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"Em cumprimento da Portaria 11 de Março de 1852 sobre se está ou não incluido no Perdão de 14 de Janeiro ultimo o réo Luiz José soldado que foi do Batalhão Naval"

Parecer para o Ministério da Marinha e Ultrmar
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 18 de Março 1852 acerca do Perdão pedido pelo Tambor Mór d'Infanteria nº 14 - Antonio da Cunha"

Parecer para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria 31 de Março 1852 acerca do roubo commettido no cofre d'Alfandega de Tavira"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria 11 de Março 1859 acerca de 2 lanchas que foram arrestadas pertencentes a Quirino José Pinheiro"

Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria 1 de Abril 1852 sobre a antiguidade do Empregado do Arsenal do Exercito Francisco José Ferreira Dias, Official de 4ª Classe"

Parecer para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria 21 de Janeiro 1852 acerca d'um Cavallo embargado que reclama o seu dôno, Manoel d'Almeida Quiterio"

Parecer para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 31 de Março 1852 acêrca das Providencias pedidas pelo Bacharel Francisco Joaquim Farto da Costa morador em Loanda"

Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 10 d'Abril 1852 acerca duns bens que D. Francisco Bernardo de Noronha do Estado da India pede que se lhe restituam"

Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria 10 d'Abril 1852 acerca do pedido do Bacharel Antonio Maria Lopes da Silva Leitão e Castro para ser nomeado Curador Lettrado Effectivo perante o Conselho de Justiça Militar"

Parecer para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 27 de Abril 1852 acerca do perdão pedido pelo Reo Pedro Suére"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 13 d'Outubro 1851 acerca da pena capital imposta ao réo Francisco Maria Thomaz"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 8 de Junho 1852 acerca da Carta de Pharmaceutico de Joaquim Neves Junior"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio de 30 d'Abril 1852 acerca do perdão pedido pelo réo Fernando Albano Pereira de Mello"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 5 de Julho 1852 acerca d'um cavalo embargado por o Exercito pertencente a Manuel d'Almeida Quintino"

Parecer para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 6 de Março 1852 acerca do Officio de 6 de Março 1852 acerca da restituição d'uma Casa que pertence à Freguesia S. Martinho do Pregueiro que pede o Abade Antonio José da Silva"

Parecer para o Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 6 d'Agosto de 54 à cerca da administração do Hospital da Villa d'Ovar"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 22 de Dezembro 1852 acerca da representação feita pelo Amanuense do hospital das Caldas sobre o modo de prover a falta do vigario e Capellão daquelle Estabelecimento"

Assuntos: Hospitais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio de 9 de Maio 1953 acerca dos Estatutos da Sociedade denominada - Harmonia Eborense"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 26 de Novembro de 1852 acerca da licença para instaurar processo contra o Presidente da Camara de Verride pedida pelo Governador Civil de Coimbra"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 15 de Maio 1851 acerca do perdão pedido pelo réo José António Bernardes"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 17 d'Abril 1852 acerca do perdão pedido pelo réo Francisco de Amorim e Lima"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 17 d'Abril 1852 acerca da representação da Camara Municipal e do Administrador do Concelho de S. Roque da Ilha do Pico"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio de 26 d'Agosto 1851 acerca da pena Capital imposta no réo Francisco Rapozo Palheiro"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 26 de Março 1852 acerca da Junta de Parochia de Nossa Senhora da Conceição da Villa de Muge"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 24 de Novembro 1852 acerca do requerimento de José Antonio Alvares de Magalhães para demandar um Regedor"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 13 de Janeiro de 53 a respeito dos Predios da Praça de Mourão que estão occipados por particulares"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do despacho no requerimento de António José de Souza Pinto"

Parecer para o Ministério da Fazenda
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 22 d'Agosto de 1853 acerca da authorisação pedida por João Antonio Alvares de Magalhães para demandar civil e criminalmente ao Regedor de Parochia da Freguesia de Muhia José Antonio Cerqueira"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Setembro 1853 acerca da pertenção de José Manuel Alves da Cruz"

Parecer para o Ministério da Marinha
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 22 d'Abril de 1853 acerca do requerimento de D. Brites Emilia Pereira"

