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"Ao Ministro da Justiça ácerca de se não ter prestado querella alguma no Districto da Relaçam do Porto por abuso d'Imprensa, no mez de Maio de 1843"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1843-06-16
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 11 do corrente e outro do seu Delegado em Pico de Regalados, á cerca dos inconvenientes que rezultão de serem feitas as Audiencias em caza do Juiz de Direito da Comarca e pede providencias"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1843-07-17
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"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 11 do corrente ácerca do excesso de auctoridade cometida pelo Regedor de Paroquia de Mascarenhas Antonio Vergario, ferindo a Antonio Joaquim e prendendo-o depois sem motivo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1843-07-17
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356 records were found.

Sobre as instruções que foram dadas aos agentes do Ministério Público no processo do Visconde de Wildick, António Pollo e Francisco do Castro

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao ministro da Justiça. Pronuncia-se sobre não ter que dar parecer a respeito das instruções que em tempo foram dadas aos agentes do Ministério Público no processo do Visconde de Wildick, António Pollo e Francisco de Castro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1889-03-23/1889-03-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ofício dirigido ao Ministro da Fazenda

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Fazenda, sobre alterações propostas pela Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda em referência ao projeto do regulamento do selo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1896-10-31/1896-10-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ilmo. Exmo. Senhor"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Cora e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigida ao Ministro da Marinha, em que solicita com urgência e conveniência do serviço, que este ordene o envio para a Procuradoria a cópia do assentamento de praça e do registo militar do 1.º tenente da armada real e deputado às cortes, José Bento Ferreira de Almeida.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-06-30/1887-06-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Exmo. Conselheiro Procurador Régio de Lisboa"

Ofício do secretário da Procuradoria, Joaquim José da Costa e Simas, dirigida ao Procurador Régio de Lisboa, a pedido do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, sobre o envio da relação dos empregados que podem ser inquiridos como testemunhas no processo instaurado contra a firma Viúva & Filhos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-06-20/1887-06-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Sobre a execução da sentença promovida contra o editor Diogo de Macedo do jornal, "A Voz Pública"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro da Justiça, em que participa que o editor do jornal "A Voz Pública", recorrido da sentença que o condenara a 3 meses de prisão e 200$000 réis de multa, mas que por não ter assinado o termo no prazo designado no artigo 1256 da Reforma Judiciária, o delegado do procurador régio na comarca do Porto mandara promover a execução da sentença, tendo-lhe sido entregues mandados de captura contra o mesmo editor.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-09-11/1891-09-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Exmo. Conselheiro Procurador Régio de Lisboa"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio de Lisboa, em lhe remete documentos enviados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, com respeito à subtração de 206.649$385 réis em moeda fraca, no consulado Português no Rio de Janeiro. E solicita ao procurador régio ordens e instruções para que nos tribunais competentes se instrua os processos contra os autores e cumplices da referida subtração.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-07-05/1887-07-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ilmo. Exmo. Senhor"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigida ao Ministério da Justiça, em que dá conhecimento ao ministro através de ofícios recebidos do Procurador Régio da Relação de Lisboa e do seu delegado em Porto de Mós, de factos respeitantes ao administrador do concelho, António Faustino dos Santos Crespo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-06-30/1887-06-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Sobre o procedimento criminal mandado instaurar pelo procurador régio do Porto

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro da Justiça, em que comunica que o procurador régio do Porto, mandara instaurar processo criminal contra quem se mostrar responsável pelos artigos denominados "Protesto", assinados pelo capitão de infantaria Francisco de Paula Botelho e publicados nos números 730, 731 e 732 da Gazeta Militar,
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-09-11/1891-09-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Sobre o procedimento criminal contra o jornal "Correio d'Oliveira", promovido pelo delegado na comarca de Oliveira de Azeméis

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro da Justiça, em que comunica que o procurador régio junto do tribunal da Relação do Porto, ordenara ao seu delegado na comarca de Oliveira de Azeméis que promovesse procedimento criminal contra o jornal "Correio d'Oliveira", por publicar "matéria ofensiva da dignidade e decoro do poder judicial".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-09-11/1891-09-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Procurador Régio do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio do Porto, remete os pontos formulados para o concurso teórico e prático de delegados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-04-18/1899-04-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ofício dirigido ao Ministro da Fazenda

