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"Em cumprimento do Officio de 9 de Fevereiro de 1861. Sobre o augmento de metade do ordenado que, pelos fundamentos que allega em seu requerimento, pede o Amanuense da Secretaria d'Estado dos Negocios de Justiça, Francisco Augusto Pereira Soromenho"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1861
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"Idem ao Administrador Geral do Destricto de Coimbra sobre não se achar indiciado em algum Juizo Criminal, da Cidade do Porto Fellippe José Ferreira"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1840-05-22
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"Em que especie de moeda deve ser pago, depois da Lei de 13 de Julho de 1848 o preço de um contracto celebrado antes della, em que expressamente se estipulou o pagamento em metal. Requerimento de Manoel joaquim Affonso"
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1850
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229 records were found.

"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Contribuições Directas / Transmissão de Propriedade. A liquidação e cobrança do seu imposto pode e deve mandar-se suspender pela simples allegação de haverem muitos letigios, que affectam o passivo da herança. Requerimento de Felix Bernardino da Costa Lobo Bandeira."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1858-11-15/1858-11-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Bilhetes da Loteria de Hespanha. Podem vir para Portugal sem serem para se pôrem á venda?... Representação do Director da Alfandega de Lisbôa, por occasião de 100 bilhetes da Loteria de Hespanha, que em uma caixa deram entrada nesta Alfandega, vindos a bordo do Vapor Inglez = Tagus = ."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1859-01-07/1859-01-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção da Contabilidade / Pensões - de Sangue - Por Morte das Mães, que as tem passam para as Filhas?... Representação do Conselheiro Rosa, por occasião de terem sido deferidas pelo Ministerio da Guerra. D. Maria Augusta d'Eça de Chaly e D. Margarida Luiza d'Eça de Chaly."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1859-01-31/1859-01-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições indirectas / - Garrafas de vinho do Porto de diversas qualidades, embarcadas no Porto, para Paiz estrangeiro, e reimportadas podem ser admettidas a despacho livres de direitos nessa cidade, ou na do Porto, allegando-se que foram embarcadas unicamente para se tornarem melhores por meio de uma viagem, e alguma demora em Paizes estrangeiros. Requerimento de Manuel António Malheiros, Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1859-04-16/1859-04-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições indirectas / Vinho do Douro, existentes nas Docas de Londres, pode ser importado pela Barra do Porto, para ser beneficiado e reexportado depois outra vez para Londres?... Requerimento de Fonseca Monteiro e Companhia."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1859-04-16/1859-04-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Contribuições Directas / Sello. Estão sugeitos a elle os Livros das Actas, arrematações, receita e despesa, e de escripturação das Camaras Municipaes, - os da receita e despesa, e de termos de deliberações e eleições dos compromissos dos Maritimos, - os pertencentes ás Juntas de Parochia, e ultimamente os dos termos, e assentamentos de nascimentos, obitos, baptisados, e casamentos a cargo dos Parochos das Freguesias. - Delegado do Thesouro de Faro."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1858-11-13/1858-11-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Contribuições Directas / Sello. Devem pagar, antes ou depois de escritos, em vista do artigo 8.º das Instrucções de 28 de março de 1844, os livros e protocolos de que trata a Tabella n.º 1 junta á Lei de 10 de Julho de 1843. - Representação do Delegado interino do Thesouro no Districto de Lisbôa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1858-11-13/1858-11-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Havendo na Escriptura de Doação de uma propriedade de Raiz a clausula de reversão da mesma Propriedade ou do seu valor, deve ella impedir a venda para desarmortização em cumprimento da Lei de 4 d'Abril de 1861. Requerimento de D. Maria da Piedade Caetano Alvares Pereira de Mello, auctorisada por seu marido D. Jaime de Mello / Cadaval /, pedindo que se não venda o passal da Bôa Vista contiguo ao Convento das Trinas do Mocambo, que a este Convento deram os seus antepassados com a clausula de elles e seus sucessores poderem apresentar duas Religiosas de Véo preto, e no caso de tal apresentação se impedir por parte do Mosteiro o não poder fazer sem primeiro restituir aos ditos Duques e sucessores da dita casa, e Morgado de Odemira o dito Casal ou o valor delle."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-04-23/1862-04-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Pensão / Sobrevivencia de uma. Requerimento de Jeremias Noris na qualidade de Curador de D. Maria Rufina da Costa e Sá."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-04-23/1862-04-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Decima. Deve deduzir-se da pensão annual de 40$000 reis que se paga ao Vinculo da Caza de Balsemão em subrogação de uma caza pertencente ao mesmo Morgado, de que o Estado se apoderou para a Alfandega?... Requerimento do Visconde de Balsemão."