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"Idem de 29 de Abril de 1839 ácerca de requerimentos de Augusto Carlos da Costa Camarate, Aspirante da Contadoria do Thesouro Publico sobre se lhe contar a antiguidade deste Lugar da data do Decreto da sua nomeação e não da posse"

Assuntos: Antiguidade / Tempo de serviço.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 13 de Novembro de 1840 ácerca da Pertenção da Irmandade da Gloriosa Virgem, e Martir Santa Catharina deta Capital para lhe ser restituido o Edificio onde esteve a Freguesia da mesma Invocação"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1834-01-01/1834-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem ácerca do que tracta a Portaria de 22 de Dezembro de 1840 a respeito do requerimento de Anna Ludovina da 1ª mestra da Escola de Meninas na Cidade de Viseu"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 13 e 20 de Janeiro de 1840 sobre requerimento de Luiz Caetano de Leiras Andrade e Castro, contra o Contador da Relação de Lisboa, Francisco José Caldas Aulete"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 23 de Janeiro de 1840 sobre o irregular procedimento do Juiz de Paz da Freguesia de Laires, por isso que authorizára a repartição dos bens do auzente Paulo Duarte Quaresma, feita por convenção amigavel entre varios individuos que se disseram herdeiros do dito auzente"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 19 de Janeiro de 1840 sobre representação do regedor de Parochia da Freguesia da Villa de Móra, Jeronimo José dos Santos, que se queixa do respectivo Juiz Ordinario, o sub-Delegado do Procurador Regio"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 de Janeiro de 1840 sobre requerimento em que o Presbitro João da Rocha Peixoto, Parocho da Freguezia de Sanho-anne no Arcebispado de Braga, pede se ordene aos agentes do Ministerio Publico, naquelle Districto, que promovão como da Fazenda, a cobrança das dividas que respeitão á Congrua do Supplicante seja qual for a sua origem"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno, á cerca da representaçãm do Barão d'Eschwege propondo medidas para obstar aos estragos que os Povos da Vila de Cintra praticarão na Matta do Rey"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Thezouro Publico de 7 de Setembro de 1840 ácerca do processo em que a Fazenda Nacional foi condemnada a pagar aos herdeiros do Doutor Nicolau José Vaz, a quantia de 25.173$274 reis"

Parecer para o Tesouro Público.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 19 de Fevereiro de 1841, á cerca do requerimento de João Manuel Cardim"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude dos officios do Ministerio da Justiça de 27 d'Abril, e 9 de Julho de 1841, á cerca das queixas de D. Ignacia da Cunha Rego, contra o Juiz ordinario, e sub Delegado do Procurador Regio no Julgado de Caminha"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 7 de Abril de 1841 acerca do requerimento de Jose Henriques de Almeida"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 19 de Abril de 1841, à cerca das irregularidades atribuidas ao Juiz Ordinario de Celorico de Basto na querela, a que se alude"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 17 de Abril de 1841, á cerca do requerimento do Padre Francisco Varella Ramalho"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 12 de Desembro de 1840, e de 11 de Janeiro de 1841, sobre o officio do Presidente da Relação do Porto, á cerca da desobediencia do Juiz de Direito substituto da Commarca d'Aveiro"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 31 de Janeiro de 1840 ácerca da Junta do arbitramento das Congruas dos Parochos incluir na derrama os officiais do Batalhão de infantaria 20"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 23 de Janeiro de 1840 ácerca de representação do Juiz de Direito da Comarca de Evora sobre os erros e excessos commettidos pelo Juiz de Paz de Monte Mór o Novo Manoel Antonio d'Azevedo"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 8 de Outubro de 1840 á cerca do que se deve praticar alem do recurso de revista interposto sobre a transferencia do Juiz de Direito substituto Gonçallo Tello de Magalhães Collaço"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem 23 de Janeiro de 1840 ácerca de representação do Sub-Delegado do julgado de Canas de Senhorim sobre serem ali absolvidos pelo respectivo Jury dous deliquentes"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 26 de Setembro de 1840, á cerca de J. de Salis, Cirurgião Mór que foi do extincto 2º Regimento de Infantaria da Rainha, pedindo a gratificação de seis mezes de soldo"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 31 de Janeiro de 1840 ácerca do desleixo dos Empregados Judiciarios do Julgado d'Alcoentre"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 30 de Desembro de 1840, sobre a representação do Presidente da Associação Commercial, solicitando providencias"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1801-01-01/1900-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 19 de Novembro de 1839 acerca do officio do Administrador Geral de Evora contra o substituto do Juiz Ordinario do Julgado de Montemòr o novo"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 30 de Novembro de 1839 ácerca de representação dos actuais Encommendados das Igrejas de S. Nicolau de S. João da Praça e de Sta. Maria Magdalena, os quaes se queixão de terem sido citados para darem a terça parte dos seus rendimentos aos Parochos collados das ditas Igrejas"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 28 de Janeiro de 1840 acerca do requerimento de Antonio Maria d'Andrade Pereira queixando-se do Substituto do Juiz ordinario do Julgado de Louzãa"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 21 de Setembro de 1839 ácerca de requerimento de Manoel Maria Souto e Silva, ex Dezembargador da extincta Relação do Estado da India sobre se ordenar a Junta da Fazenda de Gôa a execução da Provisão de 9 de Maio de 1821 para ser pago do ordenado do tempo de um ano"

