Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA
Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01
secretariado@dglab.gov.pt
Search results
555 records were found.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao oficial maior da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, Barão de Telheiras, acerca da pretensão do bacharel Joaquim Pais de Figueiredo Sousa sobre a isenção de direitos de mercê do lugar de síndico do Hospital de São José para o qual tinha sido nomeado, por ter desistido da sua pretensão.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado de outros do seu delegado na comarca de Bragança, em que participa os roubos sacrílegos perpetrados nas igrejas da matriz da vila e Santa Comba de Rossas e pede que se ponha em execução naquela comarca a lei excecional de 17 de março de 1838 e se criem os corpos de segurança pública.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação dos Açores. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 22 de agosto de 1838 sobre os excessos e abusos de autoridade cometidos pela Câmara Municipal da Vila do Porto na Ilha de Santa Maria e juiz eleito da freguesia da mesma vila.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao delegado do Procurador Régio no julgado de Cantanhede com instruções sobre a inteligência de diferentes artigos da lei da reforma judiciária sobre as quais tinha dúvidas.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Trancoso, solicitando providências para o pagamento dos 6% das execuções fiscais quando estes se acumulam à quantia exequenda e por ela são adjudicados os bens à Fazenda Pública por falta de lançador.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 27 de agosto de 1838, pela qual consta que a Rainha, ouvindo o Conselho de Ministros, determinou não perdoar nem minorar a pena capital imposta ao réu Francisco José Martins, por alcunha, o Jejum, por dois homicídios e tentativa de outro, e ao réu António Manuel Barreto, por um avultado roubo violento acompanhado de homicídio, e que se oficiou aos Ministros da Guerra e do Reino para as respetivas autoridades prestarem o auxílio que lhe for requisitado, a fim de que seja executada em Braga e Viana a pena imposta àqueles réus.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 25 de agosto de 1838, com a do ofício do comissário em chefe do exército, do qual consta que António Rodrigues, assistente deputado do comissariado, enquanto chefe do Departamento do Alentejo, empenhou as folhas legalizadas dos vencimentos de março, abril e maio. Ordena que se promovam os termos judiciais competentes, para que as folhas sejam logo entregues ao atual chefe do mesmo departamento, Veríssimo António Ferreira da Costa.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete um ofício do Ministério da Justiça de 16 de julho de 1838 e o extrato da informação do administrador geral do distrito de Viana sobre vários crimes cometidos nas freguesias de São Lourenço do Mato e Santa Eulália de Gaifar, para fazer proceder competentemente na conformidade das leis sobre aqueles factos.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 13 de julho de 1838 acerca dos obstáculos que se opõem a que os povos do julgado da Ribaldeira levem a bem os enterramentos de cadáveres nos cemitérios públicos.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete o requerimento de José Domingues Paz Guerra queixando-se das autoridades de Penela, que não formaram processo pelos homicídios, falsidades e extravios ocorridos.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete o ofício do Ministério da Justiça de 16 de julho de 1838 com a cópia da conta do diretor da Alfândega de Bragança, para que o tome em consideração fazendo promover os processos relativos ao homicídio de dois guardas a cavalo da mesma Alfândega.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia de outro do seu subdelegado no julgado de Figueiró dos Vinhos, informando que não pode ter lugar o competente processo pelos dois homicídios perpetrados nos fins de dezembro de 1837 no lugar do Fundão Fundeiro daquele julgado, mandado formar pelo Ministério da Justiça, em 14 de maio de 1838, uma vez que, tendo o delegado do procurador régio, assim que os crimes foram cometidos, requerido e promovido o competente processo, e tendo-se ultimado sem que os que aparecessem indiciados, não cabe agora segunda querela sobre os mesmos crimes.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 14 de julho de 1838 com as providências tomadas para facilitar a execução do procedimento legal contra os indivíduos indiciados do crime de cismáticos e monacos.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, no dia 13 do mesmo mês, se aproximou da vila de Arcos de Valdevez o guerrilheiro Guilhade com trinta salteadores, retirando-se assim que a guarda se pôs em armas, mostrando-se omissos e negligentes alguns regedores de cabos de polícia em fazerem as participações necessárias, contra os quais se vai proceder competentemente por esta falta.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, durante as votações da assembleias eleitorais daquela cidade, ocorreram várias desordens e ferimentos que obrigaram cidadãos pacíficos a deixarem de aparecer para evitar insultos.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto sobre o processo do subdelegado do Procurador Régio de Montemor-o-Velho, que deixou de interpor recurso de diversas sentenças do juiz ordinário que aplicaram o indulto em crimes dele excetuados.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido aos Procuradores Régios das Relações de Lisboa, Porto e Açores. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 23 de agosto de 1838, pela qual consta que, por decreto de 22 do mesmo mês, foi nomeado Secretário de Estado interino daquela repartição António Fernandes Coelho.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa
Contém a seguinte nota marginal: "Foram remetidos nesta data 9 ao dos Açores e 216 ao do Porto".
