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353 records were found.

"Em cumprimento do Officio de 3 de Dezembro ultima ácerca da sentença proferida contra as REligiosas do Mosteiro de Cellas"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-01-01/1865-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 7 de Dezembro ultimo ácerca do réo João Gonsalves"

Parecer para o Ministerio da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-01-01/1865-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 10 de Novembro 1864 á cerca do réo José Marinho da Silva"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-01-01/1865-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 17 de Novembro ultimo á cerca do réo Liborio de Sousa da Camara"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-01-01/1865-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 14 de Dezembro relativo ácerca do réo Francisco Xavier"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-01-01/1865-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 21 de Dezembro ultimo ácerca do réo Antonio Maria Toucinho"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-01-01/1865-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 26 de Dezembro ultimo àcerca do réo padre José Antunes Serra"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-01-01/1865-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 27 de Dezembro ultimo ácerca do réo Gregorio Diniz"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-01-01/1865-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 20 de Dezembro ultimo ácerca do réo Domingos Barretto"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-01-01/1865-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 10 de Novembro ultimo acerca do réo Antonio Teixeira"

Parecer para o Ministerio da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-01-01/1865-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 4 de Novembro ultimo ácerca da ré Carmelina Roza"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-01-01/1865-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 22 de Outubro ultimo ácerca do requerimento em que o padre José Gonsalves d'Aguiar, pede ser provido na Thesouraria parochial de S. Pedro da Cidade do Funchal"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-01-01/1865-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"João Martins Duarte pede commutação da pena"

Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Joaquim Gonsalves Canito pede perdão da pena"

Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"D. Maria da Gloria Filomena da Silveira Serpa e D. Mariana Emilia da Silveira Serpa pedemsuccessão na pensão que sua fallecida mãe percebia"

Assuntos: Pensões.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas pede a sua aposentação ou o abono do terço a mais do seu respectivo ordenado"

Parecer para o Ministerio da Fazenda
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Joaquina Roza pede commutação da pena"

Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Maria dos Reis pede commutação da pena"

Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1870-01-01/1870-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 21 de Fevereiro ultimo ácerca do réo Pedro Mendes Zacharias"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-01-01/1866-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 27 de Janeiro ultimo acerca do réo Agostinho Antão da Silva"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-01-01/1866-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 27 de Fevereiro ultimo ácerca do réo Pedro Augusto

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-01-01/1866-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 17 de Fevereiro ultimo ácerca do réo Alexandre Manoel Doutel"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-01-01/1866-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 2 do corrente ácerca do réo Miguel da Costa Cabral"

Parecer para o Ministerio da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-01-01/1866-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 10 de Fevereiro ultimo acerca do réo Manoel da Cruz Guiné"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-01-01/1866-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 21 de Fevereiro ultimo a respeito do reo Joaquim José Cid Loureiro"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-01-01/1866-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 20 de Fevereiro ultimo ácerca do réo João Manoel Alves"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-01-01/1866-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 24 de Fevereiro ultimo ácerca dos réos Francisco Antonio Ribeiro, Antonio Gosalves Francisco, João Fernandes João, João Martires Arezes, Silvestre da Costa Fiuza, e Francisco Barros Gonçalves Grillo"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-01-01/1866-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 5 do corrente ácerca do réo João Baptista da Fonseca"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-01-01/1866-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 3 de Fevereiro ultimo ácerca do réo Francisco das Neves"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-01-01/1866-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 24 de Fevereiro ultimo ácerca do réo Lucio da Costa Guimarães"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-01-01/1866-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 2 do corrente a respeito do reo Jozé Manoel"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-01-01/1866-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 6 do corrente ácerca do réo Manoel Bento"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-01-01/1866-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 6 do corrente ácerca do reo Manoel José Fernandes"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-01-01/1866-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 17 de Janeiro ultimo ácerca do requerimento em que o Juiz de Direito da Comarca d'Abrantes João Antonio Rodrigues de Miranda pede o augmento da 3ª parte do ordenado"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-01-01/1866-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em consequencia do Officio do Ministerio da Justiça de 22 de Julho 1864 acerca do requerimento de Policarpo José Lopes dos Anjos"

Assuntos: Bens nacionais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-01-01/1865-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 30 de Março 1865 acerca do requerimento de Luiz da Fonseca Soares"

Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-01-01/1865-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio da Justiça de 30 de Março de 1865 acerca do requerimento de Fernando Fernandes"

