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Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Adriano de Abreu Cardoso Machado, dirigido ao procurador régio da Relação de Lisboa, remete a este magistrado a documentação do processo crime instaurado contra Raimundo Venâncio Rodrigues Capela, para que o delegado tome deles conhecimento e os utilize para a instrução e discussão do processo.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Justiça, sobre as diligencias que o Ministério Público deve promover para o andamento do processo Niassa.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio do Porto. Pronuncia-se sobre a questão de Agramonte.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Justiça, sobre as irregularidades na administração da Justiça na comarca de Póvoa de Lanhoso, e a conveniência de se realizar sindicâncias aos agentes do Ministério Público.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao ministro dos Negócios Estrangeiros. Sobre o processo de sindicância efetuado no consulado de Portugal no Maranhão, para averiguar os atos do cônsul de 1.ª classe Raimundo Venâncio Rodrigues Capela.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao conselheiro procurador régio de Lisboa, em que participa o envio do requerimento assinado por procurador, em que o presbítero Manuel Máximo da Silva Viana pedia a sua admissão ao concurso aberto para o provimento da Igreja de São Salvador de Cambeses, sendo, porém, necessário para a formação do corpo de delito um documento escrito e assinado pelo próprio.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Marinha.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao ministro das Obras Públicas, em que o informa sobre o recurso apresentado pelo representante da companhia "The Anglo Portuguese Oyster Fisheries", Henry Hart, e lhe envia as cópias dos ofícios remetidos ao procurador régio, e solicita-lhe que deles dê conhecimento ao ministro dos Negócios Estrangeiros, a fim de o habilitar a responder a instâncias do representante de Inglaterra.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao secretário do Tribunal do Comércio de Lisboa, sobre a questão do Niassa.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio do Porto, em que solicita a este magistrado para que mande promover no tribunal competente e nos termos da lei, um processo crime contra Raimundo Venâncio Rodrigues Capela, por alcance.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Justiça, sobre a queixa que foi enviada pelo procurador régio do Porto contra o juiz de direito da comarca de Póvoa da Lanhoso, Albano Teixeira Pinto do Amaral Cirne.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido aos procuradores régios de Lisboa, Porto e Açores, em que solicita o envio, no final de cada mês, de uma relação de todos os processos instaurados no distrito judicial de cada uma das Relações por crimes de ofensas ao rei.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Justiça, sobre o envio de mapas dos processos instaurados no distrito do Porto, pelo crime de abuso de liberdade de imprensa.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Justiça, acerca do processo instaurado na comarca de Sintra contra o conde de Moser.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador Régio do Porto, sobre a certidão enviada pelo juiz de direito da comarca de Póvoa de Lanhoso, com os depoimentos que revelam a conveniência do delegado que foi daquela comarca, o bacharel José Carlos de Medeiros Machado, com o escrivão que está pronunciado.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio dos Açores, em que lhe dá instruções para que o delegado na comarca da Horta, promova com urgência a aplicação das leis penais aos funcionários da alfândega, ao verificador Morisson, e ao artífice Manuel da Silveira Ribeiro Ávila.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao ministro da Marinha, participa a este ministro que vai ser remetido pelo Supremo Tribunal de Justiça para a comarca de Luanda, o processo em que é recorrente Arsénio Pompilio Pompeu de Carpo e recorrido o curador dos órfãos da dita comarca.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao ministro dos Negócios Estrangeiros.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Fazenda, em que o informa que oficiou ao procurador régio junto do Tribunal da Relação dos Açores a respeito das instruções para a promoção da aplicação das leis penais aos funcionários da alfândega, ao verificador Morisson, e ao artífice Manuel da Silveira Ribeiro Ávila.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Fazenda, participa que o procurador régio da Relação dos Açores, mandou instaurar processos contra os autores dos factos praticados na alfândega da Horta.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio de Lisboa. Sobre o envio de cópias de ofícios a este magistrado, para dar seguimento ao processo instaurado contra os autores e cumplices do roubo no consulado do Rio de Janeiro.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao conselheiro procurador régio do Porto, participa a este magistrado do Ministério Público, a impossibilidade da remessa dos documentos que este lhe solicita, onde estão falsificadas as assinaturas dos presbíteros António José Cerqueira e Manuel Máximo da Silva Viana, e os reconhecimentos dos tabeliães, pela necessidades destes documentos servirem para o exame e corpo de delito direto.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Fazenda, envia cópia do ofício confidencial recebido do procurador régio junto do Tribunal da Relação dos Açores, com respeito ao processo judicial mandado instaurar.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao ministro das Obras Públicas, em que lhe dá conhecimento da sentença dos tribunais portugueses que julgou nulo o processo da companhia "The Anglo Portuguese Oyster Fisheries".