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1858-01-29/1858-01-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Contribuições Directas / Maneio - ou Decima Industrial. Antes do Tratado de 1842, eram d'elles izentos os Negociantes Inglezes?... E tendo sido collectados e executados por alguns annos, o que se deve fazer?... Notas do Ministro de Inglaterra, e officios do Ministerio dos Negocios Estrangeiros."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1858-10-30/1858-10-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral da Thesouraria / Fiador - de um correio. Pode a seu requerimento ser desonerado, e como? Requerimento de José Maria de Sousa Mattos. Fiador do Director do Correio d'Evora, Bento Maria Segurado."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1858-04-14/1858-04-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Contribuições Directas / Sello. Qual se deve pagar pelos Diplomas expedidos pelo Ministerio do Reino em verificação e confirmação de vida em comendas. Requerimento do Conde de Belmonte."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1858-11-13/1858-11-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Secretaria de Estado / Alfandega Municipal. A antiguidade de um seu Empregado como deve contar-se?... Requerimento de José Manuel da Paz Figueiroa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1858-03-27/1858-03-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Secretaria de Estado / Alfandega de Angra do Heroismo. Quem deve substituir o seu Director nos seus impedimentos?... Representação do Escrivão da Receita António Borges Leal Corte Real."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1858-04-05/1858-04-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Contribuições Directas / Sello. Qual se deve pagar pelos Diplomas expedidos pelo Ministerio do Reino em verificação e confirmação de vida em comendas. Requerimento do Conde de Belmonte."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1858-11-13/1858-11-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Contribuição de Registo. Recahindo sobre a propriedade movel comprehende a de todo e qualquer valor, exceda ou não a 100$000 reis com a unica excepção dos direitos, e acções que não excederem esta quantia, ou somando aquella que exceder esta quantia sem differença alguma. Intelligencia do n.º 2 do artigo 2 da lei de 30 de Junho de 1860. Representações de diversos Delegados do Thesouro e do Procurador Regio da Relação do Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-05-08/1862-05-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção das Contribuições Directas / Lagares de Azeite. Devem annullar-se parcialmente as collectas a fabricantes de azeite, collectados em contribuição industrial por todo o anno por se julgarem comprehendidos nas disposições do artigo 125 das Instruções de 25 de Outubro de 1860, visto não haverem exercido a sua industria em todo o anno. A junta dos Repartidores decidio que sim, e expedio os titulos de annullação, Porem o Delegado do Thesouro no Districto de Braga / Antonio Joaquim de Vasconcellos representou contra a Repartição em 2 d'Abril de 1862, conformou-se com elle menos em um dos fundamentos que elle adoptou, do numero das varas do Lagar, por entender que ellas são só indicadores e que a contribuição recahe sómente sobre os lucros."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-05-08/1862-05-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Contribuição de Registo. Varias duvidas a respeito della na seguinte informação da Repartição."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-05-08/1862-05-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Adjudicação de bens á Fazenda Nacional. Feita ella judicialmente, deve o Ministerio Publico tomar posse judicial dos respectivos bens, e mandar o respectivo auto com a competente carta de sentença, ou deve remetter a sentença a esperar as ordens do Thesouro para tomar a posse. Officio do Delegado do Thesouro digo, do Procurador Regio de Portalegre de 20 d'Abril de 1861, no Processo de adjudicação á Fazenda de bens de Manoel da Silva, fiador de Joaquim Maria Pratel."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-05-08/1862-05-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Contribuição de Registo. Na constituição de emphyteuse deve calcular-se sobre o valor do dominio directo, ou do util, ou por outra, haverá no parágrafo 7 do artigo 7.º da Lei de 30 de Junho de 1860, troca da palavra = directo = que ali de lê?... Representação do Delegado do Thesouro no Districto de Lisboa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-05-08/1862-05-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Fôro da Quinta da Freira. A sua remissão a quem compete?... E de quanto é o fôro para ella. Requerimento de António Martins Pimentel."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1857-11-30/1857-11-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Herdades da Corôa ou Fazenda. Os seus colonos, que o eram em 15 d'Agosto de 1833, ou seus legitimos sucessores são preferidos na compra a qualquer outro concorrente, offerecendo em quanto não foi annunciada a sua venda na conformidade das Leis o preço de vinte vezes a renda. Que procedimento deve haver contra quem para provar que era rendeiro na referida epocha usa de documentos viciados?... Requerimento de Joaquim Rosado da Figueira."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca da legitimidade do colono da herdade da Casa Branca, Joaquim Rosado da Figueira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1857-11-25/1857-11-25
