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"Officio de 22 [de] Maio [de] 1862. João Gomes pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), propondo a comutação da pena de morte a que fora condenado um escravo da ilha de Santiago, Cabo Verde, com fundamento em que o homicídio cometido, o fora sem premeditação.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1862-01-01/1862-01-01

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"Portaria de 5 [de] Agosto [de] 1862. José Braz pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre a comutação da pena de morte em que fora condenado o autor de crimes de roubo e homicídio.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1862-01-01/1862-01-01

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"Portaria de 4 de Junho [de] 1862. Domingos Cardozo pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1862-01-01/1862-01-01

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"Portaria de 17 de Maio [de] 1862. Manoel José pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1862-01-01/1862-01-01

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"Officio de 2 de Dezembro [de] 1861. Felizardo de Jesus pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1862-01-01/1862-01-01

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"Officio de 16 de Dezembro de 1861 sobre a creação de um Curato na Ermida de N. Senhora do Socorro na Ilha de S. Jorge"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1862-01-01/1862-01-01

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"Portaria do Ministerio do Reino de 17 de Dezembro [de] 1861. O Adjunto de Enfermeiro pede o pagamento da gratificação durante o tempo que esteve suspenso"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre o direito de um enfermeiro do Hospital de São José a receber os vencimentos que lhe seriam devidos durante o tempo em que esteve suspenso das suas funções em virtude de uma investigação.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1862-01-01/1862-01-01

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"Officio de 22 de Outubro [de] 1861 em que Ignacio Fernandes Braga pede commutação de pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1862-01-01/1862-01-01

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"Offico de 30 de Abril [de] 1861. Francisco Lourenço Homem Rebello pede a confirmação de um contracto de aforamento"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1862-01-01/1862-01-01

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"Portaria de 23 de Setembro [de] 1861. Auditor da 8.ª Divisão Militar pede o soldo do tempo que esteve com licença"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre o direito que assiste aos auditores militares, equiparados a juízes de direito, a manterem o vencimento pelo tempo em que estiverem suspensos de funções em virtude de serem alvo de processo judicial.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1862-01-01/1862-01-01

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"Officio de 13 de Janeiro de 1862"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1862-01-01/1862-01-01

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"Portaria de 21 [de] Janeiro [de] 1862. Visconde de Pinheiro pede collocação melhor"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1862-01-01/1862-01-01

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"Portaria de 8 de Fevereiro [de] 1862. Expropriação de terreno para Quartel d'Artilharia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1862-01-01/1862-01-01

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"Portaria de 6 de Fevereiro [de] 1862. D. Catharina Filipa Martins Estaço pede uma pensão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1862-01-01/1862-01-01

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"Officio de 10 [de] Abril [de] 1862. Jozé Mascarenhas Palermo pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Emite parecer negativo ao perdão total ao autor de um crime de parricídio condenado em pena de morte, e posteriormente comutada em crime de trabalhos públicos por toda a vida.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1862-01-01/1862-01-01

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"Officio de 16 de Outubro [de] 1861. Jose Francisco Mourinha pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), propondo a comutação da pena de morte a que fora condenado o autor de um crime de homicídio e sustentando que o processo que culminou na aplicação daquela pena deveria ser anulado.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1862-01-01/1862-01-01

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"Officio de 13 de Julho [de] 1861 sobre o requerimento de Rodrigo de Castro Menezes Pita"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre o pagamento de vencimento a magistrado, simultaneamente deputado, pelo tempo correspondente ao intervalo das sessões parlamentares.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1862-01-01/1862-01-01

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"Officio de 23 de Setembro de 1861. Irineu da Visitação pede perdão.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1862-01-01/1862-01-01

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"Officio de 27 [de] Junho [de] 1861 sobre o legado de 500$000 deixado aos prezos do Aljube do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1862-01-01/1862-01-01

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"Officio de 17 [de] Maio [de] 1861 sobre uma representação do Abade da Sé do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre o conteúdo das certidões dos assentos dos registos paroquiais.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1861-01-01/1861-01-01

