Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA
Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01
secretariado@dglab.gov.pt
Search results
555 records were found.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Geral da Fazenda.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado no juízo de direito da 6.ª vara de Lisboa, pelos quais consta que, tendo sido pronunciados dois réus pelo homicídio do súbdito britânico James Mc Neill, ainda não foi possível efetuar a sua prisão, por ainda não terem sido encontrados e por se desconhecer onde residem.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a portaria do Ministério da Justiça de 6 de agosto de 1838 com a participação do roubo praticado em vários objetos de prata pertencentes à igreja de Nossa Senhora da Assunção da Atalaia.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado na comarca do Fundão, participando que foi ratificada a pronúncia dos réus Manuel Rodrigues Forte e António Bernardo pelo homicídio de Januário Vaz.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que foi preso um e morto outro dos salteadores, que, na Serra de Marão, tinham ferido gravemente e roubado um almocreve na quantia de 960$000 réis, a qual foi apreendida pelo povo na ocasião da prisão.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Participa a mudança da tipografia de José Batista Morando da Rua dos Calafates n.º 114 para a Rua do Moinho de Vento n.º 59, a São Pedro de Alcântara.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do lugar da execução da pena de morte a que foi condenado o réu Domingos Batista.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Contém a seguinte nota marginal: "Idênticos se expediram para os Procuradores Régios do Porto e Açores remetendo ao 1.º 216 e ao [2.º] 9".
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça participando terem sido presos nas montanhas do Marão e povos vizinhos vários indivíduos que se encontravam indiciados pela resistência feita às justiças e outros crimes, tendo sido morto, naquela ocasião, um dos réus.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre o facto de terem sido subtraídas aos empregados da fiscalização da Alfândega em São Pedro de Paredes umas pipas de óleo de palma que deram à costa.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 20 de julho de 1838, pela qual consta ter o soldado da 2.ª companhia do batalhão denominado voluntários Realistas, Pedro António, entregue ao comandante do cerco de Faro e Olhão, major André Camacho Jorge, dois óculos pertencentes ao telégrafo n.º 34 da linha do Algarve, para que o procurador régio faça promover os termos judiciais que devem ter lugar para a restituição de tais objetos.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 21 de julho de 1838 acerca do progresso do cisma religioso na Diocese de Coimbra, promovido por alguns indivíduos eclesiásticos e seculares.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 20 de julho de 1838 acerca dos documentos com que deverá instruir a informação que é obrigado a prestar, na conformidade do artigo 338 da 3.ª parte da Reforma Judiciária, quando remeter ao Governo as cópias das sentenças de pena capital passadas em julgado.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de de 19 de julho de 1838 acerca da injúria feita por Miguel da Costa Moreira à Junta do Lançamento da Décima da freguesia de Nossa Senhora do Monte Sião, na Amora, para que ordene ao subdelegado no julgado do Seixal que promova pelos meios competentes o procedimento legal contra o autuado.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 20 de julho de 1838, para que faça promover os termos judiciais competentes para que se efetue a demolição do arco sobre a estrada de Lisboa a Sintra, no sítio de Rio de Mouro, necessária para dar início aos melhoramentos projetados naquela estrada.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do roubo de várias peças de prata pertencentes à Fazenda Pública que existiam na Administração Geral de Coimbra. Informa que se participou ao poder judiciário aquele sumário, em que não apareceram culpados nem houve pronúncia, recaindo a responsabilidade civil daqueles objetos no secretário-geral servindo de administrador, Manuel Joaquim Fernandes Tomás, a cuja guarda estavam confiados, pela sua omissão e negligência na segurança e conservação dos objetos.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Em cumprimento da portaria do Ministério da Justiça de 27 de agosto de 1838, ordena que faça promover a imposição da pena da lei contra o juiz eleito da freguesia de Alcofra do julgado de São João do Monte, António Lopes, por não proceder aos corpos de delito pelos ferimentos feitos em Bernarda Marques e Ana Marques.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido aos Procuradores Régios das Relações de Lisboa, Porto e Açores. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 8 de novembro de 1838 acerca da desleixo e incúria de alguns delegados dos procuradores régios, que deixam de satisfazer as obrigações do seu "nobre ofício", promovendo apenas alguns processos ou execuções fiscais de que possam tirar mais fácil e seguro proveito. Na portaria, a Rainha ordena que se expeçam as mais terminantes ordens para que os agentes do Ministério Público correspondam no exercício das suas funções ao conceito que deles se formou quando se lhe conferiram lugares de "tamanha confiança", fazendo saber a todos que a Rainha será inexorável contra os que se mostrarem indignos dessa confiança.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido aos Procuradores Régios das Relações de Lisboa, Porto e Açores.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca das violências, assassínios e roubos cometidos por Domingos de Sá Machado, recebedor do concelho de Mirandela, e João José de Sá Machado, subdelegado do Procurador Régio no julgado de Cortiços, para promoção dos termos judiciais competentes.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da nomeação do bacharel Bernardo Coelho do Amaral, que servia como ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, para juiz da Relação dos Açores.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Participa que se inscreveu na Câmara Municipal de Lisboa João Cândido de Carvalho com uma nova tipografia, na Rua da Bica de Duarte Belo, n.º 3, 1.º andar.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 5 de setembro de 1838 com a cópia do ofício do administrador do concelho de Vila Nova de Famalicão acerca dos motivos que ocasionaram a morte de João Alves.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do presidente da Junta Eleitoral do Círculo do Porto, no qual este, declarando não ter julgado legítima a escusa oferecida pelo portador das atas eleitorais do concelho da Póvoa de Varzim, reclama que ele seja processado pela injúria feita à cidade do Porto nos fundamentos alegados para a escusa pedida. O Procurador-Geral refere que o ofício do funcionário "não contém injúria que possa ser legalmente processada, expõe somente um receio que, quando infundado, mostra nímia timidez e falta de coragem".
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido aos Procuradores Régios das Relações de Lisboa, Porto e Açores.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação dos Açores. Participa a nomeação do bacharel João Bernardo da Câmara Madureira Cirne para delegado na comarca da Ribeira Grande.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a certidão de doença do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, e informa que este estará, por algum tempo, impedido de continuar no exercício das suas funções.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre a negligência e omissão do juiz do concelho de Oleiros nas execuções fiscais contra os foreiros da extinta comenda de Malta, cujos débitos foram relaxados ao poder judiciário, "de que resulta a repugnância dos povos ao pagamento dos mencionados foros, por não recearem execuções por eles".
Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Ministro do Reino. Participa que o conselheiro Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, se encontra doente, não podendo, por esse motivo, durante a sua doença, exercer as suas funções.
Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Ofício do ajudante interino servindo de Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca da delapidação que se alega ter sido feita à Fazenda Nacional com recurso a recibos falsos na Administração Geral de Coimbra.
Ofício do ajudante interino servindo de Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca da resistência feita aos empregados do contrato do tabaco quando se ocupavam, por ser proibida a cultura da erva santa, em arrancar a que havia na fazenda pertencente a Manuel da Trindade, no lugar de Barrelas, concelho de Fragoso.
Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Ofício do ajudante interino servindo de Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca da autorização dada pela Rainha para que o Ministério Público possa intentar ação contra Manuel Joaquim Fernandes Tomás, secretário-geral da Administração Geral de Coimbra, sobre o roubo de várias peças de prata pertencentes à Fazenda Nacional.
Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 19 de setembro de 1838, para que, em seu cumprimento, ordene aos agentes do Ministério Público que coadjuvem a confraria ereta na freguesia de São Pedro da Cadeira, no julgado de Torres Vedras, como administradora que devia ser da albergaria da mesma freguesia, a qual vai propor perante o poder judicial a rescisão dos contratos ilegalmente realizados por João Vicente, na qualidade de mordomo da albergaria.
Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação dos Açores sobre o periódico "Açoriano Oriental" n.º 175, em que se encontra um artigo com o título "Comunicado", o qual, contendo princípios subversivos da ordem, deve ser acusado perante o poder judicial.
