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Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Fazenda, acerca da informação pedida pelo governo a respeito do processo Moser.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio de Lisboa, solicita a este magistrado do Ministério Público que interponha recurso, do despacho que julgou insubsistente o corpo de delito a que se procedeu no processo Niassa.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio dos Açores, em que solicita a este magistrado, o envio do mapa dos processos instaurados no distrito judicial da dita Relação, durante o mês de outubro, por abuso de liberdade de imprensa, para poder fazer com segurança a participação ao ministério da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Justiça, sobre a execução do regulamento do Registo Predial publicado no Diário do Governo de 13 de março.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Justiça, sobre o requerimento do Ministro da Itália em Portugal, em que solicita uma certidão do processo de sindicância realizado na comarca de Chaves, contra o escrivão do 3.º ofício João Teixeira Pinto de Magalhães.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Justiça, informa ter dado ordem ao procurador régio junto do Tribunal da Relação de Lisboa, para que o Ministério Público recorra do despacho que julgou insubsistente o corpo de delito a que se procedeu no processo de Niassa.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao conselheiro procurador régio dos Açores, para que este tome conhecimento da exposição que lhe remete sobre os atos atribuídos ao Presidente do Tribunal da Relação dos Açores, conselheiro Moreira da Câmara, "para dela fazer uso", e lhe dar informação confidencial.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, sobre a pena de advertência imposta ao recebedor do concelho de Tabuaço.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio de Lisboa, sobre o despacho do processo de Niassa.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio de Lisboa, informa que o Ministério da Marinha e Ultramar não pode prestar aos Tribunais nenhuns outros elementos além dos que tem sido enviados, devendo ordenar ao delegado na 2.ª vara que proceda ao corpo de delito indireto, com as testemunhas que para esse fim oferece.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, sobre o convénio entre o Governo e a Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao secretário do Tribunal do Comércio de Lisboa, sobre um eventual recurso da Companhia do Niassa.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Fazenda, sobre o envio da cópia do ofício em que o delegado do procurador régio na 2.ª vara da comarca de Lisboa, solicita ao Ministério da Fazenda a tradução de dois documentos escritos em francês.
Nota do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao secretário do Tribunal do Comércio de Lisboa, sobre a devolução do projeto de libelo na ação a propor no tribunal do comércio, referente à questão da Companhia do Niassa.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio de Lisboa, remete documentos relativos ao alcance do recebedor da receita eventual, Manuel Osório Freire de Bastos.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Marinha, remete cópia do ofício em que o secretário do Tribunal do Comércio, refere circunstanciadamente os termos que tem seguido a respeito do processo Niassa instaurado naquele tribunal.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, sobre a conveniência de ordenar ao conservador em Cabo Delgado para que não aceite como definitivo o registo requerido pelo súbdito francês Pierre Auguste Loynes Anteroche na qualidade de procurador de Isidore Wyler e da firma Miller & Levenllyn de Londres.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio de Lisboa, sobre o envio de 96 documentos com respeito à questão do Niassa. São ainda feitas considerações sobre as instruções para a instauração do processo, e a consulta fiscal.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao secretário do Tribunal do Comércio, remete cópia do ofício recebido do Ministério da Marinha e Ultramar a respeito do exame da escrituração da Companhia de Niassa, requerido por H. S. Baldomera Mitchel, e do qual solicita esclarecimentos.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio da Relação de Lisboa, remete nota recebida do Crédit Lyonais de Paris, acerca do movimento da operação ajustada com Henrique José Moser em 1892.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao ministro da Justiça, em que o informa sobre a inexistência de processos instaurados por abuso de liberdade de imprensa, na maior parte do distrito judicial da Relação do Porto, no mês de outubro. Participa igualmente que naquela data, não recebera ainda as informações mensais dos delegados nos tribunais auxiliares daquela comarca e nas de Arganil e Meda, e que o da Régua havia requerido procedimento contra José da Rede, e outros, da freguesia do Loureiro por ofensas verbais ao rei.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Fazenda, sobre o alcance do recebedor da receita eventual, Manuel Osório Freire Bastos.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio de Lisboa, remete a cópia do ofício no qual o diretor geral do Ministério da Marinha e Ultramar, participa ter sido autorizado o abono de 75$000 réis para o pagamento de trabalhos de cópia da promoção no processo da Companhia de Niassa.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Fazenda, sobre ter sido julgada improcedente a exceção de incompatibilidade apresentada pelo conde de Moser no juízo de Sintra, sobre o arresto decretado.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Marinha, sobre as instruções que devem ser enviadas aos Ministros de Portugal em Paris e Londres, para representação do Estado no exame da escrituração da Companhia do Niassa.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao conselheiro procurador régio do Porto. Sobre uma exposição recebida do ministério da Justiça a respeito do juiz de direito na comarca de Fafe, bacharel Manuel Augusto Pereira.