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"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / O mesmo objecto. Requerimento de Carlos Redpath, Blandy, Roque Caetano d'Araujo, e Francisco Gomes dos Santos."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca de pedido de isenção no imposto de viação, exigido sobre a contribuição de registo de várias compras que fizeram, Carlos Redpath, Blandy, Roque Caetano de Araújo e Francisco Gomes dos Santos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-05-09/1862-05-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Tribunal de Contas. Um dos seus membros, Tendo um terço do respectivo ordenado em virtude do artigo 2.º da Lei de 17 d'Agosto de 1853, por ter sessenta annos de idade, e trinta de serviço, e ter sido da antiga Magistratura Judicial, e deixando de pertencer ao mesmo Tribunal por ter sido despachado Conselheiro d'Estado effetivo, perde o direito a este terço?... E conservando-o de que ordenado hade ser, e por que folha hade ser pago?... Requerimento do Visconde d'Algés."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1857-12-28/1857-12-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Imposto de Viação. Pagas nas Ilhas, addicionando-se aos Direitos de Mercê e Contribuição de Registo. Officio do Delegado interino do Thesouro no Districto do Funchal."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-05-09/1862-05-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Herdades - pertencentes a igrejas, e corporações religiosas. Podem os rendeiros compra-las fóra da praça em virtude de Lei de 4 d'Abril de 1861 á similhança dos das herdades da corôa ou Fazenda? E os que recebem quinhões podem remir os dos quinhoeiros posseiros?... Requerimento de Justino Coelho Palhinha."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-04-10/1862-04-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral dos Proprios Nacionaes / Herdade da Corôa ou Fazenda. Compra fóra da Praça. O rendeiro temporario, e o seu legitimo sucessor, é colono e tem direito a ella. Requerimento de Joaquim Romão Mendes Papança."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-04-10/1862-04-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral dos Proprios Nacionaes / Quinhões, que pagão os senhorios e proprietarios d'algumas herdades são remiveis pela Lei de 4 de Abril de 1861, considerados como pensões, e comprehendidos na generalidade desta palavra?...

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. No final do parecer tem uma nota da representação da repartição sobre a qual recaiu a resposta ao mesmo parecer - Direção Geral dos Próprios Nacionais em 12 de dezembro de 1861 - assinado por, José Maria de Lara Júnior. f. 238 a 238v
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-04-10/1862-04-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Recolhimentos os seus bens estão comprehendidos na Lei de 4 de Abril de 1861 sobre a desamortização. Requerimentos das Regente e Recolhidas de Nossa Senhora da Conceição de Aldea Gallega."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-04-10/1862-04-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_37369 to my list Add to my list

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Precatorio é necessario quando pelo poder judicial se ordena restituição de qualquer tomadia, ou do seu producto, ou se dá baixa nas fianças prestadas para seu levantamento?... Representação da 1ª Repartição da dita Direcção."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1860-01-10/1860-01-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Add record oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_37178 to my list Add to my list

"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Contribuições Directas / Imposto de Transmissão. Deve mandar-se reformar a sua liquidação em consequencia de dividas pagas não só por execuções, mas por composições?... Requerimento de Felix Bernardino da Costa Lobo Bandeira, hoje é Visconde de Porto Côvo."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1859-12-21/1859-12-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral dos Proprios Nacionaes / Notas do Banco de Lisboa. O imposto para a sua amortisação, e o um por cento de Sellos deve levar-se nas remissões de fóros da Fazenda, pertencentes a Donatarios Vitalicios. Pergunta dos Delegados do Thesouro no Districto de Braga / Francisco Pereira de Miranda / e do Porto José Rodrigues de Faria, pelo Telegrapho Electrico."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1859-10-17/1859-10-17
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"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Contribuições Directas / Imposto de Transmissão. Estão sujeitos a elle em Portugal os Hespanhoes sucedendo a Hespanha?... Requerimento de José Igreja O outro."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1859-12-21/1859-12-21