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-01-01/1865-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 24 de Março 1865 acerca do requerimento de Antonio Thomé"

Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1865-01-01/1865-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 9 de Maio ultimo a respeito da pensão pedida por Emilia Leopoldina Negrão, e Mathilde Ismenia Negrão e outros"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-01-01/1866-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 9 de Maio ultimo a respeito da pensão pedida por D. Francisca Ignacia Ferreira Caldas para suas filhas"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-01-01/1866-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 22 do mez findo a respeito do réo João da Silva Catharino"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 22 do mez findo a respeito do réo Joaquim Pereira - o Folle"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 22 do mez findo a respeito do réo João Lourenço"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 22 do mez findo a respeito do réo Jozé dos Santos"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 22 do mez findo a respeito do réo José Joaquim Pinto Machado"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 7 do mez findo a respeito do réo José Frnacisco"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
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"Em cumprimento do officio de 7 do corrente a respeito da ré Maria da Conceição"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
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"Em cumprimento do Officio de 26 do mez findo a respeito do réo Francisco Moreira"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
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"Em cumprimento do Officio de 20 de Fevereiro ultimo ácerca do réo José Cassamanho"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-01-01/1866-01-01
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"Em cumprimento do Officio de 10 de Fevereiro findo ácerca de réo Manoel Antonio"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-01-01/1866-01-01
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"Em cumprimento do Officio de 7 do corrente a respeito do réo Antonio Dias"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-01-01/1866-01-01
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"Em cumprimento do Officio de 22 do mez findo ácerca dos reos Joanna Candida Vaz, e Maria de Moraes, e José Luiz Amendoeira"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-01-01/1866-01-01
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"Em cumprimento do Officio de 15 do mez findo ácerca da ré Catharina de Jesus"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-01-01/1866-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 20 do mez findo a respeito do reo Jozé de Oliveira Coelho"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-01-01/1866-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 3 de Fevereiro ultimo ácerca do réo Francisco Rodrigues Corrêa"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-01-01/1866-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 8 de Maio ultimo a respeito da pensão requerida por D. Joanna Barbosa da Conceição Magalhães"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-01-01/1866-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 15 do mez findo á cerca do réo Jozé da Silva Martins"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-01-01/1866-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 15 do mez findo a respeito do réo Luciano Corrêa"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1866-01-01/1866-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 6 de Fevereiro acerca do Bacharel Antonio de Mello Borges e Castro Juiz da Relação do Porto"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 26 de Fevereiro de 1868 á cerca de Serafim Velho que seja perdoado do tempo de prisão ainda não cumprido"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 18 de Fevereiro de 1858, á cerca de Antonio Xavier Botelho"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 7 de Março de 1868 á cerca de Francisco de Sena Fernandes pedindo de receber mais um terço do seu ordenado"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 6 de Dezembro de 1867 á cerca de João Antonio Rodrigues pede perdão da pena de 15 annos de trabalhos publicos"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca d'um individuo que o Governo Hespanhol reclama como dezertor"

Parecer para o Ministerio do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 10 de Março de 1868 á cerca de André Ferreira dos Santos Pinheiro pede perdão da pena que lhe falta para cumprir degredo de 2 annos"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 23 de Dezembro de 1867 á cerca de Maria Joanna pede lhe seja comutada a pena de 5 annos de prizão"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 26 de Dezembro de 1867 a cerca de Joaquim Augusto que pede perdão da pena de 3 annos de degredo"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca de um Officio do Ministerio Publico sobre um requerimento de Joze Antonio da Veiga - digo da Junta do Credito Publico"

Parecer para a Junta do Crédito Público
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 7 do mez findo a respeito dos réos José Ferreira Durão, e João Ferreira Durão"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 12 de Dezembro 1867 acerca da pretenção de Maria Joanna de Jesus para seu filho Francisco da Costa"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 22 do mez findo a respeito do reo José Francisco Peralta"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 26 do mez findo a respeito do réo José Vieira Bouças"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 16 do mez findo a respeito do reo Francisco Vasco"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
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"Em cumprimento do officio de 19 de Dezembro de 1867 a respeito de Jozé Maria e Manoel Solha pedem perdão ou pelo menos commutação de pena"