Assuntos: Heranças / Legados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do [Reino] digo da Justiça de 31 de Março 1853 acerca do Juiz Ordinario de Vila Nova de Cerveira"

Assuntos: Administração da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 15 d'Abril 1853 acerca das esmolas com que a Misericordia do Porto concorre para a sustentação dos prezos pobres"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 7 de Janeiro de 53 a respeito dos terrenos desfructados por particulares, pertencentes à Fazenda Nacional"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio de 6 d'Agosto acerca dos melhoramentos da Misericordia de Torres Novas propostos por Antonio Cezar de Vasconcellos Deputado"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 10 de Maio de 1853 ácerca dos Decretos que regulam a fiscalização de Saude publica no Ultramar pretendida pelo Physico Mór d'Angola"

Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em cumprimento da Portaria de 25 d'Outubro 53 a respeito dos reos Francisco Pereira Machado, e José Joaquim Faial"

Parecer para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 28 de Maio 1852 acerca da ré Maria Jozé"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 17 de Janeiro 52 a respeito do ex-professor Domingos Antonio Pacheco, pede ser admittido a defeza"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 28 d'Outubro 1851 sobre o requerimento de Antonio Felizardo pedindo Diploma de Legitimação para 2 filhas que perfilhára"

Assuntos: Legitimação / Perfilhação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1852-01-01/1852-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 2 de Dezembro 1853 acerca do reo Antonio José da Silva, Soldado do Regimento Nº 8 d'Infanteria"

Parecer para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 1º Dezembro de 1853 acerca d'uma authorisação pedida por Manuel Martins da Costa, e João Parente"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
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"Em resposta ao officio de 7 de Dezembro 1853 acerca d'uma duvida sobre o dia das Eleições suscitadas pelo Governador Civil de Braga"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
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"Em resposta ao officio de 6 de Junho de 1853 acerca do Requerimento de José Joaquim Lopes e sua mulher Maria da Purificação

Parecer para o Ministério do REino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
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"Em resposta ao officio de 8 de Novembro de 1853 acerca do perdão pedido pelo reo Francisco dos Santos Balreira"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
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""Em resposta ao officio de 6 Julho de 1853 acerca de requerimento de D. Joanna Maria Guilermina Soares pede licença para subrogar por inscripção da Junta de Credito Publico uma propriedade de casas"

Assuntos: Sub-rogação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Setembro 1853 sobre a pertenção de Bento José de Oliveira Pinho"

Parecer para o Ministério da Marinha
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Setembro 1853 acerca da pertenção para ser processado o Escrivão da Administração do Concelho de Arganil"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 26 de Setembro 1853 acerca da pertenção de Manuel Fernandes Oliveira"

Parecer para o Ministério da Marinha
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Julho 1851 acerca da pertenção de Francisco Manuel da Veiga"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
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"Em resposta ao officio de 31 d'Agosto 1853 ácerca da subrogação pedida por Thomaz José Machado ao Hospital de S. José"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
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"Em satisfação do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Julho de 1851 acerca da pertenção de José de Souza Monteiro"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em execução da Portaria do Ministerio da Guerra de 12 de Setembro 1853 acerca do reo Joaquim José da Costa soldado de Infantaria nº 3"

Parecer para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em execução do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Setembro ultimo para proceder judicialmente contra o Administrador Substituto d'Aldegalega do Riba Tejo"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 12 de Setembro 1853 acerca da pertenção de João Pereira e outros"

Parecer para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Setembro 1853 acerca da pertenção da Mizericordia e Irmandade do Santissimo da Villa de Arez"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 9 de Julho 1853 acerca do requerimento da Santa Caza da Misericordia da Villa d'Alpalhão"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 24 de Novembro de 1853 acerca das irregularidades que diz haver Jacintho Dias Damazio, na escripturação da Companhia de Illuminação a Gaz"

Parecer para o Ministério das Obras Publicas
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 25 Junho de 1853 acerca da representação dos Negociantes de Loanda contra o Governador interino d'Angola por ter deixado sahir occultamente Manuel Francisco de Brito"

Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 26 de Dezembro de 1853 ácerca da legitimação pedida por Manuel Gonçalves Junqueira a favor de sua mulher já fallecida para Manuel Lopes Salgueiro"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 24 de Novembro 1853 acerca de duvidas suscitadas pelas Camaras sobre Municipaes de Vianna sobre a execução do artº 162 da Novissima Reforma Judicial"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio ao officio de 21 de Setembro 1853 acerca do requerimento de Francisco José da Conceição Porteiro do Governo Civil do Governo Civil de Faro"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 17 d'Abril de 1854 acerca da licença pedida por Manuel Pereira de Brito para tentar acção criminal contra o Governador Civil de Coimbra"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 27 d'Agosto 1853 acerca do requerimento do Viconde e Vicondessa de Podentes"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
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"Em cumprimento da Portaria de 10 de Fevereiro de 1854 acerca do reo João Vicente Gomes da Silva ex escripturário da Contadoria Geral da Junta da Fazenda do Estado da India"

Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 25 d'Outubro de 1853 acerca do requerimento de José Vellez Caroço Junior contra o Administrador do concelho de Portalegre Antonio Pedro Nunes de Vellez"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 24 de Dezembro 1853 acerca do perdão pedido pelo reo Gonçalo Pedro Ferreira"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 21 de Dezembro de 1853 - acerca do Aspirante da Contadoria do Arsenal do Exercito Joaquim José da Encarnação Delgado"

Parecer para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
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"Em resposta ao officio de 2 de Dezembro 1853 - acerca da authorisação pedida pelo Ministerio Publico para ser demandado o Escrivão que foi d'Administração de Arganil Antonio Luiz de Paiva"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
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"Em resposta ao officio de 4 de Janeiro de 1854 acerca da licença pedida por José Ignacio Salvado para demandar o Regedor de Orca"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
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"Em cumprimento da Portaria de 23 de Dezembro 1853 acerca do reo José Augusto Homem Freire de Lué, soldado de Infantaria 14"

Parecer para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 24 de Dezembro de 1853 acerca do requerimento de Antonio Martins Coelho Lobo contra o Delegado do Procurador Regio na Comarca de Benavente"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 11 d'Agosto de 1853 acerca do requerimento do Provedor Mesarios da Santa Casa da Misericordia d'Azurara, pedindo licença para criar um Hospital"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio de 11 d'Agosto de 1853 acerca do requerimento da Irmandade do Santíssimo de Tagarro, pedindo a confirmação de um contracto de acquisições de bens"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 7 d'Abril d'Abril 1853 ácerca da licença pedida pelo Provedor e Mesarios da Santa Caza da Misericordia de Vizeu para vender uma propriedade"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 7 do corrente a respeito do réo Joaquim José de Salles Fratel"

Parecer para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 22 de Outubro de 1853 acerca do alcance vereficado contra Manuel Francisco Alves de Brito, Testamenteiro de José Vieira de Mattos, residente em Angola, e da sua retirada para o Rio de Janeiro de que é arguido Governador Geral Interino Antonio Sergio de Sousa por lhe ter concedido o passaporte"

Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 27 de Fevereiro 1852 ácerca do requerimento do Tenente do Batalhão Nacional de Caçadores de Bragança Francisco Candido de Carvalho e Castro pedindo que se conceda aos officiaes deste Corpo o foro militar"

Parecer para o Ministério da Guerra
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 21 de Setembro 1852 sobre a conveniencia de se vender o edificio da Cadêa da Ilha do Pico, e construir-se outra"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em virtude do despacho exarado no requerimento de Julio Eduardo da Silva Pedroza Guimarães de Faria e Menezes"

Parecer para o Ministério da Fazenda
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Dezembro ultimo a respeito da Legitimação pedida por João Ugnacio Dias Madeira"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 25 d'Abril de 1854 acerca da queixa do despacho que profirira um dos Juizes da Relação de Gôa na querella dada contra o Juiz da Praça de Damão, José Antonio Ponciano Alvares"

Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 27 d'Agosto 1853 ácerca do requerimento de José Xavier Pereira de Macedo, Auditor da 8ª Divisão Militar em que pede ser Juiz de Direito de Tavira"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 2 de Maio de 1854 acerca do requerimento de João Ferreira Nunes"

Parecer para o Ministério da Justiça
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 25 de Junho de 1853 sobre a perseguição do Governador Geral interino d'Angola contra o Bacharel Francisco Joaquim Farto da Costa"

Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1854-01-01/1854-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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