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"Officio de 17 [de] Julho [de] 1861 sobre o assassinato do Vigario do Ervedal e duas creadas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre a prescrição de crimes de homicídio cometidos em 1838.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1862-01-01/1862-01-01

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"Relativo ao réo Sommá Couró, Soldado n.º 84 da 2.ª Bateria"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Censura a aplicação de pena de trabalhos públicos por toda a vida aplicada a um soldado do Regimento de Artilharia do Exército da Índia, pela prática dos crimes de deserção e de roubo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1861-01-01/1861-01-01

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"Relativo ao reo Bento d'Andrade Soldado do Regimento d'Infantaria n.º 9."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1861-01-01/1861-01-01

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"Officio de 17 [de] Outubro [de] 1861. Joaquim Jose da Motta pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1862-01-01/1862-01-01

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"Officio de 23 [de] Abril [de] 1861. D. Pedro Moscoso queixa-se do Juiz de Direito da 6.ª Vara"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), apreciando queixa sobra a atuação de um juiz no processo de inventário da herança do marquês de Angeja.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1862-01-01/1862-01-01

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"Officio de 27 [de] Novembro [de] 1861. Jose Coelho pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1862-01-01/1862-01-01

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"Portaria de 28 de Dezembro [de] 1861. D. Anna Cazimira d'Azevedo pede uma pensão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1862-01-01/1862-01-01

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"Officio de 10 de Outubro [de] 1861. Processo contra Felix Ferreira Marques"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1862-01-01/1862-01-01

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"Officio de 2 [de] Outubro [de] 1861. Queixa contra o Administrador do Concelho da Barquinha"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Examina a legalidade das condutas de um administrador de concelho e de um subdelegado do procurador régio a propósito da detenção e soltura de indivíduos.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1862-01-01/1862-01-01

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"Officio de 28 de Dezembro [de] 1860 acerca de processo contra o Parocho de Santa Christina d'Agrella"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre a suspensão do procedimento criminal quando os mesmos factos estiverem em apreciação no foro eclesiástico.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1862-01-01/1862-01-01

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"Officio de 12 [de] Outubro [de] 1861 sobre o processo contra Luiz Manoel Barboza"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1862-01-01/1862-01-01

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"Officio de 30 [de] Setembro [de] 1861. Queixas contra o Escrivão e Tabelião de Penedono"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1862-01-01/1862-01-01

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"Officio de 6 [de] Julho [de] 1861. Duvidas dos Escrivaes da Relação de Lisboa sobre a Lei do Sello de 26 [de] Abril"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1862-01-01/1862-01-01

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"Officio [de] 3 [de] Junho [de] 1861. Sobre o facto de estar o Juiz de Direito da Comarca de Miranda, Bernardino de Sena Marques e Cunha, ausente ha mezes do exercicio do seu logar."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), propondo a instauração de processo, junto do Tribunal da Relação, contra magistrado ausente da sua comarca há mais de um ano.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1861-01-01/1861-01-01

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"Officio [de] 10 [de] Maio [de] 1861. Relativo ao João Francisco d'Almeida, provido no officio de Escrivão do Juízo de Paz do Districto de Fermêda no Julgado de Arouca."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre a demissão de um funcionário judicial.

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Dates: 1861-01-01/1861-01-01

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"Officio [de] 27 [de] Abril [de] 1861. Relativo ao réo Domingos Esteves - o Violas -"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre a comutação de pena a indivíduo condenado à morte pela prática do crime de homicídio com premeditação, não obstante ter sido pronunciado apenas pela prática de homicídio simples.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1861-01-01/1861-01-01

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"Sobre o modo por que se houve o Delegado na comarca de Vousella, Francisco de Meirelles Leite."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), a respeito da atuação do Delegado do Ministério Público na comarca de Vouzela no quadro de um processo judicial.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1861-01-01/1861-01-01

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"Em cumprimento dos officios de 22 de Maio e 8 d'Outubro de 1861. Acêrca das mezadas devidas ao Porta-Bandeira do Regimento d'Infantaria n.º 8 Eduardo de Campos Beltrão, Aspirante a Official."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1861-01-01/1861-01-01