Ofício do ajudante interino servindo de Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 15 de setembro de 1838 com a carta original do livreiro francês Plantier, estabelecido na Rua Áurea n.º 62 e 63, em que confessa ter comprado um livro francês muito precioso, intitulado "Ars Moriendi", que, tendo pertencido à livraria do extinto convento de Xabregas, deve hoje considerar-se da Fazenda Nacional. Cumprindo "reclamar a restituição dos objetos públicos indevidamente distraídos", deve aquele Procurador Régio propor a devida ação e promover pelo Ministério Público os termos legais contra o possuidor do livro.
Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto acusando a receção do seu ofício de 13 de setembro de 1838 com o ofício do seu delegado em Coimbra, queixando-se de o terem envolvido no extravio de várias peças de prata da Administração Geral do Distrito de Coimbra.
Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Ministro da Justiça participando os excessos criminosos de um indivíduo chamado Rosendo, com quem se associa e de quem é cúmplice o juiz ordinário do julgado de Gondomar, Luís António da Silva, que, em vez de o prender, protege-o.
Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto acusando a receção do seu ofício de 14 de setembro de 1838.
Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Acusa a receção do seu ofício de 8 de setembro de 1838 participando o homicídio de João Manuel Domingues, presidente da Câmara Municipal de Soajo, por Tomás das Quingostas e ordena que faça proceder aos autos de exame e corpo de delito necessários e prossiga nos demais autos judiciais, fazendo as diligências possíveis para que o criminoso seja preso e punido.
Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Ministro do Reino participando "o escandaloso abuso e contrabando e venda de papel selado falso".
Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Acusa a receção do seu ofício de 30 de agosto de 1838 em que remeteu a cópia do libelo intentado pelo Conde de Vila Real, no juízo da vila de Guimarães, contra a Fazenda Nacional relativamente a ter o foro ativo de 2000 imposto numa morada de casas sitas na mesma vila.
Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação dos Açores.
Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.
Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Acusa a receção do recibo de entrega dos 216 exemplares da Coleção de Leis, Decretos e mais providências, extraídos do Diário do Governo do n.º 140 ao 162 do primeiro semestre de 1838, que lhe foram remetidos.
Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Ministro do Reino.
Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Ministro do Reino. Participa os excessos criminosos praticados, no dia 26 de agosto de 1838, no julgado de Guimarães, por ocasião das eleições para senadores e deputados às Cortes, para que mande o que for justo.
Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Ministro da Fazenda.
Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao subdelegado ao julgado de Santa Comba Dão. Acusa a receção do seu ofício de 13 de setembro de 1838, em que se queixa da infração que a Câmara de Santa Comba Dão fez ao artigo 28 § 3 n.º 5 do Código Administrativo, impondo o tributo de 30 réis a cada carro e 10 réis a cada besta que transita carregada pelo concelho e aumentando em 25% todas as verbas da décima para o ano económico de 1836 e 1837, tanto aos habitantes do concelho como aos de fora. O ajudante do Procurador-Geral informa que no § 27 do artigo 28 n.º 1 e 2 o subdelegado encontra o meio a seguir contra o procedimento da Câmara.
Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca da participação do contador da Fazenda de Bragança sobre o roubo à Fazenda Nacional e falsificação de sinais e selo, crimes atribuídos ao egresso João António de Sampaio, residente em Moncorvo.
Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia do ofício do Procurador Régio da Relação do Porto com outro do delegado da 1.ª vara da mesma cidade para diligenciar a aposição e remessa dos autos de execução contra José Rodrigues da Silva Gomes e Francisco José Rodrigues, rendeiros da Baliagem de Leça, remetidos, em 14 de junho de 1831, pelo escrivão da extinta comarca do Porto ao distribuidor dos agravos e apelações da Casa da Suplicação.
Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Ministro da Fazenda. Acusa a receção do ofício do Ministério da Fazenda de 25 de setembro de 1838 com a carta requisitória a pedido de José Maria da Câmara Coutinho Carreiro de Castro, da cidade de Ponta Delgada, em que participa que pode mandar receber na 3.ª Repartição da Contadoria do Tesouro Público os autos a que a mesma requisitória se refere. Informa que vai receber os autos o contínuo do Supremo Tribunal de Justiça, António Joaquim Pinto.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca dos tumultos populares ocorridos na cidade de Braga no dia 10 de julho de 1838.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a portaria do Ministério da Justiça de 17 de julho de 1838 acerca da participação dos delegados na comarca de Beja e juízo de direito da 6.ª vara desta cidade na junta do lançamento da décima, em virtude do decreto de 16 de maio do mesmo ano.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Pombal, representando que, tendo sido preso, na vila da Chamusca, Francisco Fernandes Serrão como indiciado no homicídio perpetrado na vila da Redinha, na pessoa de José Pereira da mesma vila, e sendo necessário transferi-lo para a cadeia de Pombal, não é possível efetuar a sua remoção por falta de tropa que a auxilie.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Ordena que faça promover a formação do competente processo, a fim de que os criminosos sejam punidos com todo o rigor das leis.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao delegado do Procurador Régio na comarca de Coimbra remetendo os autos entre partes a Fazenda Pública e José António Rodrigues Trovão, para que interponha a apelação para a Relação.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Em aditamento ao seu anterior ofício, de 14 de julho de 1838, remete as cópias do ofício do Ministério da Justiça de 11 de agosto de 1838 e da conta do juiz de direito da comarca de Coimbra, acerca de um roubo de várias peças de prata pertencentes à Fazenda Nacional que existiam na Administração Geral de Coimbra. Pede informação sobre o estado do processo.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido a António Pereira dos Reis, oficial maior graduado da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. Remete a cópia do requerimento de João Carlos Lava de Carvalho, que, por engano, foi remetido à Procuradoria-Geral da Coroa.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 13 de agosto de 1838 acerca da suspensão do juiz ordinário do julgado do Rabaçal, António Simões Pinto, para entrar em processo pelos factos que lhe são imputados.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 26 de junho de 1838 com a da relação dos bacharéis nomeados para juízes de direito, substitutos e delegados das comarcas do reino.
Contém a seguinte nota marginal: "Idêntico se expediu para o Procurador Régio da Relação do Porto".
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Contém a seguinte nota marginal: "Idênticos se expediram aos Procuradores Régios das Relações do Porto e Açores remetendo ao 1.º 216 e ao 2.º 9”.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 17 de agosto de 1838 e a conta corrente documentada, pela qual se mostra a importância do roubo feito por Luís do Patrocínio Martins, fiel dos armazéns da Imprensa Nacional, para que se proceda competentemente sobre o objeto, tanto criminalmente pelo roubo como civilmente para a indemnização da Fazenda Pública pelos bens do fiador.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Acusa a receção do ofício do mesmo Procurador Régio de 18 de agosto de 1838 em que expõe que a legislação não tem sido remetida em número suficiente. O Procurador-Geral informa que a remessa das leis tem sido regular, sendo enviados 188 exemplares, por se julgar ser o número suficiente para se fazer a distribuição por todos os seus delegados e subdelegados.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa e outro do seu delegado na comarca de Santarém participando que o seu subdelegado no julgado de Rio Maior abandonou o lugar, não havendo outro que possa ser proposto para ele.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa e outro do seu subdelegado na 3.ª vara, pelos quais se verifica que no processo de Pedro Merier não se encontra junto o atestado de serviços exigido na portaria do Ministério da Justiça de 30 de janeiro de 1838.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador-Geral da Fazenda.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre o estado da causa proposta pela Câmara Municipal contra a Junta do Crédito Público. Recomenda que empregue todo o seu zelo e atividade, quando a apelação subir àquela Relação.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao bibliotecário-mor da Biblioteca Pública de Lisboa. Remete o 2.º tomo da obra intitulada Codex Titulorum S. Ecclesiae Lisbonensis, que lhe tinha sido confiado.