Parecer para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 31 de Dezembro de 1840 ácerca dos bens (...) pertenceram aos Parochos da Freguesia de S. Miguel da Villa de Soja (sic) e de que actualmente estão de posse Jacinto de Brito de Resende e outro"

Parecer para o Ministério da Justiça, relativa a bens doados em Soza (Vagos).
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 5 de Dezembro de 1840 acerca de requerimento do Presbytero Domingos da Soledade Sillos sobre se lhe tornar effectiva a Regia apresentação que teve na Igreja de S. João Baptista de Villa do Conde"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Idem de 2 de Novembro de 1840 ácerca da Reprezentaçãm da Camara Municipal de Loule em que se queixa do respectivo Conselho de Districto lhe ter annolado o Contracto para o fornecimento de Carnes Verdes [...]"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 de Dezembro de 1840 ácerca de requerimento de Soror Maria Benedito Religiosa Professa no convento de N. Sra. da Conceição da Cidade Braga sobre o Convento da sua profissão poder distrar alguns Capitais"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 9 de Dezembro de 1840 ácerca das irregularidades expostas pelo Delegado do Procurador Regio da Commarca de Lagos praticadas pelo Juiz ordinario"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 24 de Novembro de 1840 ácerca de requerimento de Damazo José Junior, se queixa do Juiz ordinario do Julgado de Villa Nova de Portimão"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 20 de Dezembro de 1839 ácerca de officio do Commandante da 1ª Divisão Militar sobre o procedimento havido pelo Magistrado da Policia Correccional do 2º Destricto com o Corneta do 2º Batalhão Provisorio"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministério da Guerra de 2 de Agosto de 1841, á cerca do Processo do soldado do 2º Regimento d'Artilharia Ambrosio Freire de Oliveira"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra à cerca do requerimento Documentado de Manuel Joaquim da Silva e Mello"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Junho de 1841 àcerca dos officios do Administrador Geral de Bragança com os papeis a que se refere"

Parecer para o Ministério do Reino, acerca de invasão e destruição de propriedade particular..
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 27 de Agosto de 1841 ácerca do requerimento de Juliana Ignacia de Lemos Trigueiros"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministério da Guerra de 5 de Outubro de 1841, a cerca do Processo do reo Joze Fernandes digo Jose Francisco soldado do Batalham Nº 25"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio das Justiças de 18 de Agosto de 1841, á cerca do procedimento que tivera o Juiz Ordinario do Julgado de Anadia"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 16 de Agosto de 1841 àcerca de organização para o Hospital de Nossa Senhora da Boa morte na Vila de Agueda"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 12 de Agosto de 1841, ácerca da pertenção da Camara Municipal de Taboaço em que pede o Provimento da Cadeira de Latim"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 23 de Agosto de 1841, àcerca do requerimento de Francisco Taborda Roballo Ferreira d'Azevedo"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
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"Idem de 13 de Julho de 1841 ácerca de requerimento do Presbytero Miguel Jose da Costa, Parocho de S. Martinho de Escariz, sobre lhe serem conseguidos todos os provimentos que declara"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministério da Guerra de 16 de Outubro de 1841, ácerca do officio do Chefe da Repartiçam Provizional de Liquidações"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 2 de Outubro de 1841, ácerca do requerimento de Frederico Jorge da Silva Siuve de Siguier"