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"Officio [de] 5 de Março [de] 1861. Sobre os factos arguidos pelo Juiz de Direito da comarca d'Arganil, ao Delegado que foi da mesma comarca João José d'Oliveira Gomes."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Pronuncia-se a respeito de acusações feitas pelo juiz de direito de Arganil relativamente à atuação do anterior delegado da mesma comarca (João José de Oliveira Gomes) e do delegado interino (José Maria de Almeida Silva e Melo) no contexto de processos judiciais. Analisa ainda a atuação do mesmo juiz de direito e do delegado do Ministério Público no âmbito de um processo crime instaurado contra João Victor da Silva Brandão. Conclui considerando o juiz de direito "um homem perigoso na magistratura", propondo em consequência a instauração de um processo contra este magistrado.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1861-01-01/1861-01-01

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"Officio [de] 16 [de] Agosto [de] 1861. Relativo ás audiencias do Juizo Ordinario do Julgado de Mondim de Basto."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre os dias da semana em que devem realizar-se as audiências de julgamento.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1861-01-01/1861-01-01

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"[Parecer] em cumprimento do officio de 16 de Maio de 1860. A respeito do processo instaurado ao réo Antonio Dias - o Cabras - condemnado na pena capital"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre a aplicação da pena de morte ao autor de um crime de parricídio.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1860-01-01/1860-01-01

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"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 9 de Novembro de 1860. A respeito da pretensão do Tenente Coronel reformado Joaquim Maria Baptista, e os Capitaes do Batalhão de Caçadores N.º 5 José de Medeiros Bettencourt, e Ignacio Ferreira Pinto, e do Batalhão de Caçadores n.º 1 José Francisco de Lima."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), propondo o perdão a oficiais condenados pela participação em duelo.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1860-01-01/1860-01-01

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"Officio [de] 21 de Setembro [de] 1860. Relativo ao Juiz de Direito do 1.º Districto Criminal da comarca do Porto. José Maria d'Almeida Teixeira de Queiróz."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Considera que o juiz de direito do 1.º distrito criminal da comarca do Porto, José Maria de Almeida Teixeira de Queiroz, deve ser sujeito a processo disciplinar por ter iniciado o gozo da licença que havia solicitado, em virtude da "necessidade que experimentava o mesmo juiz de se retirar quanto antes da cidade do Porto", sem antes ter assegurado a sua substituição.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1861-01-01/1861-01-01

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"Officio [de] 2 d'Outubro [de] 1860. Ácerca das arguições feitas ao Juiz de Direito da Comarca d'Arganil, o Doutor Joaquim José da Motta."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), propondo a instauração de processo judicial ao juiz de direito de Arganil, por crimes e erros de ofício (inobservância do dever de imparcialidade, injúrias a jurados e ameaças a testemunhas).

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1861-01-01/1861-01-01

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"Relativo á conveniencia ou inconveniencia que poderá haver em se imprimir na Typographia Nacional a Biblia Sacra traducção do Padre Antonio de Figueiredo."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Sustenta que antes de se proceder à reedição, pela Imprensa Nacional, da tradução da Bíblia feita pelo Padre António Pereira de Figueiredo, a mesma tradução deve recolher prévia aprovação do Cardeal Patriarca, de acordo com as disposições do Concílio de Trento.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1861-01-01/1861-01-01

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"Relativo ao réo Manoel dos Anjos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), propondo a comutação da pena de morte em que fora condenado o autor de um crime de homicídio.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1861-01-01/1861-01-01

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"Ácerca do réo Augusto Eloy da Luz, primeiro grumete n.º 107 da 5.ª Companhia do Corpo de Marinheiros da Armada Real."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1861-01-01/1861-01-01

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"Relativo aos prezos Antonio José Escudeiro, e João de Mattos."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1861-01-01/1861-01-01

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"Officio de 2 [de] Agosto [de] 1861. Arguições contra o Escrivão d'Almeirim"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1861-01-01/1861-01-01

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"Officio de 6 de Junho de 1861 acerca do soldado de Caçadores n.º 3 José Joaquim"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1861-01-01/1861-01-01