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"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Herdades da corôa ou Fazenda. Quem se diz, seu colono para ter o direito de comprar fora da praça, nos termos do artigo 14 da Lei de 22 de Junho de 1846. Requerimento de Manuel José Araujo."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-04-09/1862-04-09
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"Ministerio da Fazenda - Contribuições Directas / Disima / no Districto de Ponta Delgada. Sua arrematação em 1862."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-04-05/1862-04-05
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Lei da Desamortização de 4 de Abril de 1861. Qual das publicações regula para o praso de um anno para a remissão dos foros, a feita no Diario de 26 d'Abril, n.º 93, ou a feita no Diario de 2 de Julho seguinte, n.º 144." Deve-os o Director do Lyceo Municipal de Setubal pelo subsidio de 500$000 reis annuaes que recebe da respectiva Camara para o estabelecimento deste Lyceo?... Requerimento de António José Baptista Hentz."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-03-31/1862-03-31
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"Ministerio da Fazenda / Direitos de Mercê. Deve-os o Director do Lyceo Municipal de Setubal pelo subsidio de 500$000 reis annuaes que recebe da respectiva Camara para o estabelecimento deste Lyceo?... Requerimento de António José Baptista Hentz."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-03-28/1862-03-28
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"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Empregado da Repartição de Fazenda do Districto de Vianna do Castello. Aposentação por molestia grave e incuravel. Auto de exame que não me parece bem. Requerimento de Joaquim Rodrigues Lima."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-04-21/1862-04-21
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"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Encarte. tendo-o feito uma pensionista, e fallecendo antes de chegar a ter cabimento, e começão a receber a pensão, deve-se encontrar no que tem a fazer uma sua filha, que tem sobrevivencia na mesma pensão, ou restituir-se aos herdeiros. Requerimento de D. Marianna Joaquina de Souza? ."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca da pensão de Mariana Joaquina de Sousa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-04-21/1862-04-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Contribuições Directas / Transmissão verificada em 1842, o antes por consequencia da Lei de 12 de Dezembro de 1841 / Deve pagar o imposto na conformidade desta Lei ou da de 21 de Fevereiro de 1838?... Requerimento de João Mousinho d'Albuquerque.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1859-09-20/1859-09-20
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"Ministerio da Fazenda / Direcção das Contribuições Directas / Siza - Deve-se da Subrogação de um fôro, que se pagava á Irmandade de Nossa Senhora do Amparo de Bemfica por incripções. Representação do Administrador do Concelho de Belém."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1859-09-23/1859-09-23
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"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Contribuições Directas / Transmissão. - O imposto por ella paga-se dos moveis, joias, e peças de oiro, e prata?... Representação da 2.º Repartição da Direcção Geral das Contribuições directas de 17 de Março de 1854. e do Delegado do Thesouro no Districto do Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1859-10-01/1859-10-01
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"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral da Thesouraria / Alcances de Sub-Directores e Thesoureiro das Alfandegas. Os Processos a elles relativos devem pertencer a esta Direcção ou á das Alfandegas?... Representação da Thesouraria de 5 de Setembro de 1856 no sentido de pertencerem á das Alfandegas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1859-09-12/1859-09-12
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"Ministerio da Fazenda / Direcção da Thesouraria / Representação da Repartição por occasião da visita e alcance do Recebedor do Concelho da Meda José Manoel Ramos, e Escrivão de Fazenda Joaquim António de Carvalho Machado. Devem-se os juros em conformidade da Lei de 26 de Agosto de 1848, do que não fôr alcance propriamente dito?... Deve-se imposto para amortisação das Notas calculado em relação á somma do alcance?... Deve-se considerar alcance o augmento na somma dos conhecimentos por falsificação para se haver maior collecta do Contribuinte?... Deve-se juro da despesa de visita, e porque maximo se deve contar esta despesa para ser satisfeita pelos visitados?... ."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1859-09-17/1859-09-17
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"Ministerio da Fazenda / Direcção da Thesouraria Geral / Juros de 6 por cento estabelecidos pelo artigo 32 da lei de 26 d'Agosto de 1848. Desde quando devem contar-se aos Recebedores alcançados por contas correntes e antes de haver Acordãos do Tribunal de Contas?... Processo relativo ao alcance do Ex-Recebedor dos Concelhos de Armamar e Mondim, Manoel Ferreira Teixeira."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1859-09-17/1859-09-17
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"Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Visitas - do artigo 106 do Regulamento d'Administração de Fazenda de 28 de Janeiro de 1850. Que dias deve comprehender?... Requerimento de Joaquim Camillo da Silva Caldeira, Ex-Recebedor do Concelho de Villa Franca de Xira."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1859-09-17/1859-09-17