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Fazenda, sobre o contraprojeto apresentado pela Companhia dos Tabacos de Portugal, em oposição ao projeto de compromisso que à mesma fora apresentado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-05-13/1899-05-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Secretário do Tribunal do Comércio de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido secretário do Tribunal do Comércio de Lisboa, solicita a promoção com urgência no julgamento do processo Niassa, instaurado no dito tribunal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1896-10-06/1896-10-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ofício dirigido ao Ministro da Marinha

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido secretário do Tribunal do Comércio de Lisboa, informa sobre o pedido que fez da promoção com urgência no julgamento do processo Niassa, instaurado no Tribunal do Comércio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1896-10-06/1896-10-06
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Conselheiro Procurador Régio de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio de Lisboa, sobre o pedido do conde de Moser para que lhe levantem o arresto e lhe sejam entregues os valores depositados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1896-09-18/1896-09-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ofício dirigido ao Ministro da Justiça

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Justiça, sobre a competência de concessão de patentes de introdução de indústria.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1896-08-21/1896-08-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ofício dirigido ao Ministro da Marinha

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Justiça, sobre o registo inválido de documentos em conservatórias das províncias ultramarinas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1896-09-16/1896-09-16
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ofício dirigido ao Ministro da Marinha

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Marinha, informa sobre o envio dos documentos referentes à Companhia do Niassa, ao secretário do Tribunal do Comércio de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-05-11/1895-05-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ofício dirigido ao Ministro da Marinha

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Marinha, informa sobre o telegrama enviado pelo presidente da delegação da Companhia do Niassa, em Paris.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-05-14/1895-05-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Exmo. Procurador Régio da Relação do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio da Relação do Porto, em que lamenta a falta de sigilo profissional dos funcionários judiciais no caso da pronúncia e mandado de prisão de António Pais da Silva, autor do furto à caixa filial do Banco de Portugal.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-08-18/1887-08-18
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ofício dirigido ao Ministro da Fazenda

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Fazenda, acerca da resolução referida no anúncio publicado por André Proença Vieira no jornal "Financial News".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1896-07-24/1896-07-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Exmo. Conselheiro Procurador Régio de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao conselheiro procurador de Lisboa, sobre o envio de documentos respeitantes à subtração de 206.649$385 no consulado português do Rio de Janeiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-08-19/1887-08-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Sobre a autorização solicitada pelo delegado na comarca de Viseu, para a compra dos jornais que na referida comarca se publiquem

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro da Justiça, em que julga ser de conveniência que o delegado na comarca de Viseu seja autorizado a assinar os jornais que na dita comarca se publiquem em defesa das ideias republicanas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-09-10/1891-09-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Digno Par do Reino, Conselheiro José Pereira"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, dirigido ao conselheiro José Pereira, par do reino, em que lhe solicita para juntar ao processo pendente na câmara dos pares do reino contra o 1.º tenente José Bento Ferreira de Almeida, o documento que acompanha o requerimento.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-07-08/1887-07-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Exmo. Presidente da Câmara dos Dignos Pares do Reino"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, dirigido ao presidente da Câmara dos Pares do Reino, em que devolve o processo crime instaurado contra o deputado e 1.º tenente da armada José Bento Ferreira de Almeida.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-07-26/1887-07-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Exmo. Conselheiro Procurador Régio de Lisboa"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, dirigido ao conselheiro procurador régio de Lisboa, a respeito do processo mandado instaurar contra a firma comercial Viúva Macieira & Filhos, informa que segundo lhe fora comunicado que para o exame da escrituração dos livros da alfândega, podem ser nomeados os indivíduos desinteressados nesta causa, António Vítor dos Reis e Sousa, guarda livros do Banco Lusitano, Pedro José da Silva Franco guarda livros da Companhia Fabril e Felisberto José da Costa , guarda livros do Banco Comercial.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-08-05/1887-08-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ofício dirigido ao Ministro da Justiça