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio de Lisboa, expõe sobre a documentação que envia a este magistrado, da má gestão praticada pelo cônsul geral visconde de Wildik.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio do Porto, em que solicita uma cópia de uma carta rogatória que se extraviara, esta era dirigida aos tribunais do Rio de Janeiro, para avaliação de bens por óbito de Raquel Maria Rebelo e seu marido.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Marinha, sobre a devolução do requerimento da The Lower East African Exploration syndicat.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao conselheiro procurador régio do Porto, em que solicita que no mapa dos movimentos dos processos instaurados por crimes de abuso de liberdade de imprensa, designem os que subirem ao Supremo Tribunal de Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio de Lisboa, sobre o processo da Companhia do Niassa.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Marinha, sobre a pretensão de Joaquim José Coelho de Carvalho, vogal do conselho fiscal da Companhia do Niassa.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro da Justiça, sobre as multas a que foram condenados os jornais "O 31 de Janeiro" e "Os Vencidos", por abuso de liberdade de imprensa.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao secretário do Tribunal do Comércio, remete cópia do ofício recebido da Direção Geral da Tesouraria.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Justiça, remete o mapa demonstrativo do estado de processos instaurados no distrito da Relação do Porto, por abuso de liberdade de imprensa.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Justiça, informa sobre os caixotes que contém estampilhas, e que estes estão relacionados com o "incidente Niassa".
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao secretário do Tribunal do Comércio, sobre o exame à escrituração da Companhia de Niassa, sendo indicado o perito Carlos Augusto Veloso Palhares, para fazer o dito exame.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Fazenda, sobre os peritos a indicar, para examinar a escrituração da Companhia de Niassa.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, sem indicação de destinatário.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro da Justiça, para lhe dar conhecimento que Adelino Pereira de Azevedo, editor do jornal "Os Vencidos", de Vila Nova de Gaia, fora julgado pelo crime de abuso de liberdade de imprensa, e condenado na pena de 4 meses de prisão correcional, 500$000 réis de multa e suspensão do jornal por 30 dias.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Marinha, sobre o arquivamento temporário do projeto de bases para administração dos territórios da Companhia de Niassa, na Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio dos Açores, acusa a receção do oficio confidencial n.º 42.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao ajudante do procurador régio do Porto, em que participa ter recebido no dia 7 do mês de setembro, o processo de sindicância aos atos do juiz de direito da comarca de Oliveira de Azeméis, bacharel Joaquim António Coelho da Rocha.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao conselheiro presidente do Conselho Disciplinar da Magistratura Portuguesa, participa que estando concluído o processo de sindicância ordenado pelo conselho disciplinar pelos acórdãos de 9 e 23 de maio do ano em curso, faz o envio do referido processo.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao secretário do Tribunal do Comércio, sobre a ação intentada por Guilherme de Almeida e Leandro Augusto Roque Pedreira.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido aos procuradores régios de Lisboa, Porto e Açores, em que se pronuncia sobre a fuga de segredo de justiça.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Fazenda, sobre o parecer da maioria no processo Moser.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Fazenda, sobre o parecer da minoria no processo Moser.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro da Justiça, em que lhe dá conhecimento que fora julgado no 1.º distrito criminal do Porto no dia 28, o editor do jornal "A Voz Pública", sendo condenado a 3 meses de prisão correcional, 200$000 réis de multa.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigida aos procuradores régios do Porto, dos Açores e Lisboa, solicita a estes magistrados dos Ministério Público que deem instruções a todos os delegados, sobre a interpretação do artigo 8.º da convenção consular celebrada entre Portugal e a França em 11 de julho de 1866, ratificada e confirmada por carta régia de 11 de julho de 1867.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigida ao Ministro da Marinha, sobre a interpretação do artigo 8.º da convenção consular celebrada entre Portugal e a França em 11 de julho de 1866, ratificada e confirmada por carta régia de 11 de julho de 1867.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido a uma entidade não identificada sobre a sindicância que fora instaurada ao juiz de direito na comarca de Chaves.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido a uma entidade não identificada em que informa ter dado ordem ao procurador régio junto do Tribunal da Relação de Lisboa, para que o Ministério Público recorra do despacho que julgou insubsistente o corpo de delito a que se procedeu no processo de Niassa.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido aos procuradores régios das Relações de Lisboa, Porto e Açores, remete cópia do ofício do Ministério do Reino a respeito das instruções para que os delegados promovam as disposições do artigo 12 da lei de 23 de abril do ano em curso, aos processos pendentes em tribunal pelos crimes de emigração clandestina.