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu subdelegado no julgado da Ribaldeira, no qual expõe a repugnância dos povos daquele julgado em consentirem que os enterramentos dos mortos se façam nos cemitérios públicos, por estes se encontrarem sem guarda devassados por toda a qualidade de animais, acrescendo o exemplo das freguesias circunvizinhas onde os cadáveres são enterrados nas igrejas e a desigualdade do administrador do concelho, que, nuns casos, concede licenças e, noutros, manda proceder pela transgressão da lei.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia do ofício do Ministério da Justiça de 7 de junho de 1838, para que faça logo entregar ao major general da armada seis criminosos condenados a degredo que saibam algum dos ofícios de pedreiro ou carpinteiro, a fim de serem transportados no iate São Martinho.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete um exemplar do n.º 135 do periódico "Procurador dos Povos", que num artigo tem uma provocação à rebelião e à anarquia, para que faça promover o processo competente segundo a lei sobre este abuso da liberdade de imprensa.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Solicita informação sobre qual é o advogado proposto pelo delegado do Procurador Régio na 3.ª vara desta cidade, Emídio Costa, para o substituir .
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que não pode ser executada a pena de morte imposta ao réu António dos Santos, condenado a pena de morte, por ter sido admitido ao réu recurso no Supremo Tribunal de Justiça.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação dos Açores.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa participando a exoneração do subdelegado no julgado de Mação, Manuel Nunes. Ordena que se nomeia outro que o substitua, na conformidade da lei.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao subdelegado do Procurador Régio no julgado de Vila Real de Santo António. Remete a cópia de uma portaria do Ministério da Justiça de 3 de julho de 1838, para que fique a saber que é ao seu imediato superior que deve colocar as dúvidas que tiver, para serem decididas no conselho dos Procuradores Régios, nos termos do Regimento do Ministério Público, que "deve ser religiosamente cumprido".
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia de uma portaria do Ministério da Justiça de 2 de julho de 1838, com o requerimento em que Joaquim Pedro Cardoso de Leão Soares pede para ser restituído ao emprego de subdelegado do Procurador Régio no julgado de Alcácer do Sal, a fim de o tomar na consideração que merecer.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca do insulto feito por alguns irmãos da Misericórdia ao prior da igreja matriz de Cabeço de Vide, por ocasião do enterro de um cadáver. Ordena que faça promover os termos judiciais competentes, a fim de que os perturbadores da tranquilidade pública sejam condignamente punidos.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 27 de agosto de 1838, na qual consta que a Rainha determinou não perdoar nem minorar a pena de morte imposta ao réu António dos Santos, por um roubo de estrada, acompanhado de homicídio aleivoso na pessoa de Joaquim Fernandes. Ordena que se promova a pronta execução daquela pena na conformidade das leis.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao subdelegado do Procurador Régio no julgado de Alvaiázere com esclarecimentos acerca do § único do artigo 425 da 2.ª parte da reforma judiciária.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa participando a mudança da tipografia Transmontana da Rua do Arco da Graça n.º 56 para as Escadinhas da Barroca n.º 19, 1.º andar.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia de uma portaria do Ministério da Justiça de 9 de julho de 1838 acerca de um roubo de várias peças de prata pertencentes à Fazenda Pública, que foi perpetrado, em julho de 1837, na Administração Geral do Distrito de Coimbra.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Reitera o pedido feito nos ofícios enviados a 23 e 29 de março de 1838, no primeiro dos quais lhe exigia que desse conta do cumprimento da portaria do Ministério da Justiça de 16 do mesmo mês sobre a execução da sentença de José Martins condenado em seis meses de prisão no julgado de Torres Vedras e, no segundo, que participasse o resultado do processo mandado formar pela portaria de 23 do mesmo mês sobre o homicídio do súbdito britânico James M. Neil.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Reitera o pedido feito no ofício enviado a 26 de maio de 1838 em que lhe exigia informação sobre se o documento escrito e assinado pelo próprio punho do egresso Joaquim de Nossa Senhora da Nazaré, na qualidade de bispo da diocese de Coimbra, que lhe tinha sido remetido a 12 de dezembro de 1837, estava nos termos de poder voltar ao Ministério da Justiça e, no caso afirmativo, o remetesse à Procuradoria-Geral da Coroa.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Solicita que lhe sejam remetidos os documentos que serviram de fundamento à sua informação de 22 de março de 1838, para poder satisfazer uma requisição do Procurador Régio da Relação do Porto.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao delegado do Procurador Régio na comarca de Coimbra. Remete a cópia do ofício do Ministério da Justiça de 7 de julho de 1838, para conhecimento das providências que se deram relativamente ao seu ofício sobre estarem pronunciados dois réus que assassinaram Félix Joaquim Rodrigues e sobre a mudança da guarnição do telégrafo estabelecido no lugar de Santo António dos Olivais.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Elvas, participando que a tomadia feita pela Alfândega da cidade de Elvas a Satúrio Mateus del Campo em moeda de cobre e bronze foi julgada a favor da fazenda Pública na última audiência, da qual apelou a parte interessada.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Beja, em que, representando a nenhuma aptidão do solicitador da Fazenda no julgado da cabeça de comarca, que "é um pedreiro que trabalha pelo seu ofício e reúne o cargo de carcereiro", pede a sua substituição por outro mais idóneo.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete a cópia do libelo proposto contra a Fazenda Pública no juízo de direito da comarca de Ponta Delgada.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Évora, em que este, representando a impossibilidade de poder satisfazer as funções do Ministério Público, estando encarregado do lançamento da décima do concelho, pergunta se há de faltar a este se à discussão dos processos de pena capital que o juiz de direito vai julgar na comarca e nos quais é necessária a sua intervenção pelo preceito do artigo 5.º da lei de 17 de março de 1838.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 5 de julho de 1838 com o auto de exame e corpo de delito a que se procedeu sobre o assalto e roubo feito ao condutor das malas que seguia de Coimbra para os Carvalhos, na noite de 23 para 24 de junho, no sítio das Barreiras, junto a Redinha.
