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Pedido de pagamento de importâncias em dívida
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1903-07-18
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Commendador de Malta ou Balio. Seus herdeiros tem direito aos foros da Commenda, que elle em sua vida deixou de receber?... Precisavam para isso que elle tivesse tirado carta de Administração do Governo por terem sido incorporados na Fazenda os bens daquella Ordem?... Precisam tambem do Titulo estabelecido pelo artigo 48 do Regulamento de 11 d'Agosto de 1847?... Requerimento de D. Joanna Mosinho de Albuquerque e suas irmãs."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1863-05-20
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"Idem de 14 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de D. Mathildes Henriqueta da Palma Silva Reis, viuva do Tenente Coronel que foi de Artilharia Nº 3 José da Silva Reis, pede a satisfação da Portaria de 20 de Dezembro ultimo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1837
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"Reclamação de Antonio Fernandes Coelho Junior, contra decima de juros, que lhe foi lançada pelo Concelho das Caldas da Rainha"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1880-01-21
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 17 de Junho de 1849 àcerca do processo feito ao reo Manuel José Ferandes soldado de Caçadores nº 1"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1849
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"Ministerio da Fazenda / Direcção de Contabilidade / Cessão - á Fazenda. De parte de uma divida activa deve aceitar-se não estando habilitado quem a faz?... Requerimento de José Maria Ferreira da Costa."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1863-08-08
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"Officio d'administraçam militar de 4 de março de 1876, acerca do requerimento de D. Emilia Carlota dos Santos, sobre pensão do monte-pio"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1876-06-30
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 21 de Agosto de 1847, á cerca da pertenção de Francisco Didelot sobre ser aliviado dos Direitos de 17 reses que a Alfandega das Sette Cazas lhe exige."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1847-03-16
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"Ao Ministro das Justiças com o officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto de 2 do corrente com outro do seu sub Delegado no Julgado de Fafe"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841-08-16
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"Idem de 25 de Abril de 1837 sobre o requerimente de João Francisco da Cruz, e José Antonio Ferreira Bastos, pedem como testamenteiros de D. Catharina de Senna Alexandria de Oliveira pedem lhes seja concedida licença, para os despojos mortaes da fallecida testadora fiquem unidos aos de seu Pay no mesmo jazigo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1837
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312 records were found.

"Em cumprimento do officio de 25 de Junho de 1863 ácerca do requerimento em que José Francisco Abranches por appelido - o alho - pede commutação da pena de trabalhos publicos por toda a vida"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 22 de Junho de 1863 ácêrca do requerimento em que Antonio Pedro Abiul pede perdão ou minoração da pena de trez annos de prizão"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 23 do mez findo acerca dos réos João Pimentel da Silva, Manoel Jorge da Fonte, e Domingos Pimentel da Silva"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 26 de Junho de 1863, ácêrca do processo feito ao Soldado do Regimento de Cavallaria nº 2 Lanceiros da Rainha Candido José condemnado a servir nos Estados da India pelo crime de deserção simples"

Parecer para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio de 26 de Junho de 1863 ácêrca do requerimento em que Luiz de Castro pede perdão do tempo de vinte mezes de prizão"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio de 22 de Junho de 1863 acerca do requerimento em que Antonio Rodrigues da Silva Castanheta pede perdão da pena de degredo prepetuo para a Africa Occidental"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio de 23 de Junho de 1863 ácÊrca do requerimento em que Manoel José Dionizio pede perdão do tempo que lhe falta para cumprir a pena de dois annos de prizão"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 18 de Maio acerca do requerimento de Anthero José de Brito que pede ser indemnizado do seu ordenado do tempo em que esteve suspenso e depois demithido de chefe das Postas a S. Sebastião da Pedreira"

Parecer para o Ministério da Fazenda
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio de 23 de Setembro acêrca do requerimento em que o réo Sebastão Antonio pede perdão da pena que está cumprindo de dois annos de prisão correccional"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ácêrca do soldado de Caçadores nº 1 Joaquim Ferreira que pede commutação de pena (Portaria de 25 de Setembro)"