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Justiça, acerca do envio do mapa que demonstra o estado atual dos processos instaurados no distrito judicial da Relação do Porto, por abuso de liberdade de imprensa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1896-07-21/1896-07-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Sobre o pedido de uma certidão do processo que se instaurou nos tribunais brasileiros pelo roubo no consulado português do Rio de Janeiro

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, em que solicita ao ministro para que na posição deste, peça uma certidão autenticada do processo que correu nos tribunais brasileiros sobre o roubo no consulado português do Rio de Janeiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-08-10/1887-08-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Exmo. Conselheiro Procurador Régio de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio de Lisboa, sobre o envio do treslado do inquérito policial feito no tribunal da Relação no Rio de Janeiro, a fim de dar seguimento ao processo instaurado contra os autores e cumplices do roubo no consulado da dita cidade.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-11-05/1887-11-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Sobre o projeto do termo para submeter à decisão do Tribunal Arbitral e ser julgada a questão da participação de lucros com a Companhia dos Tabacos

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-12-15/1898-12-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Procurador Régio do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador Régio do Porto, remete os mandados de captura contra o ex-residente da circunscrição administrativa de Santo António do Zaire, João da França.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1896-07-15/1896-07-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Exmo. Procurador Régio do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio do Porto, sobre a eleição de jurados na comarca da Feira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-10-13/1887-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Procurador Régio dos Açores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio dos Açores, remete os pontos formulados para o concurso teórico e prático de delegados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1899-04-10/1899-04-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Exmo. Conselheiro Procurador Régio de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio de Lisboa, respeitante aos documentos enviados pelo cônsul geral de 1.ª classe em disponibilidade, visconde de Wildik, de Londres ao ministro dos Negócios Estrangeiros, para justificar a sua gerencia no consulado geral de Portugal no Rio de Janeiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-10-13/1887-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ofício a dar conhecimento ao ministro da Justiça, que na comarca de Oliveira de Azeméis, fora instaurado processo judicial pelo crime de abuso de liberdade de imprensa contra o editor responsável e autor da notícia publicada no n.º 31 do jornal "Correio d'Oliveira"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-10-09/1891-10-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Exmo. Conselheiro Procurador Régio de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio de Lisboa, respeitante à documentação recebida do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sobre o roubo no consulado português do Rio de Janeiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-10-13/1887-10-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Sobre as diligencias a efetuar no processo crime contra os autores e cumplices do roubo no consulado português do Rio de Janeiro

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, em que solicita o contributo deste para prosseguir as averiguações do roubo no consulado do Rio de Janeiro.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-10-11/1887-10-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Conselheiro Procurador Régio do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao procurador régio do Porto, acerca de um requerimento assinado por João Batista Botelho, no qual denuncia factos a desfavor do delegado da comarca de Mirandela, o bacharel Henrique da Costa e Cunha.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-10-08/1891-10-08
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Sobre a certidão ou cópia solicitada pelo delegado na 3.ª vara da comarca de Lisboa, relativa aos factos praticados por João Rodrigues de Sousa, que fora agente consular em Barbacena

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro dos Negócios Estrangeiros, em que comunica o envio da cópia do ofício em que o delegado na 3.ª vara da comarca de Lisboa, solicita uma certidão narrativa dos factos praticados por João Rodrigues de Sousa, que fora agente consular em Barbacena.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-10-09/1891-10-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Sobre a inexistência de recursos para o Tribunal da Relação do Porto ou para o Supremo Tribunal de Justiça, dos processos instaurados aos editores dos jornais

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro da Justiça, em que o informa da inexistência de recursos apresentados pelos editores de jornais.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-09-30/1891-09-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Sobre a inexistência de processos instaurados no distrito judicial dos Açores, pelos crimes de ofensas ao rei, provocação à revolta ou aos militares para não cumprirem as suas funções

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro da Justiça, em que o informa da inexistência de instauração de processos nos tribunais dos Açores, por crime de ofensas ao rei, provocação à revolta ou aos militares.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-09-30/1891-09-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ofício dirigido ao Ministro dos Negócios Estrangeiros

