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147 records were found.

"Em resposta ao officio 30 Junho 1853 acerca do requerimento da Junta de Parochia de Vouzella, que pede licença para remir um fôro"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Em cumprimento do Officio do Ministerio de 24 de Março de 52 a respeito do requerimento de Joaquim Pedro Judice Biker"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 9 Março 1852 acerca do requerimento do Ajudante da Eschola d'Ensino Mutuo de Coimbra Abilio simões da Cunha Moraes"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio de 24 de Dezembro 1849 acerca da pena capital imposta ao réo João Felippe"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 14 de Junho 1850 acerca da indemnisação requerida por Diogo Antonio Peregrino Duarte Pereira Escrivão da Meza d'Alfandega do Terreiro Publico"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio de 7 d'Agosto 1850 acerca do consentimento pedido pela Irmandade do Santissimo Sacramento da Ressurreição para adquerir uma marinha de Sal que em Testamento lhe deixara Baltezar Manuel da Costa"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 9 de Julho 1850 acerca da Procedencia entre os Chefes de Secção da Repartição de Liquidação junta ao Ministerio da Guerra Antonio Maria dos Santos Lima e Antonio Manuel de Sousa Migueis"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio de 7 de Setembro 1850 acerca das arguições feitas ao Administrador do Concelho de Celorico da Beira e a seu Escrivão"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio de 3 de Setembro 1850 á cerca da representação feita contra o Escrivão da Camara de Vouga, e depois contra o Administrador do mesmo Conselho""

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Em cumprimento do Officio de 30 de Junho passado a respeito do Monte Pio de N. Sra. da Caridade"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 29 de Março 1853 acerca da Companhia das Pescarias Lisbonenses, sobre a exigencia do Arsenhal da Marinha"

Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1853-01-01/1853-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio de 4 de Junho 1850 acerca da authorização que pede Francisco Jose Alvarez Pereira e sua mulher para vender um campo denominado Veiga"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 9 de Setembro 1850 acerca das praças de Caçadores nº 8 que se insubordinarão no Quartel de Penamacor"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 21 de Dezembro 1850 acerca do perdão pedido pelo reo Manuel de Andrade"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 7 d'Agosto 1850 acerca authorização pedida pela Junta de Parochia de Açores conselho de Celorico da Beira para permutar uma terra"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio de 25 de Setembro 1850 á cerca da authorização pedida por D. Maria de Deus para demandar o Administrador do Conselho de Taboaço"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 26 de Setembro de 1850 ácerca do legado que a favor de um Estabelecimento para orfãos na cidade de Bragança deixára em Testamento Joaquim José Ferreira da Veiga"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio de 3 d'Outubro 1850 á cerca da partilha que se fisera dos bens legados ás Meziricordias de Coimbra e Estremoz por Amaro Coutinho Pereira""

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio de 8 de Julho 1850 acerca da Legitimação pedida por Euzebio Pimentel Tavares para sua Filha"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 28 Outubro 1850 á cerca do perdão pedido pelo ex-Soldado de Caçadores nº 2 - Francisco Carneiro"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio de 4 d'Outubro 1850 á cerca da representação contra o Juiz Eleito fa Freguesia de S. Vicente em Vila Franca de xira que faz a Camara Municipal da mesma villa"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio de 21 d'Agosto 1850 acerca da troca pela qual Ricardo Simões Pessoa pertende haver umas terras do Hospital no Concelho de Montemór o Velho" "