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"Ministerio da Fazenda / Direcção da Contabilidade / Pensões cujo pagamento deixou de pedir-se no praso estabelecido pela Lei de 12 d'Agosto de 1853, sendo os pensionistas menores. podem mandar-se pagar sem Lei por se allegar ignorancia, e invocar o beneficio de restituição, apesar de ter passado o quadriennio depois da maioridade. Requerimento de Diogo Vaz Pinto Guedes e Euzebio de Sousa Vaz Pinto Guedes."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-04-23/1862-04-23
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Agoas = que se comprehenderam na avaliação do Campo da Aborrida, pertencente ás Freiras de Arouca, e se disem pertencentes ao campo d'Asenha. Deve por esse motivo suspender-se a arrematação e mandar-se proceder a averiguações para descobrimento da verdade, ou fazer a arrematação, e remetter esta questão para os meios judiciais Requerimento de Vicente Carlos Teixeira."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-04-15/1862-04-15
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Inscripções entregues por José Maria Eugenio d'Almeida para pagamento de varias herdades que comprou. Porque agio devem ser tomadas. Requerimento do cabido da Sé de Evora."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-04-21/1862-04-21
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"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Direitos de mercê. Devem paga-los os Vogaes do Conselho Geral das Alfandegas pela gratificação que recebem?... Requerimento do Visconde de Castellões por si e em nome dos Vogaes do mesmo Conselho."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1861-10-28/1861-10-28
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"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Commissões temporarias quaes são?... Pergunta do Ministerio da Marinha e do Ultramar em officio de 4 de Março de 1861."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1861-10-28/1861-10-28
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"Ministerio da Fazenda. Direitos de Mercê - Devem pagá-los das gratificações os Chefes de Repartição das differentes Secretarias d'Estado?... Officio do Ministerio da Fazenda de 30 de Março de 1861."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1861-10-28/1861-10-28
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"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Emprasamento de bens de Capella, feito por Donatario Vitalicio da Corôa, nos annos de 1826 e 1828, deve-se confirmar, apesar de ter sido feito sem licença Regia?... E sem haver Escriptura Publica?... Requerimentos de Hipolito Dias de Nossa Senhora, e de José dos Santos Arnaut."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1859-08-18/1859-08-18
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"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral da Thesouraria / - O mesmo objecto Requerimento de Joaquim Carlos, Ex-Recebedor do Concelho de Arraiolos, alcançado em réis 274$762, que conseguio pagar por encontro na quantia que depositou por fiança."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1859-08-16/1859-08-16
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"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Bens Nacionaes. Podem a respeito delles ser procedentes as denuncias havendo um sucessor vivo, e antes de passado um anno depois da sua morte, e admittidas por Acordão do Concelho de Districto, no caso de negativa, que por meio se deve empregar para este acordão se inutilisar, e não se expedir em execução d'elle o competente Alvará?... O de se mandar reconsiderar ou de se interpôr recurso para o Concelho d'Estado?... Requerimento de D. Maria José Júlia de Seabra e D. Antónia Guedes de Mello Garrido, sobre bens da Capella instituida por Abril da Goarda."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, referente á denuncia de bens de uma capela instituída por Pedro Abril da Guarda na igreja de santa Eufémia, na vila de Penela.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1859-08-18/1859-08-18
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"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral da Thesouraria / Juros - de 6 por cento estabelecidos no artigo 32 da Lei de 26 de Agosto de 1848. Devem contar-se nos alcances liquidados, e consummados antes desta Lei?... Officio do Procurador Geral da Corôa de 5 de Dezembro de 1850 em sentido negativo, remettendo o do Procurador Regio da Relação de Lisboa e o do seu Delegado na Comarca de Evora, ambos no mesmo sentido, por occasião da execução promovida contra o ex-Recebedor do Concelho de Vianna Joaquim Martins Mourom e seu fiador."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1859-08-16/1859-08-16
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"Ministerio da Fazenda / Direcção das Contribuições Directas / Bemfeitorias de Colonos na Ilha da Madeira. A sua venda, de que se não pagava siza até á Lei de 30 de Junho de 1860, estão sujeitas á contribuição de registo?... Qual o modello dos recibos porque se hade fazer a cobrança desta contribuição? Dos contractos celebrados antes d'esta Lei deve-se sisa, ou contribuição de registo?...