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete cópia da portaria do Ministério da Justiça de 14 de julho de 1838, informando que, ouvindo a rainha o Conselho de Ministros, não decidiu usar do poder real para a comutação da pena imposta ao réu Domingos Batista, condenado a pena de morte por dois homicídios, um praticado na pessoa de Sancho Joaquim, da cidade de Viseu, e outro feito na estrada pública e acompanhado do roubo violento na pessoa de Joaquim dos Santos. Ordena que seja requerida, na conformidade da lei, a pronta satisfação daquela sentença, tendo em vista para o lugar da execução o que está disposto no artigo 18 da carta de lei de 17 de março de 1838, quando outro lugar não tenha sido indicado na sentença.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete cópia da portaria circular do Ministério do Reino de 26 de junho de 1838, que estabelece o procedimento que deve ter lugar com os indivíduos presos em flagrante pelos agentes de polícia preventiva.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete um exemplar da Pauta das Alfândegas, recebido do Ministério da Fazenda, a fim de ser transmitido ao seu delegado na comarca de Elvas.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Em aditamento ao seu ofício de 16 de junho de 1838, remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 12 de julho de 1838 com a cópia da conta do vigário capitular do bispado de Viseu e participações nela referidas, onde se revelam os perniciosos efeitos que têm produzido em algumas paróquias uns folhetos impressos na Tipografia Comercial do Porto, bem como as suas doutrinas falsas.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Participa que João José da Mota Júnior mudou a sua tipografia do Pátio do Regedor n.º 8 para a Rua Nova do Carmo n.º 27, em Lisboa.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia do ofício do Supremo Tribunal de Justiça, do qual consta que nos autos entre João António Minice e Luciana de Sousa Freire Serrão Dinis, viúva do desembargador Serrão Dinis, se manifesta ter havido descaminho da Fazenda Pública sobre o arrendamento de umas terras e olival no sítio de Frielas, sequestrado para pagamento da Fazenda.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 11 de agosto de 1838, acerca do roubo feito pelo fiel dos armazéns da Imprensa Nacional, Luís do Patrocínio Martins, de vários objetos na importância de 2001$383, para que faça promover os termos judiciais que, na conformidade das leis, forem competentes sobre esse facto.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 11 de agosto de 1838, acerca dos excessos cometidos pelo comandante e alguns soldados da Guarda Nacional de Odemira, para que faça promover os termos judiciais que, na conformidade das leis, forem competentes sobre esses factos.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao subdelegado no julgado de Pernes. Remete a cópia da portaria do Ministro da Justiça de 11 de agosto de 1838 acerca da tabela dos emolumentos aprovada pelo decreto de 13 de janeiro de 1837.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Participa que o subdelegado no julgado de Pernes representou ao Ministro da Fazenda não ter recebido a legislação que foi enviada para a Procuradoria Régia para ser distribuída pelos respetivos delegados e subdelegados e pergunta qual o motivo para tal situação.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, com a cópia de outro do seu delegado no juízo de direito da 2.ª vara de Lisboa, no qual propõe algumas medidas para facilitar a remessa dos processos crimes da comissão dos extintos cartórios para os respetivos juízos e queixa-se da falta de cumprimento da portaria do Ministério da Justiça de 21 de fevereiro de 1838 sobre o modo de fazer os assentos dos presos nas cadeias.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao delegado do Procurador Régio na comarca de Faro. Transmite a cópia do ofício do Ministério da Justiça de 27 de julho de 1838 acerca da polícia correcional.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao subdelegado do Procurador Régio no julgado de Vila Viçosa.
Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça acerca da ação intentada pela Câmara Municipal de Lisboa contra a Junta do Depósito Público para despejar do edifício que ocupa ou proceder ao seu arrendamento.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que os réus processados pelo insulto feito ao pároco da freguesia de Cabana Maior foram punidos correcionalmente com dois meses de prisão, que estão a cumprir.
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao delegado do Procurador Régio na comarca de Faro. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 16 de julho de 1838 acerca das dúvidas que se lhe oferecem nos processos das remições de foros, em virtude da carta de lei de 7 de abril de 1838, e informa que quando tiver dúvidas deve colocá-las ao seu superior imediato, conforme estabelece o regimento do Ministério Público.