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio de 10 d'Agosto 1850 acerca da licença pedida para distratar dinheiro pedido pela Misericordia da Cidade de Ponta Delgada"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio 9 d'Agosto 1850 acerca da licença para adquirir um fôro que paga a Fazenda Publica a Misericordia de Vila Franca do Campo"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio de 8 de Junho 1850 acerca da licença pedida pela Misericordia da Villa de Castelo de Vide que pedem para aforar uns predios"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 21 d'Agosto 1850 acerca de trez Regulamentos um para o Porto de Loanda outro para a Administração dos correios em Angola e 3º para o Terreiro Publico daquella Cidade"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio de 18 Junho 1850 acerca da authorização pedida pela Confraria Santissimo Sacramento da freguesia do Pinheiro para dar de aforamento certos bens"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 23 Junho 1851 (sic) acerca do perdão pedido pelo reo Jose Martins Soldado d'Infanteria nº 4"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio de 6 Julho 1850 acerca da Licença pedida pelos Mesarios da Santa Casa da Misericordia de Lamego para receberem a herança que lhe deixára José Correia Pinto"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio de 11 de Outubro 1850 acerca da adjudicação a uma casa de raiz pedida pela Mesa da Santa Caza da Misericordia de Faro"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio 6 d'Agosto 1850 acerca da incompatibilidade que á por o Professor d'Instrucção Primaria de Taveiro exerça tãobem o lugar de Escrivão de Paz daquelle Circulo""

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 21 de Novembro 1850 acerca dos réos José Garcia e Francisco Maria soldado de Cavallaria nº 4"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio de 28 de Fevereiro 1851 acerca do perdão pedido pelas Rés Maria Claudina e Delfina Candida"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio de 8 d'Agosto 1850 acerca do aforamento da Herdade chamada de Luiz da Costa pedido por Anastacio Monteiro da Conceição"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio de 2 de Dezembro 1850 acerca da representação dos habitantes da Ribeira de Envendos contra o rendeiro da barca de passagem do Tejo, no posto d'Amieira"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio de 15 de Novembro 1850 á cerca da propriedade da Cartuxa judicialmente reivindicada dos Bens Nacionaes pela Caza Pia da Cidade de Evora""

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio de 18 de Fevereiro 1851 ácerca da commutação da pena pedida pelo reo Antonio Alves da Silva"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio de 28 de Fevereiro 1851 acerca do perdão pedido pelo reo Francisco d'Almeida"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
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"Em cumprimento da Portaria de 20 de Março 1851 acerca dos ordenados que pede o Mestre Prussiano do Arsenal do Exercito João Frederico Mendel"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
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"Em resposta ao Officio de 4 de Dezembro 1850 acerca do perdão pedido réo Gaudencio d'Oliveira soldado de Caçadores nº 1"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
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"Em resposta ao Officio de 7 de Fevereiro 1851 acerca do perdão pedido pelo reo Manoel da Silva Vieira"

Parecer para o Ministério do Reino.
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Dates: 1851-01-01/1851-01-01
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"Em cumprimento da Portaria de 5 d'Abril 1851 acerca do perdão pedido pelo réo Jose Antonio Martins - de Cabo Verde"

Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar.
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Dates: 1851-01-01/1851-01-01
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"Em cumprimento da Portaria de 3 d'Abril 1851 acerca do perdão pedido pelo reo Manuel dos Santos Engeitado soldado d'Infanteria nº 6"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
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"Em cumprimento do Officio de 10 de Maio 1851 acerca da commutação da pena pedida pela ré Maria Theresa de Morais"

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Dates: 1851-01-01/1851-01-01
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"Em resposta ao Officio de 12 de Junho 1851 acerca do perdão pedido pelo réo José Francisco «o Capote»"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
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"Em cumprimento da Portaria de 28 Março 1851 acerca da commutação de penna pelo reo Sebastião Leal Soldado d'Infanteria Nº 10"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
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"Em cumprimento da Portaria de 7 d'Abril 1851 acerca da commutação da pena pedida pelo Soldado d'Infanteria nº 10 Albino figueira Maia"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
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"Em resposta ao officio de 8 de Março 1851 acerca da authorisação pedida pela Irmandade das Almas de Fontes no Concelho de Penaguião"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
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"[Em resposta] ao officio de 28 de Setembro 1850 acerca da Authorisação pedida pela Confraria do Santissimo da freguesia d'Oliveira de Guimarães"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 2 de Julho 1850 acerca do titulo de vencimento que pede se lhe passe como official reformado, Bernardo da Fonseca Pinto"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento de 23 Julho 1850 acerca do pagamento ou gratificação attribuida ao lugar de Intendente de Marinha de Gôa"

Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 22 d'Outubro 1850 acerca da commutação de pena pedida pelo ex-Tenente do Batalhão de Linha de Loanda Christiano Jose de Gouveia"

Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar, relativo a comutação de pena por conivência no tráfico de escravos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta a Portaria de 15 de Julho 1850 á cerca da representação do Cabido da Sé Arcebispal d'Evora"

Parecer para o Ministério do Reino sobre o requerimento apresentado pelo Cabido da Sé de Évora, para que os rendimentos da Prebenda da Cruz não fossem incluídos na dotação destinada à Escola Politécnica, conforme estabelecido no Decreto de 4 de Janeiro de 1837.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio de 4 de Fevereiro 1851 acerca dos Estatutos da Associação Philantropico-academica da Cidade de Coimbra"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio de 7 de Fevereiro 1851 acerca da confirmação do dote pedida por D. Maria Christina Guimarães"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 13 de Fevereiro 1851 acerca do modo por que os Contadores de Lisboa e Porto executam o Capitulo 3º da novissima Tabella"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Em cumprimento da Portaria] de 17 de Julho 1851 acerca do requerimento que fez Francisco d'Almeida Cabral Contador do Juizo de Direito de Lamego sobre os Tabelliães"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio de 15 Junho 1850 acerca do perdão pedido pelo reo Joaquim Cardoso Soares"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 28 Julho 1851 ácerca do perdão pedido pelo reo Jose Nepomuceno de Castro ex-Soldado de Cavallaria nº 6"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria 1º d'Abril 1851 acerca d'uma falta de Salitre que houve no armazem da Fabrica da Polvora em Alcantara pertencente ao Contrato do Tabaco"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 22 d'Abril 1851 acerca da representação que faz o Pró-Vigario Capitularde S. Thomé José Gomes d'Andrade e Silva contra o Juiz Substituto da Ilha do Principe""

Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 17 Julho 1851 acerca das queixas da Camara Municipal de Vila Franca de Xira contra o Escrivão do Juiz Eleito da Freguesia de S. Vicente"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 30 de Junho 1851 acerca do perdão pedido pelo réo Joaquim Jose Ribeiro"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 21 Junho 1851 acerca da commutação de pena pedida pelo reo Caetano Francisco Soldado de Lanceiros nº 2""

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 3 d'Abril 1851 acerca do perdão pedido pelo reo Manuel Gonçalves soldado do Regimento º 4 d'Infanteria"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 31 de Maio 1851 acerca do reo Antonio Nunes de Paiva Corneteiro d'Artilharia do Exercito do Estado da India"

Parecer para a Marinha e Ultramar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 25 Maio 1851 acerca dos paramentos da Ermida objectos de prata, e mobilias pertencentes a Alfandega das sete Casas"

Parecer para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"[Em resposta ao officio de 24 de] Março 1851 acerca da pertenção do Secretario e Officiais da Secretaria do Conselho Superior d'Instrução Publica"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 24 de Fevereiro 1851 acerca do modo por que se houve o Juiz de Direitod'Aldêa Galega Francisco de Sena Fernandes"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento [...] 14 Maio 1851 acerca do perdão pedido pelo reo Jose Fumo (?) Pestana Soldado de Cavallaria nº 6"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio de 12 de Março 1851 acerca da commutação de pena pedida pelo reo Jose Alves"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 31 Março 1851 acerca da commutação da pena pedida pelo reo Manuel Jose Dias soldado d'Infanteria nº 3"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio 5 de Maio 1851 acerca da commutação de pena pedida pelo reo Francisco Marques Lodi"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 5 de Setembro 1851 acerca do perdão pedido pela ré Angelica Emilia d'Oliveira"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 9 d'Agosto 1851 acerca dos Estatutos do Montepio Coimbrense"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 4 d'Agosto 1851 acerca das arguições contra o Juis de Direito d'Angola que lhe faz o Governador Geral da Provincia"

Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 10 d'Agosto 1851 acerca da authorisação pedida por Joaquim Mendes Estreche da Cunha e Irmão para demandar o Administrador do Concelho de Paiva"