Parecer para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio de 18 de Setembro de 1863 ácêrca do embargo que pesa sobre o legado de J. J. Ferreira da Veiga pertencente ao Seminario de São Caetano de Braga"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio de 5 de Setembro de 1863 ácerca do processo em que o réo Francisco Moreira «o Finorio» se acha condemnado a pena capital"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio de 22 de Setembro de 1863 sobre o requerimento em que Joaquim FerreiraThomé pede commutação da pena de seis annos de degredo para a Africa Occidental"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do Officio de 12 de Agosto. Ácêrca do Requerimento em que Custódio José Borges pede isenção do Serviço militar"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio de 21 de Julho Ácêrca do Requerimento do Cirurgião Mór da Guarda Municipal de Lisboa, Luiz Cezar Bourquim pedindo se lhe leve em conta o tempo que servio desde 27 d'Agosto de 1833 até 8 de Julho de 1834 como cirurgião Mor do 3º Batalhão Movel de Lisboa e do 13º Batalhão de Caçadores nº 2"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do Officio de 5 d'Agosto acerca de João Antonio que pede lhe seja perdoada a pena de tres annos de prizão"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 5 de Junho ultimo. Ácêrca do requerimento em que Antonio Luiz da Silva pede o pagamento de certa quantia"

Parecer para o Ministério da Fazenda
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio de 6 d'Agosto acerca da Irmandade do Santissimo Sacramento que se pretende erigir na Freguezia do Sobral de Papizios do Concelho de Carregal Districo de Vizeu"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio de 10 d'Agosto acerca da pensão que pede Manoel Rebelo Ozorio"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 9 de Julho de 1863. Ácêrca do perdão pedido por Antonio Joaquim da Costa e Souza - ou Antonio Joaquim do Nicoláo"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude da Portaria de 1 de Julho de 1863 ácêrca do processo feito ao Soldado do Regimento d'Infanteria nº 2 Simão d'Albuquerque, condemnado a trabalhos publicos perpetuos no Ultramar"

Parecer para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio de 20 de Julho de 1863 acerca do requerimento em que Miguel Affonso (que nos quisitos propostos ao Jury he denominado Miguel Ribeiro pede lhe seja commutada a pena de doze annos de dedgredo"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do Officio de 27 de Junho ultimo acerca do requerimento em que as Religiosas do Convento de Nossa Senhora da Conceição da Cidade de Beja pedem licença Regia para impetrar Breve para poder ser reeleita a actual Prelada do mesmo Convento"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Maria Custodia Vieira pede perdão da pena de 15 annos de degredo na Africa Occidental"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio de 3 de Julho de 1863. Acêrca do requerimento, em que João Portella pede commutação da pena de tres annos de degredo para uma das possessões Portuguezas"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do Officio de 3 de Julho de 1863. Acerca do requerimento em que Manoel Gomes Bernardino pede perdão da pena a que se acha condemnado"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio de 13 de Janeiro de 1864 ácêrca do requerimento em que Francisco Moreira «o Finorio» pede que a pena de degredo perpetuo a que está condemnado para a Africa Oriental na de prisão perpectua em qualquer das cadeias da Comarca de Sinfães"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do Officio de 13 de Janeiro de 1864 sobre o requerimento em que Joaquim José Coelho pede perdão do tempo que lhe falta para cumprir de dous annos de prisão a que se acha condemnado"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do oddicio de 26 de Novembro ácerca do requerimento em que o reo Agostinho Antão da Silva pede lhe seja substituida a pena de desterro para a villa de Monção em outro lugar"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio de 13 de Novembro ultimo, ácêrca do requerimento dos Mezarios da Veneravel Ordem Terceira da Penitencia de S. Francisco da Cidade d'Elvas"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 18 de Janeiro de 1864 sobre o requerimento de Constantino da Cruz tambor da 5ª Companhia de Infantaria nº 14"