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao conselheiro procurador régio de Lisboa, ao qual participa que lhe fora comunicado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros que podem ser dados como testemunhas no processo instaurado contra os autores do roubo no consulado português no Rio de Janeiros, os funcionários da repartição de contabilidade daquele ministério, Augusto de Sampaio Garrido, José Duarte Pedroso e Carlos Augusto Arbués Moreira.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao conselheiro procurador régio de Lisboa, em que solicita com urgência o envio de uma certidão do despacho de pronúncia, para que possa ser pedida a extradição de António Pollo, um dos indiciados no processo instaurado contra os autores e cumplices do roubo no Consulado Geral Português do Rio de Janeiro.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, sobre a informação dirigida em ofício pela repartição de Fazenda do distrito de Viseu em 19 de junho à Direção-Geral da Tesouraria do Ministério da Fazenda.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao conselheiro procurador régio do Porto, em que lhe remete um auto de investigação que fora levantado pelo administrador do concelho de Mirandela, pelo crime de estupro de Ana Maria de 16 anos, natural de Vale de Anta, concelho de Chaves, a fim deste tomar conhecimento da responsabilidade que possa ser atribuída ao delegado da dita comarca de Mirandela.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao secretário do Tribunal do Comércio de Lisboa, sobre o pedido de informação relativa à recusa da Companhia Nacional dos Caminhos de Ferro ao pagamento dos coupons de 1500 obrigações da sua responsabilidade.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Justiça, remete a cópia do oficio em que o procurador régio junto da Relação do Porto, informa que o processo instaurado a pedido dos agentes do Banco de Portugal contra o jornal "Nordeste" na cidade de Bragança, corre os seus termos.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Justiça, remete cópias da promoção feita pelo agente do Ministério Público no processo relativo a factos pelos quais foi arguido o conselheiro Mariano Cirilo de Carvalho por António Narciso Rebelo Alves Correia. Declara ainda, não ter dado instruções ao Ministério Público para a dita promoção do processo.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Marinha, informa sobre ter sido entregues as cartas rogatórias ao secretário do Tribunal do Comércio.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigida ao conselheiro procurador régio do Porto, em que pede informação sobre se foi instaurado processo contra os agentes da fábrica de tabacos Brigantina, por desobediência aos mandados da autoridade, e no caso afirmativo, quer ter conhecimento dos termos do processo.
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio de Lisboa, em que solicita uma relação dos bens mobiliários e imobiliários arrestados ao banqueiro Henrique Moser.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao ministro dos Negócios Estrangeiros.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Marinha, remete a cópia do telegrama do comissário régio na província de Angola, dando conta das fraudes motivadas pela lei de imprensa no Ultramar.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio de Lisboa, remete os documentos que foram enviados pelo Ministério da Fazenda e que dizem respeito ao contrato feito pelo governo com Henrique José Moser.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao conselheiro procurador régio do Porto, em que solicita que os delegados de Barcelos, Viana e Braga, investiguem extrajudicialmente todos os indícios, suposições e factos que possam conduzir ao conhecimento da verdade e à descoberta dos criminosos em que estão envolvidos no crime de reconhecimento de assinaturas de presbíteros, os tabeliães dos ditos concelhos: são eles em Barcelos, José da Silva Viana, e em Viana Luís Caetano da Gama.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio de Lisboa, remete a exposição apresentada pela Câmara Municipal do concelho de Vila Viçosa contra o juiz de direito da comarca, o bacharel José Justino Fernandes Dias, e solicita ser informado sobre o assunto.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Justiça, sobre os crimes de que foram acusados no jornal "O Districto da Guarda", o juiz de direito e o delegado do procurador régio na comarca de Celorico da Beira.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio de Lisboa, dá instruções para a defesa dos interesses e direitos da Fazenda Nacional, no processo Moser.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio de Lisboa, remete o jornal em que foi publicada uma carta assinada por Francisco Simões Margiochi, na qual faz ofensas à magistratura e aos tribunais judiciais, e solicita que havendo um culpado mande promover a instauração do processo no tribunal de 1.ª Instância.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio do Porto, sobre a consulta pedida ao governo a respeito das perturbações ocorridas na comarca de Vila Nova de Cerveira.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao ministro da Justiça, em que lhe dá conhecimento da inexistência de instauração de processos por crimes de abuso de liberdade de imprensa, durante o mês de maio, segundo o mapa recebido do procurador régio junto do tribunal da Relação dos Açores.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao ministro da Justiça, em que lhe dá conhecimento da inexistência de instauração de processos por crimes de abuso de liberdade de imprensa, durante o mês de abril, segundo o mapa recebido do procurador régio junto do tribunal da Relação dos Açores.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao ministro da Justiça, em que lhe dá conhecimento da inexistência de instauração de processos por crimes de abuso de liberdade de imprensa, durante o mês de janeiro, segundo o mapa recebido do procurador régio junto do tribunal da Relação dos Açores.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao ministro da Justiça, em que lhe dá conhecimento da inexistência de instauração de processos por crimes de abuso de liberdade de imprensa, durante os meses de Outubro, novembro, dezembro do ano anterior, segundo os mapas recebidos do procurador régio junto do tribunal da Relação dos Açores.