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"Officio de 8 de Outubro [de] 1861 sobre a pouca residencia do Juiz de Direito de Sinfães"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), propondo a instauração de procedimento criminal por repetidas ausências de um magistrado da respetiva comarca.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1861-01-01/1861-01-01

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"Officio de 19 de Dezembro de 1860, arguições ao Juiz Substituto de Direito da Comarca de Villa Nova de Foz Coa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), propondo a instauração de procedimento criminal contra o juiz de direito substituto de Vila Nova de Foz Côa, João Castilho Falcão de Mendonça, por atos alegadamente cometidos no contexto de um processo judicial.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1861-01-01/1861-01-01

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"Officio de 16 [de] Abril [de] 1861 sobre recepção de emolumentos pela encommendação de soldados fallecidos no Hospital de Beja"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1861-01-01/1861-01-01

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"Officio de 23 de Setembro [de] 1861. Maria Moutinha pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1862-01-01/1862-01-01

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"Officio do Ministerio da Justiça de 26 de Dezembro de 1860 sobre uma representação do Vigario Capitular d'Elvas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1862-01-01/1862-01-01

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"Officio do Ministerio da Justiça de 9 d'Agosto [de] 1861. Prezidente do Tribunal Comercial de 1.ª Instancia do Porto queixa-se de estar collocado no 33.º logar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1862-01-01/1862-01-01

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"Officio de 19 de Julho [de] 1862. Francisco Hermenegildo pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1862-01-01/1862-01-01

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"Portaria de 16 [de] Fevereiro [de] 1859. Se os pretos nascidos em Dominios Portuguezes indo para Uruguay são subditos Portuguezes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Responde a pergunta do encarregado de negócios e cônsul de Portugal na República Oriental do Uruguai sobre se deve inscrever como cidadãos portugueses, indivíduos transportados de África portuguesa para aquele país, como colonos, em 1834 e 1835.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1862-01-01/1862-01-01

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"Portaria de 29 de Março [de] 1862. Duarte Egidio Vieira de Mendonça pede antiguidade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1862-01-01/1862-01-01

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"Officio de 22 [de] Julho [de] 1862. Circulo de jurados em Taboaço"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1801-01-01/1900-01-01

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"Portaria de 26 de Março [de] 1862 acerca da mezada do Aspirante de Infantaria 8 Eduardo de Campos Beltrão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1862-01-01/1862-01-01

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"Officio de 21 [de] Fevereiro [de] 1862. Arguição ao ex Delegado de Lamego Meirelles Leite"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre denúncia contra anterior delegado do procurador régio na comarca de Lamego, Francisco de Meireles Leite.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1862-01-01/1862-01-01

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"Officio de 26 de Março [de] 1862 acerca do Escrivão de Paz de Freixo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1862-01-01/1862-01-01

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"Officio de 30 [de] Agosto [de] 1861. Pedro Jose Roiz pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre o perdão da pena ao autor de um crime de homicídio, condenado em 1842 em pena de morte, posteriormente comutada para pena de trabalhos públicos por toda a vida.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1862-01-01/1862-01-01

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"Officio de 28 de Fevereiro [de] 1862. Arguições feitas ao Escrivão de Amares"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre a conduta profissional do escrivão do juízo ordinário de Amares, Luís Avelino Plácido.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1862-01-01/1862-01-01

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"Officio de 23 [de] Julho [de] 1861. Margarida Joaquina de Jesus pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Sobre a pena de morte a que fora condenada a autora de um crime de homicídio por envenenamento cometido na pessoa do seu marido, sustenta não haver no caso concreto "fundamento com que recomende à ilustrada clemência de Sua Majestade a situação da delinquente".