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1861-09-18/1861-09-18
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"Representação do Delegado do Thesouro no Districto de Leiria. 1.º sobre o mesmo objecto. 2.º sobre se devendo ser sellados depois de escriptos, e sendo sellados depois da visita tem logar impôr-se a respectiva multa aos Empregados Judiciaes, que os rubricaram; e 3.º se no caso de se encontrarem alguns livros sem serem sellados de annos anteriores, em que tenham servido ou outros Empregados judiciaes quem ha de pagar os sellos, e a quem hão-de ser impostas as multas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1861-09-17/1861-09-17
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"Ministerio da Fazenda - Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições indirectas, Agio do Papel Moeda no Contracto do Tabaco, de que foi contractador o Conde de Farrobo no triennio de 1837 a 1840. Requerimento do Conde de Farrobo."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-02-19/1862-02-19
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"Ministerio da Fazenda Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições Indirectas, Libello sobre o mesmo objecto proposto pelo Conde de Farrobo contra a Fazenda Nacional, no Juiso da 6.ª vara desta Cidade."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-02-20/1862-02-20
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"Ministerio da Fazenda / Direitos de Mercê. Deviam dos Empregados, e dos Empregos do correio Geral antes do Decreto de 31 de Dezembro de 1836?... Requerimento de Guilherme António Fernandes, official de 1.ª Classe d'Administração Geral dos Correios."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-03-28/1862-03-28
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"Ministerio da Fazenda / Direcção de Contabilidade / Cabimento. Estão isentas d'elle as pensões concedidas em virtude da Lei de 11 de Maio de 1860, ás familias dos militares, que morreram em consequencia da expedição a Angola. Requerimento de D. maria emilia de Noronha Cabral Gorjão, D. Anna Augusta Camoleiro, e D. Maria José de Sousa Bastos

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1861-11-22/1861-11-22
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Herdades de Corporações Religiosas na Provincia do Alemtejo. Os seus colonos podem em virtude da Lei de 4 d'Abril de 1861, ou da Lei de 22 de Junho de 1846 comprá-las fóra da praça?... Representação da Direcção Geral dos Proprios Nacionaes de 12 de Dezembro de 1861."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1861-12-13/1861-12-13
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"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Propriedade de Cazas. Hypothecada á divida de uma capella denunciada e de que a Fazenda Nacional tomou posse com os bens da Capella, e com elles entregou á denunciante, como Donataria Vitalicia, e esta vendeu durante a sua administração a uns negociantes que falliram, ratificando-se por seu fallecimento a Fazenda Nacional mansa e pacificamente na sua posse, e querendo os curadores Fiscaes da massa fallida vendê-la, que meios de opposição á a empregar?... Requerimento de Diogo Garland, como curador Fiscal da massa fallida de Collares e Irmão."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1861-12-21/1861-12-21
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / O imposto para amortisação das Notas, estabelecido pela Carta de Lei de 13 de Julho de 1848, continua a ser devido sobre os rendimentos de rendas, foros e juros, vistas as questões a que dá logar a disposição do parágrafo 2.º do artigo 1.º da Lei de 13 de Julho de 1848, e as que podem suscitar-se em presença do Accordão do Conselho do Districto a favor de D. Maria Helena Rita Mourão, e se o mesmo imposto, tendo de ser assim arrecadado, deve ser exigido sobre o valor dos documentos a satisfazer em conformidade da Lei de 4 de Junho de 1859, quer parte em dinheiro, parte nos ditos titulos, sem que o valor destes seja isento do dito imposto. Representação do Delegado do Thesouro do Districto de Lisboa de 27 de janeiro de 1861."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1861-12-30/1861-12-30
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"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Contribuições Directas / Manifesto de Decima. Tendo sido feito directo, e não por lembrança de uma vida letigiosa, deve considerar-se como esta e não aquella natureza, e ser o credor multado logo por falta da conveniente participação. Requerimento de Luiz de Castro Guimarães."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca de uma multa relativa ao incumprimento de uma obrigação fiscal, de Luís de Castro Guimarães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1859-07-25/1859-07-25
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"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral da Thesouraria / Ausente. Pode demandar-se civil e criminalmente?... E que documentos são necessarios para se intentar a acção civil contra o Delegado da Junta do Credito Publico para pagar juros em Pariz. Caso de João Mousinho da Silveira."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca de ser processado e acusado criminalmente pelo crime que cometeu em Paris, João Mouzinho da Silveira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1859-07-16/1859-07-16