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, remete o ofício do Tribunal de Bruxelas no qual pedem informações sobre um individuo português, a quem atribuem um crime cometido naquele país, e pede que perante o solicitado mande promover as convenientes providências. Conclui ter oficiado ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre o mesmo assunto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-09-01/1898-09-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Aos Procuradores Régios do Porto e Açores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido aos procuradores régios do Porto e Açores, remete os pontos formulados para o concurso teórico e prático a realizar nas Procuradorias Régias a cargo destes magistrados do Ministério Público, para o provimento dos lugares de conservador do registo predial.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-11-17/1898-11-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Procurador Régio de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio de Lisboa, remete os pontos formulados para o concurso teórico e prático a realizar na Procuradoria Régia a cargo deste magistrado do Ministério Público, para o provimento dos lugares de conservador do registo predial.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-11-21/1898-11-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ofício dirigido ao Ministro da Justiça

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Justiça, remete cópia do ofício em que o Procurador Régio junto da Relação dos Açores, se refere ao procedimento de dois indivíduos residentes em Ponta Delgada, por ocasião da chegada àquele porto de um vapor espanhol, que transportava de Cuba tropas repatriadas. Conclui que o Ministério Público se deve entregar do caso.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-10-12/1898-10-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Procurador Régio do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio do Porto, remete cópia dos autos da queixa contra o juiz de direito da comarca de Sabugal, o bacharel António Adolfo Sanches Rolão.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-11-05/1898-11-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Conselheiro Procurador Régio de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio de Lisboa, remete documentos da Junta de Crédito Público, para o Ministério Público promova perante os tribunais criminais a fixação das responsabilidades que os mesmos documentos denunciem.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-04-26/1895-04-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ofício dirigido ao Ministro da Marinha

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Marinha, remete a relação dos documentos que constituem o processo relativo à Companhia do Niassa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-05-09/1895-05-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ofício dirigido ao Ministro da Marinha

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Marinha, acerca da decisão dos tribunais portugueses para resolver a questão de legitimidade levantada entre dois grupos, que disputam a administração da Companhia do Niassa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1896-07-20/1896-07-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Secretário do Tribunal do Comércio de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao secretário do Tribunal de Comércio de Lisboa, remete cópia da consulta emitida pela Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda, sobre a questão da Companhia do Niassa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-05-11/1895-05-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Comunicação da listagem das comarcas onde não houve processos instaurados por crimes de ofensas ao rei, provocação à revolta ou aos militares para não cumprirem as suas funções

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro da Justiça, em que o informa das comarcas onde não houve instauração de processos por crimes de ofensas ao rei, provocação à revolta ou aos militares para não cumprirem as suas funções.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-09-30/1891-09-30
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ofício dirigido ao Ministro da Marinha

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Marinha, acerca do pedido de parecer do memorando apresentado por António Centeno, presidente de um dos grupos em que está dividida a Companhia do Niassa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1896-07-20/1896-07-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Sobre a companhia "The Anglo Portuguese Oyesters Fisheries"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao ministro das Obras Públicas, em que dá diretivas acerca do contrato de concessão feito com a companhia "The Anglo Portuguese Oyesters Fisheries", por esta ter requerido em Aldeia Galega, a posse judicial das ostreiras ao sul do Tejo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-02-11/1888-02-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Secretário do Tribunal do Comércio"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao secretário do Tribunal do Comércio, sobre um artigo de André Proença Vieira publicado no jornal "Financial News".
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1896-07-17/1896-07-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Secretário do Tribunal do Comércio de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao secretário do Tribunal de Comércio de Lisboa, remete 96 documentos acerca da Companhia de Niassa, para serem examinados.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-05-09/1895-05-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Sobre o envio de certidões

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao ministro dos Negócios Estrangeiros, sobre o envio de certidões para o caso de ser pedida a extradição dos réus pronunciados, cidadãos portugueses.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-01-13/1888-01-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Procurador Régio de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Marinha, sobre a sindicância a que procedeu Alexandre Magno de Campos Paredes a respeito do magistrado judicial na comarca de Tomar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1896-07-15/1896-07-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Exmo. Conselheiro Procurador Régio de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio de Lisboa, em que solicita ser informado confidencialmente e com urgência, sobre as acusações feitas contra o juiz de direito da comarca de Évora, o bacharel Joaquim Martins Nobre, e pede uma sindicância aos atos deste.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-01-19/1888-01-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Sobre a apresentação da querela contra o visconde de Wildick, António Pollo e o tesoureiro Brandão da Costa