Parecer para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do Officio de 8 de Janeiro de 1864. Sobre o requerimento em que Manoel Antonio Lucio pede perdão pera seu filho Francisco Lucio da pena de dous annos de prisão a que está condemnado"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 26 de Janeiro deste anno acerca da pertenção de Jacinto José da Costa"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio de 27 de Novembro ultimo acêrca do requerimento em que Manoel José Fernandes Rendeiro pede perdão"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio de 12 do corrente acerca do requerimento em que Antonio José d'Almeida pede que a seu filho José d'Almeida seja perdoado o tempo que lhe falta para cumprir a pena de cinco annos de degredo para a Africa Occidental"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 24 de Julho de 1863, ácêrca de informar se ha irregularidade pela qual possa ser annulado o contracto da herdade do Sobral pertencente à Casa Pia da Cidade d'Evora"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
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"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 12 de Outubro 1863 acerca da pertenção de José Gonçalves Chaves"

Parecer para o Ministério da Justiça
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Dates: 1863-01-01/1863-01-01
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"Ácêrca do requerimento em que o réo Antonio Albano Narciso Ferreira pede perdão ou commutação da pena de trabalhos publicos"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
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"Em cumprimento do officio de 12 de Outubro ácérca do Requerimento em que Manoel José Antão da Silva pede commutação da pena de cinco annos de degredo para a Africa Oriental"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
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"Em virtude do Officio de 26 de Dezembro de 1862, á cêrca da Representação da Mizericordia de Lisboa na qual pede se declare aos Parochos do antigo termo da mesma Cidade que não obstante a extincção delle não ficam desobrigados de arrecadar e de entregar naquella Casa o imposto creado em beneficio dos expostos"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
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"Em cumprimento da Portaria de 3 de Novembro àcerca do requerimento em que Rosa de Jesus pede commutação da pena para a Africa Oriental"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1873-01-01/1873-01-01
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"Em cumprimento da Portaria de 5 de Novembro ultimo acérca do requerimento em que Joaquim Simão Torres pede se lhe seja commutada a pena de degredo a que está condemnado"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
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"Em cumprimento da Portaria de 24 de Novembro ultimo acerca do Soldado do Regimento de Cavallaria nº 3 Manoel Fernandes condemnado a quinze annos de degredo para a Africa Occidental"

Parecer para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do Officio de 23 de Novembro - acêrca do requerimento em que D. Maria da Piedade Bourbon Peixoto e irmãao pede se lhes mande passar Titulo de renda vitalicia"

Parecer para o Ministério da Fazenda
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude da Portaria de 12 de Setembro ácêrca do processo feito ao Soldado nº 523 do Regimento nº 9 Jeronimo Joaquim"

Parecer para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do Officio de 22 d'Agosto ácêrca da pretenção do Par do Reino Francisco Tavares d'Almeida Proença relativa á remissão de dous foros que paga ao Recolhimento de Santa Maria Magdalena da Cidade de Castello Branco"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 23 de Setembro de 1863, Ácêrca do requerimento em que Francisco José Monteiro pede se lhe seja perdoada a [pena] a que está condemnado de seis mezes de prizão"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o requeimento em que o Presbytero Luiz José Pereira da Cunha Brandão Chantre da Insigne Collegiada de Santo Estevão da Villa de Valença, se queixa do procedimento havido co elle, por parte do Presidente da mesma Collegiada"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o Breve para o qual a Mesa da Santa Casa da Misericordia da Villa dos Arcos de Val de Vez pede a concessão do Regio Beneplacito"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o requerimento em que Diogo de Lemos e Napoles Ajudante da Praça d'Elvas pede certas vantagens para a sua reforma"

Parecer para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Bernardo da Cruz Nordeste pede perdão (Officio de 16 Abril 1864)"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 19 de Setembro de 1863 - acerca da loteria feita em cem bilhetes da loteria de Hespanha"

Parecer para o Ministério da Fazenda
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca do direito que possa assistir aos facultativos dos Corpos Nacionaes organisados em 1832, 1833 e 1834 para a applicação da Carta de Lei de 14 de Agosto de 1860"

Parecer para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acêrca do soldado do Regimento de Infantaria nº 18 Antonio da Silva, que está condemnado a servir pelo tempo de oito annos na Africa Oriental"