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"Ministerio da Fazenda / Direcção da Contabilidade / Moeda. Em que especie se devem considerar devidos os juros de um capital, mutuado em papel moeda, e mandados pagar em Inscripções pela Lei de 28 de Agosto de 1858?... Representação da Direcção Geral da Contabilidade, sobre requerimento da Confraria do Santíssimo Sacramento da Freguesia de São Nicolau da Cidade do Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1859-04-28/1859-04-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção da Contabilidade / Emprego de Serventia Vitalicia. Era de Ajudante do Armador da extincta Patriarchal, e o individuo que o tinha tem direito a algum subsidio em virtude da Lei de 22 de Julho de 1853. Requerimento de Eliseu António Alexandrino."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1859-04-25/1859-04-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Decima Industrial. Para calculo do minimo della quando o collectado tem o seu estabelecimento na casa em que habita, deve considerar-se a totalidade da renda, ou só uma parte d'ella e qual?... Intelligencia do artigo 38 das Instruções de 22 d'Abril de 1851. Representação do Delegado do Thesouro no Districto do Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1859-05-06/1859-05-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção de Contabilidade / Divida de 235:833$963 reis, pedida á Fazenda em libello pelos herdeiros de Vasco Lourenço Veloso. Esclarecimentos pedidos á cerca d'ella ao Tribunal de Contas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1861-11-20/1861-11-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Contribuição industrial. Os Empregados das Camaras Municipaes, Misericordias, e outras corporações não subsidiadas pelo Governo devem nella ser collectados em uma só verba?... E deve a cobrança fazer-se pelo competente Thesoureiro nos termos do artigo 56 das Instrucções de 22 d'Abril de 1851?... Representação do Delegado do Thesouro no Districto de Faro."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1861-09-03/1861-09-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Pagamento em prestações segundo o artigo 7.º do Decreto de 26 de Novembro de 1836. Pode ser admittido em 1861, tendo sido requerido em 1837. Requerimento de José Maria Correa Durão e outros."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1861-08-16/1861-08-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Caminho de Ferro de Lisboa ao Porto e á Fronteira de Hespanha. Terrenos do Estado, que precise deve expropriá-los, e deve nessa expropriação intervir o respectivo Administrador do Concelho?... Representação do Administrador do Concelho d'Elvas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1861-07-19/1861-07-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direção das Contribuições Directas / Contribuição de registo. De moveis deve-se só na transmissão por titulo gratuito?... Moveis comprehendem semoventes?... Quando o usofructo se transmitte separado da propriedade, quando se deve este imposto. Officio do Delegado do Thesouro no Districto de Angra.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1861-09-03/1861-09-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Sello. Devem pagar antes ou depois de escriptos em vista do artigo 8.º das Instrucções de 22 de Março de 1844, os livros a que se refere a classe 9.ª da Tabella n.º 1 annexa á Carta de Lei de 10 de Julho de 1843?... Representação do Delegado do Thesouro no Districto de Lisboa. Os Livros, de que particularmente tratão estas Representações, são os do Registo das Hypothecas, e dos Testamentos, e os protocolos dos Escrivães."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1861-09-17/1861-09-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"O mesmo objecto da antecedente resposta."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca do imposto do selo a pagar nos livros e protocolos dos escrivães.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1861-09-17/1861-09-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Reclamação identica de Mademoiselle Adéle Faudoir, e Monsieur V. Hae."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, referente a títulos extorquidos pelo ex-delegado em Paris da agencia financial em Londres, João Mouzinho da Silveira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1861-05-17/1861-05-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / O Governo deve tomar a si a questão das indemnisações do Contracto do Tabaco no triennio de 1837 a 1840, pedidas ao Conde de Farrobo por Manoel Joaquim Pimenta, com fundamento na extinção do papel moeda, tratando de liquidar o seu valor?... Requerimento do Conde de Farrobo."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1861-05-14/1861-05-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Dividas - activas a conventos extinctos de Religiosoa, com vencimentos de juros, contrahidas na antiga forma da Lei. Em que especie de moeda se devem pagar o seu capital e juros?... Requerimento do Padre Joaquim Pedro de Reboredo."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1860-02-03/1860-02-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Bens Adjudicados á Fazenda, e doados sem a declaração de incorporados na Corôa, e com a clausula expressa do Donatário e seus sucessores os terem e possuirem como seus, podem considerar-se depois da Doação, bens da Corôa, sujeitos a encarte?... O Ministerio do Reino decidio que não por despacho de 2 d'Abril de 1852, em Requerimento de D. Modessa Flamina de Vasconcellos Abranches, conformando-se com o parecer do Procurador Geral da Corôa José de Cupertino. Deve fazer-se caso de antigas consultas, e suas Resoluções, que fundadas em manifesto equivoco mandam porpôr Acções?... Requerimento de D. Modessa Flamina."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1860-01-28/1860-01-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Tribunal de Contas - Pode liquidar e julgar contas liquidadas e julgadas antes da sua organisação pelas competentes authoridades?... Representação do Conselheiro Director Geral José Maria de Lara Junior."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1860-02-03/1860-02-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Graduação de Aspirantes de 2.ª Classe da Alfandega do Porto. Deve dar-se a dois empregados da Commissão Reguladora da Agricultura e Commercio dos Vinhos, no Escriptorio da Regoa Requerimentos de Antonio José de Frias e Maximiano Augusto d'Oliveira Lemos."