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao ministro dos Negócios Estrangeiros, em que lhe dá conhecimento, a respeito do processo instaurado pelo roubo praticado no consulado do Rio de Janeiro, de ter sido apresentada na 3.ª vara, a queixa-crime contra o visconde de Wildick, António Pollo e o tesoureiro Brandão da Costa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-12-05/1887-12-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ofício dirigido ao Ministro da Marinha

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Marinha, devolve os mandados de captura contra o ex-residente da circunscrição administrativa de Santo António do Zaire, João da França. Expõe ainda, que este não pode ser capturado pelos motivos constantes na certidão junta.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1896-07-15/1896-07-15
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Exmo. Conselheiro Procurador Régio do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio do Porto, em que o alerta para um artigo publicado no jornal "O Eclético" contra o juiz de direito da comarca de Alijó, e solicita informação confidencial sobre o referido juiz e o acusador deste.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1887-12-14/1887-12-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ofício dirigido ao Procurador Régio de Lisboa

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio de Lisboa, comunica ter recebido do tribunal de Bruxelas um ofício no qual solicitam informações sobre um individuo português a quem atribuem um crime ali praticado, e para dar cumprimento a este pedido requer que se tomem providências.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-08-27/1898-08-27
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ofício a dar conhecimento ao Ministro da Justiça, sobre a inexistência de processos instaurados por abuso de liberdade de imprensa durante o mês de agosto, no distrito judicial da Relação do Porto

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao Ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-11-14/1891-11-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Exmo. Conselheiro Procurador Régio de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio de Lisboa, pronuncia-se sobre o procedimento irregular do delegado da 5.ª vara no processo crime cometido contra o conselheiro Pinheiro Chagas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-02-21/1888-02-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Exmo. Conselheiro Procurador Régio de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio de Lisboa. Sobre o envio de documentação que versa sobre factos ocorridos no consulado português do Rio de Janeiro, a fim de servir de auxilio aos tribunais na investigação da verdade no julgamento do processo instaurado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-02-20/1888-02-20
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Sobre o envio de cópias de documentos

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao ministro da Justiça. Remete ao ministro as cópias de ofícios recebidos do procurador régio do Tribunal da Relação de Lisboa relativos ao processo instaurado pelas agressões ao conselheiro Pinheiro Chagas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-02-29/1888-02-29
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Secretário do Supremo Tribunal de Justiça"

Ofício do secretário do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Costa e Simas, dirigido ao secretário do Supremo Tribunal de Justiça, comunica ter subido ao Supremo Tribunal de Justiça o recurso do periódico "Jornal de Notícias", sendo nele partes, o editor do mesmo jornal José Augusto Correia de Figueiredo e o Ministério Público.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-05-23/1898-05-23
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Exmo. Conselheiro Procurador Régio de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio de Lisboa, pronuncia-se sobre a resolução e as providências que este magistrado do ministério público tomou no processo criminal instaurado contra os autores e cumplices no atentado ao conselheiro Pinheiro Chagas.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-02-28/1888-02-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ofício dirigido ao Ministro da Fazenda

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Justiça, comunica a devolução do processo de arbitragem com a Companhia dos Tabacos ao Ministério da Fazenda, e conclui estar de pleno cordo com o projeto de resposta apresentado pelo Conselheiro Secretário-Geral.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-08-13/1898-08-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao conselheiro Procurador Régio de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio de Lisboa. Sobre a correspondência recebida do ministério dos Negócios Estrangeiros a respeito do processo instaurado contra a visconde de Wildik.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-24/1888-03-24
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ofício dirigido ao Ministro da Justiça