Parecer para o Ministério da Guerra, relativo a um requerimento de Frederico Jorge da Silva Sieuve de Siguier, .
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 14 d'Agosto de 1841, á cerca do requerimento de Joaquim Joze Valuci"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 28 de Outubro de 1841 á cerca do Processo do Soldado do Batalhão Nº 17 Ambrozio da Costa"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça, de 12 de Maio de 1841, á cerca da Junta de Parochia da Freguezia de Castelloens de Cepeda pedindo que os Laudemios daquella Igreja sejam aplicados para a Fabrica e reparos da mesma"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 25 de Junho ácerca da queixa da Camara Municipal d'Aviz, contra o respectivo Juiz ordinario, por não ter feito as Audiencias a que hé obrigado"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 10 de Maio de 1840, á cerca do Soldado do Regimento de Cavallaria Nº 6, Antonio José Rodrigues"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do REino de 8 de Março de 1841 - á cerca da pertenção da Misericordia da Villa de Monção, afim de lhe serem restituidos certos bens do Hospicio dos Padres da Congregação do Oratório da mesma Villa"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 27 d'Abril de 1841, ácerca da Reprezentaçãm ca Camara Municipal de Goa de 23 de Dezembro"

Parecer para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude de Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 15 de Junho de 1841, ácerca da queixa do Juiz ordinario de Benguella Joze Nunes da Costa"

Parecer para o Ministério da Marinha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 15 de Maio de 1841, ácerca de João Barbosa Lima, pedindo providencias sobre as violencias praticadas contra elle, pelo Juiz Eleito da Freguezia de S. Jozé de Lisboa, Jozé da Costa Neves"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Junho de 1841, á cerca do Consul Geral de Portugal em Vigo, afim de serem obrigados a sahir para o seu destino, os Gallegos que viessem neste Reino com passaportes para Cadiz