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1860-01-28/1860-01-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda. Aposentação. Empregado de Repartição de Fazenda, que a requer por doença nos termos do Decreto de 30 de Novembro de 1860 - basta-lhe juntar para prova attestações de Facultativos, ou precisa exame de sanidade?... Requerimento de Jerónimo Rodrigues Lima, Official da Repartição de Fazenda do Districto de Vianna do Castello."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1861-07-11/1861-07-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Sello. Devem ter os livros das Camaras Municipaes?... Officio de Delegado do Thesouro no Districto de Lisboa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1860-01-25/1860-01-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Sobrevivencia de uma pensão. Sua verificação. Requerimento de D. Maria Emília Coelho Massa, D. Mathilde Augusta Coelho Massa da Fonseca, D. Julia Honoria Coelho Massa, D. Izabel Clementina Coelho Massa, e D. Jesuina Amalia Coelho Massa.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1861-07-11/1861-07-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Parecer acerca de requerimento de António José Batista Hentz, diretor do liceu municipal de Setúbal, em que pretende isenção de direitos de mercê, em relação ao subsidio que diz receber da respetiva Câmara Municipal para estabelecimento e manutenção do dito liceu

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1861-06-28/1861-06-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Contribuições Directas / Letras de Cambio sobre Paiz Estrangeiro não saccadas em papel sellado, nem competentemente revalidades, que sello devem pagar segundo a lei de 10 de Julho de 1843. Officio do Delegado do Thesouro do Districto do Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1860-01-23/1860-01-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Sello. As cartas de jogar, fabricadas em Portugal, e exportadas devem pagar sello?... Requerimento de Bento José Fernandes."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1860-01-25/1860-01-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Adjudicada como livre á Fazenda Nacional uma Propriedade, que depois se reconhece ser foreira, e deve differente annos de fóros, basta requerer-se na Execução que se proceda ao competente abatimento, ou como deve proceder-se?... Requerimentos de D. Maria Augusto Pozete de Sousa Couceiro, Hospital Real de São José, e José Maria Roulet, como herdeiro do Prior da Freguesia de São Thomé."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1860-01-18/1860-01-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Contribuições Directas / Transmissão. As attribuições que a Lei de 12 de Dezembro dá aos Administradores de Concelho passaram para os Escrivães de Fazenda pelo Regulamento de 28 de Janeiro de 1850?... Representação do Delegado do Thesouro no Distrito do Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1860-01-23/1860-01-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Posse = Deve a Fazenda Nacional tomar bens para descobrir quem os possue, e se são intrusos ou não, e saber contra quem hade porpôr a revindicação?... Processo a respeito da Capella instituida por D. Hilária de Thoar."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-08-13/1862-08-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Fabrica de Vidros da Marinha grande. Arrematante. Casimiro José de Almeida. Pedindo elle algumas concessões, e as Authoridades, e os operarios providenciar para a laboração da Fabrica."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-07-23/1862-07-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Arrendamento de bens de Freires. Os arrematantes desses bens são obrigados a mantelos?... Requerimento de Antonio Dias de Freitas.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-07-18/1862-07-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Arrematação da propriedade denominada = Passal de dentro. Que declarações se deve fazer na sua competente Carta por meio de apostilla a respeito de agoas. Requerimento de José Pinto Soares."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-08-16/1862-08-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Thesouraria / Letras - Contra Recebedores ou seus fiadores, por alcançes. Devem ajuizar-se no Foro Civil, ou no Commercial. Delegado de Portalegre, por occasião do ex-Recebedor do Concelho d'Elvas João Baptista Figueira e Silva, ter deixado de pagar as prestações que lhe foram admittidas pelo seu alcançe."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-05-15/1862-05-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Empregado nomeado para um emprego / Pode-se-lhe contar a antiguidade pela d'aquelle a quem sucede. Requerimento de Henrique José Gomes Monteiro."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-05-17/1862-05-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas e Contribuições Indirectas / Representação da 1.ª Repartição em data de 28 de Maio de 1862, sobre o julgado pelo Poder Judicial a respeito de Multa imposta a Francisco Cazemiro de Moraes."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca da multa imposta por sentença a Francisco Casimiro de Morais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-06-07/1862-06-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Viação. O seu imposto deve de multas por transgressões sanitarias, e emolumentos de exames e de cartas de sangradores de Dentistas e de Parteiras, recebidos para a Fazenda no Cofre do Conselho de Saude Publica, aos quaes se adicionava o imposto para amortisação das Notas, e o novo imposto addicional extinctos pela Lei de 30 de Julho de 1860. Representação do Conselho de Saude Publica do Reino."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869
Dates: 1862-05-19/1862-05-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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