão cumprindo na Cadea de Oliveira do Hospital"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
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"Joaquim Pereira Marquelão pede lhe seja perdoada a pena, que está cumprindo na cadea de Setubal"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
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"Francisco Gonçalo hespanhol pede que se mande sobrestar na sua partida para o degredo, o perdão do resto da pena"

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"Manuel Dias Narciso pede que lhe seja perdoado o resto da pena em divida"

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Dates: 1873-01-01/1873-01-01
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"Manuel Joaquim Guedes que parece ser o verdadeiro nome, ou Luiz Antonio de Oliveira, pede que a pena de degredo que está cumprindo na cadea civil de Lisboa lhe seja perdoada ou commutada na de prisão"

Parecer para o Ministério da Justiça
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Dates: 1873-01-01/1873-01-01
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"José Nicolau Ribeiro pede perdão da pena que está cumprindo na Cadea civil de Lisboa"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
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"Joaquim de Figueiredo pede commutação da pena que está cumprindo na Cadea de Coimbra"

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Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
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"José Simões de Carvalho pede perdão da pena que está cumprindo na Cadea da Louzan"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca dos estatutos das irmandades do Divino Espirito Sancto e Santissima Trindade de S. Luiz de Valle de Linhares (Angra) e do Santissimo Sacramento d'Alemquer (Lisboa)"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio de Oliveira, ou Antonio de Oliveira Brazil pede commutação da pena de trabalhos publicos"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Cypriano de Santiago pede lhe seja perdoado o resto da pena em divida"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio Pessoa pede que a pena de degredo seja commutada em prizão"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Luis Henriques pede lhe seja perdoado o resto da pena"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Presbitero Francisco Sarmento Branco pede lhe seja perdoada a pena no resto que lhe falta cumprir"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Maria Janota pede que da pena lhe seja perdoado o tempo que não está cumprido"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manuel dos Santos Carvalho pede lhe seja perdoada a multa de 100$000 reisque não pode pagar sem ficar arruinado"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Joaquim das Neves Poupinha prezo na cadea de Moura pede perdão do resto da pena"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Maria de Souza Alfarella pede para seu filho José Teixeira Alfarella o ser contemplado nos perdões da proxima semana santa"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Januario José dos Reis pede commutação da pena"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João Velloso pede que a pena lhe seja commutada ou reduzida"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do officio em que o Delegado do Procurador Regio na Comarca de Thomar participa a esta direcção Geral a ausencia do Juiz Ordinario de Villa Nova d'Orem, o Bacharel Fortunato Frederico de Mello, e o seu regresso do logar"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Anastacia Maria Carreira pede que a pena lhe seja perdoada, ou pelo menos reduzida"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manuel de Andrade, e seu irmão João de Andrade pedem que a pena lhes seja perdoada, ou pelo menos reduzida"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manoel Soares e João Soares pedem lhe seja perdoado o resto da pena correcional"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Emilio Vicente Machado pede que o 2º membro da pena alternativa de degredo lhe seja commutada pelo mesmo tempo para Africa occidental"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Alexandre Magno Lopes Ferreira e Manuel Verissimo Pinto pedem separadamente perdão da pena"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manuel Roz de Amorim ou Manuel Cerca pede modificação da pena"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João Joaquim Pouca-roupa pede lhe seja perdoada a pena"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Requerimento em que Manuel Carvalho o Coxo pede perdão do resto da pena que está cumprindo, na Cadeia de Carrazeda de Anciães"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Joaquim Monteiro o Cuco pede commutação da pena imposta pelo crime de homicidio de seu cunhado"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio Manuel - o Ferro velho pede lhe seja perdoado o resto da pena em divida"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio Luiz Gomes pede lhe seja perdoado o resto da pena que está cumprindo na cadea da Comarca de Barcellos"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manuel de Araujo Barros prezo na Cadea da Comarca dos Arcos de Valle de Vez pede perdão do resto da pena que está cumprindo"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manuel Tavares pede perdão do resto da pena de dois annos de prisão correccional que está cumprindo na cadea da comarca de Villa nova de Foz-Coa"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio José Marques pede perdão da totalidade da pena que ainda não começou a cumprir, achando-se auzente"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Cypriano Gomes pede lhe sejam perdoados sete mezes que lhe faltam para cumprir a prisão de seis annos de prisão correccional na cadea de Montalegre, onde foi processado"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Francisco Antonio Pinheiro da Rocha pede lhe seja expiada a culpa com o tempo de prisão, que tem soffrido"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Joaquim Borges pede comutação"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Antonio Ribeiro o Escachado pede expiação da pena correccional com o tempo que tem cumprido na cadea da Comarca de Amarante"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"joaquim Alves o Frade pede commutação da pena de degredo"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Francisco Maria, ou João Francisco, pede lhe seja perdoado o resto da pena, que está cumprindo na cadea civil de Lisboa"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João Barboza Novo pede lhe seja perdoada a pena na parte que falta para ser de todo cumprida"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
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"João Antonio Ferreira Grillo pede lhe seja perdoada a pena, que está cumprindo na cadêa"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"José Pereira de Carvalho pede que lhe seja perdoado o resto da pena"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Manuel Pinto Pereira - o Gil - pede lhe seja perdoada a pena na parte que lhe falta cumprir"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
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"Joaquim Roy pede commutação de pena"

Parecer para o Ministério da Justiça
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Dates: 1874-01-01/1874-01-01
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"Antonio Pacheco pede lhe seja perdoado o resto da pena que lhe falta para cumprir"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1874-01-01/1874-01-01
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"Antonio Pereira o Chaveiro pede redução de pena de quinze annos de trabalhos publicos"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
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"Manuel Lopes solteiro que a pena de trabalhos publicos perpetuos lhe seja commutada na de degredo"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
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"Manuel Joaquim Romão pede lhe seja perdoada o resto da pena"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
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"Á cerca do encluso processo de expropriação por utilidade publica em que é parte a Camara Municipal de Felgueiras sobre a pretendida expropriação"

Parecer para o Ministério do Reino
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Dates: 1873-01-01/1873-01-01
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"Á cerca do processo de expropriação requerido pela Camara Municipal da Lourinhã, para o largamento e encanamento dos rios que passam junto desta villa"

Parecer para o Ministério do Reino
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"Francisco de Paula e Silva pede ser contemplado nos perdões da proxima semana sancta"

Parecer para o Ministério da Justiça
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"Manuel Miguel Forneiro, ou Manuel Forneiro pede commutação de pena de trabalhos publicos por toda a vida"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
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"Amado de Jesus, ou Amado Lourenço pedem commutação, para degredo, a pena perpetua de trabalhos publicos, imposta por sentença do Juiz de direito da Comarca de Odemira"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
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"Á cerca do processo em nome de Manuel Theotonio Ribeiro Vieira de Castro"

Parecer para o Ministério da Fazenda
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
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"José Francisco da Roza Alhinho pede commutação da pena"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
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"Ácerca dos estatutos da associação auxiliadora dos vendedores de vinhos e bebidas"

Parecer para o Ministério das Obras Públicas
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