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao ministro da Justiça, em que lhe dá conhecimento da inexistência de instauração de processos por crimes de abuso de liberdade de imprensa, durante o mês de março, segundo o mapa recebido do procurador régio junto do tribunal da Relação dos Açores.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Marinha, sobre a venda dos navios da Mala Real, ordenada pelo Tribunal do Comércio nos termos do artigo 726 do código comercial.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Marinha, sobre o registo de uma escritura de hipoteca na conservatória da comarca de Ibo, em Cabo Delgado.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Fazenda, sobre o modo como deve ser organizada a conta da responsabilidade da Companhia Real dos Caminhos de Ferro, em relação às somas a entregar em dinheiro e em títulos.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio dos Açores, remete a cópia do ofício em que o ministro da Fazenda julga não haver razão para conceder licença para que o empregado da alfândega de Angra, José Braga do Canto Barcelos, seja processado.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio do Porto, solicita informações sobre o processo instaurado por abuso de liberdade de imprensa contra o jornal "Nordeste", em que eram queixosos os agentes do Banco de Portugal na cidade de Bragança.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Justiça, remete a cópia do ofício em que o procurador régio dos Açores dá informação do andamento do processo instaurado na comarca da Horta, pelos abusos praticados na alfandega da dita cidade.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio de Lisboa, sobre a queixa apresentada em tribunal por António Narciso Rebelo Alves Correia.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio do Porto, em que solicita o envio de informações sobre o processo instaurado contra o bacharel Joaquim António Correia da Rocha.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Justiça, sobre a querela apresentada pelo procurador régio junto do Tribunal da Relação do Porto contra o juiz João Esteves Correia Leal, por diversos crimes exercidos no exercício das suas funções.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Justiça, em que participa sobre o seguimento do processo crime por abuso de poder, apresentado contra o juiz João Esteves Correia Leal.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Fazenda, participa o conteúdo do telegrama enviado pelo procurador régio junto do Tribunal da Relação dos Açores, no qual diz, "Alfândega Horta pronunciados hoje".
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio de Lisboa, comunica sobre os ofícios enviados aos Ministérios da Justiça e da Marinha para dar conhecimento da promoção do processo Niassa, e do excelente trabalho realizado pelo delegado Trindade Coelho no mesmo.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Fazenda, sobre o envio da cópia do ofício confidencial, em que o procurador régio dos Açores expõe os factos averiguados pelo corpo de delito no processo mandado instaurar na comarca da Horta, pelos abusos praticados na alfândega daquela cidade.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio do Porto. Acusa a receção dos ofícios enviados e a cópia de um outro, do delegado na comarca do Sabugal em que dá conta do processo de Bernardo Quelha e do que fora instaurado ao médico municipal. São ainda feitos elogios ao delegado na comarca do Sabugal.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio de Lisboa, participa que não podem se fornecidos outros elementos aos tribunais sobre a questão de Niassa, além dos que foram enviados pelo Ministério da Marinha.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigida ao conselheiro procurador régio de Lisboa, em que solicita informação sobre o processo que fora mandado instaurar contra a firma Viúva Macieira & Filhos, e outras pessoas por "descaminho de direitos" e desaparecimento de documentos.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigida ao conselheiro procurador régio de Lisboa, em que solicita ser informado se contra os gerentes das fábricas de tabacos Lusitana e Barreiros de Xabregas, fora instaurado o processo por desobediência aos mandados das autoridades, e no caso afirmativo, dos termos em que se encontra.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigida ao conselheiro procurador régio de Lisboa, em que solicita informação do processo que fora mandado instaurar pela subtração de 206.649$385 réis em moeda fraca, no consulado português do Rio de Janeiro.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Marinha, sobre terem sido atendidas pelo Governo, as reflexões apresentadas pelo Comissário Régio de Angola, com o decreto de 26 de dezembro de 1896.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio de Lisboa, remete cópia da informação prestada pelo tenente de engenharia, Carlos Roma Machado, acerca da alienação que diz ter sido feita das Ilhas Desertas, pertencentes ao arquipélago da Ilha da Madeira.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Justiça, acerca do pedido de consulta a respeito da origem da reclamação apresentada pela legação de Itália em Portugal, tendo em conta as arguições feitas pelo súbdito italiano Francisco Izabella ao escrivão do 2.º ofício do Tribunal de Chaves, José Maria Pinto de Magalhães.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio de Lisboa, sobre o traslado respeitante à culpa do cônsul de Portugal em Buenos Aires, e a Bechimol.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Justiça, remete cópia do ofício, em que o procurador régio junto da Relação do Porto participa que o delegado na 1.ª vara do Porto mandara instaurar processos por abuso de liberdade de imprensa, contra o jornal "Voz Pública" pelos artigos publicados nos números 2207 e 2210 com os títulos "O Comício d'hoje" e " Aos comícios", e contra o "Jornal de Notícias" pelo artigo publicado no n.º 137 com o título "Traição, Traição".