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1861-01-01/1861-01-01

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"Officio de 9 de Setembro [de] 1861. Gregorio Faria pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1861-01-01/1861-01-01

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"Officio de 9 de Outubro de 1861. Renuncia do Juiz de Direito da Comarca de Redondo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1862-01-01/1862-01-01

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"Officio de 22 [de] Julho [de] 1861. Manoel dos Santos Veiga pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), propondo a comutação da pena de morte a que fora condenado o autor de um crime de homicídio.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1861-01-01/1861-01-01

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"Officio de 23 [de] Maio [de] 1861. Maria Roza Gonçalves pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), propondo a comutação da pena de morte a que fora condenada a autora de um crime de homicídio.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1861-01-01/1861-01-01

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"Officio de 17 [de] Abril [de] 1861. Luiz Antonio pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1861-01-01/1861-01-01

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"Officio de 17 [de] Abril [de] 1861. Estevão de Souza pede licença para collocar dous balancés na sua officina"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sustentando que é através de autorização administrativa, e não judicial, que pode ser concedida a licença prevista na Lei de 4 de Junho de 1859, destinada a impedir a instalação de instrumentos suscetíveis de utilização na fabricação ou falsificação de moeda.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1861-01-01/1861-01-01

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"Officio de 27 de Maio [de] 1862. Creação d'um circulo de Jurados em Borba"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1862-01-01/1862-01-01

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"Officio de 26 [de] Junho [de] 1861. Arguições ao Bacharel Henrique Telles da Silva Amorim"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Aprecia os "crimes e abusos" cometidos por um Delegado na comarca de Odemira, no exercício das suas funções.

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Dates: 1862-01-01/1862-01-01

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"Officio de 1 de Março [de] 1862 sobre o logar de Tabelião no Bairro de Belem"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), considerando dever ser criado um lugar de notário no concelho de Belém, com exercício circunscrito à área daquele concelho.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1862-01-01/1862-01-01

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"Officio de 23 [de] Abril [de] 1862. D. Thereza Maria Pereira Dinis pede uma pensão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1862-01-01/1862-01-01

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"Officio de 20 [de] Novembro [de] 1861. Antonio Mendes pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Considerando ser nulo o processo no qual foi aplicada uma pena de morte pela prática dos crimes de roubo e de homicídio, propõe a comutação daquela pena.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1862-01-01/1862-01-01

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"Portaria de 28 de Outubro [de] 1861 sobre a antiguidade de Vicente Ferreira Simões"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).

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"Officio de 24 [de] Maio [de] 1861. Antonio Vieira Mendes pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), considerando não poder pedir clemência para o autor de um crime de parricídio, condenado em pena de morte.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

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"Officio de 25 de Julho [de] 1861. Alexandre Manoel Gomes pede a thezouraria da Freguesia de N. S.ª da Graça em Evora"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1861-01-01/1861-01-01

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"Officio de 14 [de] Agosto [de] 1861 sobre a creação de um Tabelião em S. Pedro do Sul"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1861-01-01/1861-01-01

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"[Parecer] em cumprimento do officio de 27 de Novembro de 1860. Ácerca das arguições feitas ao substituto da comarca d'Aldêa Gallega do Riba Tejo."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

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"Officio de 2 [de] Outubro [de] 1861. Arguições ao Juiz de Direito Substituto d'Aldea Galega"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre a demissão de um juiz de direito substituto.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

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"Officio de 13 [de] Agosto [de] 1862. Domingos Tavares pede perdão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés).

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1862-01-01/1862-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"[Parecer] em execução da Portaria de 30 de Novembro de 1858. Sobre o preenchimento do logar de substituto da Cadeira de Esculptura da Academia de Bellas Artes de Lisboa."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre a anulação de um concurso para reger a cadeira de Escultura na Academia das Belas Artes de Lisboa.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1859-01-01/1859-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Officio [de] 27 [de] Dezembro [de] 1858. Sobre a pretenção do Juiz da Relação de Lisboa Severiano Antonio Quirino Chaves."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre a manutenção em serviço de um magistrado, em circunstâncias de poder ser aposentado, com aumento de um terço do ordenado.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1859-01-01/1859-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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"Officio de 10 de Junho [de] 1861 acerca do Delegado em Monte Mor o Novo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre a responsabilidade de um magistrado do ministério público pela soltura de um arguido num crime de infanticídio, pela não interposição de atempado recurso de uma decisão de absolvição.

Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-

Dates: 1862-01-01/1862-01-01

Data source: Procuradoria-Geral da República

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