Parecer para o Ministério do Reino
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio 2 Agosto 1851 acerca da authorisação pedida pelo vigario e habitantes da freguesia Castello Branco para instituirem uma confraria do Santissimo"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 20 d'Agosto 1851 acerca das arguições feitas ao ex-Escrivão da Relação de Lisboa Antonio Abranche Coelho"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio 16 Junho 1851 acerca d'uma marinha de sal que quer adquirir a Irmandade do Santíssimo da freguesia d'Annunciada da Vila de Setubal"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao Officio a 1 d'Agosto 1851 ácerca da Associação Musica 24 Junho com o officio do Inspector Geral do Theatros"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 1de Agosto 1851 acerca dos premios de dois Bilhetes da Lotaria da Misericordia que pede João Pedro da Silva"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em resposta ao officio de 28 Julho 1851 acerca d'Aprovação do novo Compromisso da Irmandade do Santissimo de Santa Engracia de Lisboa"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 28 Julho 1851 acerca da queixa contra o Juiz de Direito de Loanda feira por um Advogado da sua Comarca"

Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 25 d'Agosto 1851 ácerca do reo Manoel da Conceição ex-soldado d'Artelharia"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
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"Em cumprimento da Portaria de 9 d'Agosto 1851 acerca do reo Joaquim Antonio d'Almeida - Soldado d'Infantaria nº 4"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
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"Em cumprimento da Portaria de 163 d'Agosto 1851 acerca do perdão pedido pelo reo Gregorio José Duarte Soldado de Caçadores nº 5"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
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"Em cumprimento da Portaria de 19 d'Agosto 1851 acerca de arguições feitas ao Bacharel José Maria da Costa e Silva Delegado que foi de Arganil e hoje transferido para o Sabugal"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
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"Em resposta ao Officio de 31 de Dezembro 1849 acerca da pena Capital imposta ao réo Carlos Guedes"

Parecer para o Ministério da Justiça.
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Dates: 1850-01-01/1850-01-01
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"Em resposta ao Officio de 18 de Fevereiro 1850 acerca da pena capital imposta ao Reo Manuel Joaquim Fernandes"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
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"Em resposta ao Officio de 17 de Julho 1850 acerca da accusação feita ao Administrador do conselho de Ponte de Sor que faz o Delegado na Comarca de Thomar"

Parecer para o Ministério do Reino.
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Dates: 1850-01-01/1850-01-01
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"Em resposta ao Officio de 18 de Julho 1850 acerca da Legitimação Regia pedida por João de Oliveira para uma filha"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1850-01-01/1850-01-01
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"Em cumprimento da Portaria de 24 de Julho 1850 acerca da pertenção de D. Maria Izabel Soares de Albergaria por ser considerada Menina do Convento das Religiosas de S. João Evangelista""

Parecer para o Ministério do Reino.
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Dates: 1850-01-01/1850-01-01
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"Em cumprimento da Portaria de 20 Outubro 1851 acerca do lugar do medico da tarde no Hospital de S. José de Lisboa"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
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"Em cumprimento da Portaria de 30 Setembro 1851 acerca das arguições feitas ao Delegado na Comarca de Soalhães"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
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"Em cumprimento da Portaria de 15 Março 1850 acerca d'uns 6% execução Fiscal que pedio a Antonio Gonçalves Henriques no Juizo de Direito do Funchal"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
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"Em resposta ao officio de 13 d'Agosto 1851 acerca dos Estatutos da Santa Casa da Misericordia de Villa Flor"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
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"Em resposta ao officio de 4 d'Outubro 1851 acerca da authorisação pedida por Benito Rago - Espanhol, para demandar o Administrador do Bairro de Santa Catharina"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria 17 de Setembro 1851 acerca do Perdão pedido pelo reo José Marcellino do Valle"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Em cumprimento da Portaria de 10 de Setembro 1851 acerca da commutação de pena pedida pelo reo Francisco de Cerqueira Soldado d'Infanteria nº 13"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1851-01-01/1851-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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1649-010 LISBOA

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Fax.: +351 21 003 71 01

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