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Justiça, remete o ofício do procurador régio da Relação do Porto, no qual este expressa a conveniência da transferência do delegado do procurador régio na comarca de Arouca.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio de Lisboa, solicita que o delegado na comarca de Sintra, apresente como testemunhas na ação cível instaurada por parte da Fazenda contra o banqueiro falido Henrique J. Moser, as mesmas que foram dadas na ação criminal.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigida ao conselheiro procurador régio do Porto, em que solicita ser informado circunstanciadamente sobre o andamento dos processos mandados instaurar para punir os instigadores dos tumultos na cidade do Porto.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Fazenda, remete cópia de um outro recebido do procurador régio junto da Relação do Porto, sobre as observações apresentadas referente ao pagamento da contribuição de registo pelas transmissões de heranças de pais para filhos.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Justiça, em resposta ao ofício de 26 de janeiro, participa que todos os documentos recebidos na Procuradoria-Geral do Coroa e Fazenda, no total de 96, respeitantes à questão do Niassa, foram enviados em ofício de 16 de maio de 1895 ao procurador régio junto da Relação de Lisboa a fim de, em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 5 do mesmo mês e ano, publicada no Diário do Governo n.º 100, se instaurassem os processos judiciais.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao secretário do Tribunal do Comércio, remete o processo relativo à nova proposta de concordata apresentada pela Mala Real Portuguesa.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, acerca da relação dos documentos remetidos à Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda, que se referem ao ex-chanceler do Consulado Geral do Rio de Janeiro, Frederico Correia Lima.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio do Porto, remete o n.º 2207 do jornal a "Voz Pública", e solicita que mande instaurar processo por abuso de liberdade de imprensa.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigida ao ministro da Justiça em que solicita face aos tumultos que alteraram o sossego e a ordem pública na cidade do Porto, as ordens que este ministro tiver por conveniente lhe expressar.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio da Relação de Lisboa, pronuncia-se acerca das injúrias publicadas no n.º 5365 do jornal "Correio da Noite", no artigo com o título "Eleição de Chaves", em virtude da resolução do Supremo Tribunal de Justiça.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigida ao conselheiro procurador régio de Lisboa, em que pede que lhe comunique se recebeu o auto de investigação do crime perpetrado pelo deputado Ferreira de Almeida no dia 7 do corrente, na câmara dos deputados depois de encerrada a sessão.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio de Lisboa, remete o traslado da culpa no que respeita ao cônsul de Portugal em Buenos Aires, e a Belchimol, coniventes na fuga dos asilados brasileiros a bordo do vapor Pedro 3.º ancorado em Montevidéu.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigida ao conselheiro procurador régio de Lisboa, dando instruções sobre os procedimentos a seguir no processo mandado instaurar contra a firma Viúva & Filhos, por fuga aos impostos.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio de Lisboa, remete a documentação do Ministério da Fazenda a fim de formar ação cível contra o banqueiro Moser.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Marinha, sobre o abono de uma verba solicitada pelo delegado do procurador régio de Lisboa, Trindade Coelho.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigida ao ministro da Fazenda, em que solicita ordens necessárias para que em conformidade lhe seja enviada uma relação de testemunhas que pelo conhecimento dos factos possam depor no processo contra a firma Viúva Macieira & Filhos, por fuga aos impostos.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio de Lisboa, remete cópia da correspondência enviada pelo Ministério da Fazenda, na conformidade da qual o Ministério Público deve proceder, nos autos cíveis da ação em que é autora a Fazenda Nacional e réu o conde de Moser.
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigida ao conselheiro procurador régio de Lisboa, em que dá conhecimento dos ofícios recebidos a respeito dos procedimentos para formar o corpo de delito, pelas ofensas corporais de que foi vitima o conselheiro Henrique de Macedo Pereira Coutinho.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Marinha, remete os documentos referentes ao processo da Companhia de Niassa.