Nº 365. Fls. 160-160v.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 6 do corrente a respeito da ré Joanna Gamita"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 19 de Dezembro de 1867 a respeito de Jozé Ferreira Verissimo pede perdão da pena de 2 annos de prizão a que foi condemnado"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 13 do corrente a respeito do réo José Joaquim Duarte Rebello"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 12 do corrente a respeito do réo Francisco Lopes"

Parecer para o Ministerio da justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em Portaria de 8 de Maio acerca da pertenção do Barão d'Arruda"

Parecer para o Ministerio dos Negócios Estrangeiros
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude da Portaria de 30 de Março a cerca da empreza das Obras da barra da Figueira da Foz"

Assuntos: Contrato.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 30 d'Abril de 1868 á cerca das imputações arogadas pelo Juiz ao Delegado e pelo Delegado ao Juiz de Direito da Comarca d'Angra do Heroismo"

Parecer para o Ministerio da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 2 d'Abril á cerca de Augusto Pereira da Silva pede perdão pelo tempo que Lhe falta"

Parecer para o Ministerio da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 31 de Março de 1868 a cerca de Joaquim d'Assumpção Guedes pede perdão da pena de 3 annos de degredo"

Parecer para o Ministerio da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 31 de Março de 1868 - á cerca [de] Sebastião Jozé Silvestre pede perdão da pena de degredo para toda a vida"

Parecer para o Ministerio da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 4 de Fevereiro ultimo sobre o processo do Tenente reformado José Maria da Silva"

Parecer para o Ministerio da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Acerca do Réo Antonio Xavier Botelho que foi condemnado na capital"

Assuntos: Pena de morte.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do officio de 27 d'Agosto 1862 sobre o facto de não ter o Ajudante do Procurador Regio da Relação do Porto interposto recurso do acordão da mesma Relação de 12 Agosto 1861"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude da Portaria de 14 d'Abril de 1861 á cerca do Capitão de Fragata addido ao Corpo de Veteranos Joaquim Romão Lobato Pires"

Parecer para o Ministerio da Marinha
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude da Portaria de 20 de Maio de 1868 á cerca do Capitão de Fraga[ta] Joaquim Romão Lobato Pires"

Parecer para o Ministerio da Marinha
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 12 de Setembro a cerca de João Manoel Alves pede perdão de tempo que lhe falta para cumprir a pena de 5 annos"

Parecer para o Ministerio da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1867-01-01/1867-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"em cumprimento do officio de 8 de Maio 1862 sobre o requerimento em que Joanna Clementina de Sousa Bandeira e Maria da Gloria de Sousa Bandeira pedem uma pensão"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 5 de Fevereiro ultimo ácerca de Georges de Ropert, cavalleiro da ordem de Christo"

Parecer para o Ministerio dos Negócios Estrangeiros, relativo à perda de título honorífico pelo cidadão estrangeiro referido, devido a acusações de diversos crimes.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 12 de Maio sobre o requerimento de D. Marianna Barbara de Miranda, queixando-se de não haver na Comarca de Benavente quem lhes administre justiça"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 22 de Dezembro ultimo a respeito do augmento de um terço dp ordenado pedido pelo Juiz da comarca de Ponte de Lima"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 27 de 27 de Dezembro 1862 sobre a denuncia dada por D. Isabel Adelaide da silva Lobo Feio"

Parecer para o Ministerio da Fazenda
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
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"Em cumprimento do despacho de 28 d'Abril ultimo á cerca da reivindicação do vinculo da Lourinhã, instituido por Daniel Ferreira Pestana"

Parecer para o Ministerio da Fazenda
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
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"Em cumprimento da Portaria de 21 de Abril ultimo á cerca do réo Joaquim Bernardo"

Parecer para o Ministerio da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
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"Em cumprimento do Officio de 11 de Março ultimo sobre o requerimento de José Maria Cardoso Castello Branco, o qual pertende as honras de Juiz da 2ª Instancia"

Parecer para o Ministerio da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1863-01-01/1863-01-01
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"Em cumprimento do Officio de 23 de Novembro de 1868 a cerca do Réo Antonio Ribeiro Fernandes pedindo perdão do tempo que lhe falta a cumprir a pena"

Parecer para o Ministerio da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
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"Em cumprimento do Officio de 27 de Março de 1868 a cerca de Fernando Fernandes pede perdão da penna que lhe falta cumprir"

Parecer para o Ministerio da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1868-01-01/1868-01-01
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