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 12 de Março de 1841, á cerca do soldado do Batalham Nº 4, Antonio José Samora"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Julho de 1841, ácerca do Juiz Eleito de Villa Nova de Famalicão, queixando-se contra o Administrador do respectivo Concelho, por ter soltado dois indeviduos presos por elle Juiz"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 25 de Junho de 1841, á cerca do procedimento que tivera o Delegado do Procurador Regio da 2ª Vara de Lisboa, em uma execução fiscal contra a Baronesa de Sabrozo"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 25 de Novembro de 1841, ácerca do insulto feito pelo Administrador do Concelho de Villa Nova de Famelicão ao Conselheiro João Bernardo do Valle Vessadas"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 9 de Julho de 1841, á cerca da representação de Antonio ferreira Grillo, contra o Juiz Ordinario do Julgado de Alcochete, Antonio José da Costa, o Subdelegado Mariano Jozé de Souza, e o Escrivão Francisco Joaquim de Jezus"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 26 de Julho de 1841, á cerca de Antonio Jozé Rodrigues Vidal, Lente da Universidade de Coimbra, queixando-se da decisão do Conselho de Destricto, contra a deliberação da Mesa deffinitiva do apuramento dos votos na elleição para vereadores da Camara Municipal de Coimbra"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 12 de Maio de 1841, á cerca do Presbitero Luiz do Nascimento, pedindo se lhe entreguem os bens pertencentes á Capella Beneficial de Nossa Senhora da Expectação no Lugar da Corga"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Abril de 1841, relativo a José Eleutherio Barboza de Lima, pedindo dispensa de pagamento dos direitos de Mercê, pelo Logar de Professor da Lingua Ingleza no Lyceu de Coimbra"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 27 de Julho de 1841, á cerca do Presbytero Custodio José de Magalhães Machado Coelho de Souza, Abbade Collado da Igreja de S. Vicente d'Ermello, pede tomar novamente posse das mesma Igreja"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 14 de Novembro de 1840 á cerca de requerimento do Juiz de Paz substituto da Freguesia de Santo Estevão de Alfama sobre se declarar de que fundos se devem pagar as despezas com avaliaçõens e arremataçoens"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 29 de Maio de 1840 ácerca de officio do Presidente do Tribunal Commercial de 2ª Instancia sobre a execução que ali tem tido os Decretos de 17 e 26 d'Abril de 1838"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 1 de Junho de 1840 ácerca de queixa que o ex Delegado da Commarca do Funchal Oriental, faz do respectivo Juiz Ordinario"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 12 de Junho de 1840 ácerca de representação da Camara Municipal do Conselho da Calhêta sobre queixa da deliberação tomada pelo Concelho de Districto os contra os (sic) membros da mesma Camara que servirão no anno de 1838"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 22 de Outubro de 1840 ácerca da controversia suscitada entre o Governador Vigario Capitular do Arcebispado de Braga e o Administrador Geral do Destricto"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 23 de Setembro de 1841 acerca de requerimento de Manoel Barreiros, queixando-se do respectivo Regedor de Parochia da Villa de Oliveira de Frades"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 4 de Outubro de 1841 ácerca de requerimento da Camara de Penamacor sobre queixa do respectivo Conselho"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 7 de Setembro de 1841 acerca de representação dos Povos da Freguezia de Pataias, queixando-se da Camara Municipal do Conselho de Alcobaça"

Áreas geográficas e topónimos: Alcobaça • Assuntos: Impostos / Contribuições.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 21 de Maio de 1841 ácerca de requerimento de D. Margarida Ignez de Moura Stokler sobre se mandar proceder ao assentamento da quota da pensão que foi concedida a seu Pay o Barão da Villa da Praia"

Parecer para o Ministério da Fazenda.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem por despacho do Thezouro Publico de 25 de Outubro de 1841 sobre requerimento do Conde da Lapa sobre a restituição da Propriedade denominada A Lagôa de Viseu"

Parecer para o Tesouro Público.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 13 de Setembro de 1841, ácerca do proceso do Soldado do 1º Regimento de Artilharia Paulo Pereira"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 22 de Junho de 1841 ácerca de requerimento de Joze Manoel Ferreira Taborda e outro sobre queixa do Regedor de Parochia de Monsanto"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem por despacho do Thezouro Publico de 9 de Junho de 1841 ácerca da pertenção da Marqueza de Vagos"

Parecer para o Tesouro Público relativo à restituição de padrões de juro, embargados pela Fazenda Nacional.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 20 de Outubro de 1841 ácerca do Processo do Réo Manoel Maria Pedreiro, Soldado de Infantaria N. 9"

Parecer para o Ministério da Guerra.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1842-01-01/1842-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 4 de Julho de 1840 ácerca do requerimento de Antonio Joaquim de Souza e Barros, que pede o pagamento do seu ordenado durante o tempo que servio de Carcereiro das Cadêas da Relaçam do Porto"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 11 de Maio ácerca do requerimento, em que o Presbitero José Zeferino Teixeira Toubião, Prior collado da Freguezia de S, Pedro de Villa Real se queixa do procedimento da Junta de Parochia daquella Freguezia sobre prohibir-lhe a nomeação de Capelães para dizer-se Missa em certos Altares"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 4 de Maio de 1840 ácerca de requerimento do Bacharel Antonio Vaz Lobo de Abreu, queixando-se do despacho de Magistratura de 19 d'Abril de 1837"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 10 de Junho de 1840 ácerca do requerimento de Manoel Martins Carneiro, em que se queixa de haver sido nomeado Tutor de uns Orphãos"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Idem de 20 de Maio de 1840 ácerca de representação do Administrador Geral do Destricto de Villa Real, sobre queixa que faz do Juiz de Paz da Freguesia de Villa Marim"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Idem de 23 de 1840 ácerca do Destricto do Juizo de Paz a que deve pertençer a Povoação d e Soutinho"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Idem de 20 de Maio de 1840 ácerca das pertençoens das Juntas de Parochia de Santa Maria Magdalena, desta Cidade sobre a deficuldade que se lhe offereçem a legalidade da gerencia dos negocios a seu Cargo"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
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"Idem de 5 de Março de 1842 ácerca de requerimento de Joaquim Jose Valluci sobre se lhe conceder a confirmação da Administração da Capella do Senhor Jezus do Bom fim em Barcellos"