Parecer para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do Officio de 4 de Janeiro ultimo acerca da contestação em a Santa Casa da Misericordia de LIsboa, e o Hospital de S. José da mesma Cidade"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João Anastacio Simões pretende remir um foro imposto no Casal das Oliveiras de que são Senhorias directas as Religiosas do Convento de Santa Joanna desta Capital (Officio de 10 de Junho de 1863)"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do Officio de 15 de Março de 1864 acêrca do requerimento em que Alexandre Vellozo, Frederico Ribeiro dos Santos e Manoel Joaquim Avedago pede perdão das penas de prisão a que estão condemnados"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio do Ministerio da Justiça á cêrca do requerimento em que João Marques Figueira pede perdão da pena a que se acha condemnado de 15 annos de degredo"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do Officio de 8 do corrente acêrca do requerimento em que José Jorge pede perdão ou commutação da pena de quinze annos de degredo para a Africa Occidental"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do Officio de 29 de Fevereiro ultimo acêrca do reo Antonio dos Santos - o Beireto condemnado a pena Capital"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 13 de Fevereiro 1864 sobre a pertenção de João Baptista da Fonseca"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 2 de Março 1864 acerca da pertenção do Tambor de Infantaria nº 5 Chrispim Teixeira"

Parecer para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 16 de Janeiro 1864 acerca da pertenção de João Baptista, José Ribeiro da Silva e Antonio da Cruz Pimenta"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do Officio de 18 de Janeiro de 1864 acerca do requerimento em que Maria Rosa pede que a pena de degredo, a que está condemnado seu marido Manoel João Rebello Romão seja commutada na de prisão"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do Officio de 30 de Janeiro preterito sobre a pretenção de Francisco Correa Haredia que pede commutação de encargos pios"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o processo ácerca da validade do legado deixado ás irmãas da Caridade p[elo P]adre Ignacio de Azzevedo Coutinho"

Parecer para o Ministério da Fazenda
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o requerimento em que D. Maria Antonia Soares Moutinho e sua irmã pedem que a pensão que recebem correspondente ao meio soldo de seu irmão o Guarda Marinha Francisco Soares Moutinho lhe seja abonada por inteiro"

Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pretenção do ex-Tenente Pagador do extincto Regimento de Granadeiros Britanicos"

Parecer para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a pretenção de Perpetua do Carmo que pede a sobrevivencia na pensão de sangue que recebia sua fallecida Mai Ignacio da Conceição"

Parecer para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do Officio de 21 de Maio ultimo acêrca do requerimento em que o Deão da Sé de Bragança pede ser aposentado, ou jubilado com a pensão de 30$000 reis"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre o processo relatorio ao Soldado do Batalhão de Caçadores Nº 8, Antonio Joaquim, Condemnado a degredo perpetuo na Africa occidental, pelo crime de tentativa de homicidio com premeditação"

Parecer para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca dos estatutos para o regimen da Corporação Collegial da Collegiada de Santa Maria Maior da Villa de Barcellos"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do reo José Paulino d'Oliveira, soldado do Regimento d'Infantaria nº 9"

Parecer para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 13 d'Outubro de 1863 acerca do requerimento em que o official da 4ª classe do Arsenal do Exercito José Bento Soares Salvado pede que o preenchimento da vaga d'official de 3ª classe do dito Arsenal seja feita por antiguidade e não por concurso"

Parecer para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1864-01-01/1864-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio de 25 Abril de 1862 - ácerca da pretenção dos officiaes do Exercito em Comissão na Guarda Municipal afim de lhes ser concedido Cavallo para sua praça"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 19 de Maio de 1862. Ácerca da pretenção do Tenente graduado em inactividade temporaria Henrique Treskow que pede a applicação do beneficio da Lei de 11 de Favereiro do corrente anno"

Parecer para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio de 16 de Maio de 1862 ácerca da creação de um circulo de Jurados no Julgado de Castello Rodrigo"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
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"Em virtude do officio de 12 de Fevereiro de 1862 ácêrca de facto de ter o Delegado da Comarca Occidental do Funchal communicado à força com o Vapor D. Pedro procedente da Costa d'Africa"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
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"Em cumprimento da Portaria de 3 de Julho de 1862, ácêrca do réo Francisco José - o Coimbra - soldado da 2ª secção do Deposito Disciplinar, estar nas circunstancias de merecer a Real Clemencia"