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Justiça, comunica ter enviado em ofício confidencial no dia 7 do corrente mês ao Procurador Régio junto do Tribunal da Relação do Porto, os "pontos formulados" para o concurso teórico e prático para o provimento dos lugares de delegado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-05-10/1898-05-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao conselheiro Procurador Régio de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio de Lisboa, em que solicita ser informado do processo mandado instaurar sobre a criação, emissão e distribuição dos títulos Hersent.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-03-12/1888-03-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ofício dirigido ao Procurador Régio do Porto

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio do Porto, sobre as cédulas falsas que apareceram no concelho de Vila Nova de Cerveira.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-08-26/1898-08-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ofício dirigido ao Ministro da Fazenda"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Justiça, sobre o arquivamento do processo de arbitragem para resolver dúvidas a respeito da escrituração e contabilidade da Companhia dos Tabacos de Portugal, para base de partilha de lucros a favor do Estado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-04-13/1898-04-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Procurador Régio de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio de Lisboa, remete as perguntas em harmonia com o artigo 9 de decreto de 21 de dezembro de 1897, para o concurso teórico e prático do delegado do procurador régio.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-04-19/1898-04-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Conselheiro Procurador Régio de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao conselheiro procurador régio de Lisboa, remete cópia da portaria do dia 4 e os documentos que hão de servir para a formação do corpo de delito, os requerimentos dos presbíteros António José Cerqueira e Manuel Máximo da Silva Viana, em que pedem para ser admitidos como opositores no concurso da Igreja de São Salvador de Cambeses.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-12-07/1888-12-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ofício dirigido ao Procurador Régio do Porto

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio do Porto, sobre o processo de ação intentada contra o jornal a Voz Pública, por abuso de liberdade de imprensa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-04-28/1898-04-28
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Procurador Régio do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio do Porto, remete os "pontos formulados" para o concurso teórico e prático a realizar naquela Procuradoria Régia para o provimento de cargo de delegado.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-05-07/1898-05-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Procurador Régio do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio do Porto, remete cópia dos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça para informação.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1898-04-01/1898-04-01
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ofício dirigido ao Ministro da Marinha

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Marinha, sobre a remessa da cópia do ofício, em que o visconde de Asseca participava a convocação de uma assembleia geral da Companhia do Niassa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-06-03/1895-06-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Procurador Régio da Relação de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador Régio da Relação de Lisboa, remete dois documentos escritos em francês com a tradução em português, referentes à operação ajustada em setembro de 1892 entre o governo e Henrique José Moser.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1896-06-17/1896-06-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ofício dirigido ao Ministro da Marinha

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Marinha, sobre a remessa da cópia do protesto apresentado no tribunal do Comércio por William Campbell, contra a convocação da assembleia geral da Companhia do Niassa, em nome do visconde de Asseca.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-06-03/1895-06-03
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Procurador Régio de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio de Lisboa, em que se pronuncia sobre o abuso de liberdade de imprensa, e solicita o envio mensal dos processos instaurados ou pendentes por este crime, dos que venham a ser instaurados, e dos termos que se lhes seguirem.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-03-11/1895-03-11
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Presidente da Junta do Crédito Público"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao presidente da Junta do Crédito Público, solicita a indicação de testemunhas para que se constitua o corpo de delito a fim de ser esclarecida a subtração e venda de dois títulos de 500$000 réis.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-07-05/1895-07-05
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ofício dirigido ao Ministro da Marinha

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Marinha, sobre o pedido do visconde de Asseca para que o governo ordene a publicação do parecer da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda, a respeito da questão Niassa, no diário do governo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-05-22/1895-05-22
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ofício dirigido ao Ministro da Marinha

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Marinha, sobre a tradução do depoimento do barão Carl Merk a respeito da questão de Niassa, que deverá ser feita no Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-05-21/1895-05-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Sobre a documentação enviada ao procurador régio de Lisboa