Parecer para o Ministério do Reino.
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"Idem de 25 de outubro de 1841 ácerca de duvida suscitada pela Camara Municipal do Conselho de Agueda"

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"Idem de 18 de Setembro de 1841 acerca do requerimento de Francisco Ferreira d'Abreu sobre queixa da Camara e Conselho Municipal do Funchal"

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"Idem de 27 de Setembro de 1841 ácerca de requerimento de José da Guerra, e outros em que se queixão do Commandante da Guarda Municipal do Porto"

Parecer para o Ministério do Reino.
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Dates: 1842-01-01/1842-01-01
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"Idem de 15 de Junho de 1840 sobre requerimento de João Antonio Lopes em que pede se sobre esteja na execução da demolição de huma parede da frontaria d'humas Casas"

Parecer para o Ministério do Reino.
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"Idem de 16 de Junho de 1840 sobre requerimento em que o Provedor e Mesarios da Irmandade da Misericordia de Vila Franca de Xira pedem se lhe conceda a administração dos bens de que tratão"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
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"Idem de 28 de Março de 1840 sobre requerimento de Joaquim Antonio de Carvalho pedindo ser reintegrado no officio d'Escrivão de Juiz ordinario d'Alpedrinha"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 3 d'Abril de 1840 sobre representação da Camara Municipal de Penamacor pedindo se reuna á Misericordia o respectivo Hospital"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 24 d'Abril de 1840 sobre officio do Administrador Geral do Destricto da Horta sobre instrucçõens que déra acerca da forma de interpor recursos para o Conselho de Destricto das decisoens das authoridades e Corpos administrativos Subalternos"

Áreas geográficas e topónimos: Açores.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 27 de Março de 1840 sobre requerimento de Antonio [Ferreira] que pede licença para querellar do Administrador do 1º Julgado desta Cidade, do Juiz Eleito da Freguesia de Santa Maria de Loures"

Assuntos: Administração da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 20 de Maio de 1840 sobre officio do Administrador Geral de Santarem pedindo ser esclarecido sobre a pertenção do Administrador do Conselho de Torres Novas que pedia se mandasse proceder a nova eleição de Administrador do dito Conselho"

Áreas geográficas e topónimos: Torres Novas • Assuntos: Administração local / Municípios.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem sobre papeis da Camara Municipal de S. Pedro do Sul, em que allega não ser exacto achar-se extincta a Lista quintupla para o Cargo de Administrador do Conselho, por officio do Ministerio do Reino de 26 de Maio de 1840"

Áreas geográficas e topónimos: São Pedro do Sul • Assuntos: Administração local / Municípios.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 23 de Março de 1840 sobre requerimento em que o Juiz da Relação dos Açores José Joaquim d'Almeida Coutinho se queixa de que no seu ordenado se fez o desconto a que allude"

Parecer para o Ministério da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 2 de Junho de 1840 sobre representação do Conselho de Districto de Bragança á cerca da Camara de Villa Flor duvidar competir-lhe o conhecimento d'uma reclamação feita contra a eleição e permanencia na Camara d'um veriador"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1840-01-01/1840-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 1º de Junho de 1840 ácerca de representação da Camara Municipal dos Arcos de Val de Vez sobre queixa do Accordão do Conselho de Districto sobre o imposto lançado pela mesma Camara"

Parecer para o Ministério do Reino.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1841-01-01/1841-01-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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