Parecer para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio de 23 de Junho de 1862. Ácêrca das arguições feitas do Juiz de Paz do Districto de Pias"

Parecer para o Ministério de Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
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"Em cumprimento da Portaria de 31 de Maio de 1802. Ácêrca do requerimento em que o réo Luiz Gomes soldado do 3º REgimento de Artilheria pede commutação de pena"

Parecer para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
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"Em virtude da Portaria de 19 de Julho de 1862. Ácêrca da pretensão do Major reformado Antonio Pinto Alberto Mourão"

Parecer para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
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"Em virtude do Officio de 10 de Junho, Ácêrca do processo em que é reo Joaquim de Sequeira Calçada condemnado a pena Capital

Parecer para o Ministério da Justiça
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Dates: 1862-01-01/1862-01-01
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"Em vista do officio de 14 de Junho de 1862 - Ácerca das arguições feitas em 1858 ao Bacharel António Feio Soares d'Azevedo Delegado que então era na Comarca de Braga"

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"Em virtude da Portaria de 19 de Maio de 1862 ácêrca da pretenção de Miguel Nicoláo João Marcelo ex Tenente do Regimento d'Infantaria Ligeira da Rainha que pede lhe seja applicado o beneficio da Lei de 11 de Fevereiro preterito afim de ser reintegrado no seu posto"

Parecer para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
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"Em cumprimento do officio de 19 de Dezembro de 1860. Acêrca do requerimento de Antonio Gomes Fialho em nome de seu filho Antonio José Gomes Lopes prezo na Comarca de Cuba"

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"Em virtude do officio de 2 de Abril de 1862 ácêrca da pretenção do Conselheiro Joaquim d'Azevedo Lima Juiz que deixou de ser da Relação de Goa"

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"Em virtude do officio de 13 de Março de 1862. Ácerca do facto praticado por alguns Carabineiros Hespanhoes que ultrapassando a fronteira vieram em territorio portuguez aprehender carvão a trez portuguezes"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
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"Em virtude do officio de 24 de Março de 1862. Ácêrca da representação do Juiz Eleito da Freguesia de Teixeira respeitante ao facto de ter o Parocho daquela Freguesia emendada para mais os algararismos (sic) das verbas da derrama da congrua respectiva"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
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"Em virtude do officio de 28 de Fevereiro de 1862 ácêrca da creação de um officio de Tabelião de Notas no Concelho de Tavares"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
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"Acerca da pretensão de Dionisio José Ferreira dos Santos, administrador vitalício da Capella instituida pelo Padre Francisco Dias Caiado"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio de 19 de Fevereiro de 1862, ácerca da occorrencia que teve logar em audiencia geral entre o Juiz de Direito da Comarca das Caldas da Rainha e o respectivo Delegado"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio de 25 de MArço de 1852, ácêrca da creação de um circulo de Jurados na Villa de Olhão"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio de 30 de Maio de 1862 ácêrca da criação de um circulo de jurados no Julgado de Lagoa Districto administrativo de Fáro"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio de 26 de Abril ácêrca da pertenção de Manoel Gomes Raposo que pediu lhe seja perdoado o tempo que lhe falta para cumprir a pena a que está condemnado de degredo simples por cinco annos para Africa occidental"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1862-01-01/1862-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a aposentação do Cirurgião Mor do Batalhão Nacional fixo do Porto Manoel Joaquim Fernandes"

Assuntos: Aposentação / Jubilação / Reforma.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-01-01/1865-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a aposentação do Juiz da Relação de Lisboa José Januario Leitão de Castro"

Assuntos: Aposentação / Jubilação / Reforma.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-01-01/1865-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca da pretenção dos Conservadores privativos do Registo Predial de Lisboa e Porto"

Assuntos: Registo predial.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-01-01/1865-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio de 7 de Novembro de 1862. Ácêrca daas arguições feitas ao Escrivão do Juiz de Paz do Districto de Pias"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do officio de 21 de Março de 1863 ácerca do requerimento em que Luiz Lopes da Cunha Escrivão da Camara Ecclesiastica do Bispado de Braga que pede licença para se fazer substituir no desempenho das funcções do seu Cargo"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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