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao conselheiro procurador régio de Lisboa. Sobre os documentos enviados do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, os requerimentos dos presbíteros António José Cerqueira e Manuel Máximo da Silva Viana, e uma relação nominal de todos os presbíteros opositores ao concurso da Igreja de São Salvador de Cambeses
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-12-07/1888-12-07
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Secretário do Tribunal de Comercio de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao secretário do Tribunal de Comércio de Lisboa, sobre a ação intentada por um dos grupos da Companhia do Niassa, contra o outro grupo.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1896-10-21/1896-10-21
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Secretário do Tribunal de Comércio de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao secretário do Tribunal do Comércio de Lisboa, expõe sobre assuntos jurídicos.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-05-31/1895-05-31
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Procurador Régio de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio de Lisboa, remete a cópia do parecer fiscal a respeito da questão do Niassa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-05-25/1895-05-25
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Solicita ao ministro dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, que ordene o envio de um documento assinado pelo presbítero Manuel Máximo da Silva Viana que exista no ministério ou na câmara eclesiástica do arcebispado de Braga

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao conselheiro procurador régio de Lisboa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-12-10/1888-12-10
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Sobre o recurso judicial do processo instaurado a Manuel Joaquim Pinto

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao ministro da Justiça. Sobre o recurso interposto pelo Ministério Público no processo crime contra Manuel Joaquim Pinto.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-04-14/1888-04-14
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Exmo. Conselheiro Procurador Régio de Lisboa"

Assuntos: Recurso.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-04-17/1888-04-17
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Procurador Régio de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio de Lisboa, acerca dos quesitos para que possa ser tomada uma resolução sobre a concordata apresentada por Henrique José Moser.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1896-05-26/1896-05-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Exmo. Conselheiro Procurador Régio do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio do Porto, solicita a este magistrado do Ministério Público que o informe sobre o modo como o delegado em Ovar exerce as suas funções.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-04-19/1888-04-19
Data source: Procuradoria-Geral da República
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"Ao Exmo. Conselheiro Procurador Régio do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio do Porto, sobre as medidas apontadas para restabelecer o "império da lei e da justiça" em Ovar.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1888-05-09/1888-05-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ofício a dar conhecimento ao ministro da Justiça, do mapa dos delegados do procurador régio no 1.º e 2.º distrito criminal auxiliar da comarca de Lisboa, que dizem respeito aos processos de imprensa e pendentes no dia 31 de agosto

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-10-14/1891-10-14
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Ofício a dar conhecimento ao ministro da Justiça, sobre a inexistência de processos instaurados por abuso de liberdade de imprensa durante o mês de agosto, em Coimbra, e nas restantes comarcas da Relação do Porto.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro da Justiça, sobre o comunicado do procurador régio da Relação do Porto, em que este lhe dera conhecimento da inexistência de processos instaurados por crime de abuso de liberdade de imprensa na comarca de Coimbra, e nas restantes comarcas da Relação do Porto, durante o mês de agosto. Refere ainda, que segue os termos o processo que fora instaurado contra o jornal "O Alarme", tendo sido passada deprecada para o presumido autor do artigo, António José de Almeida.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-11-12/1891-11-12
Data source: Procuradoria-Geral da República
See details of Ofício a dar conhecimento ao ministro da Justiça, sobre a inexistência de processos instaurados por abuso de liberdade de imprensa durante o mês de agosto, em Coimbra, e nas restantes comarcas da Relação do Porto. (oai:arquivohistorico.ministeriopublico.pt:PGRarqHist_49263) More information
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"Conselheiro Procurador Régio de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio de Lisboa, acusa a receção da minuta da petição em que o delegado na 2.ª vara da comarca de Lisboa requer algumas diligências, para constituir o corpo de delito no processo mandado instaurar sobre a questão do Niassa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1895-07-26/1895-07-26
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ofício dirigido ao Ministro da Justiça

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Justiça, sobre o envio dos mapas respeitantes aos processos instaurados no distrito judicial da Relação do Porto, por abuso de liberdade de imprensa.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1896-06-09/1896-06-09
Data source: Procuradoria-Geral da República
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Ofício a dar conhecimento ao Ministro da Justiça, sobre a inexistência de processos instaurados por abuso de liberdade de imprensa durante o mês de agosto, no distrito judicial da Relação dos Açores

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro, dirigido ao ministro da Justiça.
Creator(s): Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832-
Dates: 1891-11-13/1891-11-13
Data source: Procuradoria-Geral da República
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